PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000693-20.2014.5.11.0015 (RO)

RECORRENTES: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Advogados: Dra. Priscilla Rosas Duarte e outros

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado: Dr. Tales Benarrós de Mesquita

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demonstrado o nexo de causalidade entre as patologias que acometem o autor e as atividades exercidas na reclamada, e constatada a incapacidade laborativa, ainda que parcial e temporária, consoante laudo pericial, resta devida indenização por danos materiais à reclamante. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378 DO TST. Constatada doença ocupacional (profissional ou do trabalho) após a dispensa do empregado, basta existir relação de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais desenvolvidas, para o direito à estabilidade provisória acidentária, sendo irrelevante a percepção do auxílio-doença acidentário, conforme entendimento da Súmula 378 do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, como recorrentes, e OS MESMOS, como recorridos.

O reclamante ajuizou reclamatória (id 1447998) alegando ter trabalhado para a reclamada de 01.04.2004 a 02.10.2013, tendo exercido diversas funções, como operador de estação no período de 01.04.2004 a 31.01.2007, como operador de produção no período de 01.02.2007 a 31.08.2009, líder de produção no período de 01.09.2009 a 30.06.2010 e, por fim, como auxiliar de produção de 01.07.2009 até o final do contrato de trabalho em 02.10.2013, recebendo como último salário-hora a quantia de R$10,58, o que equivale ao salário mensal de R$2.327,60. Aduziu que em razão das atividades laborais foi acometida da seguinte doença profissional: tendinopatia do tendão do músculo supraespinhoso em seu ombro direito. Asseverou que apesar da reclamada estar ciente do seu estado de saúde jamais tomou qualquer providência no sentido dar assistência à sua empregada. Sequer a trocou de posto de trabalho ou mesmo a encaminhou ao INSS. Em razão do exposto, postulou indenização por danos morais no valor R$232.760,00, indenização por danos materiais no importe de R$1.228.972,80, além de pugnar como antecipação dos efeitos da tutela pela anulação da rescisão do seu contrato de trabalho e sua reintegração com o pagamento dos salário vencidos e vincendos, inclusive 13º salário e férias + 1/3, ou alternativamente, indenização referente aos salários e reflexos legais de doze meses, referentes a garantia provisória prevista no item I da Súmula 396 do TST. Pediu ainda a regularização dos depósitos fundiários referentes ao mês de setembro/2013, bem como o FGTS sobre as verbas rescisórias e a diferença da multa rescisória de 40%. Juros e correção monetária e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$1.461.732,80.

A reclamada apresentou contestação (id 36924ec) suscitando, como preliminares, o chamamento do INSS para compor a lide, a limitação de eventual condenação ao valor atribuído à causa, a inépcia da inicial quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, tendo suscitado a prescrição bienal e quinquenal. No mérito, rebateu o pedido de antecipação de tutela consubstanciado na reintegração do reclamante sob o argumento de inexistência de acidente, motivo pelo qual não houve emissão de CAT, afirmou que as atividades executadas pelo reclamante não exigiam esforço repetitivo, mas sim a execução de tarefas variadas. Aduziu que além de disponibilizar os EPIs, ofereceu programa de ginástica laboral. Afirmou, ainda, que em nenhum momento do pacto laboral ficou caracterizado que o reclamante sofresse de doença do trabalho, não tendo sido afastado por esse motivo. Requereu a improcedência de todos os pleitos da inicial.

Foi realizada perícia médica (id d48cba7), que concluiu pela existência de nexo concausal entre as patologias nos ombros do autor, com o trabalho executado na reclamada.

Os pleitos foram julgados parcialmente procedentes (id 0dcfb74), tendo a reclamada sido condenada ao pagamento da quantia de R$25.000,00, sendo R$10.000,00 por danos morais e R$15.000,00 por danos materiais. Improcedentes o pleito de indenização pelo período estabilitário.

