PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000477-86.2014.5.11.0006 (RO)

 

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RECORRENTE: AMAZON SANTANA VIAGENS E PASSEIOS TURÍSTICOS LTDA - EPP

Advogado: Dr. Rodrigo Rodrigues Dias de Almeida

 

RECORRIDO: JONATHAS MUNIZ SOARES

Advogado: Dr. Horlando Halix Ribeiro de Brito

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO BIENAL COM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CONTRATOS DE TRABALHO E QUANTO AO TERCEIRO NÃO HÁ PROVA DA CONFIGURAÇÃO.

Depreende-se dos autos que os dois primeiros contratos de trabalho reconhecidos na sentença de origem, ou seja, de 06.06.2008 a 14.05.2010 e de 27.08.2010 a 18.05.2011, encontram-se fulminados pela prescrição bienal, tendo em vista a presente ação ter sido ajuizada em 08.03.2014. Quanto ao terceiro contrato, ou seja, de 22.07.2011 a 09.3.2012, embora não esteja prescrito, não houve prova nos autos de que o reclamante realmente foi empregado da empresa no citado período, razão pela qual deve a sentença primária ser reformada e consequentemente julgada a ação improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, AMAZON SANTANA VIAGENS E PASSEIOS TURÍSTICOS LTDA - EPP e, como recorrido, JONATHAS MUNIZ SOARES.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista, Id.1295453, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada no período compreendido entre 09/03/2004 a 10/03/2012, na função de Marinheiro Fluvial de Convés, mediante maior remuneração de R$1.600,00ao mês, bem como o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, 13º salário (96 meses), férias + 1/3 (96 meses), FGTS (8% + 40%), indenização substitutiva do seguro-desemprego e multas dos arts.467 e 477 da CLT. Requereu ainda a assinatura e baixa na CTPS e recolhimento previdenciário. Afirmou que residia no barco o ano todo e que trabalhava das 5h00 às 23h30, pois além de executar as tarefas de Marinheiro Fluvial de Convés, também realizava serviço de Camareiro e Cozinheiro, servindo aos turistas até mesmo na madrugada por qualquer eventualidade, de maneira que a hora de descanso era escassa, razão pela qual requereu o pagamento de horas extras a 50% e 100%. Por fim, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$314.116,72.

