TERMO DE AUDIÊNCIA

SENTENÇA

 

EM: 28/7/2015, às 14H30MIN

PROCESSO: 0000114-44.2015.5.11.0401

RECLAMANTE: ROMÁRIO MOTA DOS SANTOS

RECLAMADO: NV INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

 

                        Aberta a audiência e apregoadas as partes verificou-se a ausência de ambas. A Excelentíssima Juíza do Trabalho JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, proferiu a seguinte decisão:

1 - RELATÓRIO 

ROMÁRIO MOTA DOS SANTOS ingressou com reclamação trabalhista em face de NV INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, pleiteando as parcelas descritas na petição inicial de ID 34ABC59.

Apesar de devidamente notificada para comparecer em juízo para apresentar a sua defesa, a reclamada não atendeu ao chamamento judicial incorrendo assim em REVELIA E CONFISSÃO, nos termos do art. 844 da CLT.

O processo foi instruído com a tomada do depoimento do reclamante e oitiva de uma testemunha.

Razões finais remissivas pelo autor.

Prejudicadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

DA REVELIA E CONFISSÃO

Ratifica-se a revelia aplicada à reclamada, por não comparecer e não se fazer presente à audiência no momento em que foram apregoadas as partes, apesar de devidamente notificada.

Diante da confissão ficta da empregadora tornou-se dispensável a produção de prova pelo autor (a) quanto aos fatos que fundamentam os pedidos contidos na inicial, contudo, por cautela, este juízo tomou o depoimento do reclamante e ouviu uma testemunha por ele indicado, restando evidenciada a prestação de serviços em favor do reclamado como narrado na inicial.

Assim, admite-se a existência do pacto laboral no período de 2.7.2013 a 2.11.2013, devendo a reclamada, promover, após o trânsito em julgado, a respectiva anotação na CTPS do reclamante fazendo constar como data de entrada 2.7.2013; data de saída 2.12.2013, considerada a projeção do aviso prévio, em face do entendimento consagrado na OJ 82/SDI/TST;  função de Servente e  remuneração mensal de R$ 724,00. Tal anotação deverá ser feita em até 10 dias da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 30,00, até o limite de 1.000,00, sem prejuízo da sanção administrativa cabível e anotações pela Secretaria da Vara.

A Secretaria noticiará à SRTE/AM e o INSS, para os devidos fins. 

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Declara-se a rescisão imotivada do contrato de trabalho, vez que, em virtude da ficta confessio aplicada ao reclamado, há prevalecer a alegação autoral de que a rescisão deu-se sem motivo, somando a esse fato que militar em favor do (a) autor (a) o princípio da continuidade do emprego,

Por essas razões, são devidos os seguintes pleitos: aviso prévio; saldo de salário - 20 dias; 13º salário proporcional de 2013-5/12; férias proporcionais 5/12+1/3, FGTS 8% + 40% e multa pelo atraso no pagamento da rescisão contratual.

Sobre as parcelas rescisórias acima deferidas incide a multa prevista no artigo 467 da CLT, pois o fato da reclamada ter sido revel na audiência em que deveria oferecer defesa não desautoriza a aplicação da multa prevista citado dispositivo legal, nos termos da Súmula 69 do C. TST.

DOS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS

Os valores devidos ao (à) reclamante estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, e à contribuição previdenciária, na forma e índices estabelecidos à época do trânsito em julgado da decisão (fato gerador), observando-se a isenção quanto às parcelas indenizatórias.

Será devida a contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, ou seja, saldo de salário e 13o. salário proporcional, sem a incidência da multa do art. 467 da CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Apliquem-se os juros e correção monetária na forma legal, incidindo a correção a partir do primeiro dia útil após o mês trabalhado na forma da súmula 381 do C. TST.

DOS BENÉFICOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao (à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 7.510/86.

LIQUIDAÇÃO

Existindo nos autos elementos suficientes para a apuração das parcelas deferidas nesta sentença, segue-se à liquidação por cálculos, em planilha anexa, parte integrante e inseparável da presente decisão.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação ajuizada pelo reclamante ROMÁRIO MOTA DOS SANTOS em face de NV INDÚSTRIA COMÉRICO E CONSTRUÇÃO LTDA, condenado a reclamada a: a) pagar ao reclamante a quantia líquida de R$ 4.145,98 (Quatro Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), a título de aviso prévio; saldo de salário - 20 dias; 13º salário proporcional de 2013-5/12; férias proporcionais 5/12+1/3, FGTS 8% + 40% , multas dos arts. 467 e 477 da CLT;  b) recolher à Previdência Social a importância de R$ 247,37, a título de contribuições sociais ora deferidas (cotas do empregado e empregador); c) cumprir obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS do autor, no período de 2/7/2013 a 2/12/2013, já considerada a projeção do período de aviso prévio, na função de  Servente, o que deverá ser feito em até 10 dias da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 30,00, até o limite de 1.000,00, sem prejuízo da sanção administrativa cabível e anotações pela Secretaria da Vara. Expeçam-se ofícios informativos para DRT e INSS

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para todos os fins que se fizerem necessários.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor do crédito bruto do reclamante, na quantia de R$ 84,20, ficando desde já intimada para o recolhimento.

Descumprida a obrigação de pagar, iniciar-se-á a execução mediante a constrição dos bens dos devedores em tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, mediante a utilização do sistema Bacen Jud (art. 655, I, CPC) e Renajud.

Fica dispensada a intimação da União, por ser o montante total das parcelas que integram o salário de contribuição, constantes do cálculo de liquidação em epígrafe, inferior ao valor teto de contribuição, que atualmente equivale a R$ 20.000,00.

Notifiquem-se os litigantes, visto que não foi possível anexar a decisão no  sistema PJe-JT na data estabelecida, em virtude da deficiência do link da internet.

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE

Juíza do Trabalho Titular da VT