PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010065-54.2013.5.11.0006 (RO)

 

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RECORRENTES: JOSE PEDRO DA CRUZ G. DOS SANTOS

Advogado: Dr. Jean Carlo Navarro Correa

 

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

Advogado: Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire

 

RECORRIDOS: OS MESMOS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAIS DE 50 E 100%. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. EMPRESA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, item I DO TST.

Considerando que a empresa possui mais de 10 empregados, seria de sua obrigação juntar aos autos os carões de ponto do reclamante em todo o período imprescrito e não apenas em parte, como fez. Assim, por força do item I da Súmula 338/TST, hão de ser consideradas verdadeiras as jornadas de trabalho lançadas na inicial com relação ao período imprescrito não alcançado pela juntada dos cartões de ponto, ou seja, entre 30.030.2008 a outubro/2010, pelo que são devidas as horas extras com 50 e 100%, a exemplo das repercussões.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, JOSE PEDRO DA CRUZ G. DOS SANTOS e AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, e como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista, Id. 123556, alegando haver trabalhado para a reclamada no período de 21/10/1991 a 02/06/2011, na função de Operador Mantenedor II, cumprindo jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 14h00 às 23h00h e dois domingos por mês, no mesmo horário, com 1h de intervalo para descanso e refeição. Percebeu como último salário a quantia de R$1.108,71. Aduziu que sempre trabalhou em local insalubre, com calor e barulho excessivo, além de inalar fumaça e manusear produtos químicos nocivos à saúde sem utilização de qualquer tipo de equipamento de proteção individual, razão pela qual requereu o pagamento de adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e reflexos. Alegou que foi contratado na função de Operador Mantenedor (operava máquina), porém, durante todo o pacto laboral exerceu também as funções de Técnico de Laboratório (fazia testes químicos), Serviços Gerais (limpeza em geral), Manutenção da Máquina (consertava as máquinas) e Pintor (pintava o prédio), motivo pelo qual pleiteou um plussalarial de 40% sobre seu salário, com integração nos DSR's e reflexos. Sustentou ainda que nunca recebeu suas horas extras, razão pela qual postulou o pagamento de 990 com adicional de 50% e 1.080 a 100%, além de reflexos. Por fim, pleiteou a realização de perícia judicial e os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$85.901,84.

A reclamada apresentou contestação, Id.231748, arguindo que o autor desde a sua admissão exercia as funções descritas na exordial, de forma que não pode prosperar o pedido de pagamento de plus salarial em decorrência do pretenso acúmulo de função, porquanto, in casu, as tarefas executadas foram no mesmo local e horário de trabalho, não se caracterizando como aquelas atribuições que exijam maior capacitação técnica ou pessoal. Aduziu existir Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), elaborado por profissionais capacitados para tal, o qual constatou que o setor em que o reclamante laborou não é considerado insalubre. Alegou que durante o pacto laboral, o reclamante não realizou qualquer atividade ou operação insalubre que acarretasse a incidência desse adicional. Pugnou pelo aproveitamento de Laudo Técnico produzido em outro processo como prova emprestada. Afirmou que a jornada de trabalho do reclamante foi registrada em folha de frequência, inclusive as eventuais horas extraordinárias, tanto com adicional de 50%, quanto de 100%, as quais eram compensadas com banco de horas, sendo este admitido conforme previsão em Acordo Coletivo. Por cautela, em caso de condenação, requereu a dedução de todas as horas extras pagas, inclusive no TRCT, com o adicional noturno e do repouso semanal remunerado pagos, bem como sejam excluídos todos os períodos em que não houve labor. Ao final, pugnou pela improcedência da reclamatória.

Na audiência de Id. 337065, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha do reclamante.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho, Id. 442512, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, reconhecendo o acúmulo de função e como tal deferiu plus salarial de 40% sobre o salário base do obreiro e reflexos, no período de 01/05/2009 (data em que fora promovido para a função de Operador Mantenedor II, conforme registro na CTPS exibida em Juízo) a 02/06/2011. Concedeu o benefício da justiça gratuita com base no artigo 790 da CLT.