A reclamada apresentou contestação, Id.1737788, arguindo a prejudicial de prescrição bienal, pois embora não reconheça o vínculo empregatício com o reclamante, a última viagem por ele realizada foi em 12/08/2011 (registro de embarque), o que faz concluir que passaram-se os 02 anos legais para o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 08/03/2014. Alegou que a data declinada como "desembarque" não pode ser acatada, porque impossível permanecer "embarcado" por 07 meses, ainda mais em período de chuvas, quando já encerrada temporada de pesca. Requereu a declaração de prescrição quinquenal de todos os pedidos anteriores à 08/03/2009. No mérito, afirmou que o reclamante, na qualidade de Marinheiro, prestava serviços à reclamada em suas embarcações quando do fechamento de pacotes turísticos para passeios e/ou pescaria através dos rios da região, negando a existência de vínculo empregatício. Sustentou ser uma empresa de turismo e pesca esportiva, cujo produto oferecido vai de simples locação de embarcações para passeios até organização de pacotes turísticos e/ou pesca, que podem perdurar por 02 ou 03 dias, como também por 01 ou 02 semanas, sendo que, normalmente, a temporada se inicia em julho (após período de chuvas) e vai até dezembro, havendo ainda pacotes para o festival folclórico de Parintins/AM. Aduziu que entre janeiro e junho as viagens são mais escassas por conta da cheia dos rios e que os documentos anexados à inicial pelo próprio reclamante demonstram a eventualidade e sazonalidade de sua contratação. Relatou que o reclamante viajou para o barco "R/M J.A" embarcando em 18/10/2004 e desembarcando em 03/02/2006, entretanto alegou que já trabalhava para a reclamada desde março/2004. Em seguida a esta viagem, o mesmo não teve embarque algum por 16 meses, vindo novamente a viajar somente em 01/06/2007, em embarcação da Náutica Velho Artur. Posteriormente, embarcou somente 11 meses depois, fazendo algumas viagens para a reclamada em 06/06/2008, 09/10/2008 e 24/04/2009, havendo um lapso temporal de 04 meses desde o desembarque (01/01/2009). Após esta viagem de aproximadamente 03 semanas, cujo desembarque se deu em 14/05/2009, o reclamante fez outras 04 viagens em 2009 em embarcações da reclamada. Em 2010 fez 02 viagens para a reclamada entre os meses de abril e maio, passando a viajar para outra embarcação denominada "OTTER - 001.021550-6 -, com embarques em 14/05/2010, 05/06/2010 e 09/07/2010, sendo estas viagens de 12, 22 e 15 dias, respectivamente. Após último desembarque para OTTER, em 24/07/2010, o reclamante viajou para a reclamada em 27/08/2010, fazendo em torno de 03 viagens ainda no citado ano. Em 2011 o mesmo realizou 03 embarques para a reclamada - 10/03/11, 23/03/2011 e 20/04/11 -, sendo depois recrutado pela embarcação Rebelo XIV em 19/05/2011 para viagem de 50 dias. Posteriormente, ainda em 2011, o reclamante teve apenas outros 02 embarques para a reclamada, já estando impugnada a data desembarque (09/03/2012) por não ser plausível admitir-se que o autor ficasse 07 meses embarcado, inclusive no Natal e Ano Novo. Ressaltou que o mesmo prestou serviços à reclamada nas embarcações Belle Amazon, Santana I e Amazon Santana, bem como para outras embarcações e contratantes, quais sejam: R/M J.A, Náutica Velho Artur, Otter e Rebelo XIV. Asseverou que o Marinheiro de Convés basicamente cuida da limpeza do barco, auxilia na amarração da embarcação, embarque e desembarque de passageiros e de suas bagagens, sendo possível que, eventualmente, tenha prestado serviços de Camareiro, limpando e arrumando as cabines/camarotes das embarcações pela parte da manhã, após os grupos partirem para passeios e pescarias. Afirmou que o "desembarque" assinalado na carteira marítima não expressa a real e efetiva data do encerramento da viagem, até porque esta carteira geralmente não é "baixada" na chegada, mas sim por ocasião de novo embarque, o que explica muitos casos de coincidência de datas entre a data do desembarque e a data do novo embarque. Asseverou que no recibo datado de 02/05/2011, deduz-se junto à carteira marítima que tal viagem de 11 dias, teve como data de embarque 20/04/11 e data de desembarque 18/05/11, quando na verdade a viagem encerrou-se em 30/04/11. Impugnou o horário declinado na inicial, eis que o barco só pode ser lavado e/ou cabines arrumadas depois que os clientes saem para a pescaria, o que se dá após o café da manhã, por volta de 07h30. A partir deste horário o reclamante providenciava a limpeza do barco, que poderia se encerrar por volta de 10h00. Após isso, tinha liberdade para distribuir seu tempo auxiliando no que fosse necessário e solicitado. Tal atividade se dava até 17/18h00 e não se fazia necessário ficar até às 23h30, como alegou o obreiro, porque serviços de jantar eram providenciados pela Cozinheira, Auxiliar de Cozinha e Garçom. Informou que o reclamante tinha todos os intervalos necessários para suas refeições e repouso, até porque enquanto os clientes estavam pescando, efetivamente havia tempo de sobra, não sendo razoável não se alimentar ou gozar dos intervalos. Pleiteou a condenação do reclamante por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência da reclamatória.

