RECURSO ORDINÁRIO-0010605-78.2013.5.11.0014 - 1ª TURMA
 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
JAIRO MENDONÇA PEREIRA
Advogado(a)(s):
NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES (EXCLUSIVIDADE - Id. ) e OUTROS (AM - 679-A)
Recorrido(a)(s):
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado(a)(s):
RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO e OUTROS (AM - 5128)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/03/2015 - Id. 74884C1; recurso apresentado em 06/04/2015 - Id. f7ae620).

Regular a representação processual, Id. 313068 .

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id. 854413, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 72; Código de Processo Civil, artigo 458.

O recorrente sustenta que buscou esclarecimento relativamente ao intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos laborados em atividade exclusiva de digitação (art. 72 da CLT) , "(...) se havia no Termo de Ajuste de Conduta, ou nos acordos coletivos, ou ainda na CI GEAGE/GEAPE que fundamentaram a presente ação, a proibição de que o empregado para fazer jus ao referido intervalo, realize outras atividades inerentes à função de caixa.", sem sucesso, pois o acórdão dos embargos declaratórios se limitou a refutar o erro de fato alegado, negando a prestação jurisdicional acerca do trecho citado, pelo que requer a reforma da decisão.

Em seguida o reclamante aponta o erro de fato praticado pelo acórdão, que não reconheceu a incontrovérsia acerca do direito à percepção de intervalo de 10min pleiteada pelo reclamante, na medida em que a reclamada corroborou com sua tese em contestação e recurso ordinário, pelo que o cerne da lide passara a ser a constatação da fruição, ou não, do intervalo sob análise.

Consta no acórdão de Id. 109238:

"(...)

Do direito aos 10 minutos de intervalo

Insurge-se o reclamante contra a decisão primária que indeferiu o pleito de dez minutos de intervalo a cada 50 minutos de trabalhados, em virtude do exercício da atividade repetitiva na função de Caixa. Em sua peça recursal o empregado requer a reforma dessa decisão ao argumento de que a reclamada apesar de negar a existência do direito ao intervalo, afirma que o mesmo seria concedido. Aduz que o direito tem como base Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT, na cláusula 31 da ACT 2011/2012, em norma interna CI GEAGE/GEAPE e NR 017. Afirma também que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, e que retirar-lhe violaria diretamente os arts. 9º, 468 da CLT. Assevera em sua peça recursal que a decisão primária interpretou de forma equivocada o pleito, pois entende que o direito é válido não apenas para digitadores, mas também para caixas que exerciam outras atividades além de digitação. Afirma que o ônus de provar a concessão do intervalo é da reclamada com base na Súmula 338/TST.

Analiso.

Asseverou o obreiro em sua inicial (Id.312956) que foi admitido pela reclamada em 06.09.2007 para ocupar a função de Técnico Bancário Novo e ainda trabalha para a reclamada. Asseverou que ao longo que de sua vida profissional ocupou diversas funções comissionadas, sendo que atualmente ocupa a função de Caixa. Aduziu que realizava atividades de cunho essencialmente repetitivos, notadamente por suas funções exigirem a digitação constante, razão pela qual requereu o pagamento de intervalos de dez minutos a cada 50 minutos.

A reclamada, por sua vez, alegou em sua contestação (Id.811920) que os Caixas da empresa exercem uma série de atividades que não envolvem digitação, tais como contagem de valores, vendas de produtos, conferência de documentos. Alegou também que o reclamante de forma nenhuma passava 6 horas por dia digitando continuamente.

Em audiência de Id.817211 - pág. 1 e 2, houve depoimento do reclamante que declarou:

