PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010411-58.2013.5.11.0053 (RO)

 

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

 

RECORRENTE: ANA RAFAELA DE SOUZA HERMOGENS

Advogado: Dr. Henrique Keisuke Sadamatsu

 

RECORRIDOS: MISSÃO EVANGÉLICA CAIUA (Reclamada)

Advogado: Vinícius Medeiros Arena da Costa

 

UNIÃO FEDERAL (Litisconsorte)

Advogado: Dr. Jaildo Peixoto da Silva

 

PROLATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 

RECURSO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO DECRETO N.7.395, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Restou inconteste que a autora atuava como dentista nas comunidades indígenas o que torna aplicável o pagamento dos salários estipulados no Decreto n.7.395, de 22 de dezembro de 2010, mesmo sem ter sido contratada pela Administração publica. Isso porque tal diploma não exclui os temporários contratados via CLT, caso da reclamante, sendo possível, nestes casos, serem considerados trabalhadores temporários. Insta esclarecer que não houve controvérsia quanto à tese da inicial em razão da decretação da revelia e seus efeitos. Isso porque, não obstante a reclamada tenha suscitado a inexistência de revelia em contrarrazões, tal peça sequer foi acolhida. Não se conhece, das pretensões recursais manifestadas em contrarrazões, eis que somente em recurso próprio, ordinário ou adesivo, pode a parte obter a reforma da sentença contra si proferida na instância originária. Recurso conhecido e provido.

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, ANA RAFAELA DE SOUZA HERMOGENS e, como recorridos, MISSÃO EVANGÉLICA CAIUA e UNIÃO.

A Reclamante, na petição inicial (Id. 202420), alegou haver trabalhado para a reclamada no período de 17.01 a 30.04.2011, na função de Cirurgiã Dentista, prestando serviço em prol da litisconsorte através de convênio firmado com a reclamada, tendo o contrato de trabalho sido rescindido a pedido da obreira. Aduziu que recebia remuneração de R$4.900,00. Afirmou que em 01.05.2011 foi readmitida pela reclamada para exercer as mesmas funções, desta feita com salário de R$5.200,00, finalizando tal contrato em 31.10.2011. Novamente, em 01.12.2011, alegou haver sido recontratada para exercer as mesmas funções, no entanto, com remuneração registrada na CTPS de R$5.600,00, tendo sido demitida em 16.05.2012. Ocorre que o valor real da sua remuneração era R$5.533,39 e além disso, alegou ter sido contratada com base em legislação específica, qual seja, Decreto Federal n° 7.395/10, cujo valor da função para a qual foi contratada era ordem de R$7.000,00 por mês. Sustenta, ainda, haver responsabilidade subsidiária da Litisconsorte no caso do não cumprimento das verbas trabalhistas, com base na Súmula 331/TST. Requereu o pagamento de diferenças salariais dos três contratos realizados, sendo o salário base R$7.000,00, bem como os reflexos decorrentes dessas diferenças salariais em todas as verbas rescisórias pagas nos três diferentes períodos laborais, em especial no 13º salário proporcional, férias proporcionais e terço constitucional, como também nos depósitos das parcelas mensais do FGTS, contribuição previdenciária, correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Deu à causa o valor de R$41.345,04.

A reclamada apresentou Contestação (Id. 644553), na qual relatou ter a reclamante laborado para a mesma no período de 17.01.2011 a 16.05.2012, na função de Dentista, porém, trabalhando externamente, o que seria incompatível com a fixação de jornada. Ressaltou ter o vínculo se encerrado devido ao pedido de demissão da reclamante. Afirmou ter contratado tais profissionais, mas que, por possuir convênio com a SESAI, ficava este órgão diretamente responsável pelos funcionários, definindo a logística de transporte, instalação, meios de trabalho, concessão de EPI´s, gestão de atuação e garantia das condições de trabalho. No que concerne à remuneração, asseverou ser pessoa jurídica de direito privado, à qual não se aplica o Decreto Federal nº 7.395/10, que regula a Lei nº 8.745/93, referente à contratação temporária por excepcional interesse público. No entanto, sustentou possuir respaldo na Lei nº 8.080/90, que protege as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, atuando complementarmente no custeio e na execução das ações. Além disso, informou não ter sido a reclamante contratada pela Administração Pública Federal, fato que impossibilita a aplicação do referido Secreto. Nestes termos, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenções de outras taxas que a lei faculta, haja vista ser pessoa jurídica de direito privado, instituição filantrópica beneficente, sem fins lucrativos, conforme portaria nº 640/11 do Ministério da Saúde.

