Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau

MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 - MANAUS

 

SENTENÇA - PJe - JT

 

EM 21 de Julho de 2015;

PROCESSO Nº. 0001175-43.2015.5.11.0011  

RECLAMANTE:  RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME 

RECLAMADA: ESPÓLIO DE JARLEI SAMPAIO DA SILVA 

 

Vistos e analisados estes autos.



RELATÓRIO:

 

RJ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ESPOLIO DE JARLEI SAMPAIO DA SILVA, formulando os pedidos encartados em petição inicial.

O reclamado não fora citado.

É o que cumpre relatar.

 

FUNDAMENTOS:

 

 

                           Não se pode olvidar que no processo trabalhista, a legitimidade para reclamar os créditos do empregado, no caso de sua morte, é conferida aos dependentes habilitados na Previdência Social, e na falta destes, aos sucessores indicados em alvará judicial emitido pela Vara de família, nos termos da Lei n. 6.858/1980.

Ademais, a indenização por danos morais por morte de parente é direito próprio dos herdeiros, havendo de ser pleiteado em seu nome, afastando-se a legitimidade do espólio, o qual se conceitua como o conjunto de bens, que formam o patrimônio deixado pelo falecido e que será partilhado. O Espólio não detém legitimidade para pleitear indenização por dano moral e material em virtude do evento que redundou na morte do 'de cujus'. Não há que se confundir a hipótese na qual o Espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais com a hipótese na qual o Espólio é o próprio autor da ação em virtude de incidente que concorreu diretamente e imediatamente à morte.

Forçoso, pois, é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT).


DISPOSITIVO:


Ante o exposto, decido decretar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faz com base nos arts. 267, I e IV, do CPC.

Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa, isenta do pagamento, uma vez que concedido, a requerimento, o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT).

Dê-se ciência as partes.

Após, arquivem-se os autos do processo.


 

 

MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO

Juiz(a) do Trabalho