O reclamante ingressou com Embargos de Declaração, Id. 505057, alegando a ocorrência de erro material no julgado quanto ao percentual do plus salarial por acúmulo de função, tendo em vista que na parte dispositiva constou 30% quando o correto seria 40%, os quais foram julgados procedentes.

Irresignada com o decisum, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, Id.576893, alegando inexistência de acúmulo de função, pois o simples fato do empregado exercer mais de uma função não lhe assegura o direito a mais de um salário, mormente quando o respectivo desempenho se dá dentro da jornada contratada. Sustenta que embora o autor alegue o exercício de algumas atividades não previstas para o seu cargo, não há comprovação de que tais procedimentos eram incompatíveis com o seu nível salarial e posição dentro da organização da empresa.

Também irresignado, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id. 692637, alegando preliminarmente cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de perícia técnica específica para aferir se trabalhava ou não em ambiente insalubre, bem como a adoção pelo Juízo de laudo emprestado para indeferir o pedido de insalubridade, em que pese a expressa oposição de utilização do mesmo. Desse modo, requer a anulação do processo desde a admissão da prova emprestada, com o retorno dos autos à instância a quo para realização de perícia específica. No que concerne às horas extras, sustenta que a reclamada não juntou a totalidade dos controles de ponto, visto que os documentos referidos demonstram somente o período de novembro/2010 a 02/06/2011, no qual houve prestação habitual das horas extras, com evidente descaracterização do sistema pactuado no acordo coletivo, pelo que não deveriam simplesmente ser compensadas, mas sim pagas como horas extraordinárias. Quanto ao período de 05/2009 a outubro/2010, aduz que a MM. Vara tem razão ao mencionar apenas que não houve prova nos autos, entretanto tal prova não incumbia ao Autor e sim à Ré, conforme impõe o art. 74, §2º da CLT, de cujo ônus não se desincumbiu, porquanto não trouxe os controles de frequência desse período, impondo-se a consideração da jornada indicada na inicial, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos pertinentes. Por fim, alega ainda que a reclamada juntou o Acordo Coletivo com vigência no período de maio de 2008 até 13 de abril de 2010.

As partes não contrarrazoaram no processo.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos recursos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Da preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.

Suscita o reclamante dita preliminar, em face da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto foi indeferida a parcela de adicional de insalubridade, sem que houvesse sem que houvesse a realização de perícia técnica específica para efeito de aferir se o mesmo trabalhava ou não em ambiente insalubre. Alega que o Juízo primário concedeu validade a laudo emprestado apresentado pela reclamada, apesar de sua expressa oposição quanto à utilização do mesmo, na medida em que no referido laudo não há identidade absoluta entre os contextos, ou seja, o laudo pericial produzido nos autos do Processo n.º 0002311-71.2012.5.11.0014 não retrata as mesmas circunstâncias fáticas em que o autor laborava na reclamada.

Afirmou que na empresa não exerceu apenas uma única função, mas várias, dentre as quais as de Mantenedor Nível II, Técnico de Laboratório, Serviços Gerais, Manutenção da Máquina e Pintor. Aliás, em virtude das diversas funções exercidas, aduziu que estava sujeito a outros agentes insalubres que não foram analisados pelo Perito no laudo emprestado. Reiterou que o laudo juntado pela reclamada é relativo tão-somente à atividade de Operador de Máquinas, cuja rotina de trabalho é diversa da sua, o que por si só enseja tratamento particularizado. Destarte, postula a anulação do processo desde a admissão da prova emprestada, com o retorno dos autos à instância a quo para realização de perícia específica.

Analiso.

O Juízo primário indeferiu o adicional de insalubridade considerando os seguintes argumentos (Id. 442512 - págs. 2/3):

"Quanto ao exame especifico do pedido, tem-se que a questão se resolve com base na prova emprestada, pelos laudos carreados aos autos, já que não houve produção de prova técnica, bem como com base no relato da única testemunha arrolada pelo reclamante.

