PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO : 0000001-05.2015.5.11.0009

RECLAMANTE : MARLI LIMA APARICIO

RECLAMADA : RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

 

Em 17 de julho de 2015, na sala de audiências da 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

 

I - R E L A T Ó R I O

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Inépcia da Petição Inicial

A reclamada suscita a inépcia da inicial ao fundamento de que a reclamante não delimitou os pleitos líquidos, tampouco indicou, de forma regular, o valor da causa.

Com efeito, a inépcia da petição inicial é um pressuposto processual negativo, ou seja, é um fato ou fenômeno que não pode ocorrer, sob pena de viciar o processo.

O art. 840 da CLT exige breve relato dos fatos e pedidos, sendo que a inicial, ora em análise, cumpre de forma plena tais requisitos. Nesse sentido, prevalece no processo do trabalho o princípio da simplicidade.

Ademais, a petição inicial não prejudicou a elaboração da defesa pela reclamada (art. 5º, LV, da CF).

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.

Verbas Rescisórias

Alega a autora que suas verbas rescisórias não foram adimplidas corretamente, visto que seu aviso prévio não foi trabalhado, como mencionado no TRCT, além de haver diferenças em razão dos intervalos intrajornada suprimidos e das diferenças salariais por acúmulo de função, o que é negado pela reclamada.

Pois bem, a reclamada não comprovou a comunicação à reclamante de sua demissão imotivada, ônus este que lhe competia (art. 818 da CLT). Não bastasse, a testemunha, Sra. Mirtes, declarou que "tanto a depoente como a reclamante foram comunicadas da sua demissão por volta do dia 10/03/2014".

Isto posto, julgo procedente o pagamento do aviso prévio indenizado, que deverá ser calculado com base na média da remuneração da autora nos doze meses que antecederam sua demissão, conforme contracheques anexados aos autos.

Com relação as diferenças de verbas rescisórias em razão das diferenças salariais por acúmulo de função e horas intrajornadas suprimidas, tais diferenças serão objeto de análise no capítulo específico desta sentença.

Acúmulo de Função

Alega a reclamante que exerceu a função de agente de disciplina, contudo realizava também as funções de auxiliar de serviços gerais e supervisora.

Pois bem, é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

Em depoimento pessoal, a autora declarou:

que realizava as seguintes tarefas que no seu entendimento não estavam afetas a sua função: substituição de sua supervisora por ocasião de seus afastamentos, recolhia o lixo da carceragem do pavilhão, evitando assim que as internas atirassem tal lixo nas agentes de disciplina; que as próprias internas varriam os lixos de suas próprias celas e os deixavam para serem recolhido pelas agentes de disciplina, realizava rondas, levava as comidas para as internas, abasteciam as garrafas de águas para as internas, realizava pagamento para as famílias dos internos, varriam os lixos queimados quando as internas ateavam fogo e usavam extintores de incêndio quando as internas ateavam fogo;

Interrogada, a primeira testemunha da autora prestou os seguintes relatos:

que trabalhou na reclamada em setembro de 2012 até o início de 2014 na função de agente de disciplina; que trabalhou na mesma unidade prisional da reclamante; que realizava as seguintes tarefas que no seu entendimento não estava afetas a sua função: que retirava o lixo da carceragem até a parte externa, em quase todos os plantões distribuia as refeições nas celas, realizava rondas nas áreas externas; que por duas ocasiões substituiu a supervisora em suas folgas; que realizava tais tarefas desde o início do vínculo empregatício; (...) que durante seu treinamento apenas foi transmitido que deveria reguardar e vigiar as internas; que o auxiliar de serviços gerais somente iniciava seu labor as 8h razão pela qual as agentes de disciplinas tinham que recolher o lixo previamente; que a alimentação era retirada da cozinha (área externa) e levada até a celas; que havia duas distribuições de alimentação por plantão (almoço e jantar); (...) que nunca foi informada acerca do estudo da Secretária de Justiça e Direitos Humanos acerca das atividades de agentes de disciplinas (g.n.)

Por seu turno, a segunda testemunha da autora relatou:

que trabalhou para a reclamada no período de 01/06/2013 até 13/03/2014 na função de Agente de disciplina, conforme CTPS apresentada em juízo; que realizava as seguintes tarefas que no seu entendimento não estavam afetas a sua função: que distribuia as refeições nas celas das detentas no almoço e jantar, que deixava no refeitório agua quente para que fossem distribuídos para internas, recolhia os lixos das carceragem até a área externa próximo a portaria externa, realizava ronda, durante os 06 primeiros meses enchiam a água para as detentas e posteriormente distribuiam nas celas; que realizava tais atividades desde sua admissão; (g.n)

Por fim, a primeira testemunha da reclamada prestou as seguintes informações:

que trabalha na reclamada desde 2012 na função de Supervisora; que foi a Supervisora da reclamante; que ,regra geral, os lixos eram recolhidos da carceragem pelas detentas que realizavam os serviços de limpeza ou pelo empregado contratado na função de serviços gerais; que as agentes de disciplina somente recolhiam os lixos raramente, na ausência do empregado de serviços gerais; que a reposição de água das garrafas da carceragem eram realizadas pelas próprias detentas encarregadas de tal tarefa; que é atribuição das agentes de disciplina conduzir as refeições das internas da cozinha até o refeitório da carceragem. (...) que há internas que trabalham no abastecimento das garrafas, lavanderia, cozinha, recolhimento do lixo e serviços de faxina. (...) que há internos que, em razão dos serviços executados tem acesso ao pateo externo que as detentas que realizam os serviços de faxina iniciam o labor por volta das 7h10min.