Em sede de Contestação, a Litisconsorte (Id. 639364) alegou preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a reclamante possuir vínculo empregatício somente com a reclamada, a qual possuía convênio com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), não havendo qualquer relação com a União. Ainda conforme a Litisconsorte, não há nenhum vínculo de emprego da Secretaria para com a obreira, sendo toda responsabilidade trabalhista da reclamada. Salienta, também, não ter sido a autora contratada pela Administração Pública Federal, prequestionando a Súmula 331/TST, que vai de encontro com ao art. 5º, II, 22, I e 48, caput, da CF/88. Tratou, ainda, da violação a cláusula de reserva de plenário, de modo que a Súmula 331, IV do TST, que imputa responsabilidade à União, contraria o texto expresso da Lei n°. 8.666/93, editada conforme a CF/88, tratando-se de orientação contra legem.Por fim, requereu o conhecimento das preliminares suscitadas, bem como a improcedência total dos pedidos e a fixação dos juros de mora, no caso de condenação, seja feita de acordo com a Lei nº 9.494/97.

Em audiência (Id. 648832), foram colhidos os depoimentos das partes, as quais não arrolaram testemunhas.

Após a instrução do feito, a MM Vara lançou sentença de Id.1563472, rejeitando as preliminares arguidas pela litisconsorte e no mérito, JULGOU IMPROCEDENTE a ação. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à obreira.

Inconformada com a decisão primária, a obreira interpôs Recurso Ordinário, Id. 1646401, sustentando que os holerites de pagamentos trazidos pela própria reclamada indicam existir diferença impaga, vez que deveria ter recebido, durante todo o período trabalhado, o salário de R$7.000,00, a teor do Decreto Lei nº 7.395/10, aplicável ao seu caso, uma vez que este não exclui os temporários contratados via CLT. Além disso, relatou não haver diferença entre uma pessoa contratada pela Missão Evangélica Caiuá e pela União, senão a redução salarial. Por fim, requereu o conhecimento do Recurso Ordinário, bem como a reforma da sentença.

A reclamada apresentou Contrarrazões de Id. 1692191, requerendo a manutenção da decisão primária. Alegou que a pretensão da reclamante encontra-se eivada de má-fé, motivo pelo qual requereu seja aplicada à mesma a pena de litigância de má-fé, no importe de 1% do valor da causa, assim como demais cominações, nos termos do art.18 do CPC por violação dos incisos VII do art.17 do CPC.

Contrarrazões pela litisconsorte, Id. 1718104.

O Ministério Público do Trabalho, Id. 90092d9, deixou de emitir parecer, por inexistir interesse público primário na presente demanda, porém reservando-se à futura manifestação caso entenda necessário."

Este é o relatório da lavra do Exmo. Desembargador do Trabalho Dr. Lairto José Veloso.

VOTO

Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Das Contrarrazões da reclamada. Da revelia. Da litigância de má-fé.

Suscita a reclamada nas contrarrazões (Id. 1692191) que a declaração de sua revelia constitui erro material, pois foi juntada sua contestação e se fez presente em audiência. Assim requer a exclusão da revelia aplicada na sentença.

As contrarrazões, como é sabido, se prestam, exclusivamente, para contrariar os pontos objeto do recurso da parte adversa. Não cabem nelas, portanto, pretender a reforma da sentença e/ou acórdão. Somente através de recurso próprio (até mesmo o adesivo) é possível apreciar a inconformidade da parte que pretende a reforma da decisão.

