PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                           S E N T E N Ç A

Data: 2015-07-15

Processo: 0002141-58.2014.5.11.0005

Reclamante: AUTOR: RAIMUNDO ALMIR DA SILVA PESSOA, MANOEL LAMEIRA DOS SANTOS

Reclamada: RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS, VALDERLI DA CUNHA BERNARDO, JOSE PAULO DORA SIQUEIRA, EVERALDO GONCALVES PROGENIO, MARIO SERGIO VIANA DE OLIVEIRA, ADOLFO DOS SANTOS TORRES, DAVID DA PAZ COLARES SOUZA, ELTON SILVA ROCHA, PEDRO DE SOUZA GOMES, ISAEL AMORIM SILVA, JOSE ELASIO CAVALCANTE DIAS, JOSE RIBAMAR DE SOUZA, WALLACE AMARAL DA COSTA

Objeto:Conforme consta da inicial

Data da autuação: 22/10/2014 09:40:39

Rito: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45)

 

RELATÓRIO

Os reclamantes RAIMUNDO ALMIR DA SILVA PESSOA e MANOEL LAMEIRA DOS SANTOS interpõem os embargos declaratórios, alegando omissão na sentença embargada (id num. 142e30c e 29877b2).

É o relatório.

FUNDAMENTOS

CONHECIMENTO

Os embargos declaratórios são adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos (ids núm. 7647fc6, 142e30c e 29877b2, dias 29 de maio de 2015 a 8 de junho de 2015, considerando os feriados de 1º de junho - criação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - e 4 de junho - feriado de Corpus Christi), foram protocolizados por advogada habilitada nos autos (id núm. 09cbb09 - Pág. 1) e não há necessidade de preparo (recolhimento de custas e depósito recursal) para seu exame.

 

MÉRITO

OMISSÃO

Os reclamantes-embargantes relacionam vários documentos que teriam sido juntados aos autos em favor da tese da petição inicial, e alegam omissão na sentença embargada, aduzindo, em síntese, que a sentença embargada "foi omissa quanto aos documentos (...) mencionados" (sic).

Na verdade, sob o rótulo de omissão o que pretendem os embargantes é uma resposta simétrica a cada um dos argumentos por eles trazidos em sua petição inicial e seus argumentos.

Ocorre que ao Juízo basta enunciar os motivos que o levaram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada. Às partes incumbe dar os fatos e ao juízo incumbe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). E, ao fazê-lo, não fica adstrito a cada um dos documentos ou argumentos das partes.

Se os embargantes não concordam com a fundamentação que lhes tenha sido desfavorável, devem ingressar com o recurso ordinário para obter a reforma do julgado.

Conforme já decidiu a Suprema Corte que a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, pois o que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento(Supremo Tribunal Federal - 2ª Turma - AI 162.089-8-DF-AgRg. Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 12 de dezembro de 1995, Diário da Justiça de 15 de março de 1996, p. 7.209, 1ª col. in Ver NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 35ª edição [atualizada até 13 de janeiro de 2003]. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p 467 [art. 458, nota 12]).

Nessa mesma linha segue o Superior Tribunal de Justiça, para quem a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa, pelo que o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos e se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais(Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, REsp 15.450-SP-EDcl, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 1º de abril de 1996, DJ: 6 de maio de 1997, p. 14.399, 1ª col. in NEGRÃO, op. cit. p. 468 [art. 458, nota 15c]).

O Juízo, portanto, não fica adstrito aos argumentos das partes, se outros por ele desenvolvidos se revelarem suficientes para fundamentar e prolatar a decisão, dentro da premissa de que o juiz conhece o direito (jura novit curia).

Na verdade, o ocorrido nestes autos - e também em tantos outros casos semelhantes - revela apenas a tentativa de obter a reforma horizontal da sentença desfavorável.

Se o Juiz não acolhe esta ou aquelaalegação ou mesmo a tese alternativa, ou se valora os elementos probatórios de forma diferente da qual pretendia a parte embargante, disso não resulta omissão no julgado que justifique a interposição de embargos para esclarecer ou comentar, um a um, os argumentos ou sobre cada documento e elemento probatório dos autos.

Omissão haveria se o juízo não tivesse examinado algum pedido trazido na petição inicial ou requerimento trazido na defesa. Mas é certo que isso definitivamente não ocorreu.

Todos os pedidos foram examinados à luz do direito e sobre eles o Juízo adotou tese específica. O que não pode ser aceito - embora assim pretendam aos embargantes - é que o Juízo refute, uma a uma, as teses ou argumentos, ou se manifeste sobre cada um dos documentos por eles trazidos aos autos apenas porque a decisão lhes foi desfavorável.