"INTERROGADO O RECLAMANTE DECLAROU: "que trabalha para o Reclamado desde 06/09/2007; que em relação ao período imprescrito até a presente data, vem exercendo a função de caixa; que de junho de 2009 a março de 2011 exerceu suas atividades na agência da Praça 14; que de março de 2011 a março de 2013 exerceu suas atividades no posto de atendimento do TRT, na Djalma Batista; e após até a presente data vem exercendo suas atividades na agência da Praça 14; que o horário normal de um caixa são de 06 horas diárias; que não gozava do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho na função de caixa; que as testemunhas que pretende arrolar trabalhavam nas mesmas agências de sua pessoa". Nada mais. . ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DA RECLAMANTE DECLAROU: "que caixa PV e caixa executivo na prática exercem as mesmas atividades; que registra ponto, no entanto nestes não era registrado qualquer intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados na função de caixa; que na função de caixa, em torno de 80% do trabalho é de digitação; que na Reclamada nunca houve ginástica laboral". Nada mais.ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DA RECLAMADA DECLAROU: "que na qualidade de caixa realiza as seguintes atividades: autenticação de documentos, digitação de inserção de dados de contas, valores, somas, cálculos de juros, digitação de códigos de barras não lidos pela impressora, documentos da Receita Federal que necessitam que todos os dados sejam incluídos no sistema (DARFS), consulta de saldos; que na qualidade de caixa não vende produtos do banco, mas apenas dá orientação; que o Reclamado disponibiliza leitor de código de barras; que não existe nenhum acordo com a direção do Reclamado para retirada de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados; que existem dias no banco que não são de grandes movimentos, que normalmente dos dias 10 a 15 de cada mês; nos dias que não tinham grande movimento, o depoente não tirava os 10 minutos em decorrência da demanda de serviços; que batia ponto eletrônico"

O preposto da reclamada, por seu turno, declarou o seguinte (Id.817211 - pág.2):

"INTERROGADO O PREPOSTO(A) DA RECLAMADA DECLAROU: "que trabalha para o Reclamado desde 07/01/2013, na agência da Praça 14, na função de técnico bancário novo, fazendo atendimento de pessoa física; que não sabe informar se na agência da Praça 14, se os exercentes da função de caixa gozam ou não de 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados, considerando que o depoente trabalha em andar diverso da dos caixas; que na agência da Praça 14 não há ginástica laboral ". Nada mais.NÃO HOUVE PERGUNTAS DO PATRONO DA RECLAMADA. ÀS PERGUNTAS DA PATRONA DA RECLAMANTE DECLAROU "que não sabe informar se na agência do TRT onde o Reclamante laborou, se há ou não ginástica laboral; que caixa PV e caixa Executivo, na prática exercem iguais atividades"

A testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Jacques Newton MachadoBatista declarou o seguinte (Id.817211, pág.2):

"que trabalha para a Reclamada desde março de 1990; que em relação ao período imprescrito até a presente data vem exercendo suas atividades somente na agência da Praça 14; que neste mesmo período vem exercendo a função de caixa executivo; que o Reclamado nunca concedeu o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os caixas; que também trabalhou na agência da Praça 14 com o Reclamante; que o Reclamante exercia a função de caixa na agência da Praça 14; que o Reclamante também não gozava de 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados na função de caixa". Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DO RECLAMANTE DECLAROU: "que desconhece se há algum controle de ponto no que concerne aos 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados como caixa; que próximo aos caixas há uma placa onde consta a informação da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, conforme documento de ID 313057; que sabe informar que essa placa faz alusão ao TAC firmado com o Ministério Público". Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DARECLAMADA DECLAROU: "que em regra dos dias 15 a 20 de cada mês, o movimento da agência é menor; que mesmos nesses dias, nem o depoente, nem o Reclamante gozavam de 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados em decorrência do volume de serviços; que os caixas realizam a seguintes atividades: manuseio de numerário, recebimentos de contas em geral, pagamentos de cheques, guias de retiradas, entrega de cartões, desbloqueio de cartões, pagamento de guias de FGTS e seguro desemprego, habitação"

O Juízo primário, por seu turno, decidiu o seguinte (Id.854413):

"(...)Entende este Juízo que de conformidade com as teses suscitadas pelo Reclamante na exordial, este não faz jus, no exercício da função de caixa, da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (minutos) trabalhados.

O caso em questão já passou por apreciação de inúmeros julgados na nossa Justiça Laboral, em razão de apreciação do mérito da Convenção Coletiva juntada pelo Reclamante para embasar seu pedido e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado há mais de 06 anos, perante o Ministério Público do Trabalho

Este Juízo, igualmente aos diversos julgados, não entende razoável que o Reclamante, em detrimento daqueles que exclusivamente exercem a função de digitador, faça jus aos mesmos benefícios inerentes a esta função porque, conforme depoimentos colhidos em audiência, constatei que o autor não passava 06 (seis) horas ininterruptas de sua jornada exercendo a atividade de digitação, uma vez que laborava com numerários, contas a pagar, cheques, guias de retirada, tendo inclusive, a Reclamada, adotado leitor de código de barras na agência a fim de evitar o excessivo labor de digitação, como se infere, inclusive pelo depoimento da única testemunha trazida à dilação.

