TERMO DE AUDIÊNCIA

S E N T E N Ç A

EM: 25/6/2015, às 14h00min

PROCESSO: Nº. 0000063-33.2015.11.0401

RECLAMANTE: IVISON DA SILVA GOMES

RECLAMADO: AGROPECUÁRIA JAYORO LTDA

ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

 

                      Aberta a audiência e apregoadas as partes verificou-se a ausência de ambas. A Excelentíssima Juíza do Trabalho JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

IVISON DA SILVA GOMES ajuizou reclamação trabalhista em face de AGROPECUÁRIA JAYORO LTDA, onde argumentou, em síntese, que manteve com a reclamada contratos de trabalho que vigoraram nos períodos de 14.7.2010 a 24.11.2011; 6.8.2012 a 13.11.2012 e de 23.8.2013 a 14.12.2013; que sempre desempenhou a função de Trabalhador Rural. Sustenta que o local de trabalho não era servido por transporte público pelo que sempre fez uso da condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho gastando 1 hora no deslocamento de ida e volta, porém não recebia horas in itinere.

Reclama o pagamento de horas in itinere e reflexos legais  e requer os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada apresentou CONTESTAÇÃO ao feito, com ID nº d07039a, alegando: a) prejudicial de prescrição bienal  relativamente aos contratos de trabalho que vigoraram nos períodos de 14.7.2010 a 24.11.2011 e 6.8.2012 a 13.11.2012; b) no mérito propriamente dito alegou, em apertada síntese: que  as horas itinerárias foram objeto de negociação coletiva, além do que ajustou com o Ministério Público do Trabalho um termo de conduta onde restou considerado que o meio de transporte incentivado pela empresa para seus empregados no início e no término das suas atividades laborativas, constitui-se meio para a realização, não se caracterizando, desta forma horas in itinere. Por fim, argumentou que a linha de ônibus que transporta os trabalhadores da rodoviária de Presidente Figueiredo às empresas localizadas na Zona Rural do respectivo Município é pública, devidamente regularizada pela Prefeitura da Cidade mediante termo de concessão firmado com a Empresa Aruanã Transportes LTDA. Alegou, ainda, não fazer jus o autor aos benefícios da justiça. Requereu, por cautela, a dedução dos valores referentes ao INSS e IR sobre o crédito do autor, além da compensação nos termos do art. 767 da CLT.

Alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

O processo foi instruído com a juntada de documentos e tomada do depoimento das partes.

Recusadas as propostas conciliatórias.

Em alegações finais as partes ratificaram seus posicionamentos antagônicos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL

Inquestionável que o autor manteve três distintos contratos de trabalho com a reclamada que vigoraram nos seguintes períodos: 14.7.2010 a 24.11.2011; 6.8.2012 a 13.11.2012 e de 23.8.2013 a 14.12.2013.

Em princípio não há que se falar em unicidade contratual, uma vez que entre a vigência dos três contratos de trabalho houve intervalo superior a 6 (seis) meses, assim como também restou comprovado o pagamento dos direitos rescisórios cabíveis a cada período, inclusive o FGTS.

Assim, como não se trata de unicidade contratual, a prescrição a pleitear direitos inerentes aos contratos de trabalho distintos conta-se a partir da extinção de cada período.

No caso sub judice, apenas o último contrato não se encontra abrangido pela prescrição, uma vez que os dois  anteriores foram rescindidos há mais de dois anos da data do ajuizamento da ação (31/3/2015).

Destarte, acolho a prescrição bienal relativamente aos contratos de trabalho que tiveram vigência nos períodos de 14.7.2010 a 24.11.2011; 6.8.2012 a 13.11.2012  e, consequentemente, julgo improcedentes todos os pleitos reclamados provenientes desses contratos, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT. 

NO MÉRITO

O (a) autor (a) afirmou que despendia 01 hora diariamente, ida e volta, em transporte fornecido pela empregadora, até o local de trabalho, que não era serviço por transporte público.

A reclamada em sua defesa alegou a improcedência das horas in itinere, sob o fundamento de que o local de trabalho era servido por transporte regular público, além do que existia ACT suprimindo as horas in itinere. Sustenta também que, a partir da vigência do ACT de 2013, restou negociado o pagamento de 30 minutos diários para os trabalhadores que registram os cartões de ponto na Rodoviária da Usina, o que vem sendo pago sob a rubrica "hora à disposição percurso".

Examino.

Em face da declaração da prescrição bienal na forma acima explicitada, resta apenas perquirir a improcedência ou não das horas de percurso requeridas no período de 23.8.2013 a 14.12.2013, não atingidas pela prescrição.

Nesse ponto, a empresa se defende alegando que no ACT de 2013 restou convencionado o pagamento de trinta minutos diários de percurso, o que foi pago ao trabalhador.

Consta do acordo coletivo a fixação do tempo de transporte, da seguinte forma:

"Cláusula 25ª -  TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

A Jayoro passará a incorporar, a partir do dia 21/março/2013, à jornada dos trabalhadores, 0:30 h/dia para aqueles que marcam o cartão de ponto na atual rodoviária interna da Usina e 01:00 h/dia para aqueles que labutam nas áreas do projeto guaraná (Fazenda Urubu, Fazenda Guaraná I e II) e cujos pontos são controlados manualmente, por planilhas ou livros de ponto, assinados, conforme o Art. 4 da CLT e a Súmula 429 do TST".

Nesse ponto, vale lembrar que as normas coletivas são fontes formais autônomas de direitos trabalhistas, cuja previsão legal se encontra na própria Constituição Federal a qual prestigia a autonomia coletiva de vontade através do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI), sendo obrigatória a participação dos sindicatos nessas negociações (artigo 8º, VI).

Portanto, ainda que o tempo real despendido no trajeto seja maior do que o estipulado em norma coletiva, esta deverá prevalecer em prol do princípio da autonomia coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da CF), até porque, segundo o § 3º do art. 58 da CLT, é possível, por meio de acordo ou convenção coletiva, a fixação de um "tempo médio despendido pelo empregado".

A fixação do tempo despendido no transporte fornecido e consequente pagamento de horas extras de trajeto, através de acordo coletivo de trabalho, é medida salutar, mormente em se tratando de atividades rurícolas, executadas  em vários locais, dependendo da localização da lavoura, assegurando tratamento isonômico a todos os trabalhadores.

Todavia, no caso concreto, a cláusula do acordo coletivo em estudo não tem a extensão pretendida pelo empregador ao ponto de libera-lo integralmente do pagamento das horas itinerárias requeridas no período em comento, vez que, como nela se verifica, houve apenas a negociação do tempo de percurso interno - portaria da empresa até a  rodoviária interna da usina.

Tanto isso é verdade que na própria norma coletiva há citação expressa à Súmula 429 do TST, cuja redação é a seguinte:

"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."

Assim, resta patente que o tempo gasto no percurso externo - ponto de embarque no ônibus na área urbana do Município de Presidente Figueiredo/AM até a portaria da empresa, ou seja, do KM 107 ao KM 120 da rodovia BR-174, não foi objeto de negociação coletiva.

Por outro lado, sendo inquestionável que a falta de transporte regular alcança todo o trajeto percorrido em condução contratada pela empresa, cujo tempo total de percurso no caso concreto foi apontado 01 (uma) hora, creio razoável fixar em 30 minutos o tempo de percurso externo.

Destarte, reconheço o direito do reclamante ao pagamento do tempo de percurso externo, estimado em 30 minutos, ida e volta, uma vez que tal não foi abrangido pela negociação coletiva. 

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao vindicante os benefícios da assistência judiciária, eis que preenchidos os requisitos estampados no artigo 4º da Lei 1.060/50.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Deverá a reclamada efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o que resultar a condenação, autorizada a dedução, no crédito do autor, dos valores que lhe são devidos, devendo efetuar a comprovação dos recolhimentos até cinco dias após a quitação das parcelas deferidas, sob pena de execução.

LIQUIDAÇÃO

Remeto a apuração do valor da condenação à fase de liquidação de sentença, haja vista que a apuração das horas in itinere deferidas dar-se-á mediante a análise dos cartões do ponto e da observância da evolução salarial do autor, o que será realizado após o trânsito em julgado da decisão.

III - C O N C L U S Ã O

Ante o exposto e tudo o que dos autos conste, resolvo acolher a preliminar de prescrição bienal relativamente aos pleitos decorrentes dos contratos de trabalho que vigoraram nos períodos de 14.7.2010 a 24.11.2011 e de 6.8.2012 a 13.11.2012  e, nesse ponto, julgo improcedentes os direitos trabalhistas requeridos, à luz dos artigos 269, inciso IV, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por IVISON DA SILVA GOMES  em face da reclamada AGROPECUÁRIA JAYORO LTDA, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante 30 (trinta) minutos extras diários in itinere e reflexos legais, no período 23.8.2013 a 14.12.2013, a apurar em regular liquidação de sentença.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 500,00, na quantia de R$ 10,00, do que fica ciente para recolhimento.

Oportunamente intime-se o INSS, através da sua Procuradoria Federal, se for o caso.

Intimem-se as partes, visto que, por força da Portaria nº 1223 da Presidência do TRT da 11ª Região, foram suspensas as atividades jurisdicionais, incluindo prazos e audiência, em razão do I Congresso Estadual de Advogados Trabalhistas.

E, para constar, foi lavrado o presente termo. JJPF.

 

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE

Juíza Titular de Vara do Trabalho