Da prova emprestada coligida aos autos pela reclamada, evidencia-se a existência de um laudo pericial realizado nos autos do processo de nº 0002308-19.2012.5.11.0014 movido por Ronaldo Teles Lima, e nº 0002311-71-2012.11.0014 movido por Cleodoaldo Freitas dos Santos, ambos em face da empresa reclamada neste processo, dos quais o segundo citado se adequa mais à situação presente, eis que o reclamante exerceu a função de operador de máquina, função esta compatível com a exercida pelo reclamante naquele processo, conforme peça exordial, qual seja, função de Operador Mantenedor II (operava máquina). O referido laudo constata que o reclamante naquele processo armazenava pacotes contendo cerca de seis garrafas pets. Atesta, ainda, que laborava na limpeza do chão ao redor da máquina com sabão All Clean, manuseando de forma intermitente tal produto. Todavia, verificou o Sr. Perito que no referido produto não há agentes químicos listados no Anexo 11 e 13 da NR15, não sendo considerado insalubre pela legislação vivente. Quanto ao risco calor, atesta o Sr. Expert que fora encontrado de 26,6 a 26,7ºC, estando este valor abaixo do limite de tolerância de acordo com o disposto no anexo 3, NR15 da Portaria 3214/78. Em relação ao ruído, foi utilizado o medidor audiodosimetro marca QUEST, modelo NOISEPRO DLX, onde o maior valor encontrado foi 85,9 DBA,o qual é neutralizado por qualquer protetor auditivo. O reclamante em instrução processual informa que utilizava protetor auricular.

A prova testemunhal do reclamante, correspondente ao relato de única testemunha, fora no sentido de ratificar as alegações do autor.

A despeito dos depoimentos do autor e de sua testemunha, tem-se que a solução da controvérsia reside na prova documental, mais especificamente na prova emprestada, consistente nas perícias realizadas em outros processos com idênticas condições de trabalho do reclamante nos presentes autos. A perícia relativa ao processo 0002311-71-2012.11.0014 se adequa a situação do presente caso por refletir as mesmas condições de labor da parte autora. Constatado no aludido laudo que o trabalho realizado não estava acima do limite de tolerância referente a ruído, calor e agente químico, inclino-se pelo seu acolhimento, eis que realizados em reclamante que exerceu a mesma atividade do autor nos presentes autos.Diante do exposto, não há como se deferir o adicional pleiteado pelo autor.". (grifo meu)

Observa-se que ao levar em conta o laudo pericial realizado no Processo n.º 0002311-71-2012.5.11.0014, em que é reclamante o Sr. Cleodoaldo Freitas dos Santos, como prova emprestada, o Juízo o fez considerando que o mesmo exercia na reclamada a mesma função do reclamante, ou seja, Operador Mantenedor II, que corresponde à função de Operador de Máquina, a qual, confessadamente foi admitida pelo reclamante no depoimento pessoal de Id. 337065 - Pág. 1:

"que confirma os termos da inicial; que trabalhou na empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZONIA S/A, (nome antigo da reclamada) no período de 21/10/1991 a 02/06/2011, inicialmente exercendo a função de ajudante de depósito, com o salário inicial de RC$468,72, conforme informações extraídas de sua CTPS de n. 53992 s/00007 AM, às fls. 12, exibida neste ato; que em 01/05/2009 fora promovido para operador mantenedor nível II, conforme registro de fls.30 de sua CTPS exibido em Juízo; que como operador mantenedor operava uma máquina lavadora;..."

Ora, se na prova emprestada aquele trabalhador também era Operador de Máquina, além do que não houve reconhecimento do adicional de insalubridade, evidentemente que agiu corretamente o Julgador de origem em não determinar a realização de nova perícia.