Além disso, as agências e postos de atendimento bancário dispõem da leitora de código de barras, o que diminui o serviço de digitação. (Processo TRT - RO - 000627-67.2010.5.18.0053).

Pelos motivos expostos, este Juízo indefere o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 150% referentes ao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, enquanto no exercício da função de caixa, bem como seus reflexos nos demais institutos trabalhistas."

Comungo do entendimento primário.

Pois bem, no presente caso a discussão gira em torno da existência ou não de direito do trabalhador ao intervalo de 10 minutos em virtude do exercício de atividades repetitivas. Segundo o entendimento do C. TST, faz jus apenas ao direito pleiteado o trabalhador que labora permanentemente em serviços de digitação na forma preceituada no art.72 da CLT. Nesse sentido, os julgados a seguir:

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO - CAIXA BANCÁRIO - DIGITADOR. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não labora permanentemente em serviços de digitação, na forma preceituada no referido dispositivo, alternando a digitação com atividades paralelas, hipótese dos autos , não faz jus ao intervalo pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 480006020095190002 48000-60.2009.5.19.0002, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/10/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIGITADOR. INTERVALOS. REQUISITOS. PROVIMENTO. Tendo o Regional consignado em sua decisão que a função de digitador não era exercida de forma permanente pelo Reclamante, não há como se reconhecer o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Aplicação da Súmula 346 do TST e art. 72 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 1505005320075030025 150500-53.2007.5.03.0025, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/05/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)

In casu, restou demonstrado, inclusive através do depoimento do reclamante, que o mesmo não exercia exclusivamente a atividade de digitador já que alegou que realizava a autenticação de documentos, inserção de dados de contas, valores, somas, cálculos de juros, consulta de saldos e etc.(Id. 817211. pág.1).

Igualmente, cumpre ressaltar o argumento levantado pela reclamada segundo o qual, atualmente os caixas bancários fazem uso de leitores ópticos não realizando constantemente digitação, o que sem sombra de dúvida afasta a pretensão do obreiro.

Nesse sentido, as normas que embasam o pleito do reclamante devem ser interpretadas em conformidade com entendimento da Corte Superior Trabalhista acima demonstrado. Ademais, cumpre ressaltar que esse Juízo não está vinculado ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com Ministério Público do Trabalho, podendo formar livremente seu convencimento.

Igualmente, não há falar em incorporação do direito pelo reclamante, ao que se percebe a reclamada apenas confirmou que o obreiro gozava de intervalo conforme jornada do art.224 da CLT e não os intervalos que o reclamante pleiteia.

Desta forma, correta a decisão de primeiro grau, uma vez que em consonância com o entendimento do C. TST, razão pela qual rejeito as razões recursais do obreiro e mantenho a decisão primária.

(...)"

 

Consta, ainda, no acórdão de embargos declaratórios de Id. 3d489a4:

"(...)

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Objetiva o embargante sanar a existência de erro de fato no acórdão atacado. Aduz que, em suas razões recursais, o alegou que a Reclamada em sede de contestação admitiu a existência do direito, informando que o Reclamante gozaria do intervalo pleiteado, porém o acórdão, ao julgar o pleito, mencionou que a Reclamada não afirmou que o obreiro gozava do intervalo pleiteado nesta ação (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados), mas sim do intervalo previsto no art. 224, da CLT. Defende que tal conclusão configura erro de fato. Isto porque a Reclamada de fato afirmou que o Reclamante gozaria do intervalo de 10 minutos, e não de 15 minutos (art. 224 da CLT). Assevera que tal erro pode ter sido ocasionado pela falta de organização e repetição desconexa de argumentos trazidos na contestação, porém, na 7ª lauda da referida peça, Id 811920, a Reclamada afirmou: "DAS HORAS EXTRAS POSTULADAS. Registra-se que o reclamante efetivamente gozava do intervalo de 10 minutos."Levanta que a Reclamada tratou do item "horas extras postuladas", que são as horas decorrentes da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, e repetiu que concedia o intervalo de 10, não de 15 minutos. Diz que a mesmíssima redação foi repetida nas Contrarrazões ao recurso ordinário, Id 982301, em sua 5ª lauda. Assevera que se trata de matéria que configura evidente erro de fato no acórdão, que pode e deve ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Isto por que o Regional é soberano no conhecimento dos fatos e provas, que não serão re-analisados pelo TST. Argumenta que, da forma como consta o acórdão, afirmando a inexistência nos autos de uma alegação que de fato existe tanto na contestação como nas contrarrazões, prejudica-se consideravelmente as chances do Reclamante levar seu pleito ao TST. Diz tratar-se de erro de fato, que enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, nos termos da OJ 136, da SDI-II do TST. Por fim, alega que todo este prejuízo é simplesmente evitável caso este Regional analisando detidamente os autos, corrija a informação equivocada, e que a Reclamada admitiu que concederia o intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados ao Reclamante.