Na Audiência de Id. 351adaa, o Juízo primário colheu o depoimento das partes e de uma testemunha do reclamante.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara, Id. 9b1c900, rejeitou a preliminar de prescrição bienal, acolheu a prescrição quinquenal com relação a todos os créditos anteriores a 08.03.2009 e no mérito, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, reconhecendo o vínculo de emprego do autor com a reclamada em três períodos distintos, quais sejam: de 06/06/2008 a 14/05/2010, de 27/08/2010 a 18/05/2011 e de 22/07/2011 a 09/03/2012, na função de Marinheiro Fluvial de Convés, com salário de R$1.600,00. Concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante.

A reclamada ingressou com Embargos de Declaração, Id. c48683b, julgados improcedentes, conforme Id. f0c66ed.

Inconformada com a decisão primária, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, Id. 7668e53, insistindo na prescrição bienal, desta feita em relação a dois períodos de trabalho reconhecidos, quais sejam de 06/06/2008 a 14/05/2010 e de 27/08/2010 a 18/05/2011, bem como a prescrição quinquenal do terceiro período, de 22/07/2011 a 09/03/2012. No mérito, insiste que não há vínculo empregatício, pois o depoimento do reclamante, corroborado com sua carteira marítima, demonstra claramente a natureza eventual da prestação de serviço. Destarte, requer a reforma total do decisum para que a reclamatória seja julgada improcedente.

O reclamante apresentou contrarrazões, Id. a7f426f.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO DA RECLAMADA

Inconformada com a sentença primária, Id. 9b1c900, a qual reconheceu a existência de vínculo empregatício com o reclamante nos períodos de 06/06/2008 a 14/05/2010, de 27/08/2010 a 18/05/2011 e de 22/07/2011 a 09/03/2012, a reclamada ingressou com o presente apelo no sentido de reformá-la.

Das prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal.

Aduz nas razões recursais, Id. 7668e53, ter havido a prescrição bienal com relação a dois contratos de trabalho reconhecidos na sentença de origem, quais sejam: 06/06/2008 a 14/05/2010 e 27/08/2010 a 18/05/2011, pois a presente ação foi ajuizada em 08/03/2014, bem como que o primeiro contrato reconhecido também está fulminado pela prescrição quinquenal.

O Juízo primário assim decidiu quanto as preliminares (Id. 9b1c900 - pág. 2):

"Da prejudicial

Levanta a reclamada a prescrição total, ante o encerramento da prestação de serviços em 2011 e o ajuizamento da ação somente em 2014. Rejeita-se, uma vez que a própria reclamada admite em instrução processual que o reclamante lhe prestara serviços até 2012, pelo que não há o que se falar de prescrição parcial.

Quanto à arguição de prescrição parcial, acolho, nos termos da norma constitucional, para considerar como prescritos os créditos anteriores a 8/3/2009 ."

Analiso.

Como se pode observar, o Juízo a quo rejeitou a prejudicial de mérito com relação à prescrição bienal e acolheu, em parte, a quinquenal, considerado como prescritos os créditos anteriores a 08/03/2009, exatamente como pleiteado na contestação.

Por outro lado, a reclamada, como antes dito, em sede recursal, pretende a aplicação da prescrição bienal com relação a dois períodos de vínculo empregatício reconhecidos na sentença de origem, ou seja, de 06/06/2008 a 14/05/2010 e 27/08/2010 a 18/05/2011, tendo em vista a presente ação ter sido ajuizada em 08/03/2014, bem como a aplicação da prescrição quinquenal quanto ao terceiro período reconhecido, de 06/06/2008 a 14/05/2010, haja vista a sentença de origem haver considerado prescritos os créditos anteriores a 08/03/2009.

Com razão.

Em relação ao primeiro vínculo reconhecido na sentença, qual seja, de 06/06/2008 a 14/05/2010, entendo que de fato está prescrito, pois o último dia de prestação de serviço à reclamada, na embarcação Amazon Santana, foi em 14/05/2010 (Id. 1295514 - Pág. 1), e a presente ação somente foi ajuizada em 08/03/2014.

