SENTENÇA DE MÉRITO

 

 

Em 14.08.2015

Processo n. 0002119.64-2014.5.11.0016

Reclamante: JARDISON OLIVEIRA DA SILVA 

1ª Reclamada: BANCO BRADESCO S/A

2ª Reclamada: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

3ª Reclamada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

Data do encerramento da instrução: 23.06.2015 - Rito Ordinário

Objeto: Conforme consta da Exordial

 

 

Aberta a audiência, na presença da Dra. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Juíza Titular da Décima Sexta Vara do Trabalho de Manaus. Após análise dos autos, passa-se a proferir a seguinte decisão:

        

 

I- RELATÓRIO:

 

JARDISON OLIVEIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra as reclamadas BANCO BRADESCO S/A, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE, requerendo diferença de verbas rescisórias (pagas com salário inferior ao piso da categoria dos bancários); unicidade de vínculo empregatício; solidariedade passiva das reclamadas; reconhecimento da condição de bancário do autor e reconhecimento de vínculo com a reclamada Bradesco; horas extras; nulidade de compensação dos sábados; hora extra intervalar; diferença de hora noturna; horas laboradas na sexta que adentravam no sábado e véspera de feriados; horas itinere; benefícios da CCT dos bancários. Requereu, ainda, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

 

Em sua defesa de Id bf8f954, a primeira reclamada BANCO BRADESCO S/A argüiu, preliminarmente, carência de ação, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição qüinqüenal. No mérito, refutou as pretensões do autor, constantes da inicial, pedindo, ao final, pela improcedência total da ação.

 

Em sua defesa de Id 13a7ef8, a segunda reclamada ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A refutou as pretensões do autor, constantes da inicial, pedindo, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na reclamatória.

 

Em sua defesa de Id 98f8336, a terceira reclamada ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE argüiu, preliminarmente, impossibilidade de enquadramento como bancário, ilegitimidade passiva e limitação da responsabilidade. No mérito, refutou as pretensões do autor, constantes da inicial, pedindo, ao final, pela improcedência total da ação.

 

O processo foi instruído com provas documentais, com o depoimento pessoal das partes, com a oitiva de 01 testemunha arrolada pelo reclamante e de 01 testemunha arrolada pela primeira reclamada.

 

Alçada fixada no valor líquido da inicial.

 

As partes não apresentaram alegações finais, apesar de concedido prazo para tanto, conforme termo de audiência de Id cddcd02.

 

Infrutíferas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

 

É o RELATÓRIO.

 

 

II- FUNDAMENTAÇÃO:

                  

DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELAS RECLAMADAS:

 

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

 

Rejeita-se a preliminar de carência de ação, considerando que os pleitos são verbas de fundo trabalhista, oriundas do contrato de trabalho do autor, portanto, não carece o reclamante de interesse processual, sendo indispensável à instrução processual do feito para fins de apuração dos fatos e aplicação do princípio jurídico que rege a matéria.

 

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO e DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

Indeferem-se as preliminares argüidas, tendo em vista haver necessidade da situação das reclamadas ser estabelecida após a análise das provas produzidas durante a instrução processual, para só então ficar definida ou não suas responsabilidades.

 

DA INÉPCIA DA INICIAL

 

Rejeita-se, tendo em vista que, no entendimento deste Juízo, estão claros na peça o pedido, a causa de pedir e o fundamento jurídico, não havendo qualquer dificuldade para defesa da reclamada quanto à compreensão da inicial.

 

DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL

 

Rejeita-se a preliminar argüida, tendo em vista que o autor laborou no período de 03.05.2012 a 23.04.2013, nada havendo que se falar em prescrição qüinqüenal.

 

DO MÉRITO:

 

DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Pretende o reclamante o recebimento dos pleitos que elencou na inicial, sob o argumento de que foi registrado pela segunda e terceira reclamadas ATP/ASBACE em 03.05.2012, para exercer funções de caixa bancário, laborando para o primeiro reclamado e que foi demitido sem justa causa no dia 23.04.2013. Aduz que prestava serviços exclusivamente bancários, integrados para as três reclamadas, tanto que funcionavam no mesmo endereço e que permaneceu laborando nas mesmas condições durante todo o contrato de trabalho, em serviços relacionados à compensação de cheques, boletos bancários, créditos e débitos e demais lançamentos nas contas bancarias dos clientes do Banco Bradesco. Aduz, ainda, que a maior remuneração foi R$678,00, o que considera está bem abaixo do piso salarial dos bancários, como expende em item próprio pugnando pelo pagamento das diferenças, entendendo que todas as verbas, além do salário, devem compor a maior remuneração do autor para efeitos das verbas requeridas na presente ação. Alega que exerceu, durante todo o pacto laboral, funções típicas de bancário, no caixa, procedendo débitos e créditos em cheque e dinheiro nas contas correntes dos clientes do Bradesco além de compensação de cheque e lançamentos e cobranças de títulos e boletos bancários, sem exercer cargo de confiança e todas as tarefas desenvolvidas estavam intrinsecamente relacionadas as atividades bancárias, sem exceção e sempre esteve subordinado à extensa hierarquia das duas empresas, inclusive e principalmente do Banco Bradesco e que não tinha poderes para admitir e demitir funcionários, nem assinava documentos, exceto a "fita de caixa" com o movimento diário além dos documentos quando fazia a compensação dos cheques/boletos bancários e quitação de duplicatas e assinava com um supervisor do Bradesco. Argumenta que não lhe foram pagas corretamente as verbas a que fazia jus, tanto durante o pacto de labor, quanto no que tange às verbas rescisórias, quanto aos demais direitos inerentes, conforme demonstra a seguir:

 

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - PISO SALARIAL - DIFERENÇAS

 

O piso salarial da parte autora devido conforme convenções coletivas dos bancários, clausula 2ª letra "c", era de R$1.503,32, mas era pago em valor inferior. Assim, entende que devem ser todas recalculadas e pagas as diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias inteiras e proporcionais, FGTS com a multa de 40% e DSR.