Sem razão.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu,não se vislumbra no julgado os vícios alegados, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento do embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicandoe não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material no julgado. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

No caso em tela, o Acórdão de Id. 109238, ao negar provimento ao apelo do embargante, foi absolutamente expresso nos fundamentos, inclusive o fato de ter restado demonstrado, através do depoimento do próprio reclamante, que o mesmo não exercia exclusivamente a atividade de digitador.

Ora, nos Embargos de Declaração notoriamente o reclamante tenta rediscutir o entendimento do julgado, sustentando a frágil tese de vício de erro de fato. Ressalte-se que, se porventura o embargante entende que houve análise equivocada das provas, deve ingressar com recurso próprio, o que evidentemente não se enquadra a via eleita,

É sabido que os Embargos de Declaração visam tão somente escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos Embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria com vistas a recurso à instância superior.

Ademais, não cabe ao juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados e sim, tão-somente, oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, o inconformismo do embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, atentando, inclusive, contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que se estranha face tratar-se de Embargos de Declaração interpostos pelo trabalhador, o qual, até prova em contrário, é o maior interessado na celeridade processual.

Por estas razões, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, tudo conforme a fundamentação.

(...)"

 

Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal da República.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Intervalo Intrajornada

Alegação(ões):

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 224.

- divergência jurisprudencial: folha 14, 1 aresto.

No mérito, sustenta o autor que a atividade de caixa configura-se atividade altamente repetitiva, razão por que, com base em normas internas e TAC firmado junto ao MPT, a cada 50 minutos de trabalho deveria gozar de 10 minutos de intervalo. Nesse ponto, argui que a norma coletiva da categoria prevê a concessão do intervalo para os funcionários que exercem atividade repetitiva, razão pela qual a não aplicação da cláusula convencional importa em violação ao art. 611 da CLT e art. 7º, XXVI, da CF/88.

Por fim, mas ainda nesse ponto, o demandante aduz que a pausa de 10 minutos deve ser concedida aos caixas, na medida em que não há na norma coletiva a exigência de que a atividade seja exclusiva de digitação, colacionando aresto da 8ª Região, para que seja unificada a jurisprudência.

Consta no acórdão de Id. 109238:

"(...)

Do direito aos 10 minutos de intervalo

Insurge-se o reclamante contra a decisão primária que indeferiu o pleito de dez minutos de intervalo a cada 50 minutos de trabalhados, em virtude do exercício da atividade repetitiva na função de Caixa. Em sua peça recursal o empregado requer a reforma dessa decisão ao argumento de que a reclamada apesar de negar a existência do direito ao intervalo, afirma que o mesmo seria concedido. Aduz que o direito tem como base Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT, na cláusula 31 da ACT 2011/2012, em norma interna CI GEAGE/GEAPE e NR 017. Afirma também que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, e que retirar-lhe violaria diretamente os arts. 9º, 468 da CLT. Assevera em sua peça recursal que a decisão primária interpretou de forma equivocada o pleito, pois entende que o direito é válido não apenas para digitadores, mas também para caixas que exerciam outras atividades além de digitação. Afirma que o ônus de provar a concessão do intervalo é da reclamada com base na Súmula 338/TST.

Analiso.