Por outro lado, em que pese o reclamante insistir que além de Operador Mantenedor II/Operador de Máquina, também executava outras tarefas, o que reforça a sua tese recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, este fato não ficou provado nos autos, muito pelo contrário, conforme depoimento de sua testemunha ouvida no feito, Sr. LUIZ CARLOS CAMPOS MAGALHÃES (Id.337065 - Pág. 2):

"que trabalhou para a reclamada de 2002 a 2011, na função última de operador de máquinas mantenedor II; que quando a linha parava faziam serviços de pintura de máquinas, pisos, parede, tubulação que se dava de seis a sete vezes ao ano; que tal serviços eram feitos por todos do setor; que trabalhava aos domingos; que esses trabalhos aos domingos dependia da demanda do mercado, que poderia ser todos os domingos do mês ou de 02 a 03 ao mês, com registro no ponto, por intermédio de seu crachá; que fazia análise de produto, coletando solda no recipiente levando para o laboratório para fazer analise; que era o próprio operador quem fazia essa analise; que o reclamante também fazia essa análise; que o reclamante geralmente trabalhava aos domingos com o depoente; que trabalhava das 06h às 14h20min; que quando o depoente saiu da empresa o reclamante trabalhava noturno das 22:40 às 06h; que somente trabalhava no mesmo turno que o autor, quando tirava férias de outros colegas". NADA MAIS. AS PERGUNTAS DO PATRONO RECLANTE, RESPONDEU: que tirava férias de outro colega no turno do reclamante de duas a três vezes ao ano. NADA MAIS."

Depreende-se do depoimento da testemunha autoral, que a mesma não trabalhava com o reclamante no mesmo turno, já que o fazia das 06:00 às 14:20 horas, enquanto que o próprio reclamante confessou que o seu turno era das 14:00 às 23:00 horas, donde se conclui que a testemunha não poderia ter conhecimento das atividades desenvolvidas pelo demandante.

Aliás, para colocar uma pá de cal na imprestabilidade do depoimento da testemunha, friso que esta chegou a declarar que o reclamante também trabalhou no turno das 22:40 às 06:00 horas, turno este sequer mencionado pelo autor.

Portanto, não há falar em cerceamento de defesa e muito menos da necessidade de realização de laudo pericial específico, considerando o exercício das variadas funções do autor, já que este não provou nos autos o alegado.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Mérito

Das Horas Extras a 50% e 100%

Insiste o reclamante fazer jus às citadas horas extras, considerando que trabalhava de segunda-feira a sábado das 14h às 23h e ainda 02 domingos ao mês, sempre no mesmo horário, com intervalo de 1 hora para refeição.

Sustenta que o indeferimento da parcela por parte do Julgador de origem soube fundamento de que havia "... compensação das horas extras prestadas com folgas ou banco de horas, no que se refere ao período de novembro/2010 a junho/2011...", pelo que entendeu quitadas as horas extras no período, não se sustenta e quanto ao lapso entre maio/2009 a outubro/2010, no qual a sentença recorrida concluiu pela ausência de prova e como tal também indeferiu a pretensão, igualmente não há como prosperar, em face da reclamada, na contestação, haver se limitado à negativa da jornada de trabalho apontada, sem apresentar qualquer prova impeditiva, nem mesmo a existência de banco de hora ou sistema de compensação. Ademais, a empresa não juntou aos autos a totalidade dos controles de ponto, já que o fez somente no período de novembro/2010 a 02/06/2011, violando assim o art. 74, §2.º, da CLT que determina ao empregador, com mais de 10 empregados, como era o caso da empresa, a obrigatoriedade de manter controle de horários de seus empregados.

Acerca da questão, eis o que decidiu a sentença de origem:

"Das horas extras a 50% e 100%

Requer o reclamante o pagamento de 990 horas extras a 50%, correspondente a R$7.483,79, e 1.080 horas extras a 100%, correspondente ao labor aos domingos, na quantia de R$10.885,51, o que fora rechaçado pela demandada, ante a compensação com folgas e banco de horas, conforme acordo coletivo juntado aos autos.

No caso em tela, tem-se que o reclamante ratifica a jornada expressa no controle de ponto, a teor de seu relato no curso da instrução processual, pelo que o deslinde da questão passa a repousar unicamente na prova documental, mais especificamente pelo confronto dos cartões de ponto com os contracheques Em análise às folhas de ponto carreadas aos autos pela reclamada, verifico que, de fato, houve compensação das horas extras prestadas com folgas ou banco de horas, no que se refere ao período de novembro/2010 a junho/2011, entretanto coma devida quitação. Quanto ao período de 05/2009 a outubro/2010 não houve prova nos autos, já que o relato da testemunha não alcança tal labor, pelo que desde já se indefere o pedido em relação a tal período. Ante o exposto, indefere-se o pedido."