Já em relação ao segundo vínculo reconhecido, qual seja, de 27/08/2010 a 18/05/2011, também está fulminado pela prescrição bienal, pois o último dia de prestação de serviço à reclamada, também na embarcação Amazon Santana, foi em 18/05/2011(Id. 1295524 - Pág. 1).

Por fim, quanto ao terceiro vínculo reconhecido na sentença, qual seja, de 22/07/2011 a 09/03/2012, desta feita não há falar em prescrição, bienal ou mesmo quinquenal.

Assim, acolho as prejudiciais de mérito com relação à prescrição bienal para declarar prescritos os dois primeiros contratos de trabalho reconhecidos na sentença de origem, ou seja, 06.06.2008 a 14.05.2010 e 27.08.2010 a 18.05.2011, rejeitando, no entanto, com relação ao terceiro contrato de trabalho, já que não há prescrição bienal ou mesmo quinquenal a ser declarada.

MÉRITO:

Do vínculo empregatício.

Insiste a reclamada que o obreiro lhe prestava serviços como Marinheiro no período de pesca, quando fechava pacotes turísticos, porém sem nenhum vínculo empregatício. Aduziu ser proprietária das embarcações Belle Amazon, Santana I e Amazon Santana, porém, conforme documentos carreados aos autos pelo próprio obreiro, além de sua própria confissão em audiência, quando encerrava a temporada de pesca, o mesmo prestava serviços para outras embarcações, quais sejam, R/M J.A, Náutica Velho Artur, Otter e Rebelo XIV. Assim, reiterou os argumentos da contestação no sentido de que o reclamante prestou seus serviços no barco "R/M J.A", embarcando em 18/10/2004 e desembarcando em 03/02/2006, entretanto alegou que já trabalhava para a reclamada desde março de 2004, o que não seria possível. Em seguida a esta viagem, não teve qualquer embarque por 16 meses, vindo novamente a viajar somente em 01/06/2007, em embarcação da Náutica Velho Artur. Após, embarcou somente 11 meses depois, fazendo algumas viagens para a reclamada em 06/06/2008, 09/10/2008 e 24/04/2009, havendo um lapso temporal de 04 meses desde o suposto desembarque (01/01/2009). Após esta viagem de aproximadamente 03 semanas, cujo desembarque deu-se em 14/05/2009, o reclamante fez outras 04 viagens em 2009 em embarcações da reclamada. Em 2010 fez 02 viagens à reclamada, entre os meses de abril e maio, passando a viajar para outra embarcação denominada "OTTER - 001.021550-6, com embarques em 14/05/2010, 05/06/2010 e 09/07/2010, sendo estas viagens de 12, 22 e 15 dias, respectivamente. Após último desembarque para OTTER, em 24/07/2010, o reclamante viajou para a reclamada em 27/08/2010, fazendo em torno de 03 viagens ainda em 2010. Em 2011 percebe-se 03 embarques para a reclamada - 10/03/11, 23/03/2011 e 20/04/11 -, sendo depois recrutado pela embarcação Rebelo XIV em 19/05/2011 para viagem de 50 dias. Posteriormente, ainda em 2011, o reclamante teve apenas outros 02 embarques à reclamada, restando impugnada a data desembarque (09/03/12) por não ser plausível admitir-se que o autor ficasse 07 meses embarcado. Frisou que a data de embarque registrada na carteira é real porque a carteira precisa ser armada. Porém, a data de desembarque nem sempre é registrada efetivamente no dia do desembarque, sendo praxe desarmar por ocasião de nova armação para outra viagem. Por esta razão, assevera que as datas de desembarque, na maioria das vezes, coincidem com as datas do novo embarque. Asseverou que os recibos acostados aos autos demonstram também a natureza autônoma da prestação dos serviços do reclamante, podendo se tomar como exemplo o documento cujo valor é de R$350,00 e refere-se a 11 dias de serviços prestados no Amazon Santana, datado de 18/02/2010, e outro, no valor de R$550,00, referente a 11 dias de serviços prestados, datado de 02/05/2011.