Asseverou o obreiro em sua inicial (Id.312956) que foi admitido pela reclamada em 06.09.2007 para ocupar a função de Técnico Bancário Novo e ainda trabalha para a reclamada. Asseverou que ao longo que de sua vida profissional ocupou diversas funções comissionadas, sendo que atualmente ocupa a função de Caixa. Aduziu que realizava atividades de cunho essencialmente repetitivos, notadamente por suas funções exigirem a digitação constante, razão pela qual requereu o pagamento de intervalos de dez minutos a cada 50 minutos.

A reclamada, por sua vez, alegou em sua contestação (Id.811920) que os Caixas da empresa exercem uma série de atividades que não envolvem digitação, tais como contagem de valores, vendas de produtos, conferência de documentos. Alegou também que o reclamante de forma nenhuma passava 6 horas por dia digitando continuamente.

Em audiência de Id.817211 - pág. 1 e 2, houve depoimento do reclamante que declarou:

"INTERROGADO O RECLAMANTE DECLAROU: "que trabalha para o Reclamado desde 06/09/2007; que em relação ao período imprescrito até a presente data, vem exercendo a função de caixa; que de junho de 2009 a março de 2011 exerceu suas atividades na agência da Praça 14; que de março de 2011 a março de 2013 exerceu suas atividades no posto de atendimento do TRT, na Djalma Batista; e após até a presente data vem exercendo suas atividades na agência da Praça 14; que o horário normal de um caixa são de 06 horas diárias; que não gozava do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho na função de caixa; que as testemunhas que pretende arrolar trabalhavam nas mesmas agências de sua pessoa". Nada mais. . ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DA RECLAMANTE DECLAROU: "que caixa PV e caixa executivo na prática exercem as mesmas atividades; que registra ponto, no entanto nestes não era registrado qualquer intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados na função de caixa; que na função de caixa, em torno de 80% do trabalho é de digitação; que na Reclamada nunca houve ginástica laboral". Nada mais.ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DA RECLAMADA DECLAROU: "que na qualidade de caixa realiza as seguintes atividades: autenticação de documentos, digitação de inserção de dados de contas, valores, somas, cálculos de juros, digitação de códigos de barras não lidos pela impressora, documentos da Receita Federal que necessitam que todos os dados sejam incluídos no sistema (DARFS), consulta de saldos; que na qualidade de caixa não vende produtos do banco, mas apenas dá orientação; que o Reclamado disponibiliza leitor de código de barras; que não existe nenhum acordo com a direção do Reclamado para retirada de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados; que existem dias no banco que não são de grandes movimentos, que normalmente dos dias 10 a 15 de cada mês; nos dias que não tinham grande movimento, o depoente não tirava os 10 minutos em decorrência da demanda de serviços; que batia ponto eletrônico"

O preposto da reclamada, por seu turno, declarou o seguinte (Id.817211 - pág.2):

"INTERROGADO O PREPOSTO(A) DA RECLAMADA DECLAROU: "que trabalha para o Reclamado desde 07/01/2013, na agência da Praça 14, na função de técnico bancário novo, fazendo atendimento de pessoa física; que não sabe informar se na agência da Praça 14, se os exercentes da função de caixa gozam ou não de 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados, considerando que o depoente trabalha em andar diverso da dos caixas; que na agência da Praça 14 não há ginástica laboral ". Nada mais.NÃO HOUVE PERGUNTAS DO PATRONO DA RECLAMADA. ÀS PERGUNTAS DA PATRONA DA RECLAMANTE DECLAROU "que não sabe informar se na agência do TRT onde o Reclamante laborou, se há ou não ginástica laboral; que caixa PV e caixa Executivo, na prática exercem iguais atividades"

A testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Jacques Newton MachadoBatista declarou o seguinte (Id.817211, pág.2):

