TERMO DE AUDIÊNCIA

SENTENÇA

EM: 23/6/2015, às 14h00

PROCESSO Nº. 0000107-52.2015.5.11.0403

RECLAMANTE: IDEVAL DIAS TOSCANO

RECLAMADO (A): ESTADO DO AMAZONAS - SEDUC

ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Aberta a audiência e apregoadas as partes verificou-se a ausência de ambas. A Exma. Sra. Dra. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara de Presidente Figueiredo/AM, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

IDEVAL DIAS TOSCANO apresentou reclamatória trabalhista em face do ESTADO DO AMAZONAS - SEDUC,  argumentando, em síntese, labor em favor da reclamada no período de 5 de fevereiro a maio de 2014, desempenhando a função de Professor, tendo sido contratado mediante Processo Seletivo. Reclama o pagamento dos salários dos período laboral e os direitos trabalhistas devidos em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho.

A reclamada apresentou CONTESTAÇÃO escrita  onde arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, impugnou os direitos rescisórios requeridos, e informou a existência de processo administrativo na SEDUC para pagamento dos salários faltantes.

Alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

O processo foi instruído com a tomada dos depoimentos das partes e juntada de documentos.

Em alegações finais as partes mantiveram-se os seus posicionamentos antagônicos.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

Os autos vieram-me conclusos para decisão.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Conforme se verifica da documentação trazida à colação o reclamante foi contratado pelo Estado sob a égide do regime especial nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição e com base na Lei Estadual nº 2.607/2000.

Note-se que não se discute in casu a ocorrência do desvirtuamento na contratação por tempo determinado, mas sim  pede-se o pagamento dos salários inadimplidos durante o curso da prestação de serviços e outros haveres trabalhistas que o autor entende ser devidos.

Destarte, restando inquestionável que o liame contratual havido entre as partes resultou de válido e regular contrato administrativo para prestação de serviços excepcionais e temporários, entendo ser aplicável ao caso concreto a decisão liminar exarada na ADIN 3.395, na qual restou suspensa toda e qualquer interpretação do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causa instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo
Diante do exposto e, por medida de disciplina judiciária, por respeito à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 3395, decido declinar da competência da Justiça do Trabalho, reconhecendo que a causa é de competência material da Justiça Comum Estadual, para onde os autos devem ser encaminhados, após o trânsito em julgado desta decisão.

CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que constar dos autos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE SUSCITADA PELO ESTADO DO AMAZONAS - SEDUC, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR IDEVAL DIAS TOSCANO, PARA EFEITO DE DECLINAR EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER, INSTRUIR E JULGAR O PRESENTE FEITO, PARA ONDE OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS AO FINAL, NA FORMA DA LEI.  E, para constar, foi lavrado o presente termo. JJPF.

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE

Juíza do Trabalho Titular da VT

Presidente Figueiredo