Como antes visto, o único período que o obreiro alegou haver trabalhado para a reclamada e que foi reconhecido no julgado de origem, o qual não se encontra prescrito, é o compreendido entre 22/07/2011 a 09/03/2012.

O Juízo primário reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, de acordo com os seguintes fundamentos (Id. 9b1c900 - Págs. 2/3):

"A subordinação jurídica é o aspecto crucial a ser analisado quando de trata de controvérsia sobre a existência ou não da relação de emprego, pois é justamente este requisito que caracteriza substancialmente o contrato de trabalho "strictu sensu". O grande ponto de diferenciação entre o labor autônomo e vinculado reside na subordinação jurídica.

Na hipótese dos autos, tem-se que a empresa não nega a prestação de serviços, mas sustenta que a relação o fora de mera prestação de serviços, de forma que atrai para si o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT. Assim tem se posicionado a jurisprudência: (...)

O reclamante sustenta o labor ininterrupto 2004 a 2012, com registro das viagens em sua carteira marítima, a teor do aduzido em instrução processual. A reclamada por sua vez sustenta o labor até 2012, com o devido registro das viagens. Dessa forma, resta incontroverso pelo relato das próprias partes que a prestação fora pessoal, onerosa, habitual ao longo de determinados períodos, mais precisamente pelos períodos de 6/6/2008 a 14/5/2010, de 27/8/2010 a 18/5/2011 e de 22/7/2011 a 9/3/2012, a teor da carteira marítima, da qual se evidencia também o labor de 14/5/2010 a 24/7/2010 para embarcação Rebelo e de 19/5/2011 a 11/4/2011 para a embarcação Otter, o que impede o reconhecimento de um labor ininterrupto. Evidenciado, ainda, resta que nos períodos de labor constatados o reclamante desenvolvera serviços necessários para que a reclamada executasse os fins a que se propusera de acordo com seu contrato social, o que implica em dizer que os serviços do autor eram necessários para a reclamada, pelo que deveria compor a função de marinheiro de convés o seu quadro Registre, por oportuno, que não se pode deixar de considerar, ainda, que à reclamada incumbia o ônus de comprovar que o labor do autor o era na condição de autônomo.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da vinculação empregatícia, nos moldes da legislação consolidada.

Ante o exposto, fica reconhecido o vínculo de emprego do autor para com a reclamada, em três períodos distintos, quais sejam, pelos períodos de 6/6/2008 a 14/5/2010, de 27/8/2010 a 18/5/2011 e de 22/7/2011 a 9/3/2012, como marinheiro fluvial de convés, com salário de R$ 1.600,00, valor que fica considerado pela ausência de juntada pela empresa da prova documental acerca do pagamento.

Quanto à forma da dispensa, tem-se que deve ser considerada como procedida por ato imotivada da empresa, ante a ausência de prova de eventual abandono ou dispensa a pedido e em louvor ao princípio da continuidade das relações empregatícias

Ante o vínculo reconhecido e inexistindo prova de quitação dos direitos trabalhistas, ante a própria tese contida na defesa, impõe-se o deferimento das parcelas postuladas a título de: aviso prévio (R$ 1.600,00), 13 salário/2009 - 10/12 (R$1.333,33), 13 salário/2010 10/12 (R$ 1.333,33), 13 salário/2011 - 11/12 (R$1.466,67), e multa por atraso no pagamento da rescisão (R$ 1.600,00). Em relação às férias postuladas, tem-se que faz jus o autor as seguintes proporções: férias 08/09 12/12 + 1/3 (R$ 2.133,33), férias 09/2010- 11/12 + 1/3 (R$ 1.955,56), férias 2010/2011 9/12 + 1/3 (R$ 1.600,00), férias 2011/2012 - 9/12 + 1/3 (R$1.600,00), à mingua de prova de pagamento, o que impõe o deferimento.