"que trabalha para a Reclamada desde março de 1990; que em relação ao período imprescrito até a presente data vem exercendo suas atividades somente na agência da Praça 14; que neste mesmo período vem exercendo a função de caixa executivo; que o Reclamado nunca concedeu o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os caixas; que também trabalhou na agência da Praça 14 com o Reclamante; que o Reclamante exercia a função de caixa na agência da Praça 14; que o Reclamante também não gozava de 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados na função de caixa". Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DO RECLAMANTE DECLAROU: "que desconhece se há algum controle de ponto no que concerne aos 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados como caixa; que próximo aos caixas há uma placa onde consta a informação da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, conforme documento de ID 313057; que sabe informar que essa placa faz alusão ao TAC firmado com o Ministério Público". Nada mais. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DARECLAMADA DECLAROU: "que em regra dos dias 15 a 20 de cada mês, o movimento da agência é menor; que mesmos nesses dias, nem o depoente, nem o Reclamante gozavam de 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados em decorrência do volume de serviços; que os caixas realizam a seguintes atividades: manuseio de numerário, recebimentos de contas em geral, pagamentos de cheques, guias de retiradas, entrega de cartões, desbloqueio de cartões, pagamento de guias de FGTS e seguro desemprego, habitação"

O Juízo primário, por seu turno, decidiu o seguinte (Id.854413):

"(...)Entende este Juízo que de conformidade com as teses suscitadas pelo Reclamante na exordial, este não faz jus, no exercício da função de caixa, da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (minutos) trabalhados.

O caso em questão já passou por apreciação de inúmeros julgados na nossa Justiça Laboral, em razão de apreciação do mérito da Convenção Coletiva juntada pelo Reclamante para embasar seu pedido e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado há mais de 06 anos, perante o Ministério Público do Trabalho

Este Juízo, igualmente aos diversos julgados, não entende razoável que o Reclamante, em detrimento daqueles que exclusivamente exercem a função de digitador, faça jus aos mesmos benefícios inerentes a esta função porque, conforme depoimentos colhidos em audiência, constatei que o autor não passava 06 (seis) horas ininterruptas de sua jornada exercendo a atividade de digitação, uma vez que laborava com numerários, contas a pagar, cheques, guias de retirada, tendo inclusive, a Reclamada, adotado leitor de código de barras na agência a fim de evitar o excessivo labor de digitação, como se infere, inclusive pelo depoimento da única testemunha trazida à dilação.

Além disso, as agências e postos de atendimento bancário dispõem da leitora de código de barras, o que diminui o serviço de digitação. (Processo TRT - RO - 000627-67.2010.5.18.0053).

Pelos motivos expostos, este Juízo indefere o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 150% referentes ao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, enquanto no exercício da função de caixa, bem como seus reflexos nos demais institutos trabalhistas."

Comungo do entendimento primário.

Pois bem, no presente caso a discussão gira em torno da existência ou não de direito do trabalhador ao intervalo de 10 minutos em virtude do exercício de atividades repetitivas. Segundo o entendimento do C. TST, faz jus apenas ao direito pleiteado o trabalhador que labora permanentemente em serviços de digitação na forma preceituada no art.72 da CLT. Nesse sentido, os julgados a seguir:

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO - CAIXA BANCÁRIO - DIGITADOR. O art. 72 da CLT prevê intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados para aqueles empregados que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando esse dispositivo, consigna que, se o empregado não labora permanentemente em serviços de digitação, na forma preceituada no referido dispositivo, alternando a digitação com atividades paralelas, hipótese dos autos , não faz jus ao intervalo pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 480006020095190002 48000-60.2009.5.19.0002, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/10/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIGITADOR. INTERVALOS. REQUISITOS. PROVIMENTO. Tendo o Regional consignado em sua decisão que a função de digitador não era exercida de forma permanente pelo Reclamante, não há como se reconhecer o direito ao intervalo específico previsto para a categoria. Aplicação da Súmula 346 do TST e art. 72 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 1505005320075030025 150500-53.2007.5.03.0025, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/05/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)

In casu, restou demonstrado, inclusive através do depoimento do reclamante, que o mesmo não exercia exclusivamente a atividade de digitador já que alegou que realizava a autenticação de documentos, inserção de dados de contas, valores, somas, cálculos de juros, consulta de saldos e etc.(Id. 817211. pág.1).

Igualmente, cumpre ressaltar o argumento levantado pela reclamada segundo o qual, atualmente os caixas bancários fazem uso de leitores ópticos não realizando constantemente digitação, o que sem sombra de dúvida afasta a pretensão do obreiro.

