PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

JUSTIÇA DO TRABALHO

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 

18ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

 



PROCESSO: 0001350-16.2015.5.11.0018

CLASSE: ARRESTO (178)



 

REQUERENTE: FREDSON DAS CHAGAS TELES DA SILVA

REQUERIDO: HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA




DECISÃO PJe-JT 



Vistos, etc.



Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em sede de reclamatória trabalhista, onde pretende o Autor o sequestro e arresto de bens suficientes à satisfação do crédito.  

 

 Na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, é facultado ao juiz antecipar a tutela, quando pleiteada, desde que haja: a) prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; b) receio de dando irreparável ou de difícil reparação; c) abuso de direito de defesa ou propósito protelatório e d) certeza da reversibilidade do provimento que foi antecipado. 

 

Em que pesem os argumentos da Reclamante, tenho que a questão não é passível de análise mediante um juízo de cognição sumária, fazendo-se imperioso o aprofundamento nos fato em sede de instrução processual.

 

Entendo que a mera verossimilhança da existência do crédito não autoriza a concessão de medida acautelatória destinada à inibição do patrimônio da parte demandada para fins de possível futura execução, uma vez que  a constrição sobre os bens deve necessariamente se fundar em título escrito, com valor líquido e certo, o que não ocorre no presente caso. Ademais disso, o próprio Reclamante informou que houve sucessão empresarial, sendo temerária a medida neste momento processual.

Logo, não é o caso, prima facie, de concessão da tutela pretendida, ressaltando que o contraditório é um dos princípios mais equânimes do processo legal, na forma do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal.

 

Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar pretendida na inicial, para que a parte contrária, querendo, apresente sua defesa.

 

Dê-se ciência ao Reclamante.

 

MANAUS, 30 de julho de 2015.



 

SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE 

Juíza do Trabalho