Apreciando a questão, entendo caber razão parcial ao trabalhador, conforme a seguir será demonstrado.

In casu, em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, realmente cabia à reclamada juntar aos autos os cartões de ponto de todo o período imprescrito que no caso seria entre 30.03.2008 (considerando o ajuizamento da ação em 30.03.2013) e a data de demissão do reclamante, isto é, 02.06.2011, nos termos do art.74, §2º da CLT, o que foi observado pela empresa apenas parcialmente, na medida em que juntou cartões de ponto tão-somente com relação ao período entre novembro/2010 a 02/06/2011, não o fazendo no período anterior.

Quando afirmo caber razão parcial ao obreiro é pelo fato de que no período em que houve juntada dos cartões de ponto, a sentença de origem reconheceu a quitação das horas extras, ou através de compensação com folgas ou via banco de horas e que no caso, como o autor está a discordar, deveria juntamente com o recurso apresentar o devido demonstrativo de cálculos identificando, mês a mês, onde estariam as diferenças alegadas, exatamente o que não fez, razão pela qual mantenho o indeferimento da parcela com relação ao período entre novembro/2010 a 02.06.2011.

No entanto, quanto ao período anterior, desta vez a razão pende para o lado do autor, pois, como antes dito, era ônus da empresa juntar no processo os controles de frequencia, o que não fez.

Por outro lado, a Súmula 338, I do TST, acerca da questão, assim dispõe:

"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

..."

Na hipótese, além de não trazer aos autos os cartões de ponto do período anterior a novembro/2010, a empresa não demonstrou com outra prova que a jornada de trabalho lançada na exordial seria inverídica.

Assim, tenho por reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo reclamante no período entre 30.03.2008 a outubro/2010, ou seja, das 14:00 às 23:00 horas de segunda-feira a sábado e ainda dois domingos por mês, no mesmo horário, sempre com intervalo de 1 hora para refeição e como tal defiro ao mesmo o equivalente a 4 horas extras semanais ou 16 mensais, com adicional de 50%,considerando o labor prestado de segunda-feira a sábado e 18 mensais com adicional de 100%, por conta do labor em dois domingos mensais, bem como suas integrações nos DSR's e reflexos no 13º salário/2008-09/12, 13º salário/2009/2010-10/12, nas férias 2008/2009, 2009/2010, ambas acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40%, tudo com relação a citado período.

Do Recurso da Reclamada

Do Acúmulo de Função

Irresignada com o decisum, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, Id.576893, alegando inexistência de acúmulo de função, pois o simples fato do empregado exercer mais de uma função não lhe assegura o direito a mais de um salário, mormente quando o respectivo desempenho se dá dentro da jornada contratada. Sustenta que embora o autor alegue o exercício de algumas atividades não previstas para o seu cargo, não há comprovação de que tais procedimentos eram incompatíveis com o seu nível salarial e posição dentro da organização da empresa.

A sentença de origem deferiu a parcela, considerando os seguintes fundamentos (Id.442512 - Pág. 3/4):

"Em análise à documentação carreada aos autos pela reclamada, verifico que a mesma não apresentou as atribuições do cargo de Operador de Mantenedor II, o qual o reclamante exercia, pelo que imprestável a prova documental da empresa para o deslinde da questão.

A prova testemunhal correspondente ao relato de uma testemunha do reclamante, fora no sentido de comprovar que o reclamante, assim como os demais empregados, fazia a limpeza, pintura e, também, a análise do produto coletando solda no recipiente levando para o laboratório para fazer análise. A atividade de análise de solda era feita pelo depoente e pelo reclamante. Inexistira contraprova testemunhal por parte da empresa, pelo que deve ser acolhida a prova testemunhal produzida pelo reclamante.