Nesse sentido:

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO RECURSAL VEICULADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

As contrarrazões ao recurso de revista não constituem o meio processual adequado para a parte postular a reforma do julgado quanto à prescrição rejeitada pela Vara e pelo Tribunal Regional do Trabalho. Para obter o pretendido pronunciamento em relação à referida prejudicial, capítulo em que fora sucumbente, cumpria ao embargante a apresentação de recurso de revista, ainda que adesivo, sob pena de preclusão. Assim, ante a manifesta inadequação da via processual eleita, equivoca-se o embargante ao alegar a ocorrência de omissão. Embargos de declaração que se rejeitam, porque não se constatou omissão no julgado." (ED-RR 1966002920095180009 196600-29.2009.5.18.0009, Relator Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 03/06/2013).

"CONTRARRAZÕES PRETENSÕES RECURSAIS -INADEQUAÇÃO As contrarrazões não constituem o meio adequado para a parte sustentar pedido de reforma do julgado, servindo, tão-somente, à impugnação das alegações deduzidas no recurso que se pretende ver desatendido; por conseguinte, não merecem ser conhecidas as pretensões recursais inseridas em contrarrazões.(TRT 3º R. RO-14.243/99 -5ªT. Rel. Juiz Sebastião G. de Oliveira - DJMG 04-03-2000)."

 

Ora, não é possível o conhecimento pelo Tribunal de matéria estranha ao recurso, arguida em contrarrazões, excedendo-se os limites estabelecidos.

Assim, não se conhece das contrarrazões.

DO RECURSO DA RECLAMANTE

Inconformada com a sentença primária (Id. 1563472), a qual julgou improcedente sua reclamatória, a obreira ingressou com o presente apelo no sentido de reformá-la.

Sustenta não haver dúvida de que os empregados excepcionalmente contratados pela União, ora litisconsorte, tem direito a remuneração determinada pelo Decreto Lei nº 7.395/10. Assim, requer o pagamento de diferenças salariais do período de prestação do serviço, sob o argumento de que sua remuneração deveria ser R$7.000,00, alegando terem sido pagos sempre valores a menor. Declara ter havido a contratação temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX, CF/88, sendo-lhe aplicável o Decreto em comento, e, consequentemente, a remuneração lá contida, na medida em que aquele não exclui os temporários contratados via CLT, sendo possível, nestes casos, serem considerados trabalhadores temporários. Alega haver quebra do princípio da isonomia salarial, bem como abertura de precedentes para que a administração pública contrate empregados temporários via empresa interposta, com o fito de remunerar os trabalhadores com salários abaixo do pré-estabelecido em referido Decreto. Portanto, requer seja conhecido seu recurso para o fim de serem deferidos os pleitos constantes da petição inicial.

Analiso.

O Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou improcedente a reclamatória (Id. 1563472), verbis:

"REVELIA

Declara-se.

Ausente a reclamada por ocasião do pregão, frustrada restou a oportunidade para apresentação de defesa, a despeito da ciência da aludida audiência.

Nesse contexto, declara-se-lhe, o Juízo, a revelia, na forma do disposto no art. 844 da CLT. Todavia, inaplicáveis os efeitos do aludido instituto, tendo em vista a apresentação de defesa pelo(a) litisconsorte passivo(a), nos termos do art. 320, inc. I, do CPC, aplicado na forma do disposto no art. 769 da CLT.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Rejeita-se.

Como é cediço, adotou, o ordenamento jurídico nacional, a Teoria da Asserção, vale dizer, apontado(a), pelo reclamante, como sendo devedor(a) da relação jurídica de direito material, ainda que de forma subsidiária, resta legitimado(a) o(a) litisconsorte para figurar no pólo passivo da reclamatória.

Não se deve confundir relação jurídica de direito processual com relação jurídica de direito material, uma vez que na relação jurídica de direito processual a legitimidade é aferida tão somente de forma abstrata.

A legitimidade de parte refere-se à titularidade da pretensão deduzida em Juízo, o que se verifica no caso dos autos, tanto assim que a própria litisconsorte noticia ter celebrado com a reclamada contrato de prestação de serviços.

É certo, por outro lado, que a questão concernente à titularidade de direito material, conforme aduzido pelo(a) litisconsorte, pertence ao mérito e como tal deve ser objeto de análise.