No entendimento deste juízo, as tarefas alegadamente cumulativas são compatíveis com o cargo ocupado, conforme razões adiante expostas.

De fato, o ordenamento jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. Pelo contrário, o art. 456, § único, da CLT determina que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, sendo que a imposição ao exercício de outras atividades encontra-se no "jus variandi" do empregador.

De outro lado, para a caracterização do acúmulo não basta que o empregado execute algumas tarefas atinentes o outro cargo, mas, sim, que execute todas tarefas do outro cargo ou ao menos parte consideravelmente relevante destas, o que não é a hipótese destes autos, já que a autora substituía sua supervisora apenas de forma eventual.

Ademais, conforme declaração da própria reclamante, o recolhimento do lixo da carceragem do pavilhão destinava-se a evitar que as internas atirassem tal lixo nas agentes de disciplina, de modo que a atividade encontra-se estritamente relacionada à preservação da segurança interna, não havendo que se cogitar de incompatibilidade entre a função e o cargo. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às tarefas de levar comida às internas, abastecer as garrafas de água e retirar o lixo da carceragem, pois são atribuições que pressupõem proximidade com as detentas e revelam o risco da atividade. Nesse contexto, conclui-se que as citadas atribuições são plenamente compatíveis com o cargo de agente de disciplina.

Oportuno mencionar que, desde o início do pacto laboral, a reclamante desempenhava as atribuições alegadamente cumulativas, circunstância que, aliada às demais, corrobora que a remuneração ajustada representava contraprestação a todas as referidas atividades.

Ressalta-se, ainda, que no caso do cargo da autora (agente de disciplina), não há previsão legal para o pleito de acúmulo de função, diversamente do que ocorre com os radialistas e jornalistas, bem como não foram juntados aos autos normas coletivas nesse sentido.

Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e demais pedidos dele decorrentes.

Intervalo Intrajornada

Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 01/01/2013 a 13/03/2014, na função de agente de disciplina. Afirma que em todos os dias de efetivo labor seu intervalo era reduzido a apenas 15 minutos, sem que houvesse a devida remuneração.

Já a reclamada afirma que a autora cumpria suas jornadas em regime de escala de revezamento, de modo que alternava 12 horas de trabalho por 36 de folga. Salienta a efetiva concessão do intervalo intrajornada.

É ônus da autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), já que o horário do intervalo intrajornada está devidamente pré-assinalado, na forma prevista no art. 74, § 2º, da CLT.

Nesse sentido, os relatos testemunhais demonstraram que, efetivamente, os intervalos das agentes de disciplina apresentavam duração de apenas 15 minutos.

Isto posto, julgo procedente o pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada, durante todo o vínculo empregatício, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do TST, nos limites do pedido, com integração nos RSRs e respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Para o cômputo das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial da reclamante, conforme contracheques anexados aos autos; o adicional de 50%; o divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto anexados aos autos; a dedução dos valores já pagos a idêntico título; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e os limites do pedido.

Benefícios da Justiça Gratuita

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no art. 790, § 3°, da CLT, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Consoante entendimento pacificado pelo TST nas OJs 269 e 331 da SBDI-1, a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria inicial, sendo desnecessário, para tanto, a outorga de poderes especiais.

Correção Monetária e Juros

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1).

Sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Encargos Previdenciários e Fiscais

Em atendimento ao disposto ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego, se for o caso.

Os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento (OJ 363 da SDI-1). O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, também, a Súmula 368 do TST.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

Expedição de Ofícios

Indefiro, uma vez que não identificado nos autos os requisitos para tanto.

III -D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO, decido:

REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial;

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista promovida por MARLI LIMA APARICIO para condenar RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ao pagamento:

a) do aviso prévio indenizado, que deverá ser calculado com base na média da remuneração da autora nos doze meses que antecederam sua demissão, conforme contracheques anexados aos autos;

b) de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada, durante todo o vínculo empregatício, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do TST, nos limites do pedido, com integração nos RSRs e respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Para o cômputo das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: a evolução salarial da reclamante, conforme contracheques anexados aos autos; o adicional de 50%; o divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto anexados aos autos; a dedução dos valores já pagos a idêntico título; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e os limites do pedido.

Improcedentes os demais pedidos.

Concedido à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Correção monetária, juros, retenção e recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, também na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$50,00, calculadas sobre R$2.500,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Cientes as partes.

Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832 da CLT, nos termos do Ofício Circular 01/2014/PF-AM de 29/02/2014, expedido com fundamento na Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministro da Fazenda.

Nada mais. srsg

MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

      Juíza do Trabalho Substituta