PROCEDENTE, ainda, o FGTS do período (8%) dos períodos reconhecidos de e 6/6/2008 a 14/5/2010, de 27/8/2010 a 18/5/2011 e de 22/7/2011 a 9/3/2012, num total de 39 meses e 20 dias, e rescisão (sobre aviso e 13 salários deferidos) acrescida da muita dos 40%, ante a ausência de recolhimento frente a própria tese de defesa, cujo quantum deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, tendo como base de cálculos o salário de R$ 1600,00.

Indefere-se o pedido de aplicação do art467 da CLT, ante a controvérsia instaurada com a defesa.

Indefere-se o pedido de horas extras, visto que o relato da testemunha não se presta a ratificar as alegações da exordial neste particular, já que a testemunha inquirida assevera um labor em determinada atividade (sair com turistas) se contradiz em relação ao relato do autor, o que torna frágil o seu relato e o que leva à improcedência do pedido.

Procedente o registro do contrato na CTPS, conforme períodos de trabalho reconhecidos nesta decisão, a ser processado pela reclamada, a qual deverá ainda comprovar o recolhimento dos encargos previdenciários. Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser notificado para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se o reclamado para proceder ao registro do contrato na CTPS, com prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$1.000,00, valor este último o qual também fica fixado em caso de extravio, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara, devendo, ainda, comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o contrato, sob pena de execução."

Em que pese o entendimento do Douto Juízo primário, mas dele divirjo.

Na verdade, como antes dito, remanesceu para análise do mérito, somente o terceiro contrato de trabalho reconhecido pela sentença de origem, ou seja, envolvendo o período entre 22/07/2011 a 09/03/2012.

A reclamada não negou o vínculo de trabalho, mas apenas o de emprego, afirmando que o reclamante não era seu empregado, já que ao mesmo tempo prestava serviços para outras empresas do ramo.

Dispõe o art. 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as faz, cabendo ao reclamante, de ordinário, a prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prestação do serviço, e à reclamada, a prova de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito daquele (art. 333, inc. II, do CPC). Neste contexto de divisão, a prova do liame empregatício seria do trabalhador, porém, como a empresa não negou a prestação dos serviços, apenas as condições que caracterizam o vínculo empregatício, ou seja, o trabalho subordinado nos moldes do art. 3° da CLT, inverteu-se o onus probandi, passando a ser da reclamada, por tratar-se, na espécie, de fato extintivo da prestação do autor.

Nesse sentido, é imperioso lembrar que o contrato de trabalho é um contrato-realidade em que a situação fática se sobrepõe ao contrato escrito.

Segundo Délio Maranhão, in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, 20ª ed, São Paulo: LTr, 2002, pág. 147, é o princípio da primazia da realidade que, evidenciada pelos fatos, define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada. Em matéria trabalhista, importa o que ocorre na prática.

Na audiência de Id.351adaa, o reclamante prestou depoimento e declarou:

"INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FOI INTERROGADO O RECLAMANTE QUE RESPONDEU: que confirma os termos da inicial; que trabalhou como marinheiro fluvial de convés, função exercida para o reclamado; que tem carteira marítima; que começou a trabalhar em março de 2004; que em quase todas viagens sua carteira marítima fora armada e desarmada; que somente nas viagens curtas de 2 a 3 dias a sua carteira não era armada ou quando acompanhava a embarcação; que a empresa deixou de chamá-lo para as viagens e não mais procurou por esta; que não recorda de quantas viagens fez para a reclamada; que trabalhou até 2012; que a última viagem para empresa consta de sua carteira marítima. NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DE SEU PATRONO, RESPONDEU: que a tripulação girava entre 9 a 10 pessoas, além dos guias de pesca; que em média as viagens para pesca esportiva e passeios ecológica tinham de 16 a 24 clientes; que havia na embarcação 5 a 6 marítimos; que a média de duração das viagens era de 7 a 8 dias; que quando ia para Barcelos a viagem demorava 3 meses em média sem vir a cidade de origem; que recebia ordens do Sr. Lauro ou do gerente do mesmo, sendo primeiro o Sr. Juscelino, depois Sr. Jorge e por fim Sr. Ian; que trabalhava também como piloto; que foi contratado pelo Sr. Lauro, que lhe telefonava para fazer viagens; que quando fazia a viagens para Barcelos para temporada ficava somente na embarcação; que seu pagamento era feito semanalmente, no importe de R$420,00 no final, feito pelo Sr. Lauro; que acontecia de quebrar cabo de lancha, de encalhe ou temporal, sendo acionado em qualquer horário para resolver o problema. NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO PATRONO DA RECLAMADA RESPONDEU: que quando terminava a temporada fazia serviços para outras embarcações; que já aconteceu em uma oportunidade de estar com sua carteira armada para outra embarcação, tendo sido convocado pelo Sr. Lauro, informando que não poderia atendê-lo; que atualmente é contramestre. NADA MAIS."