 

DA FUNÇÕES EXERCIDAS PELA PARTE RECLAMANTE - BANCARIO - LABOR PRESTADO EM AGENCIA BANCARIA DO BRADESCO - RECONHECIMENTO DO VINCULO COM O BANCO- TERCEIRIZAÇÃO ILICITA - ATIVIDADE FIM DO BANCO - ENUNCIADO 331 DO TST

 

Argumenta, ainda, o obreiro, que com o único intuito de mascarar a realidade fática e sonegar os direitos trabalhistas, o banco terceiriza o serviço, embora seja sua atividade fim (todos serviços bancários de caixa e compensação de cheques) com o que a parte autora não pode concordar, mormente pelo fato de que a terceirização é ilegal, posto que se trata de atividade fim do banco. Aduz que a segunda e terceira reclamadas tem como atividade fim a atividade bancária, pois a única atividade é proceder à compensação de cheques, custódia de valores, cobrança de boletos e títulos, lançamento de valores -credito e débito - nas contas dos bancos associados e que no local de trabalho do autor, no mesmo espaço físico, laboravam vários empregados do Banco Bradesco, (Elizabete, Marco Aurélio, Eros e Jorge) que laboravam concomitantemente e em conjunto com a reclamante e dos demais, exercendo as mesmas tarefas diárias e a Sra. Elizabete dava ordens e que funcionava uma agencia bancaria neste local, sem distinção com outra agencia Bradesco do país. Aduz que como caixa e compensador de cheques, fazia toda e qualquer transação bancária, e no fechamento, a "fita de caixa" era assinada pelo supervisor e um funcionário do Bradesco e diariamente se dirigia à câmara de compensação do Banco do Brasil e que a prova irrefutável e definitiva de que o autor é bancário, exercendo funções únicas e exclusivas de banco, é que possuía um cartão para abrir e fechar o caixa do Banco Bradesco e tinha uma senha, fornecida pelo Bradesco para fazer transferências, lançamentos autenticações de cheques, boletos, duplicatas etc. Aduz que manteve-se subordinado às três reclamadas, em todo o pacto de labor, recebendo ordens dos funcionários do Banco Bradesco. Assim, entende que a terceirização é ilícita e deve ser declarada nula e reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o Banco Bradesco, que deve ser o principal responsável pela execução, sem prejuízo de declaração da solidariedade passiva entre todos os reclamados.

 

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SINDICAL BANCÁRIO - GARANTIAS INERENTES AOS BANCARIOS - ATIVIDADE FIM BANCARIA DA ATP/ASBACE

 

Argumenta, também, ainda que não se reconheça que o Banco Bradesco seja o principal responsável, considera que impõe-se o reconhecimento como bancaria, eis que todo o labor exercido pela reclamante é de natureza exclusivamente bancária e a atividade fim da segunda e terceira reclamadas é de natureza exclusivamente bancária, sendo que o reclamante prestava serviços inerentes ao desenvolvimento das atividades essenciais e portanto deve ser enquadrado na categoria dos bancários, com os   direitos respectivos.

 

HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA - SETIMA E OITAVA - INVALIDADE DO ACORDO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA PARA COMPENSAR O SÁBADO

 

Alega o autor que foi contratado para laborar das 13h às 22h48, entretanto, laborava das 12h30 às 01h/01h30/02h do dia seguinte, ressalvando que, nos últimos 02 meses de labor, por imposição dos reclamados, o horário passou a ser das 11h às 20h30, porém, laborava das 10h30 às 22h30/23h/23h30 e que variavam em determinados períodos, de acordo com a necessidade ou interesses dos reclamados, contudo, sempre laborou com grandes excessos de jornada nos termos expendidos, em torno de três a três horas e meia além dos outros excessos que expende na presente ação e que quando dava problemas do sistema do Bradesco ou excesso de trabalho, chegava a amanhecer, saindo por volta das 07h da manhã, o que era freqüente, em torno de duas a três vezes por mês e não poderia deixar o trabalho para o dia seguinte, como é conhecimento público e notório que todos os cheques emitidos por qualquer empresa ou pessoa física tem prazo certo para ser compensado, de acordo com o valor (inferior ou superior), pelo que, requer o pagamento a partir da sexta hora diária, pois considera que a carga horária do autor, conforme determina o "caput "do artigo 224   da CLT, é de 06 horas diárias, razão pela qual o excesso deve ser pago a título de horas extras e o divisor deve ser de 150, devendo ser declarada nula a compensação da jornada de segunda a sexta feira, para que não houvesse labor aos sábados e pagos os 48 minutos diários, devidos já no pacto laboral, devendo ser pago também o excesso além da 30ª hora semanal, jornada legal dos bancários, aduzindo, também, que não tinha poderes para admitir, demitir ou advertir funcionário, nem assinava documentos, exceto a fita de caixa que assinava com o supervisor do banco e que apenas repassava ordens dos prepostos dos três reclamados, especialmente do Banco. Argumenta que as horas extras laboradas nunca foram pagas nem os feriados, sábados e domingos que devem ser pagos como horas extras, em dobro. Assim, requer o pagamento de todas as horas extras sendo a sétima, oitava e todas as que excederam a jornada imposta de 44 horas semanais, quando a lei determina que o bancário deve laborar seis horas de segunda a sexta feira. Alternativamente, requer, no mínimo, que sejam pagas as excedentes, após a 8ª diária e 40ª semanal, caso não seja reconhecido o direito como bancário. Assevera que no pacto de labor de segunda a sexta feira, havia o excesso da oitava diária, cuja compensação semanal de 48 minutos deve ser declarada nula e pago como horas extras, eis que para o bancário deve ser considerado que o sábado é dia remunerado, sem labor, consoante dispõe o artigo 225 da CLT.