MÉRITO

Cuida-se, em síntese, de pedido de condenação da reclamada (prestadora de serviços) e subsidiariamente da litisconsorte passiva (tomadora de serviços) na obrigação de pagar defasagem salarial em razão da inaplicabilidade por parte da reclamada, ex-empregadora, das disposições encartada no Decreto Federal n, 7.395/2010

Afrontando a pretensão autoral, alegou, o(a) litisconsorte passivo(a), por sua vez, em aligeirado resumo, o acerta da reclamada, porquanto, segundo entende, o referido Decreto "estabelece a forma de remuneração para as contratações temporárias, voltadas para as atividades de assistência à saúde relacionadas as comunidades indígenas, de que trata a Lei n. 8.745/1993", a qual "dispõe exclusivamente acerca da contratação de pessoal por tempo determinado pelos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas, quando há necessidade temporária de excepcional interesse público", diferentemente da relação mantida entre reclamante e reclamada, razão pela qual depreca a rejeição integral dos pleitos obreiros.

Como é cediço, "ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal."

Imperiosa se faz à aplicação ao caso em tela do preceito contido no art. 333 do CPC que se harmoniza integralmente com o disposto no art. 818 da CLT.

Pelas aludidas regras, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pois bem, o Decreto n. 7.395, de 22 de dezembro de 2010 estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no caso, do pessoal contratado para prestação de serviço de assistência à saúde das comunidades indígenas com base na alínea "m" do inciso VI do art. 2° da citada Lei, ou seja, de assistência à saúde para comunidades indígenas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Nessa linha de raciocínio tem-se que inaplicável a legislação em tela na relação mantida entre reclamante e reclamada, uma vez que regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que entre reclamada e litisconsorte passiva houve apenas terceirização de serviços, inconfundível com o vinculo administrativo especial (temporário).

Nessa perspectiva, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e após apreciar livremente a prova, entende, o Juízo, como dito nas linhas precedentes, como não provado o fato constitutivo do direito do(a) autor(a).

III - DISPOSITIVO

ISSO POSTO, DECIDE A TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA REJEITAR os pleitos formulados por ANA RAFAELA DE SOUZA HERMOGENS nos autos da presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta em face da MISSÃO EVANGELICA CAIUA e da UNIÃO FEDERAL, como de fato rejeita, o que faz com base nos fundamentos elencados nas linhas precedentes, parte integrante da presente sentença.

Custas pelo(a) autor(a) no de R$826,90 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa centavos), quantum calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$41.345,04 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos) (art. 789, II, CLT), isento(a) do pagamento, ante a concessão, a requerimento, do benefício da Justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT).

Notifiquem-se as partes.

Boa Vista, 4 de maio de 2014.

Assinado Eletronicamente

RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO

Juiz do Trabalho Substituto"

 

Como já visto no item acima, as contrarrazões não foram conhecidas.

Consequentemente, fora mantida a decretação da revelia.

Disso resulta que deve ser acolhida a tese exposta na inicial com o deferimento dos pedidos lá constantes e na forma postulada.

Assim, restou inconteste que a autora atuava como dentista nas comunidades indígenas o que torna aplicável o pagamento dos salários estipulados no Decreto n.7.395, de 22 de dezembro de 2010, mesmo sem ter sido contratada pela Administração Pública. Isso porque tal diploma não exclui os temporários contratados via CLT, caso da reclamante, sendo possível, nestes casos, serem considerados trabalhadores temporários.

Sendo assim, acata-se a revelia, deferindo-se os pedidos formulados na inicial.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, membro da 2ª Turma, convocado.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr.   DIEGO CAPELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

OBS.: Exmo. Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - PROLATOR DO ACÓRDÃO.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria, dar provimento para acatar a revelia e suas consequências, na forma da fundamentação. Voto divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho Lairto José Veloso (Relator), que promovia, de oficio, a desconstituição da pena de revelia aplicada à reclamada na sentença de origem e, no mérito, negava provimento ao apelo. A Exma. Juíza do Trabalho MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, não participou do julgamento do referido processo, apesar de constar a sua votação.

Assinado em 30 de julho de 2015.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

                         Prolator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Com todas as venias, acato a revelia e suas consequencias