Na verdade, estamos diante de um trabalhador regido por legislação própria com possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício por períodos pequenos e distintos, porém, anotados na carteira marítima, já que o mesmo exercia a função de Marinheiro Fluvial de Convés.

Como antes dito, a sentença de origem reconheceu vínculo empregatício entre as partes (3º período), no lapso entre 22.07.2011 a 09.03.2012, quando não há prova nos autos confirmando tal circunstância, até por que, sequer foram transcritas para o processo as anotações constantes da carteira marítima do reclamante.

Por seu turno, a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi absolutamente inservível, pois, embora a testemunha tenha alegado haver trabalhado para a reclamada de forma ininterrupta de 05.09.1994 a maio/2012, como Auxiliar de Serviços Gerais, confessou que sua CTPS somente foi assinada no período entre 02.10.2000 a 09.04.2001, o que coloca em dúvida suas declarações acerca do alegado período trabalhado.

Como se isto não bastasse, a mesma testemunha ainda declarou que sua prestação de serviço ocorria com intervalos de 3 meses, o que evidentemente coincide com a atividade por ele desenvolvida, já que também era Marítimo.

Finalmente, no sentido de colocar uma pá de cal na questão, sequer foi perguntado à testemunha em qual período a mesma trabalhou junto com o reclamante e muito menos o período em que o reclamante trabalhou para a reclamada, significando dizer que a prova testemunhal não foi suficiente para admitir-se a relação de emprego no período do 3º contrato de trabalho reconhecido.

Ademais, também não houve prova nos autos de que realmente o obreiro trabalhou de forma ininterrupta no 3º contrato de trabalho que a sentença reconheceu.

Desse modo, acolho as razões recursais da reclamada para reformar a sentença primária no sentido de afastar o vínculo empregatício referente ao 3º contrato de trabalho reconhecido na sentença de origem e, consequentemente, julgar improcedente a ação.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço do recurso, acolho a preliminar de prescrição bienal com relação aos dois primeiros contratos de trabalho reconhecidos na sentença de origem e no mérito, reformo a sentença de origem para afastar o vínculo empregatício com relação ao terceiro contrato de trabalho reconhecido, por falta de prova e via de conseqüência julgo improcedente a ação, tudo conforme fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00 no importe de R$400,00, do que fica isento em face da Lei nº 7510/86.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, membro da 2ª Turma, convocado.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr.   DIEGO CAPELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, acolher a preliminar de prescrição bienal com relação aos dois primeiros contratos de trabalho reconhecidos na sentença de origem e, no mérito, por maioria, reformar a sentença de origem para afastar o vínculo empregatício com relação ao terceiro contrato de trabalho reconhecido, por falta de prova e, via de consequência, julgar improcedente a ação, tudo conforme fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00 no importe de R$400,00, do que fica isento em face da Lei nº 7510/86. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, que negava provimento ao apelo.

Assinado em 30 de julho de 2015.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Com todas as venias, mantenho a sentença