 

HORAS EXTRAS LABORADAS SÁBADOS E FERIADOS - LABOR INICIADO NA SEXTA FEIRA OU VÉSPERA DE FERIADO QUE ADENTRA AO SÁBADO E FERIADOS

 

Aduz o autor que o sábado para o bancário é dia útil que não deve ser trabalhado, nos termos do artigo 224 da CLT e da Sumula 113 do TST. O labor adentrava da noite de um dia até a madrugada do dia subseqüente e, iniciando o labor nas sextas feiras e vésperas de feriados, o labor era estendido em todos os sábados e nos feriados, em parte. Assim, sobre a jornada pactuada cujo horário de trabalho normal adentrou algumas horas de labor aos sábados e feriados, iniciados na sexta feira ou outros dias da semana véspera de feriados é devido o pagamento de horas extras a partir das 00h01 até o final da jornada, com adicional de 50% ou sucessivamente o adicional de 100% e, no mínimo, é devido o adicional de 50% sobre referidas horas prestadas em violação ao artigo 224 da CLT que dispõe que o bancário não trabalha aos sábados.

 

NULIDADE DAS COMPENSAÇÕES DE HORAS EXTRAS - HORAS NEGATIVAS/HORAS COMPENSADAS CONSTANTES DOS CARTÕES PONTO

  

Alega que o ônus de controlar a jornada é das reclamadas, assim como seria seu ônus controlar eventual compensação de horas extras e que não há acordo de compensação de jornada ou banco de horas firmados perante o sindicato da categoria profissional do reclamante, qual seja, dos bancários, o que invalida qualquer acordo verbal ou entre partes, entretanto, nos cartões ponto do reclamante todos os meses constam inúmeras horas extras com a informação horas compensadas ou horas negativas, sendo que, além de não existir nenhuma formalidade para tanto, esta informação nos cartões ponto é ilícita, fraudulenta e sobretudo imoral, pois não era permitido sequer anotar corretamente a jornada laborada e que nunca compensou qualquer hora que como compensada, pelo que, requer a total desconsideração de eventual assertiva neste sentido por parte das reclamadas e que, ainda que tivessem sido compensadas, seriam nulas de pleno direito, eis que não seguiram a determinação da Constituição Federal, art. 7º, XXVI c/c art. 59 da CLT que impõe a forma escrita, homologado pelo sindicato, para que surtam os   pretendidos efeitos.

 

HORÁRIO DE TRABALHO NOTURNO - HORA REDUZIDA 52:30. Art. 73, §1º da CLT

 

Alega o reclamante que laborava após as 22h e daí em diante o labor está compreendido no horário noturno previsto no artigo 73, parágrafo 1º da CLT, que determina que a hora de trabalho noturno, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sob o respaldo também do artigo 7º, IX da Constituição Federal, que garante a remuneração superior ao horário diurno, entretanto, a hora não era reduzida, de 60 minutos para 52 minutos e 30 segundos, assim, entende que as diferenças devem ser pagas como prestação extraordinária computadas na forma determinada em 52:30m.

 

INTERVALOS NÃO FRUIDOS - ARTIGO 71 PARÁGRAFOS 4º. LEI 8923/94 RES 42 DO TST E SDI-1 O J 307 TST

 

Aduz o autor que não lhe era concedido o direito de fruir qualquer intervalo, nem os 15 minutos nos termos do artigo 71 da CLT, cujo pagamento se requer computados como horas extras, acrescida de 50%.

 

HORARIO IN ITINERE

 

A parte autora, ao deixar o labor, nos dias e horários como expendeu no item horas extras, para retornar à sua casa, demorava mais 01h30 para chegar e o transporte era fornecido pela empresa, pois não havia horários de transporte público coincidentes e, ainda que houvesse, o tempo à disposição que a reclamante permanecia não pode ser desprezado, devendo ser considerado como labor extraordinário, nos termos do artigo 58, parágrafo 2º, Súmula 90 do E.TST além de pacificado entendimento jurisprudencial.

 

OUTRAS VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

 

Nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho, são devidos os seguintes benefícios: abonos, tíquetes, cesta alimentação, adicional noturno de 35% Reajustes Salariais e Participação dos Lucros ou Resultados - PLR's, gratificação de caixa, adicional de compensador, concedidos à categoria dos bancários e não concedidos ao reclamante, tais como: PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS; REAJUSTES SALARIAIS; PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS; ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO; TIQUETES ALIMENTAÇÃO e CESTA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO À MAIOR REMUNERAÇÃO; DECIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO - CLAUSULAS DECIMA SEXTA; GRATIFICAÇÃO DE CAIXA CLAUSULAS 12ª CONVENÇÕES COLETIVAS; GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES; ADICIONAL NOTURNO DE 35%.

 

Em sua defesa, a primeira reclamada BANCO BRADESCO S/A argumentou que toda prestação de serviço ofertada pela parte Reclamante restringiu-se, unicamente as outras empresas reclamadas, salientando que entre a parte reclamante, a Reclamada e Litisconsorte jamais existiu qualquer vínculo empregatício que pudesse ensejar as pretensões da obreira. Contesta que a demandante tenha prestado seus serviços como bancário, muito menos desenvolveu atividades típicas destas categorias, não possuindo sequer acesso às informações das reclamadas que não aquelas relativas às características dos serviços por ela feitos. A parte reclamante nunca exerceu qualquer atividade de bancário, a saber: "pré-atendimentos em geral, atendimento de telefones, caixa eletrônicos BDN, abertura de contas correntes e poupança, vendas de aplicações CBD's, fundos, cartões de créditos, títulos de capitalização, débitos automáticos (água, luz e telefone), fomento de empréstimos, preenchimento de cadastros de clientes, além do mais, não possuía senha pessoal e intransferível para acesso aos computadores das Reclamadas que não sejam em relação aos produtos por ele comercializados, etc.", motivo pelo qual impugnou as assertivas constantes da inicial. Aduz que inexiste contrato equiparado ao contrato de trabalho previsto na norma consolidada, tampouco se verifica in casu a existência de intermediação fraudulenta. O contrato de trabalho fica juridicamente caracterizado mediante a realização de trabalho não eventual, subordinação e remuneração, o que inexistiu com a Reclamada, não podendo a parte reclamante vir em juízo pleitear verbas rescisórias e demais consectários, se a mesma nunca foi sua empregadora. Alega que não está presente quaisquer dos quatro requisitos clássicos para o reconhecimento da relação empregatícia pretendida, quais sejam, SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE, PESSOALIDADE, HABITUALIDADE. Aduz que, em verdade, a relação havida era apenas detentora de natureza cível-comercial entre empresa e autora, sem qualquer ingerência dos acionados para atuar desempenhando serviços que destoam da atividade-fim do Banco, e ainda, diverso das atividades típicas de funcionários contratados pelas oras acionadas sem qualquer vínculo trabalhista.