Nesse sentido, as normas que embasam o pleito do reclamante devem ser interpretadas em conformidade com entendimento da Corte Superior Trabalhista acima demonstrado. Ademais, cumpre ressaltar que esse Juízo não está vinculado ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com Ministério Público do Trabalho, podendo formar livremente seu convencimento.

Igualmente, não há falar em incorporação do direito pelo reclamante, ao que se percebe a reclamada apenas confirmou que o obreiro gozava de intervalo conforme jornada do art.224 da CLT e não os intervalos que o reclamante pleiteia.

Desta forma, correta a decisão de primeiro grau, uma vez que em consonância com o entendimento do C. TST, razão pela qual rejeito as razões recursais do obreiro e mantenho a decisão primária.

(...)"

Consta, ainda, no acórdão de embargos declaratórios de Id. 3d489a4:

"(...)

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Objetiva o embargante sanar a existência de erro de fato no acórdão atacado. Aduz que, em suas razões recursais, o alegou que a Reclamada em sede de contestação admitiu a existência do direito, informando que o Reclamante gozaria do intervalo pleiteado, porém o acórdão, ao julgar o pleito, mencionou que a Reclamada não afirmou que o obreiro gozava do intervalo pleiteado nesta ação (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados), mas sim do intervalo previsto no art. 224, da CLT. Defende que tal conclusão configura erro de fato. Isto porque a Reclamada de fato afirmou que o Reclamante gozaria do intervalo de 10 minutos, e não de 15 minutos (art. 224 da CLT). Assevera que tal erro pode ter sido ocasionado pela falta de organização e repetição desconexa de argumentos trazidos na contestação, porém, na 7ª lauda da referida peça, Id 811920, a Reclamada afirmou: "DAS HORAS EXTRAS POSTULADAS. Registra-se que o reclamante efetivamente gozava do intervalo de 10 minutos."Levanta que a Reclamada tratou do item "horas extras postuladas", que são as horas decorrentes da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, e repetiu que concedia o intervalo de 10, não de 15 minutos. Diz que a mesmíssima redação foi repetida nas Contrarrazões ao recurso ordinário, Id 982301, em sua 5ª lauda. Assevera que se trata de matéria que configura evidente erro de fato no acórdão, que pode e deve ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Isto por que o Regional é soberano no conhecimento dos fatos e provas, que não serão re-analisados pelo TST. Argumenta que, da forma como consta o acórdão, afirmando a inexistência nos autos de uma alegação que de fato existe tanto na contestação como nas contrarrazões, prejudica-se consideravelmente as chances do Reclamante levar seu pleito ao TST. Diz tratar-se de erro de fato, que enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, nos termos da OJ 136, da SDI-II do TST. Por fim, alega que todo este prejuízo é simplesmente evitável caso este Regional analisando detidamente os autos, corrija a informação equivocada, e que a Reclamada admitiu que concederia o intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados ao Reclamante.

Sem razão.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu,não se vislumbra no julgado os vícios alegados, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento do embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicandoe não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material no julgado. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

No caso em tela, o Acórdão de Id. 109238, ao negar provimento ao apelo do embargante, foi absolutamente expresso nos fundamentos, inclusive o fato de ter restado demonstrado, através do depoimento do próprio reclamante, que o mesmo não exercia exclusivamente a atividade de digitador.

Ora, nos Embargos de Declaração notoriamente o reclamante tenta rediscutir o entendimento do julgado, sustentando a frágil tese de vício de erro de fato. Ressalte-se que, se porventura o embargante entende que houve análise equivocada das provas, deve ingressar com recurso próprio, o que evidentemente não se enquadra a via eleita,

É sabido que os Embargos de Declaração visam tão somente escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos Embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria com vistas a recurso à instância superior.

Ademais, não cabe ao juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados e sim, tão-somente, oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, o inconformismo do embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, atentando, inclusive, contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que se estranha face tratar-se de Embargos de Declaração interpostos pelo trabalhador, o qual, até prova em contrário, é o maior interessado na celeridade processual.

Por estas razões, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, tudo conforme a fundamentação.

(...)"

 

Como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão,  a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, já que o acórdão, desvinculando-se do TAC firmado junto ao MPT, entendeu que a atividade do autor não pode ser considerada repetitiva, enquanto o autor busca justamente o contrário, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 03 de agosto de 2015.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

dcm