Os embargos são modalidade de recurso que se prestam apenas para aperfeiçoar a decisão embargada - quando necessário -, o que definitivamente não é o caso dos autos.

Observe-se que a sentença firmou tese específica sobre todas as matérias decididas, não havendo que se falar em omissão.

Alegações dos embargantes são apenas inconformismos que devem ser veiculados em recurso ordinário.

Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração, por não existir omissão a suprir.

PENALIDADES POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (CONTEMPT OF COURT)

Os embargos declaratórios dos reclamantes apenas reafirmam uma prática forense já conhecida e, infelizmente, corrente na realidade atual: o uso de embargos declaratórios para fim manifestamente incabível de reforma do julgado.

Se a dilatação artificiosa do prazo é bom para uma das partes, não o é para a parte contrária, sendo péssima para a jurisdição, que assim é movimentada desnecessariamente, malbaratando um bem escasso e que tem custo para a sociedade. Partes e juízes são elos de uma mesma cadeia de clientes e fornecedores, ambos colaborando para a adequada prestação jurisdicional. E se um faz uso indevido dos meios - neste caso embargos protelatórios -, obriga o outro a gastar tempo e recursos que melhor seriam aplicados com a entrega de prestação jurisdicional de fundo. O tempo que se perde com embargos protelatórios - como neste caso - é o mesmo que seria mais bem empregado com a entrega de prestação jurisdicional de fundo, inclusive para os próprios embargantes, neste ou em outros processos.

No caso destes autos, os embargantes, não encontrando algo verdadeiramente adequado para os embargos, arvoram-se a alegar omissão claramente inexistentes, não escondendo, seu deliberado propósito de obter a reforma do julgado, requerendo inclusive efeito modificativo ao julgado para acolher a sua tese.

Direito à interposição de recurso é coisa bem diversa do abuso de direito.

No caso destes autos, uma simples e superficial leitura dos embargos declaratórios já denunciam que eles constituem um típico caso de resistência injustificada ao regular andamento do processo, com ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court), em evidente má-fé e deslealdade processual (artigos 14, II e 17, II e IV, do Código de Processo Civil).

Essa baixa prática forense dos reclamantes-embargantes não pode ser tolerada e muito menos prestigiada. Enquanto o Poder Judiciário transigir com esse tipo de conduta processual, chancelando-a, ou simplesmente deixando esse péssimo vezo passar em branco, estar-se-á a conceder-lhe prestígio, quando o certo e o dever legal do Juízo é coibi-la.

Uma boa parte da crise do Poder Judiciário é a crise do processo , com suas vicissitudes e dificuldades. Debalde têm sido os esforços dos operadores do direito, inclusive legisladores, advogados e magistrados, pois a crise tem persistido, sem solução próxima à vista. Enquanto isso, o prestígio do Poder Judiciário vai sendo erodido, progressiva e profundamente. Para sair dessa crise será necessário muito mais que as sucessivas modificações na legislação, mas um bom - e necessário - começo é simplesmente dar aplicação às que já existem.

Por isso mesmo, o momento atual autoriza um reposicionamento, uma mudança de praxe dos operadores do direito, mormente de magistrados e advogados, em defesa de uma aplicação mais consentânea da legislação, em busca da efetividade do processo . Exige uma reforma não mais das leis, mas da mentalidade e mudança de atitude contra atos dessa natureza, incompatíveis com a dinâmica processual e com os princípios constitucionais modernos do processo (artigo 5º, LXXXVIII, da Constituição da República).

Essas são as fontes em que se busca inspiração para uma reorientação jurisprudencial - inclusive deste próprio Juiz - acerca da matéria aqui apreciada.

Vive-se um momento de resgate de valores em respeito à ordem jurídica. E isso impõe ao Poder Judiciário um compromisso com a reafirmação dessa nova tendência do direito contemporâneo e maior rigor na aplicação do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, que introduziu no direito brasileiro a figura do ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court). A exortação legislativa é acolhida por este Juiz para casos como o destes autos, onde o que pretendem os embargantes é, sem maiores cuidados e à toda evidência, criar embaraços à efetivação de provimento judicial final, desacatando e desprestigiando decisão que simplesmente não contém os defeitos apontados para fins de cabimento de embargos declaratórios.