 

DA INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO E IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS 

 

Reafirma que nunca houve vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada, o que impossibilita o deferimento do pleito, refutando veemente as alegações do Reclamante de que exercia atividades tipicamente bancárias, posto que  sequer tinha acesso aos sistemas do banco, aduzindo, ainda, que o Banco Bradesco S/A possui atividades de seus funcionários (bancários) que são totalmente diferentes das funções exercidas pelos funcionários dos demais Reclamados. Pelo Princípio da Eventualidade, requer, em caso de procedência, que o Reclamante seja enquadrado no cargo de escriturário, em consonância com o piso salarial descrito nas Convenções Coletivas.

 

ENQUADRAMENTO SINDICAL E FUNCIONAL

 

Aduz que improcede tal pedido, pois o Reclamante nunca foi funcionário da contestante e quem procedeu a dispensa do autor foi a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A.

 

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇA DE PISO SALARIAL

 

Quanto a pretensão de pagamento de diferença de piso salarial, bem como, de incidência de reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS (8% + 40%) e DSR que alega fazer jus em razão da Convenção Coletiva dos Bancários, a reclamada impugnou os pedidos, uma vez que o Reclamante não era funcionário do Banco Reclamando, inexistindo qualquer possibilidade de enquadramento e diferenças salariais. Pelo Princípio da Eventualidade, asseverou que o obreiro sequer acostou aos autos os contracheques, para supostamente fazer jus a tais pagamentos, mais um motivo para o indeferimento do pleito.

 

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSIVAMENTE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE

 

Quanto a pretensão de que o Reclamado seja o principal responsável pela execução, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre os demais reclamados e, alternativamente, da aplicação da responsabilidade subsidiária do Banco Bradesco S/A em face das outras reclamadas, entende que a reclamatória deve ser julgada extinta, sem exame do mérito, por estar patente à ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, sendo o Reclamado ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda, pois jamais contratou o Reclamante, e sim a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A E ASBACE, seu verdadeiro empregador e que o autor não estava sujeito à jornada de trabalho da agência bancária e não cumpria com os horários estipulados pelo banco para cumprimento dos demais funcionários. Pelo contrario, o autor cumpria tão somente os horários incumbidos a sua pessoa como obreiro pelas empresas ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A E ASBACE, sendo estas as partes legitimas para figurarem no pólo passivo da presente ação, ressaltando que o Banco contratava a prestação do serviço com a reclamada, não sendo necessária a obrigatoriedade de desempenho das funções de determinado funcionário (inexistência de pessoalidade na prestação do serviço) e que, em caso de eventual condenação, requer seja observado o período em que ocorreu a efetiva prestação de serviços para o Bradesco.

 

DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SINDICAL COMO BANCÁRIO. DOS DIREITOS DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE

 

Quanto a pretensão de que seja reconhecido o vinculo empregatício com o Banco Bradesco e que seja concedido os direitos dos bancários e enquadramento sindical como bancária, o Reclamado, mais uma vez, suscita que não houve fraude na terceirização dos serviços, inexistindo a possibilidade de enquadramento como bancário para o Reclamante, pelo que, impugnou o pedido de concessão de direito inerentes à categorias dos bancários.

 

DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SOBREJORNADA/SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS/NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE HORAS/HORA REDUZIDA/INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE.

 

Aduz que o Reclamante não fazia parte do quadro funcional da Reclamada e sim da ATP SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A  e sequer possui direito ao enquadramento como bancário ou dos direitos inerentes à categoria dos bancários, pugnando pela improcedência dos pedidos de horas extras sobrejornada/sábados, domingos e feriados/nulidade da compensação de horas/hora reduzida/intervalo intrajornada, requerendo, em razão do princípio da eventualidade, caso seja reconhecido o vinculo empregatício ou enquadramento como bancário, a exclusão dos dias não trabalhados, bem como, a aplicação do divisor 180, contudo, caso seja aplicado o divisor de 150 para fins de cálculos das horas extras deferidas e o pagamento de diferenças das horas extras já pagas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Inicialmente destaca que a Súmula 124 do C. TST foi reformada em 14.09.2012 foi publicada em 25, 26 e 27.09.2012 com a seguinte redação: SÚMULA 124 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,  DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada  de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

 

Aduz a reclamada que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários em nenhuma de suas cláusulas trata ou estabelece o sábado como dia de descanso remunerado e que a cláusula oitava se refere ao adicional de horas extras, ou seja, reflexos das horas extras trabalhadas continuamente durante a semana em descanso remunerado.

 

Portanto, entende que a aplicação dos divisores 150 somente seria possível se existisse ajuste individual ou coletivo estabelecendo o sábado como descanso remunerado, o que jamais aconteceu na Convenção Coletiva dos Bancários, devendo ser indeferido de plano a aplicação de tais divisores.

 

DO PEDIDO DE DIFERENCA SALARIAL - REAJUSTES SALARIAIS e DO PEDIDO DE PLR 2009/2014

 

 

Alega a reclamada que o autor não possui qualquer direito à tais diferenças salariais, uma vez que improcedente o reconhecimento de vinculo empregatício e o enquadramento como bancário.

 

DO PEDIDO DE DIFERENCA SALARIAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Quanto ao pedido de diferença salarial adicional por tempo de serviço, aduz a reclamada que, em alusão a economia processual, faz menção à Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo da CCT 2014/2015: CLÁUSULA 6ª ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 24,48 (vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), respeitadas as condições mais vantajosas, será concedido na vigência da presente convenção, nas seguintes condições: (...) Parágrafo Segundo - Aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000, inclusive, nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, não será concedido o Adicional por Tempo de Serviço. Grifo nosso.

 

Aduz que a parte reclamante sequer era funcionária da reclamada, e mesmo que fosse, somente começou o labor em 200, sendo latente sua má-fé em receber valores que não faz jus, mencionando que todas as CCT´s juntadas, explicitam o mesmo entendimento, na mesma cláusula e parágrafo já citados anteriormente. Alega restar provado que não merece prosperar o pedido do reclamante, pois a CCT não permite que o pagamento lhe seja deferido e entender de modo diverso geraria grande insegurança jurídica, pois todos os empregados admitidos após o ano de 2000, poderiam pleitear tais verbas, o que causaria grande demanda no Poder Judiciário, emperrando o sistema, por algo que encontra-se explícito na Convenção da Categoria.

 

DA IMPOSSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO

                  

Ressalta a reclamada que o Reclamante nunca laborou como bancário, não estando enquadrada nas vantagens absorvidas pela categoria e que a parcela em debate não se consubstancia em salarial, não sendo devida a integração vindicada, aduzindo que pagava a referida ajuda a parte reclamante segundo as disposições previstas nas normas coletivas da categoria, na forma de "ticket" e que as normas coletivas, ao estabelecer tal parcela, de forma expressa, afirmam que a mesma não tem natureza salarial, sendo indevida sua integração, conforme clausula 15ª da Convenção Coletiva 2010/2011 e 2011/2012 e seguintes.

 

DO PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Com relação ao pleito de Gratificação de Função de caixa e compensador nos anos de 2012 a 2014, com reflexos sobre 13º salário, férias +1/3, DSR, FGTS e verbas rescisórias, aduz que o Reclamante nunca foi funcionária do banco e tampouco atuou na condição de bancário.

 

DO PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO 35% e DO PEDIDO INDENIZAÇÃO ADICIONAL - AVISO PRÉVIO

 

Quanto ao pleito de adicional noturno no percentual de 35%, o reclamado refutou os pedidos do Reclamante, bem como os reflexos, uma vez que não possui qualquer direito à tais diferenças salariais, uma vez que improcedente o reconhecimento de vinculo empregatício e o enquadramento como bancário. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de indenização no valor de 45 dias do aviso prévio, em consonância com a CCT's dos bancários.

 

DO HORÁRIO INTINERE, DA GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES, DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA e DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL - CLAUSULA 50 DA CCT

 

Aduz a reclamada, quanto ao pleito de 1h30min como extra no tempo dispendido entre a sua residência e o local de trabalho, com reflexos em férias, 13º salário, DSR, FGTS, aviso prévio e verbas rescisórias, que o vinculo empregatício deu-se com a ATP SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, devendo ser a responsável pelo eventual pagamento e, quanto ao pleito de Gratificação de Compensador de Cheques nos anos de 2012 a 2014, com reflexos sobre 13º salário, férias +1/3, DSR, FGTS e verbas rescisórias, aduz que o Reclamante nunca foi funcionário do banco e tampouco atuou na condição de bancária. Impugnou as alegações quanto ao pleito de gratificação de caixa, por entender que o Reclamante nunca foi funcionário do Banco Reclamado ou sequer atuou na bateria de Caixa, bem como, pediu pela improcedência do pleito de indenização nos moldes do art. 50 da CCT dos Bancários.

 

Em sua defesa a segunda reclamada ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A argumentou acerca da inexistência do cargo de caixa na reclamada e que tal cargo é inerente aos serviços desempenhados em bancos, não sendo a empresa sequer instituição financeira ou algo que o valha, limitando-se a reclamada a prestar serviços de tecnologia de informação para bancos e outros tipos de empresas, mas jamais desempenha atividades inerentes àqueles prestados em agências bancárias. Alega, ainda, acerca da inexistência de relação entre ASBACE e ATP, salientando que a empresa ATP S/A não mantém nenhuma relação funcional ou de Grupo Econômico com a Reclamada ASBACE, única devedora no presente caso, aduzindo que a ASBACE é uma associação civil sem fins lucrativos, criada por iniciativa e decisão dos presidentes dos bancos estaduais, originalmente seus associados, com o objetivo de "representar os bancos estaduais junto ao Governo e à sociedade organizada e também desenvolver métodos e meio que visassem aumentar o poder de competição no mercado desses bancos através da cooperação entre eles". Argumenta que a ATP S/A pugna veementemente pela inveracidade apresentada nos autos pelo Reclamante, posto que a ATP S/A possui seu quadro de funcionários e de dirigentes integralmente distintos, autônomos e independentes da ora reclamada ASBACE, que por sua vez é, sabidamente, dirigida por representantes de seus bancos associados, sendo que a ASBACE possui uma estrutura de direção e de gerenciamento próprias e que em nenhum ponto possui interseção com as estruturas de direção e gerenciamento da ATP S/A, pelo que, entende que não há falar em responsabilidade solidária. Alega que o reclamante foi contratado pela ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, em 03.05.2012, para exercer a função de Operador de Documentos e foi demitido sem justa causa em 23.04.2013, tendo recebido a tempo e modo todas as suas verbas rescisórias, salientando que o Reclamante recebeu todas as parcelas rescisórias a que fazia jus através do TRCT anexo, cujo pagamento foi devidamente realizado, calculadas sobre a remuneração mensal e que o autor jamais laborou prestando serviços exclusivos a bancos, tampouco exerceu qualquer atividade fim da categoria dos bancários, sendo que sua relação trabalhista com a Reclamada, sempre foi regrada pelo Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a FENASCON e a Reclamada ora contestante, não tendo havido prestação laboral no âmbito das instituições tomadoras dos serviços, nem a subordinação do Reclamante com os prepostos de qualquer banco, pelo que, tem-se a ausência de ilicitude na atuação dos correspondentes bancários. Alega acerca da ausência de ilicitude da atuação dos correspondentes bancários, função primordial estabelecida pelo banco central, do enquadramento sindical, da inaplicabilidade das convenções coletivas dos bancários, esclarecendo que o Reclamante jamais laborou prestando serviços exclusivos a Banco, tampouco exerceu qualquer atividade fim da categoria dos bancários, sendo que sua relação trabalhista com a Reclamada sempre foi regrada pelo Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a FENASCON e a Reclamada ora contestante, não existindo, no caso em tela, elementos suficientes para caracterizar a formação do vínculo diretamente com o Banco, aduzindo, ainda, que o Reclamante sempre trabalhou na sede da reclamada, onde não há em tal endereço agência bancária e nunca esteve subordinado a nenhum bancário e que o trabalho realizado pelo reclamante envolve uma série de atividades paralelas e preparatórias, mas que não se confunde com o exercício de compensar um documento, seja ele bancário ou não, estando as atividades do autor restritas àquelas preparatórias, quais sejam, a conferência, a triagem, a preparação, a seleção, a devolução, a microfilmagem e até mesmo a digitação, pelo que, entende que não merece prosperar a intenção obreira de reconhecimento da jornada de trabalho como bancário e que, em virtude de expressa autorização do Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n° 3.110/2003, responsável pela regulação do mercado financeiro, não há como reconhecer o caráter ilícito na atuação dos correspondentes bancários. Quanto as horas extras, a Reclamada impugna a jornada declinada na inicial, por não ser verídica, aduzindo que o reclamante não estava sujeito à jornada reduzida, tampouco laborou de forma extraordinária como alega e sua jornada de trabalho foi corretamente registrada nos controles de ponto, considerando-se a hora reduzida noturna. Quanto ao intervalo intrajornada, impugnou o pedido, por ser improcedente, posto que, como se pode constatar em análise à jornada de trabalho cumprida exposta nas folhas de ponto, o reclamante sempre usufruiu o período de alimentação e descanso, tendo se ausentado no período de 01 hora durante o cumprimento da jornada de trabalho e que, em nenhuma hipótese, poderia ser deferido a título de horas extras, tais intervalos em numerário pela dicção do §2º, do artigo 71, da CLT, segundo o qual "os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho". Quanto a diferença salarial entre operador de documentos e bancário, por entender o autor ser exercente de atividade bancária e por isso não deveria receber o salário de operador de documentos e sim de bancário, aduz a reclamada que o reclamante era operador de documentos em uma empresa que presta serviços para bancos e várias outras instituições, bem como, não estava subordinado a nenhum funcionário do banco tomador de serviços, e ainda, não desempenhava atividades tipicamente bancária. Quanto ao trabalho em sábados e feriados, aduz que o reclamante não era bancário e não prestava labor aos sábados, na verdade, participava do Banco de Horas, e portanto, as horas que inicialmente deveriam ser prestadas aos sábados, são distribuídas ao longo da semana, e portanto, sua jornada era de 11h às 20h48 com uma hora de intervalo, tudo dentro da legalidade e que, de acordo com a folha de ponto acostada aos autos, o reclamante não laborou em nenhum feriado, tampouco passou do horário a ponto de adentrar no dia seguinte às sextas feiras e vésperas de feriado. Quanto as horas noturnas não pagas, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que o reclamante recebia adicional noturno dentro dos padrões legais, conforme o que laborava no expediente noturno. Quanto ao horário in itinere, aduz que o art. 58, §2º da CLT é bem claro ao imperar que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Aduz que o local de trabalho da reclamante não era de difícil acesso e ainda possui transporte público, visto que a empresa é situada no centro da cidade, e ainda, é movimentada mesmo no horário do término da jornada do autor e era de livre escolha do empregado qual o meio de transporte seria usado para seu retorno do trabalho para casa e, caso fosse o local de trabalho precário de transporte público regular, o que não acontece, a Súmula nº 90, III, do TST impera que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere e, quanto a alegação de que demorava mais de uma hora e meia pra chegar em casa, no horário que saía do trabalho não havia mais trânsito, tampouco morava longe da empresa e a distância da unidade da empresa (situada no centro), até Redenção não chega nem a 10km. Quanto ao enquadramento sindical na CCT dos bancários, esclarece que o Reclamante jamais laborou prestando serviços exclusivos ao BRADESCO, também reclamado, tampouco exerceu qualquer atividade fim da categoria dos bancários, sendo que sua relação trabalhista com a Reclamada sempre foi regrada pelo Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a FENASCON e a reclamada ora contestante. Assim, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos de pagamento de todas as verbas e benefícios decorrentes da categoria bancária, devendo ser declarados inaplicáveis ao presente caso, requerendo, alternativamente, em caso de entendimento diverso deste Juízo, que sejam compensadas parcelas pagas previstas na CCT da FENASCOM sob o mesmo título, sob pena de bis in idem.

 

Em sua defesa a terceira reclamada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS argumentou que da ausência de vínculo empregatício com a 3ª Reclamada, pois esta é uma associação sem finalidade lucrativa, tampouco pode-se falar em fornecimento de mão de obra a outros Bancos, jamais tendo existido os elementos da relação empregatícia previstos no artigo 3º da CLT, como pessoalidade, subordinação e não eventualidade e remuneração, pelo que, entende que improcede o pedido de reconhecimento do vínculo trabalhista com a 2ª Reclamada. Argumentou acerca da ausência de grupo econômico (inexistência de responsabilidade solidária), alegando que a 1ª Reclamada é uma empresa com fins lucrativos e a 2ª Reclamada uma associação sem fins lucrativos, com objetivo exclusivo de discussão de propostas governamentais para o segmento bancário, sugestões e apoio aos bancos perante o Governo Federal, pelo que, não há que se falar em reconhecimento da responsabilidade solidária, ante a inexistência de Grupo Econômico, devendo este pedido ser julgado totalmente improcedente. Quanto ao enquadramento como bancário, alega que a ASBACE nunca foi banco, sendo prerrogativa somente das instituições financeiras a emissão de cheques e, consequentemente, a única razão para existência de câmaras de compensação e que a equiparação do Reclamante como bancário, somente seria possível, caso o obreiro fosse, nos termos da Súmula nº 55 do TST, funcionário de empresa de crédito, financiamento ou investimentos, denominadas financeiras, o que não é o presente caso, pois a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A não é e nunca foi Banco ou Instituição Financeira nos termos a que se refere a referida Súmula nº 55 do TST. Quanto a jornada de trabalho (horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e horas it itinere), aduz que o Reclamante desde sua contratação até o seu desligamento, sempre trabalhou em jornada de 08 horas diárias, com intervalo para descanso e alimentação de 01 hora, registrando que a jornada de trabalho do Reclamante era até às 18h, de modo que não faz jus ao recebimento de adicional noturno e que igual sorte encontra o pedido de pagamento de hora it itinere, isso porque, ao contrário do que alega o Reclamante, horário em que ele utilizava o transporte público, era horário comercial, portanto, a Reclamada não precisava fornecê-lo e no que concerne ao pedido de pagamento dos feriados trabalhados, inexiste respaldo para o pedido do Reclamante, isto porque, nos feriados, as Reclamadas, em especial a 1ª Reclamada, mesmo sendo banco, não abria aos feriados, logo, não há que se falar em pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Quanto a diferença de salário, vale, cesta alimentação, gratificação de compensador e de caixa e adicional por tempo de serviço, aduz que não pode a Reclamante querer fazer jus a direitos convencionais previstos em instrumento coletivos de outra categoria, que não a sua, devendo tais pleitos serem julgados improcedentes. Quanto aos demais pedidos, tendo em vista a ilegitimidade da 3ª Reclamada, contesta e requer desde já o indeferimento de todos pedidos formulados a título de piso salarial/enquadramento sindical de bancário/isonomia salarial, diferenças salariais, diferença de aviso prévio, horas extras, intervalo intrajornada, auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação, gratificação de compensador e de caixa, adicional noturno, multa convencional, multa fundiária e demais direitos previstos nos dissídios coletivos dos bancários e diversas diferenças salariais e indenizatórias provenientes do pedido de enquadramento. Considera indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, porquanto, não há se falar em intempestividade na quitação das verbas rescisórias, consoante demonstra a anexa documentação.

 

DOS PLEITOS REQUERIDOS NA INICIAL:

 

DA ALEGADA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA (vínculo empregatício):

 

Em que pese os inúmeros argumentos das demandadas quanto a legalidade da terceirização, resta claro que os serviços terceirizados se referiam a atividade fim do Bradesco, que caracteriza de certo modo a fraude na intermediação de mão de obra do autor, uma vez que o trabalhador executava tarefas exclusivamente e tipicamente de bancário, o que foi comprovado nos autos pelos depoimentos colhidos, inclusive na prova testemunhal, chegando-se a conclusão que todos os serviços executados se revertiam em beneficio do Banco Bradesco, que apenas se valeu da mão de obra disponibilizada pela empresa ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A para atingir a finalidade do Bradesco, ficando, desta forma, mascarado o liame empregatício direto com o Banco reclamado.

 

Quando o Bradesco disponibilizava o seu próprio sistema bancário para a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, fornecendo cartões magnéticos que tinham o mesmo padrão daqueles utilizados pelos empregados diretos do banco, mantendo também uma equipe formada por seus empregados para orientação e fiscalização dos serviços executados nas dependências das ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, resta configurado os elementos de subordinação, pessoalidade e habitualidade, indispensáveis ao reconhecimento do vínculo empregatício previsto no art. 3º da CLT, restando a contraprestação salarial referente ao serviço prestado, simulado no contrato de terceirização com a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A para que esta realizasse o pagamento.

 

Tem-se, assim, caracterizada a intermediação de mão de obra, vedada no ordenamento jurídico, conforme Súmula 331, I do TST, onde não há que se falar também de temporariedade, porque o reclamante laborou no período de 03.05.2012 a 23.04.2013, não podendo ser acatado o argumento de que se encontrava amparado pela Resolução nº 3.110/2003 do Banco Central, uma vez que por meio da Resolução invocada apenas o banco regulamentou a contratação da atividade de correspondente bancário, porém, tais disposições não tem o condão de afastar a existência de vinculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, desde que estejam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, sobressaindo-se sempre a análise dos fatos a luz do princípio da primazia da realidade.

 

Por todo o exposto, declaro a nulidade do contrato firmado entre a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com o BANCO BRADESCO, na condição de bancário e reconhecendo a extensão dos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários durante o curso do pacto laboral do reclamante (gratificação de caixa, adicional de compensador de cheques, adicional estabelecido na cláusula 49ª da CCT, adicional noturno no percentual de 35% para todas as horas extras laboradas após as 22h), devendo ser procedida às alterações na CTPS do reclamante pelo Banco Bradesco.

 

Desta forma, CONDENO solidariamente as reclamadas ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e BANCO BRADESCO S/A a responderem pelo pagamento dos pleitos do autor, a seguir deferidos:

 

* Defere-se o pleito de diferença de verbas rescisórias em razão do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o BANCO BRADESCO, na condição de bancário, devendo o Banco Bradesco, por ocasião da liquidação da sentença e, após notificada para tanto, informar o valor recebido pelos seus empregados que exerciam a mesma função do autor (caixa bancário) na época da dispensa do obreiro, função está reconhecida com a presente decisão.

 

* Indefere-se a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista as verbas deferidas somente foram reconhecidas com a presente decisão, nada havendo que se falar em aplicação do art. 477 da CLT em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias.

 

* Declaração de nulidade da compensação dos sábados (horas extras)

 

Defere-se o pagamento das horas extras a 100% pelo labor aos sábados, domingos e feriados, devidamente comprovados nos espelhos de ponto anexados aos autos o labor em referidos dias, no entanto, no dia em que tiver havido compensação comprovada do labor aos sábados, tal dia deve ser excluído da contagem das horas extras e, quanto ao labor aos domingos e feriados, deverá ser acrescido de apenas 50% se houver folga compensatória devidamente comprovada nos espelhos de ponto.

 

* Defere-se o reconhecimento da extensão dos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários durante o curso do pacto laboral do reclamante (03.05.2012 a 23.04.2013), quais sejam: gratificação de caixa, adicional de compensador de cheques, adicional estabelecido na cláusula 49ª da CCT, adicional noturno no percentual de 35% para todas as horas extras laboradas após as 22h.

 

* Defere-se o pagamento de horas extras além da 6ª diária, o pagamento das horas extras laboradas entre jornadas, o pagamento de horas extras dos intervalos não usufruídos e o pagamento das diferenças advindas da não redução da hora noturna para 52m'30s, o que deverá ser apurado com base no período laboral de 03.05.2012 a 23.04.2013 e nos espelhos de ponto, caso constatada jornada que caracterize direito ao recebimento das verbas deferidas, devendo ser abatido os valores comprovadamente pagos a tais títulos, o que será constatado através dos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos.

 

* Indefiro o pagamento de horas extras in itinere, haja vista o teor da Súmula nº 90 do C. TST, a qual elenca alguns requisitos que viabilizam o reconhecimento da hora in itinere, contudo, verificando as informações prestadas nos autos, constata-se que o local de trabalho do reclamante não pode ser considerado de difícil acesso e, embora o horário de sua saída não seja usual e, reconhecidamente o fluxo de veículos que servem ao transporte público seja reduzido, ainda assim não terá direito às horas in itinere, conforme inteligência contida no item III da citada Súmula.

 

* Defere-se a aplicação do divisor 150.

 

Indefere-se o pleito de retenção de honorários advocatícios, por falta de previsão legal nesta Justiça Especializada, visto que somente em caso de patrono sindical são devidos os honorários, na forma da Súmula 219 do TST.

 

Deferidos juros com base na Súmula 224 do STF e a correção monetária com base na Súmula 381 do TST.

 

Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, com redação dada pela Lei nº. 7.510/86.

                        

INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST.

 

Exclui-se da lide a reclamada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS, tendo em vista que não ficou caracterizado nenhum dos indicadores exigidos para reconhecimento dos pleitos constantes da inicial em relação e citada reclamada.

 

 

III- CONCLUSÃO:

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para efeito de, excluindo da lide a reclamada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS, CONDENAR solidariamente as reclamadas BANCO BRADESCO S/A e ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A a pagarem ao reclamante JARDISON OLIVEIRA DA SILVA o quantum a ser apurado, pela Contadoria da Vara, em liquidação de sentença, relativo aos pleitos deferidos de: a) diferença de verbas rescisórias em razão do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o BANCO BRADESCO, na condição de bancário, devendo o Banco Bradesco, por ocasião da liquidação da sentença e, após notificada para tanto, informar o valor recebido pelos seus empregados que exerciam a mesma função do autor (caixa bancário) na época da dispensa do obreiro ; b) pagamento das horas extras a 100% pelo labor aos sábados, domingos e feriados, devidamente comprovados nos espelhos de ponto anexados aos autos o labor em referidos dias, no entanto, no dia em que tiver havido compensação comprovada do labor aos sábados, tal dia deve ser excluído da contagem das horas extras e, quanto ao labor aos domingos e feriados, deverá ser acrescido de apenas 50% se houver folga compensatória devidamente comprovada nos espelhos de ponto. Defere-se o reconhecimento da extensão dos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários durante o curso do pacto laboral do reclamante (03.05.2012 a 23.04.2013), quais sejam: gratificação de função, gratificação de compensador, gratificação de caixa, adicional de compensador de cheques, adicional estabelecido na cláusula 49ª da CCT, adicional noturno no percentual de 35% para todas as horas extras laboradas após as 22h. Defere-se o pagamento de horas extras além da 6ª diária, o pagamento das horas extras laboradas entre jornadas, o pagamento de horas extras dos intervalos não usufruídos e o pagamento das diferenças advindas da não redução da hora noturna para 52m'30s, o que deverá ser apurado com base no período laboral de 03.05.2012 a 23.04.2013 e nos espelhos de ponto, caso constatada jornada que caracterize direito ao recebimento das verbas deferidas, devendo ser abatido os valores comprovadamente pagos a tais títulos, o que será constatado através dos demonstrativos de pagamentos anexados aos autos. Defere-se a aplicação do divisor 150. Deferidos juros com base na Súmula 224 do STF e a correção monetária com base na Súmula 381 do TST. Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, com redação dada pela Lei nº. 7.510/86. INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST. Improcedentes os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído a causa (R$40.000,00), na quantia de R$800,00. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Nada mais. gac***

 

Juíza MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Titular da 16a Vara do Trabalho de Manaus