PROCESSO:  0001209-21.2015.5.11.0010 

AUTOR: ANTONIO BELEM DE MACEDO

RÉU: IVAN CARLOS MARTINS FERREIRA

OBJETO DA AÇÃO: Conforme discriminado na peça inicial. 

AJUIZAMENTO: 19/06/2015 

 

SENTENÇA

                     Vistos etc.,

ANTONIO BELEM DE MACEDO ingressou com exceção de incompetência em face do juízo postulado o que consta da inicial.

É o relatório.

Considerando que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, nos termos §3º, do art. 267, do CPC, passo a decidir:

Da análise dos presentes autos, constata-se a incontrovérsia acerca do local da prestação de serviços e da contratação[1], nos moldes do art. 334, III do CPC[2] c/c art. 651 da CLT[3], resolve-se declinar da competência para o presente feito. Determino a remessa dos autos eletrônicos nº 0002350-12.2014.5.11.0010 à Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, nos moldes do art. 311 do CPC[4][3].

Por todo exposto, acolho exceção, para fins de determinar a remessa dos autos eletrônicos nº 0002350-12.2014.5.11.0010 à Vara do Trabalho de Boa Vista/RR. Determino, ainda, que a presente decisão seja transladada para os autos virtuais do proc. n 0002350-12.2014.5.11.0010. Custas pela ré sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, no importe de R$20,00, de cujo recolhimento fica isenta, na forma da lei. Retire-se o processo de pauta. Notifiquem-se as partes.

 

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz do Trabalho Substituto da 10ª VTM

 

 



[1] Exordial Reclamação Trabalhista, proc. 0002350-12.2014.5.11.0010: "O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 19.07.2011, para cuidar de sua fazenda, mediante ultima remuneração mensal no valor de R$ 3.500,00, findo o contrato de trabalho em 04.11.2014." Exordial Exceção de Incompetência, proc. 0001209-21.2015.5.11.0010: Os  préstimos laborais do Exceto, de outro bordo, também foram realizados na própria sede de uma fazenda localizada no Estado de Roraima [...].  Escritura Pública Declaratória (ID Num. 40e008b - Pág. 1): "O Sr. IVAN CARLOS MARTINS FERREIRA [...], residente e domiciliado à Alameda dos Bambus, nº 373, Pricumã, nesta cidade, trabalhou na ' Fazenda Pecuária Boa Vista", [...], no período compreendido entre 02 de Junho de 2008 à 08 de Setembro de 2009, [...], e no período compreendo entre 01 de Novembro de 2010 à 01 de Agosto de 2011, trabalhou na "Fazenda São José".

[2]Art. 334. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos, no processo, como incontroversos;

[3]Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

[4] Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.