Todas essas sucessivas mudanças legislativas estão a desafiar os operadores do direito para uma nova postura e consciência do relevantíssimo papel deontológico do direito processual. A leniência e a resistência - inclusive deste Juiz - que até então se tinha na aplicação desse texto legal que impõe limites severos aos interesses protelatórios veleja na contramão da história e do processo moderno, que por definição, significa marcha à diante, e por isso mesmo inadmite o uso de instrumentos jurídicos desprovidos de real função prática, em desserviço da pacificação social e da garantia da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

Essa cultura de resistência injustificada às decisões judiciais precisa ser abortada da Justiça, sob pena de erosão da imagem, prestígio e respeito construídos em longos anos de trabalho pela Justiça brasileira, e que compromete a dignidade de todo o Poder Judiciário. Por isso mesmo, tais atos - uso de embargos manifestamente incabíveis, denunciando intuito protelatório - não podem contar com parcimônia de Juízes e operadores do Direito. Se o direito tem resposta para atos desse jaez - e os Poderes Executivo e Legislativo se mostraram preocupados o suficiente para a aprovação dessas leis que buscam resgatar a cultura de respeito às decisões judiciais - cabe ao Judiciário manter sintonia com essas importantes mudanças, dando sua mínima parcela de contribuição para essa inquietude social na busca de um processo de resultados. Por isso mesmo, atos dessa natureza, não podem mesmo contar com o beneplácito da Justiça.

Em casos como o destes autos, não cabe a aplicação principiológica retórica de "defesa com o uso de mecanismos inerentes", pois o que houve nos presentes autos foi mesmo uso abusivo do instrumento colocado à disposição das partes.

Ao Poder Judiciário cabe, em verdade, é concentrar esforços para dissuadir tais atos e condutas processuais inadequadas.

Ainda que a sentença-embargada merecesse ou mereça reforma - e até mesmo seja reformada - pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, disso não resulta autorização jurídica para que os embargantes transitem por incidentes infundados, em clara tentativa de obstaculização do andamento processual e de trazer alegações inadequadas.

Em suma, litiga de má-fé e pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) a parte que interpõe embargos declaratórios manifestamente protelatórios, alterando a verdade dos fatos e alegando omissões inexistentes, denunciando o claro não cabimento dos embargos declaratórios.

Declara-se, por tais motivos, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) e a litigância de má-fé, em decorrência do que - e por enquanto, para que possa surtir seus efeitos pedagógicos - condena-se os embargantes a pagar ao sindicato-embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) por embargos protelatórios, mais multa de 1% (um por cento) (artigo 18 do Código de Processo Civil) por litigância de má-fé, além de indenização de 8% (oito por cento) também por litigância de má-fé (artigo 18, §2º, do Código de Processo Civil) e multa de 10% (dez por cento) por ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil), todos incidentes sobre o valor da causa.

Adverte-se, por oportuno, que a insistência dos embargantes nessa baixa prática forense (uso indevido dos embargos declaratórios e alteração da verdade dos fatos), nesta ou em qualquer outra fase do processo, levará, inevitavelmente, o Juízo a acirrar mais ainda as penalidades aqui aplicadas, caso desta decisão não resultem os pretendidos efeitos pedagógicos.

Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se dos embargos de declaração; no mérito, rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão a suprir na sentença embargada, declarando a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) e a litigância de má-fé dos embargantes, condenando os embargantes solidariamente a pagar ao sindicato-embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) por embargos protelatórios, multa de 1% (um por cento) (artigo 18 do Código de Processo Civil) por litigância de má-fé, além de indenização de 8% (oito por cento) também decorrente da litigância de má-fé (artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil) e multa de 10% (dez por cento) por ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil), todos incidentes sobre o valor da causa dado na petição inicial, tudo conforme os fundamentos.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Quinta Vara do Trabalho de Manaus em conhecer dos embargos declaratórios; no mérito, em rejeitá-los, por inexistir omissão a suprir na sentença embargada, declarando a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração, a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição (contempt of court) e a litigância de má-fé dos embargantes, condenando os embargantes solidariamente a pagar ao sindicato-embargado multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo civil) por embargos protelatórios, multa de 1% (um por cento) (artigo 18 do Código de Processo Civil) por litigância de má-fé, além de indenização de 8% (oito por cento) também decorrente da litigância de má-fé (artigo 18, § 2º, do código de processo civil) e multa de 10% (dez por cento) por ato atentatório ao exercício da jurisdição (artigo 14, parágrafo único, do código de processo civil), todos incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial, tudo conforme os fundamentos. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Manaus, 14 de julho de 2015.

 

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto