SENTENÇA

 

Em: 24.7.2015, às 14h00

Processo: RTSum 0000141-27.2015.5.11.0401

RECLAMANTE: MARIA DAS DORES MAIA DE SOUZA

RECLAMADO(A): S J ATIVIDADE MEDICA HOSPITALAR LTDA - EPP

 

Aos 24 dias do mês de julho do ano de 2015, às 14h00, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, a Exma. Sra. Juíza Titular JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo em epigrafe, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

Tratando-se de feito sujeito ao rito sumaríssimo dispensa o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A autora entende fazer jus a indenização por danos morais, em virtude da retenção indevida de sua CTPS pela reclamada, alegando que inclusive perdeu uma oportunidade de emprego.

A reclamada em sua defesa alega que a autora, após ser dispensada, não compareceu no estabelecimento reclamado para receber a sua CTPS, sendo que, por várias vezes, preposto da empresa tentou encontrá-la para fazer a entrega da sua CTPS, porém ela se esquivou do recebimento do documento oficial.

Examino.

A questão posta em debate não oferece maior dificuldade, visto que restou incontroverso nos autos que a reclamada reteve a CTPS da autora desde a data de sua admissão (1.10.2014), sendo que, embora a rescisão contratual tenha ocorrido em 19.02.2015, somente na audiência realizada em 7.7.2015 é que houve a devolução desse documento.

 Ora, evidente que a reclamada não deu maior importância no cumprimento da sua obrigação legal de devolução da CTPS, retendo-a por prazo superior ao fixado na lei (artigo 29 e 53 da CLT), fato que configura ato ilícito passível de gerar direito a indenização por dano moral (art. 186 do CC).

Isso porque a retenção conduz à inviabilidade de acesso do empregado à percepção de benefícios e nova colocação no emprego, trazendo prejuízos ao trabalhador desempregado. Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, dano que prescinde de comprovação.

Pontue-se que a empresa reteve a CTPS desde o início do contrato de trabalho, enquanto é certo que o art. 53 estabelece o prazo de 48 horas para devolução. Assim, mesmo que se admita como verídica a alegação patronal de que, após a rescisão, a reclamante se esquivou de receber a sua CTPS, tal fato não afasta a responsabilidade do empregador, pois era seu dever legal devolver a CTPS à autora 48 horas logo após a sua entrega para anotar a admissão.

Assim, inconteste a retenção da CTPS da autora por prazo superior ao previsto no art. 53 da CLT, resta configurada a prática de ato ilícito pela reclamada, nos termos do art. 186 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de indenizar (art. 927 do Código Civil),

Portanto, considerando ser de pequena monta a gravidade do ato danoso, derivada de culpa, mas sem deixar de considerar o desgaste provocado na ofendida; a capacidade econômica das partes e, também, que a reparação possui finalidade pedagógica objetivando que o empregador oriente os funcionários encarregados de anotações de Carteira de Trabalho, a respeito da observância do prazo para devolução desse importante documento oficial, arbitro a indenização por danos morais em R$ 785,00 (Setecentos e Oitenta e Cinco Reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as disposições contidas no art. 944 do CPC.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme entendimento consagrado na OJ 304 da SDI-1 do C. TST, atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970 (art. 14 § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.510/1986), que deu nova redação à Lei n. 1.060/1950.

Face à declaração do patrono do (a) reclamante na inicial, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do art.790 § 3º, da CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A indenização por danos morais foi fixada em valores atuais, portanto, sua atualização seguirá os critérios de atualização desta  Justiça Especializada, com juros e correção monetária a partir da data da publicação da sentença.

 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Por se tratar a parcela deferida de natureza indenizatória não haverá incidência da contribuição previdenciária.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto e tudo o que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DAS DORES MAIA DE SOUZA em face de S J ATIVIDADE MEDICA HOSPITALAR LTDA, para efeito de condenar a reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 785,00 (Setecentos e Oitenta e Cinco Reais), a título de indenização por danos morais em virtude da não devolução da CTPS dentro do prazo legal.

À reclamante os benefícios da assistência judiciária.

Apliquem-se os juros e correção monetária.

Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação a qual passa a integrar o presente dispositivo como se estivesse nele transcrito.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 785,00), na quantia de R$ 15,70, ficando desde já intimada para o recolhimento.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, visto que somente hoje foi possível a inserção da sentença no sistema PJe-JT.

E, para constar, foi lavrado o presente termo. JJPF.

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE

Juíza do Trabalho Titular

da Vara de Presidente Figueiredo