PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000001-63.2014.5.11.0001 (RO)

RECORRENTES: MANOEL IVANEI MARINHO MARQUES e W P CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Diante das circunstâncias analisadas, verifica-se que a doença ocupacional que vitimou o reclamante teve o potencial de violar direitos inerentes à sua personalidade (integridade física), cabendo a compensação pecuniariamente pelo prejuízo extrapatrimonial. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos os honorários advocatícios pleiteados, pois no Processo do Trabalho predomina o entendimento segundo o qual só são devidas essas verbas caso o empregado esteja assistido pelo sindicato da categoria e seja beneficiário da Justiça gratuita, concomitantemente (Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 1a Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, MANOEL IVANEI MARINHO MARQUES e W P CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. e, como recorridos, OS MESMOS.

O autor ajuizou a presente reclamatória, alegando que trabalhou para a reclamada de 14/06/2010 a 29/07/2013, na função de Encarregado de Obras, mediante remuneração de R$1.906,08. Afirmou que sofreu acidente do trabalho na empresa, ao manusear uma serra circular elétrica, lesionando sua mão esquerda. Aduziu que, em decorrência do acidente, tornou-se incapaz parcial permanente para o tipo de trabalho que executava. Acrescentou, ainda, que suas verbas rescisórias (dispensa imotivada) não foram calculadas corretamente, tendo em vista que o seu tempo de serviço foi contabilizado erroneamente no TRCT (período contabilizado: 09/08/2012 a 08/08/2013; período correto: 14/06/2012 a 13/06/2013). Em face disso, apresentou os seguintes pleitos: férias 2011/2012; férias proporcionais; indenização por danos morais (R$45.745,92); honorários advocatícios e os benefícios da Justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$58.826,72.

O Laudo Pericial acostado aos autos concluiu pela existência de nexo causal entre a lesão descrita na inicial e o acidente ocorrido na empresa (Id 7947a12).

A MM. Vara, em decisão prolatada pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França (Id d645eb7), rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a reclamada a pagar ao autor o valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais. Deferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 032b02f), pugnando pela improcedência total dos pleitos da exordial.

O reclamante apresentou contrarrazões ao Recurso da reclamada (Id 7ddd1ec).

O reclamante interpôs Recurso Adesivo (Id cce2679).

A reclamada apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo do autor (Id 29018f6).

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários.

MÉRITO RECURSAL

Recurso da parte

DO RECURSO ORDIÁRIO DA RECLAMADA

Do acidente de Trabalho

Insurge-se a reclamada contra a Sentença de primeiro grau, alegando que não há incapacidade laborativa do autor e que inexiste dolo, culpa ou nexo causal entre a conduta da empresa e o acidente no qual o reclamante se envolveu. Requer, alternativamente, a minoração da condenação.

Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Neste norte é o caminho da atual, iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, como prova o precedente abaixo transcrito, verbis:

"DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa.

II - Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente.

III - A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do

empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária.

VI - (...)

V - Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva." (Processo TST-RR-312/2006-102-22-00.8, 4ª Turma, Publicado no DEJT - 12/12/2008, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen)

Neste sentido leciona o preclaro professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador". (p. 160)

"Como se verifica, qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais e ensejar o pagamento de indenizações à vítima." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 179)

Há de destacar, portanto, que a responsabilização da reclamada configura-se a partir da caracterização do dano com o respectivo nexo de causalidade, decorrente de sua incúria na preservação da segurança e saúde de seus empregados.

O Laudo Pericial (Id 7947a12) concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão descrita na inicial, nos seguintes termos:

"Concluo, Excelentíssima Senhora Doutora Samira Márcia Zamagna Akel Juiza da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, a partir dos dados obtidos no exame médico do reclamante, em cotejamento com a análise dos documentos presentes nos autos, por haver nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor em 08/07/2011 e a lesão descrita na mão esquerda. No momento observa-se prejuízo funcional da mão esquerda, para a atividade exercida."

Concluiu, ainda:

"Atualmente o reclamante apresenta deformidade na região palmar da mão esquerda decorrente do ferimento corto-contuso devido o acidente de trabalho, que resultou na secção dos tendões flexores da referida mão esquerda. Vale ressaltar que a lesão é passível de tratamento cirúrgico eletivo.

No momento exibe limitação dos movimentos de flexão e antagonismo do polegar de todos os dedos da mão esquerda, restando limitação funcional para o exercício da função de encarregado de obras."

No que diz respeito ao elemento culpa, que é pressuposto para responsabilização em matéria acidentária, há nos autos sobejados indícios de que a reclamada negligenciou as medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho. Isso porque, diante da identificação dos riscos no ambiente de trabalho do reclamante, cabia à reclamada efetivar ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

Tais circunstâncias evidenciam a despreocupação da reclamada com a saúde de seus colaboradores, caracterizando, portanto, a culpa no evento danoso que vitimou o reclamante, nos termos do art. 186, do Código Civil.

Ressalte-se que não basta o cumprimento formal das exigências legais e regulamentares mínimas, mas devem as medidas de segurança no trabalho ser eficazes, sob pena da reclamada não se empenhar no cumprimento das medidas de proteção efetiva, inclusive outras não previstas formalmente nas normas regulamentares, a despeito do poder empregatício que a ordem jurídica lhe defere.

Assim, presentes se mostram os elementos autorizadores da responsabilidade civil, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar os danos suportados pelo reclamante, ainda que de cunho extrapatrimonial.

Do valor da indenização por danos morais

No que diz respeito à fixação do quantum compensatório por danos morais, entendo que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela parte autora que, em tese, seria a única capaz de dimensionar o quantum suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, in A Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano no bojo do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela, para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao reclamante. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que a doença ocupacional que vitimou o reclamante teve o potencial de violar direitos inerentes à sua personalidade (integridade física), cabendo a compensação pecuniariamente pelo prejuízo extrapatrimonial. No entanto, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a condenação de R$20.000,00 para R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, estando esta quantia apta a atender também à finalidade punitiva da indenização.

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

Dos honorários advocatícios

Indevidos os honorários advocatícios pleiteados, pois no Processo do Trabalho predomina o entendimento segundo o qual só são devidas essas verbas caso o empregado esteja assistido pelo sindicato da categoria e seja beneficiário da Justiça gratuita, concomitantemente (Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho). A circunstância não se verifica nos autos, eis que o reclamante não está assistido por entidade sindical de sua categoria.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Recursos Ordinários. Nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a condenação, a título de danos morais, para o importe de R$10.000,00. Tendo em vista a redução da condenação, comino custas à reclamada no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor condenatório. Mantenho a sentença de primeiro grau nos seus demais termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e a Excelentíssima Juíza do Trabalho MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. José Higino de Sousa Netto.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e a Juíza do Trabalho Convocada da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e do Recurso Adesivo do autor; negar provimento ao Recurso do reclamante; dar parcial provimento ao Recurso da reclamada, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo a sentença em seus demais termos, na forma da fundamentação. Em razão da redução do valor da condenação, comina-se custas processuais à reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado em R$10.000,00.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o entendimento da Excelentíssima Desembargadora Relatora.