No caso em tela, tem-se, a teor da prova produzida pelo autor, como constatado que o reclamante, de fato, executava, a par de suas atividades como operador, a limpeza de seu setor de trabalho e de sua máquina, tarefa que não gera o direito ao acúmulo pretendido, por ser afeta a sua função, uma vez que se cingia a seu local de trabalho a fim de repassar o turno. Registre-se que a eventual limpeza do galpão juntamente com os demais empregados,assim como a pintura do local, fato , inclusive, não negado pela reclamada se dava de forma eventual, conforme inclusive relato da testemunha do autor, o que não gera direito ao acúmulo pretendido Todavia, quanto ao manuseio de solda, tem-se que o reclamante sustenta, em instrução processual que: " fazia análise de solda cáustica, recolhendo amostras para análise; que recolhia o produto em um recipiente utilizando luva de proteção de raspa de couro e de aço; que não utilizava máscaras para recolher amostra; que também fazia análise, pegando o produto colocando para descansar por 10 a 20 minutos, colocando depois um produto filnaftalina, mexendo o produto colocava na máquina até dá a contagem certa"

Por outro lado, a reclamada, ainda, em instrução processual, ratifica os termos de sua peça, negando as atividades de análise por parte do autor, informando que a análise de solda é feita por empresa terceirizada. Contudo, deixa de comprovar o argüido com a juntada do alegado contrato nos autos. Assim, em comprovando a prova testemunhal do autor a execução por este do serviço de análise de solda cáustica, é de se considerar que o reclamante lograra êxito em comprovar a execução de atividade alheia a sua função de operador, já que não prevista no documento de descrição de seu cargo (ID n. 231960), o que era realizado de forma habitual Diante do exposto, reconheço o acúmulo em relação à atividade de manuseio e análise de solda, própria do técnico químico, com a atividade contratada de operador, pelo que julgo como procedente a diferença postulado, que fica deferida no percentual de 40%, sobre seu salário-base pelo período de 01/05/2009 - data em que fora promovido para a função de operador mantenedor II, conforme registro na CTPS exibida em Juízo- , a 02/06/2011, com reflexo nas parcelas de aviso prévio;13º salário; férias + 1/3 e FGTS 8%."

À análise.

Observa-se que o deferimento da parcela ocorreu por conta da prova testemunhal produzida pelo autor, o que data vênia, discordo.

Em verdade, como visto durante a análise da preliminar relativa à nulidade do processo por cerceamento de defesa, constatei que a priva testemunhal produzida pelo reclamante foi absolutamente duvidosa, para não dizer inservível, na medida em que a testemunha não trabalhava com ele no mesmo turno, já que o fazia das 06:00 às 14:20, enquanto que o reclamante o fazia das 14:00 às 23:00horas, razão pela qual não poderia saber quais seriam efetivamente as tarefas realizadas pelo reclamante no desenvolvimento de suas atividades.

Neste caso, acolho as razões recursais da reclamada no sentido de excluir da condenação a parcela de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos.

Finalmente, defiro o pedido da reclamada de Id.576893 - Pág.4, no sentido de fazer constar nas publicações/notificações do processo o nome do advogado Décio Freire, OAB/MG sob o nº 56.543 e OAB/AM A-697, porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as publicações são efetivadas através do Diário Eletrônico.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e no mérito, dou provimento ao da reclamada para excluir da condenação a parcela de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos e quanto ao do autor, dou provimento parcial para deferir horas extras com 50 e 100% no período entre 30.03.2008 a outubro/2010, com repercussões nas demais verbas, mantendo o julgado de origem nos demais termos, tudo conforme fundamentação. Custas de atualização pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, membro da 2ª Turma, convocado.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr.   DIEGO CAPELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação a parcela de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos e quanto ao do autor, dar provimento parcial para deferir horas extras com 50 e 100% no período entre 30.03.2008 a outubro/2010, com repercussões nas demais verbas, mantendo o julgado de origem nos demais termos, tudo conforme fundamentação. Custas de atualização pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Deferir, contudo, o pedido da reclamada de Id.576893 - Pág.4, no sentido de fazer constar nas publicações/notificações do processo o nome do advogado Décio Freire, OAB/MG sob o nº 56.543 e OAB/AM A-697, porém, rejeitar o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as publicações são efetivadas através do Diário Eletrônico.

Assinado em 22 de julho de 2015.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS