PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010065-54.2013.5.11.0006 (RO)

 

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

EMBARGANTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.

Advogado: Dr. Roberto Trigueiro Fontes

 

EMBARGADO: JOSÉ PEDRO DA CRUZ G. DOS SANTOS

Advogado: Dr. Jean Carlo Navarro Correa

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando vício de omissão no julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos ao Acórdão (Id. c6cb3a1), em que são partes como embargante, AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e, como embargado, JOSÉ PEDRO DA CRUZ G. DOS SANTOS.

Discordando do Acórdão (Id. c6cb3a1) a reclamada apresenta Embargos de Declaração (Id. 6a8af43), alegando a existência de vício de omissão no julgado embargado. Aduz que, em sua peça de defesa, defendeu tese no sentido de serem indevidas as horas extras pleiteadas pelo obreiro, pugnando, subsidiariamente, que, em caso de condenação, fossem "deduzidas todas as horas extras pagas, inclusive na TRCT, com o adicional noturno, e do repouso semanal remunerado pagos, bem como excluídos os dias em que não houve labor". Diz que a sentença julgou totalmente improcedente o pedido obreiro, levando à interposição de recurso ordinário pelo reclamante, sendo que tal decisão foi parcialmente reformada por este E. TRT, sem, contudo, analisar os pedidos subsidiários retro apontados. Requer a reforma do julgado embargado, com pronunciamento expresso sobre os pedidos apontados.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

A reclamada apresenta Embargos de Declaração (Id. 6a8af43), alegando a existência de vício de omissão no julgado embargado. Aduz que, em sua peça de defesa, defendeu tese no sentido de serem indevidas as horas extras pleiteadas pelo obreiro, pugnando, subsidiariamente, que, em caso de condenação, fossem "deduzidas todas as horas extras pagas, inclusive na TRCT, com o adicional noturno, e do repouso semanal remunerado pagos, bem como excluídos os dias em que não houve labor". Diz que a sentença julgou totalmente improcedente o pedido obreiro, levando à interposição de recurso ordinário pelo reclamante, sendo que tal decisão foi parcialmente reformada por este E. TRT, sem, contudo, analisar os pedidos subsidiários retro apontados. Requer a reforma do julgado embargado, com pronunciamento expresso sobre os pedidos apontados.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu, não se vislumbra no julgado os vícios alegados, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento da embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicandoe não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material no julgado. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Ora, no presente caso, ao decidir pelo provimento total do recurso da embargante e provimento parcial ao do embargado, naquele momento o Acórdão fundamentou o seu entendimento acerca da questão e via de consequência esgotou o seu oficio jurisdicional, sendo possível juridicamente qualquer modificação somente através da via própria que evidentemente não é a eleita pelo embargante.

É certo que na Contestação a embargante requereu a compensação de horas extras, porém, a questão não foi analisada no Juízo primário, tendo em vista o indeferimento da parcela.

Neste caso, deveria, nas contrarrazões, a embargante reiterar o pedido de compensação, porém, sequer deu-se ao trabalho de apresentar ditas contrarrazões e como tal deixou transcorrer in albis momento processual oportuno para rebater as teses levantadas no recurso do obreiro.

Com efeito, é necessário salientar que cabe ao julgador fundamentar motivadamente a sua decisão, conforme a sua livre convicção, dentro dos limites da lide, o que aliás ocorreu.

De todo o expendido, não resta dúvida de que a pretensão da embargante não guarda amparo nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, uma vez que não há falar em vícios de omissão, já que este revela a convicção clara e objetiva do julgador, suficiente a justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar citados vícios somente em face da referida decisão haver contrariado os interesses do embargante.

Conclui-se, daí, que a embargante busca rediscutir a tese adotada pela Turma, à margem, todavia, da finalidade dos Embargos de Declaração, traçada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o ora eleito.

Não cabe ao juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados e sim, tão-somente, oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente -  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e, por maioria, negar provimento aos Embargos de Declaração. Voto divergente da Exma. Desembargadora do Trabalho Francisca Rita Alencar Albuquerque, que dava provimento aos embargos.

Assinado em 20 de agosto de 2015.

 

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS