PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0001584-92.2015.5.11.0019

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO (181)


REQUERENTE: FRANCISCO VANDERLAN CHAGAS

REQUERIDO: HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA


 


Décima Nova Vara do Trabalho de Manaus 

Plantão Judiciário Permanente 

 

   Vistos e analisados os presentes autos, mediante atuação nos termos da Portaria n°. 634/2015/SGP, de 06.04.2015 (Plantão Judiciário no mês de agosto de 2015).

Faço os presentes conclusos em plantão judiciário, conforme autoriza o art.1º, "f", da Resolução Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2009, do Conselho Nacional de Justiça (matérias urgentes cuja demora implica perecimento de direitos). 

Pretende o Reclamante a concessão de liminar em cautelar de busca e apreensão por entender que vem sendo impossibilitado de atuar como o representante dos empregados em CIPA instituída dentro da Reclamada.

Conclusos.

À análise.

Como bem apontado pelo professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o Estado realiza jurisdição sob duas formas: uma pela cognição, que define a vontade concreta da lei diante da situação litigiosa e; outra pela execução, que torna efetiva (real) essa mesma vontade.

Assim, de acordo com o referido mestre, as atividades de conhecimento e execução deveriam encerrar as atividades jurisdicionais. Todavia, ocorre que a prestação completa da tutela jurisdicional não se dá de forma imediata, sendo necessária a observância de diversos atos, seja no processo de conhecimento, para a declaração do direito, seja no processo de execução, para sua satisfação. O cumprimento de tais atos, apesar das mudanças que vêm ocorrendo no direito processual civil nacional, com o intuito de tornar mais célere a prestação da tutela jurisdicional, segue demandando considerável tempo.

Tal demora, não raras as hipóteses, coloca em risco a entrega do bem da vida pretendido pela parte ou o próprio procedimento para alcançá-lo. Em vista disso, reforça-se a importância de processo cautelar com o intuito de assegurar ou conservar o estado de pessoas, coisas e provas, tornando efetiva a atividade jurisdicional desenvolvida nos demais processos. 

"No exercício da função jurisdicional cautelar o juiz atua como verdadeiro artesão. Para obter o melhor resultado possível de seu trabalho, coloca a matéria-prima e os instrumentos na posição mais favorável possível. Isso ele faz para impedir que o fator tempo possa comprometer a qualidade do produto de sua atividade. Para tanto, pode impedir a mudança provável de uma situação, eliminar a alteração já ocorrida ou antecipar modificação possível de uma situação". Novamente citando o professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "enquanto o processo principal (de cognição ou de execução) busca a composição da lide, o processo cautelar contenta-se em outorgar situação provisória de segurança para os interesses dos litigantes".

Assim, destaca-se que, para a concessão de uma tutela cautelar exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam:

a) o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo próprio autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor do processo possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis;

b) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora). Como bem assevera o professor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, "sem periculum não há cautelar". Isso significa que para o deferimento da tutela assecuratória, deve haver um risco de dano, perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer mutação em pessoas, bens e provas para a prestação perfeita e justa da tutela jurisdicional no processo principal.

No caso em tela, menciona a Reclamatória que, além de não oferecer ao Reclamante documentos indispensáveis, a Reclamada vem obstando que o cipeiro participe das reuniões da Comissão, obstando o fiel cumprimento do mandato do empregado eleito para buscar o efetivo cumprimento das normas de saúde e medicina do trabalho.

Tenho por satisfeito o periculum in mora, eis que o andato do empregado eleito é exiguo.

No que diz respeito ao fumus boni juris, entendo igualmente satisfeito.

A NR5 é bem explicita neste sentido:

5.14 A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. (Alterado pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011)

5.14.1 A documentação indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada. (Inserido pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011)

5.14.2 O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo. (Inserido pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011) 

 

Há a necessidade de entrega da ata de eleição ao empregado eleito. Se houve a entrega, a Reclamada deveria tê-lo feito mediante recibo.

O mandato do cipeiro é tido altruísta, pois é o empregado responsável por representar os obreiros junto à CIPA para garantir que a Reclamada atue de modo coerente com as diretrizes de segurança do trabalho.

Deve o cipeiro, outrossim, atuar de modo a expor à CIPA as reivindicações dos empregados do estabelecimento.

Por estar preenchidos os requisitos das cautelares em geral, DEFIRO o provimento liminar para:

a) expedição de mandado de busca e apreensão para que venham aos autos as atas de reuniões da CIPA desde a eleição do Reclamante, a ata de eleição, instalação  e posse do Reclamante na CIPA; o recibo de entrega da ata de eleição, instalação e posse do Reclamante na CIPA (se houver) e do calendário de reuniões da CIPA. No mesmo ato deve o Sr. Oficial de Justiça notificar a Reclamada para, querendo, se defender da presente demanda, no prazo legal.

b) não podendo o senhor Oficial de Justiça cumprir a determinação, deverá fazer uma certidão explicitando as razões da impossibilidade. Neste caso, deve a Reclamada fica sujeita à multa de R$250,00 por dia até a apresentação da documentação descrita no item "a" acima. A multa será revertida ao Reclamante;

c) expedição de ofícios à SRTE para cientificar-se do ocorrido.

Manaus, 10 de agosto de 2015.

 

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) 

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho Substituto

(em Plantão Judicial)