TERMO DE AUDIÊNCIA

SENTENÇA

EM: 28/7/2014, às 14h00min

PROCESSO: Nº. 0000028-73.2015.5.11.0401

RECLAMANTE: ELOY DE OLIVEIRA PINTO

RECLAMADO (A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/PREFEITURA MUNICIPAL

ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

 

Aberta a audiência e apregoadas as partes verificou-se a ausência de ambas. A Exma. Sra. Dra. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara de Presidente Figueiredo/Am, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

ELOY DE OLIVEIRA PINTO apresentou reclamatória trabalhista contra o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/PREFEITURA MUNICIPAL, argumentando, em síntese: que laborou para o reclamado no período de 5.2.1998 a 12.11.2012, desempenhando a função de Agente de Endemias, tendo sido dispensado sem justa causa. Requer o pagamento dos depósitos fundiários do período laborado (8% + 40%).

Recusada a primeira proposta conciliatória.

O reclamado apresentou CONTESTAÇÃO escrita de id c2349e6, onde arguiu, preliminarmente, a exceção de incompetência ratione materiae. No mérito, argumentou ser incabível a percepção de valores correspondentes ao FGTS, porque a relação havida entre as partes era de natureza jurídico-administrativa. Por fim, alegou que a pretensão deduzida na inicial foi alcançada pela prescrição bienal, como também pela prescrição quinquenal ante o novo entendimento do STF quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS. Requereu a improcedência da reclamação.

Alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

A exceção de incompetência foi recebida como preliminar de mérito.

Vieram aos autos diversos documentos.

Foram dispensados os depoimentos das partes.

Em alegações finais as partes mantiveram-se os seus posicionamentos antagônicos.

Recusada a renovação da proposta conciliatória.

Os autos vieram-me conclusos para decisão.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1.  EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45, não abrange as lides oriundas de relações jurídicas estatutárias, contudo, no presente caso, essa condição não restou evidenciada nos autos, vejamos.

Ficou comprovado que o (a) reclamante exerceu a função de Agente de Endemias, após ter sido aprovado (a) em processo seletivo. De outro lado, não há nos autos prova da existência de Lei Municipal estabelecendo o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Assim, presume-se que não há Lei Municipal sobre o tema.

Não se pode olvidar que, visando a regulamentação do parágrafo 5º do art. 198 da CF/1988 (EC 51/2006), adveio a Lei Federal 11.350/2006 dispondo acerca do regime jurídico e disciplinou as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, onde se destaca o artigo 8º, in verbis:

"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submete-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa"

Desta feita, como se pode observar do excerto acima transcrito, a situação dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde tem regulamento próprio e, tendo em vista que não há Lei Municipal dispondo em contrário, há que prevalecer o estabelecido no dispositivo supracitado, o que, por via de consequência, atrai a demanda para a competência dessa Justiça Especializada.

Convém salientar que, a submissão dos referidos agentes ao regime jurídico estabelecido pela CLT, torna-se possível, assim, inferir que a competência desta Justiça Especializada é extraída do inciso IX do artigo 114 da Constituição, que remete a - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

2. 2.  MÉRITO

O reclamado impugna os pedidos postos na inicial repetindo os mesmos argumentos utilizados para fundamentar a preliminar de exceção de incompetência - existência de pretensa relação jurídico-administrativa, além do que alega a ocorrência da prescrição bienal e quinquenal.

A alegação da existência de uma relação jurídico-administrativa entre as partes já foi repelida no exame da preliminar de exceção de incompetência, uma vez que, constatado que o autor desempenhou a função de Agente de Endemia, inexistindo Lei Municipal estabelecendo o regime próprio, tal relação é regida pelo regime celetista e não pelas regras jurídico-administrativas.

No que diz respeito à prescrição bienal, o próprio reclamado noticiou na sua defesa que o reclamante já havia anteriormente ingressado com três (3) reclamações trabalhistas. Através de pesquisa no sistema APT, verificou-se que a primeira reclamação trabalhista foi interposta pelo autor em 15.10.2014 - RT 0001108-09.2014.5.11.0401,  continha diversos pedidos, dentre os quais depósitos fundiários do período laboral (8% + 40%)  direitos estes ora reclamados na presente ação trabalhista.

Nos termos dos art. 202, I e II, do Código Civil e 219 do CPC e da Súmula nº 268/TST, a reclamação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem resolução de mérito interrompe a prescrição bienal e quinquenal em relação aos pedidos idênticos.

Desse modo, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 12.11.2012; considerando que a ação ajuizada em 15.10.2014, ainda que arquivada interrompeu a prescrição;  e tendo em vista que a presente ação foi proposta em 18.3.2015 e objetiva direitos que estavam inclusos na reclamação arquivada, não há prescrição bienal a ser declarada.

Quanto à prescrição do FGTS, era entendimento pacífico na jurisprudência trabalhista o prazo de 30 (trinta) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho para o empregado reclamar depósitos do FGTS incidentes sobre a remuneração percebida, nos termos da Súmula nº 362 do TST.

Todavia, no julgamento do recurso extraordinário com agravo ARE nº 70912, em 13.11.2014, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, com repercussão geral reconhecida, sob o argumento de que, como o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (art. 7º, inc. III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 (cinco) anos. Assim, se a Constituição Federal regula a matéria, a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma.

Entretanto, referido acórdão previu uma modulação nos seus efeitos, atribuindo à decisão efeitos prospectivos. Dessa forma, para os casos em que o termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, deve ser aplicado, desde logo, o prazo de 5 (cinco) anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, como é o caso dos autos, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão do STF.

Na hipótese em exame, reconhecido o vínculo de emprego no período de 5.2.1998 a 12.11.2012, computando-se os trinta anos a partir do termo inicial, a pretensão relativa ao FGTS estaria prescrita em 5.2.2028. Por outro lado, computando-se os cinco anos do julgamento do ARE 70912, a pretensão estaria prescrita em 13.11.2019.

Desse modo, considerando que o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento do ARE 70912 e tendo em vista a modulação dos efeitos da referida decisão, a pretensão do obreiro de condenação da ré ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%, devidos por todo o vínculo, não está prescrita.

No que tange à nulidade da contratação e aplicação do Enunciado 363 do C. TST, entendo que não aplica à questão posta em juízo, uma vez que restou demonstrado que o autor foi admitido por meio de processo seletivo público.

Ao contrário do que pensa o reclamado, a contratação do (a) obreiro (a) por processo seletivo está prevista no art. 198 da CF/88 que, após a edição de Emendas Constitucionais, passou a ter a seguinte redação:

"Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei".

Nesse diapasão, fica afastada a afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista a validade do processo seletivo.

Portanto, sem mais delongas, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o reclamado a pagar ao reclamante o quantum a ser apurado em regular liquidação de sentença, por cálculos da Secretaria, a título de depósitos fundiários do período laborado acrescidos da indenização de 40%.

Os cálculos de liquidação de sentença deverão ser elaborados com base nos seguintes critérios:

a)      Observação da evolução salarial;

b)      Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial.

2. 3.  DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme entendimento consagrado na OJ 304 da SDI-1 do C. TST, atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970 (art. 14 § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986), que deu nova redação à Lei n. 1.060/1950.

Face à declaração do (a) reclamante na inicial, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do art.790 § 3º, da CLT.

2.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

Não haverá incidência da contribuição previdenciária por se tratar a parcela deferida de parcela de natureza salarial.

2.5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Apliquem-se os juros e correção monetária, nos termos da lei.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto e tudo o que dos autos conste, REJEITO a preliminar arguida pelo reclamado e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELOY DE OLIVEIRA PINTO  contra o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - PREFEITURA MUNICIPAL, para o fim de condenar o reclamado a pagar ao (à) autor (a) o quantum a ser apurado em regular liquidação de sentença, por cálculos da Secretaria, a título de depósitos fundiários do período laboral (8% + 40%),  conforme elucidado na função a qual passa a integrar o presente dispositivo como se estivesse nele transcrito. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00, na quantia de R$ 100,00, do que fica ISENTO por força de lei.

 

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE

Juíza Titular da Vara do Trabalho

de Presidente Figueiredo