RECURSO ORDINÁRIO-0000198-54.2015.5.11.0301 - 1ª TURMA
 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
1.  MUNICÍPIO DE TEFÉ
Advogado(a)(s):
1.  SAUL MAX PINHEIRO DE VASCONCELOS (AM - 3524)
Recorrido(a)(s):
1.  LEONARDO TAVARES DE AZEVEDO
2.  W.B. LOPES & CIA LTDA-ME
Advogado(a)(s):
2.  ALINE MARIA DA CÁS RACHID PIETRO (RS - 65221-B)
2.  EMER DE SENNA GOMES (AM - 7602)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/06/2015 - Id. D0F312B; recurso apresentado em 16/07/2015 - Id. 677c0af).

Regular a representação processual, Id. 096103a.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item II; nº 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 37, caput; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.

- divergência jurisprudencial: folha 6, 1 aresto; folha 9, 1 aresto; folha 11, 1 aresto.

A recorrente sustenta que o reclamante não foi contratado pelo litisconsorte. Assim, inexistem indícios a ensejar a responsabilidade subsidiária do recorrente, notadamente por ter contratado a reclamada nos ditames da Lei 8.666/93, não havendo que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando .

Aduz, ainda, que celebrou contrato administrativo com a recorrida/reclamada, prevendo a responsabilidade desta na contratação de mão de obra, razão pela qual, segundo seu entendimento, não pode arcar pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao recorrido. Aponta violação ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93.

Consta no v. acórdão (Id. d9ad0c8):

"(...) DO MÉRITO

Responsabilidade Subsidiária do Litisconsorte.

O litisconsorte alega a inexistência de responsabilidade subsidiária visto que o julgamento da ADC nº 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1, da lei nº 8666/1993, o qual dispõe sobre a impossibilidade de transferência para a Administração Pública dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais em caso de inadimplência do contratado, exceto no caso de falha ou omissão na fiscalização do ente estatal sobre as empresas contratadas.

Afirma que não houve culpabilidade do recorrente quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada.

Analiso.

O litisconsorte, Município de Tefé, insurgiu-se contra a decisão que o condenou, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida com a W.B. LOPES E CIA LTDA - ME.

Restou incontroverso que o recorrente beneficiou-se da força de trabalho do reclamante. Acrescente-se que, em suas razões recursais (ID 12e3408 -pág.4), o Município de Tefé reconheceu que celebrou contrato de prestação de serviços com a reclamada, empregadora do reclamante.

Nesta linha é que se firma a responsabilidade subsidiária, aplicando-se a Súmula nº 331, IV, V e VI do c. TST, cuja atual redação, contrariando a tese do litisconsorte, deixa inequívoco que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no que se refere a todas àquelas obrigações (multas, indenizações, seguro-desemprego, etc.), inclusive quanto aos entes da Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitações, a saber:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Na esteira da decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.666/93, a Corte Trabalhista Superior reafirma a responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a omissão no cumprimento do que lhe compete, especialmente na fiscalização que deve exercer sobre a prestadora na execução dos contratos.

Desta senda, não há mais espaço para debate acerca da responsabilidade objetiva do ente público, na forma do artigo 37, da Constituição Federal.

Igualmente, tem-se por certo que, ao firmarem contrato de interposição de prestadoras de serviços, os contratantes devem se cercar de todas as garantias, sobretudo no que diz respeito à idoneidade econômica e financeira das contratadas, visando que estas honrem, em especial, seus compromissos trabalhistas e fiscais. Imperioso destacar que a não observância do cumprimento dos contratos trabalhistas, caracteriza culpa pela negligência nesse acompanhamento, caso em que o contratante assumirá os riscos da contratação de empresa inidônea.

O litisconsorte, socorre-se da Lei n. 8.666/93, que em seu art. 71, § 1º, isenta de responsabilidade a Administração Pública, pela mera inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, pelo real empregador, reputando-a impeditiva de sua responsabilidade.

Vários são os óbices à aplicabilidade da regra supra invocada.

O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF reconheceu a constitucionalidade da norma indigitada (art. 71,§ 1º, da Lei n.º 8.666/93), pela qual se veda a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

Pertinente, por isso, mencionar que, ao mesmo tempo em que o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 8.666/93, mostrou consenso em exortar que seja dedicado maior rigor ao exame das causas da inadimplência que se fundarem em culpa in vigilando.

Convém ressaltar que, ao contrário do que defende o recorrente, a Súmula 331 do TST, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade eis que serve de orientação às demandas trabalhistas, sem qualquer aspecto vinculativo como quer fazer acreditar o recorrente.

Resta óbvio que o dever de fiscalização por parte da Administração consta da própria lei que instituiu regras para o processo licitatório (art. 58, inc. III, da Lei n. 8.666/93):

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [ ... ]; II - fiscalizar-lhes a execução".

O Município recorrente, ao contrário do alegado, não fez prova de que exigiu da contratada os comprovantes de quitação dos direitos de seus empregados, não constando dos autos prova nesse sentido. Deveria, no âmbito de seu poder fiscalizatório, compelir a reclamada a comprovar o pagamento dos salários, FGTS, INSS, verbas rescisórias, uma vez que dispõe de mecanismos para esse fim, como a retenção de valores. Deixando de fazê-lo, incorreu na culpa in vigilando.

No caso vertente resta evidenciada a contratação de empresa inidônea que não realizou corretamente os depósitos de FGTS, tampouco efetuou o pagamento de férias e décimos terceiros salários, sem olvidar que até a presente data o trabalhador nada recebeu a título de verbas rescisórias. Mostra-se, portanto, efetiva e suficiente a irregularidade de comportamento do litisconsorte, com a respectiva prova de dano suportado pela trabalhadora, por conta de conduta do tomador dos serviços.

Ante o exposto e com fulcro na ADC n.º 16, do STF, Súmula 331, do TST, artigo 5º, II, da CF/88, artigos 6º, 97, 37, II, 109 e 114, artigo 71,§ 1º, da Lei n.º 8.666/93 e Súmula Vinculante n.º 10 do STF, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos III e IV), e o valor social do trabalho humano (art. 170, caput), nego provimento ao recurso do litisconsorte Município de Tefé.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso e, no mérito nego-lhe provimento mantendo a sentença, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença, na forma da fundamentação.

Assinado em 25 de junho de 2015. (...)".

 

Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo.

Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III:

§ 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

 

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

 

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

 

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

 

Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT. Ressalto que a simples transcrição da ementa do acórdão não supre a exigência do referido dispositivo, que exige a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 22 de julho de 2015.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

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