PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

EMBARGANTE: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS.

Advogado: Dr. Tales Benarrós de Mesquita

EMBARGADO: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Advogada: Dra. Priscilla Rosas Duarte e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende da existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). Ausentes, in casu, quaisquer destas hipóteses, impossível o provimento do apelo. Embargo conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão (id 688f9e4), proferido nos autos do presente processo, em que figuram, como ora embargante, LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS., e, como embargado, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ingressou o autor com Embargos de Declaração (id 2a88672), buscando sanar pontos omissos do Decisum, impingindo, via de consequência, efeito modificativo ao julgado. Inicialmente, alega que o Acórdão é omisso no que se refere a extensão da redução da sua capacidade laborativa em relação às patologias no ombro esquerdo e nos punhos.

Requereu a explícita apreciação de todas as questões jurídicas suscitadas, para sanar a omissão apontada e viabilizar o prequestionamento da matéria constitucional e, ainda, se assim for o entendimento, seja conferida à decisão efeitos infringentes com a reforma do Acórdão.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos Declaratórios porque tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 535 do CPC, ao saneamento de obscuridade, contradição e omissão dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade em outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária para obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

Assim, são cabíveis os embargos de declaração para o fim de a parte prequestionar as matérias que entenda sejam relevantes e cuja discussão seja pressuposto de interposição de recursos junto aos tribunais superiores.

Necessário, todavia, que se demonstre, de forma cabal e indiscutível, que existiu a omissão apontada, entendendo-se omissão como a completa ausência de manifestação acerca dos temas deduzidos pelas partes.

In casu, no entanto, resta impossível acolher a tese do embargante, valendo apenas destacar que as matérias trazidas à baila consideram-se, desde já, prequestionadas, visto que no Acórdão se fez expressa referência às questões suscitadas, bastando apenas uma atenta leitura da decisão para que se entenda que nenhuma norma, legal ou constitucional, restou ferida, e as matérias que se pretende questionar já foram objeto de análise.

O Acórdão embargado (id 688f9e4) contém todos os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, esclarecendo que as provas produzidas nos autos, certamente, contribuíram decisivamente para a formação do seu convencimento. Esclareço, por oportuno, que na apreciação das provas, o Magistrado age com a liberdade que lhe é facultada pelo artigo 131 do CPC, podendo valorá-las em Juízo como entender de direito, de maneira a formar o seu livre convencimento.

No que se refere à alegação de omissão no julgado ante ausência de pronunciamento expresso sobre os critérios utilizados para arbitramento da reparação por danos materiais decorrentes da redução da sua capacidade laborativa, entendo que tal assertiva não pode se sustentar, posto que a decisão embargada enfrentou a matéria, firmando posicionamento a respeito; tanto é assim, que as razões apresentadas pela reclamada no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais e materiais foram enfrentadas e rechaçadas, sendo mantida a condenação originária. Portanto, não há que se falar em omissão.

Por oportuno, ressalto que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, com base na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o juiz exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.

Assim, a simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora.

Dessa maneira, resta claro que o embargante persegue, in casu, a modificação do teor do julgado, quando inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de produzir reflexamente tal efeito, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Logo, nada a reformar.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço dos Embargos Declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente -  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ACORDAM, os Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios e negar-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

Assinado em  07 de agosto de 2015.

 

ELEONORA SAUNIER GONCALVES

                   Relatora

VOTOS