PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000198-54.2015.5.11.0301 (RO)

 

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TEFÉ - PREFEITURA MUNICIPAL

                           Advogado: Dr. Saul Max Pinheiro de Vasconcelos

 

RECORRIDO: LEONARDO TAVARES DE AZEVEDO

                    

                        W.B. LOPES E CIA LTDA

                        Advogado: Dr. EMER DE SENNA GOMES

 

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO DE TEFÉ - TOMADOR DOS SERVIÇOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI do TST - Se o tomador de serviços celebra contrato de prestação de serviços com empresa que não reúne condições de pagar corretamente os direitos trabalhistas de seus empregados, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela sua quitação integral, em razão da culpa in vigilando, desde que comprovada a sua negligência na fiscalização quanto ao cumprimento do contrato pela prestadora, particularmente no que respeita às obrigações trabalhistas.

RELATÓRIO

 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da Vara do Trabalho de Tefé, em que são partes como recorrente, MUNICÍPIO DE TEFÉ - PREFEITURA MUNICIPAL e, como recorridos, LEONARDO TAVARES DE AZEVEDO e W.B. LOPES E CIA LTDA.

Alegou o reclamante (id 716abb0) que foi admitido pela reclamada em 1.6.2013, para exercer a função de agente de limpeza, prestando serviços nas dependências do litisconsorte Município de Tefé - Prefeitura Municipal, sendo dispensado imotivadamente, em 2.11.2014, sem o recebimento das verbas rescisórias. Requereu a condenação da reclamada e, subsidiarimente, do litisconsorte, ao pagamento das parcelas de gratificação natalina proporcional, férias com um terço, multa de 40% do FGTS, além da multa do artigo 477, liberação das guias CD/SD, saldo de salário e a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de 3.642,47.

Em contestação (Id 8dee68f) a reclamada aduziu já ter quitado a parcela do aviso prévio, parte das férias e da gratificação natalina. Impugnou o pedido da multa do artigo 477, da CLT, e afirmou que as guias de Seguro- Desemprego seriam emitidas depois do pagamento das verbas rescisórias. Requereu, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores já pagos ao reclamante, inclusive os fiscais e previdenciários. Postulou pelo reconhecimento da responsabilidade solidária do litisconsorte, uma vez que este teria rescindido, unilateralmente e arbitrariamente, Contrato de Prestação de Serviço de Limpeza Pública. Por fim, requereu o adiamento da audiência, com o intuito de buscar um acordo com o ente público para quitação das dívidas rescisórias trabalhistas dos seus funcionários.

O litisconsorte Município de Tefé apresentou defesa (id 219cad9), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, já que não possui qualquer vínculo com o reclamante, sendo o caso de terceirização lícita, nos moldes da súmula 331. Aduziu que o art. 71 da Lei 8.666/93 lhe isenta das dívidas trabalhistas da prestadora de serviços, não cabendo, portanto aplicação de responsabilidade solidária ou subsidiária. Alegou que o referido artigo foi declarado constitucional em decisão proferida na ADC 16. Destacou não haver conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestação de serviços. No mérito, ressaltou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante e requereu a improcedência de todos os pleitos.

Houve acordo parcial (id 1f88675) para liberação das guias para saque do seguro desemprego.

Após regular instrução do feito, o Magistrado proferiu sentença (id 8cd4ec), julgando parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte, ao pagamento das parcelas de gratificação natalina, férias proporcionais com um terço, e repercussões no aviso prévio; férias vencidas com um terço, diferença de FGTS (8% + 40%) do período trabalhado, multa do artigo 477, da CLT, saldo de salário, tudo acrescido de juros e correção monetária. Arbitrou à condenação o valor de R$ 3.000,00.

Irresignado com a condenação subsidiária que lhe foi imposto, o litisconsorte Município de Tefé ingressou com Recurso Ordinário (ID 12e3408), pugnando pela reforma total do julgado, utilizando-se dos mesmos argumentos lançados na contestação.

Instadas a se manifestarem, o reclamante e a reclamada não apresentaram contrarrazões, conforme certidões de ID cb82c72 e e274d47, respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (ID c8f407f) pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo seu não provimento, confirmando-se a condenação subsidiária do Ente Público.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

DO MÉRITO

Responsabilidade Subsidiária do Litisconsorte.

O litisconsorte alega a inexistência de responsabilidade subsidiária visto que o julgamento da ADC nº 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1, da lei nº 8666/1993, o qual dispõe sobre a impossibilidade de transferência para a Administração Pública dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais em caso de inadimplência do contratado, exceto no caso de falha ou omissão na fiscalização do ente estatal sobre as empresas contratadas.

Afirma que não houve culpabilidade do recorrente quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada.

Analiso.

O litisconsorte, Município de Tefé, insurgiu-se contra a decisão que o condenou, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida com a W.B. LOPES E CIA LTDA - ME.

Restou incontroverso que o recorrente beneficiou-se da força de trabalho do reclamante. Acrescente-se que, em suas razões recursais (ID 12e3408 -pág.4), o Município de Tefé reconheceu que celebrou contrato de prestação de serviços com a reclamada, empregadora do reclamante.

Nesta linha é que se firma a responsabilidade subsidiária, aplicando-se a Súmula nº 331, IV, V e VI do c. TST, cuja atual redação, contrariando a tese do litisconsorte, deixa inequívoco que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no que se refere a todas àquelas obrigações (multas, indenizações, seguro-desemprego, etc.), inclusive quanto aos entes da Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitações, a saber:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Na esteira da decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.666/93, a Corte Trabalhista Superior reafirma a responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada a omissão no cumprimento do que lhe compete, especialmente na fiscalização que deve exercer sobre a prestadora na execução dos contratos.

Desta senda, não há mais espaço para debate acerca da responsabilidade objetiva do ente público, na forma do artigo 37, da Constituição Federal.

Igualmente, tem-se por certo que, ao firmarem contrato de interposição de prestadoras de serviços, os contratantes devem se cercar de todas as garantias, sobretudo no que diz respeito à idoneidade econômica e financeira das contratadas, visando que estas honrem, em especial, seus compromissos trabalhistas e fiscais. Imperioso destacar que a não observância do cumprimento dos contratos trabalhistas, caracteriza culpa pela negligência nesse acompanhamento, caso em que o contratante assumirá os riscos da contratação de empresa inidônea.

O litisconsorte, socorre-se da Lei n. 8.666/93, que em seu art. 71, § 1º, isenta de responsabilidade a Administração Pública, pela mera inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, pelo real empregador, reputando-a impeditiva de sua responsabilidade.

Vários são os óbices à aplicabilidade da regra supra invocada.

O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF reconheceu a constitucionalidade da norma indigitada (art. 71,§ 1º, da Lei n.º 8.666/93), pela qual se veda a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

Pertinente, por isso, mencionar que, ao mesmo tempo em que o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 8.666/93, mostrou consenso em exortar que seja dedicado maior rigor ao exame das causas da inadimplência que se fundarem em culpa in vigilando.

Convém ressaltar que, ao contrário do que defende o recorrente, a Súmula 331 do TST, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade eis que serve de orientação às demandas trabalhistas, sem qualquer aspecto vinculativo como quer fazer acreditar o recorrente.

Resta óbvio que o dever de fiscalização por parte da Administração consta da própria lei que instituiu regras para o processo licitatório (art. 58, inc. III, da Lei n. 8.666/93):

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [ ... ]; II - fiscalizar-lhes a execução".

O Município recorrente, ao contrário do alegado, não fez prova de que exigiu da contratada os comprovantes de quitação dos direitos de seus empregados, não constando dos autos prova nesse sentido. Deveria, no âmbito de seu poder fiscalizatório, compelir a reclamada a comprovar o pagamento dos salários, FGTS, INSS, verbas rescisórias, uma vez que dispõe de mecanismos para esse fim, como a retenção de valores. Deixando de fazê-lo, incorreu na culpa in vigilando.

No caso vertente resta evidenciada a contratação de empresa inidônea que não realizou corretamente os depósitos de FGTS, tampouco efetuou o pagamento de férias e décimos terceiros salários, sem olvidar que até a presente data o trabalhador nada recebeu a título de verbas rescisórias. Mostra-se, portanto, efetiva e suficiente a irregularidade de comportamento do litisconsorte, com a respectiva prova de dano suportado pela trabalhadora, por conta de conduta do tomador dos serviços.

Ante o exposto e com fulcro na ADC n.º 16, do STF, Súmula 331, do TST, artigo 5º, II, da CF/88, artigos 6º, 97, 37, II, 109 e 114, artigo 71,§ 1º, da Lei n.º 8.666/93 e Súmula Vinculante n.º 10 do STF, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos III e IV), e o valor social do trabalho humano (art. 170, caput), nego provimento ao recurso do litisconsorte Município de Tefé.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso e, no mérito nego-lhe provimento mantendo a sentença, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente -  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO:

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença, na forma da fundamentação.

Assinado em 25  de junho de 2015.

 

ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

                       Relatora

VOTOS