O reclamante apresentou Embargos de Declaração suscitando omissão, ora em relação ao grau ou percentual da redução da sua capacidade laborativa, ora quanto ao julgamento do pedido de diferença de FGTS do período laborado e da multa de 40% (id b53fa6f).

O Juízo a quo proferiu sentença de embargos (id 053d29f) sanando a omissão do julgado no sentido de indeferir o pleito de pagamento do FGTS referente a setembro/2013, FGTS sobre as verbas rescisórias e diferença da multa rescisória de 40%.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (id 9332c18) requerendo a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais e danos materiais, assim como a procedência do pleito de indenização por estabilidade acidentária.

A reclamada, por seu turno, interpôs recurso ordinário (id 8f50aab), onde suscita, preliminarmente, que os autos devem retornar a Vara de origem, posto que foi proferida sentença quando ainda fluía prazo para manifestação ao laudo pericial. No mérito, sustentou que as provas dos autos assinalam a inexistência de danos, não tendo ficado comprovado a sua culpa ou dolo, requisito essencial para a configuração de danos.

Contrarrazões pela reclamada (id e74f4ec), tempestivamente apresentadas, postulando, em síntese, que seja mantida a sentença no que pertine a improcedência do pedido de indenização por estabilidade provisória.

O reclamante, por sua vez, também apresentou contrarrazões (id 5c0fbec), onde pugnou pela manutenção da sentença no que pertine aos pleitos deferidos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos ordinários, vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Questão de ordem - Retificação de polo

Inicialmente, indefiro o requerimento de retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar MICROSOFT TECNOLOGIA LTDA, eis que a reclamada não juntou nenhum documento comprobatório acerca de tais alegações.

Preliminar de nulidade da sentença

A reclamada sustentou que a sentença ora recorrida, deve ser anulada e os autos remetidos à Vara de origem, eis que não obstante o Juízo a quo ter concedido prazo comum às partes para manifestação acerca do laudo complementar, ainda no curso do aludido prazo o Magistrado prolatou a sentença de mérito, violando, dessa forma, a produção de provas, tolhendo assim o exercício da sua ampla defesa e contraditório.

Sem razão a recorrente.

Analisando a Ata de Audiência, de 23.02.2015 id 8436edb, na qual ficou determinada a concessão de prazo para manifestação acerca do laudo complementar, verifica-se que o Juiz que conduziu o feito concedeu prazo comum de 72 horas às partes, fixando o prosseguimento da audiência para 26.2.2015 às 9h35.

No dia e horário aprazados (id 0dcfb74), novamente se fizeram presentes as partes, devidamente acompanhados de seus patronos, quando o Juiz, por considerar que o processo já estava suficientemente instruído com as provas já produzidas, resolveu encerrar a instrução processual, tendo, porém, antes oportunizado às partes a possibilidade de se manifestarem, entretanto, não foi apresentada qualquer objeção. Sequer nas razões finais a reclamada formulou qualquer irresignação quanto ao prazo que alega ter sido suprimido.

Portanto, reputo a ocorrência de preclusão temporal quanto à irresignação ora apresentada pela reclamada, bem como afronta ao princípio do devido processo legal.

Rejeito.

Inexistência de nexo causal

A reclamada interpôs recurso ordinário alegando a inexistência de nexo causal entre as doenças que o reclamante apresenta e as atividades laborais exercidas, não havendo dano a ser reparado, além do que não ficou comprovado culpa ou dolo da reclamada que ensejasse o dever de indenizar. Ao final, pede que em caso de manutenção da sentença, que pelo menos sejam reduzidos os valores atinentes a indenização por danos morais e materiais.

A sentença recorrida reconheceu a existência do nexo concausal (ombro) entre a doença que acomete o reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, com base na prova técnica.

Convém ressaltar que os exames realizados quando da admissão do empregado/reclamante, não têm suporte técnico para aferição das moléstias diagnosticadas, isto é, não são específicos para identificação da doença que o trabalhador desenvolveu por conta de suas atividades exercidas na reclamada (TENDINOPATIA).

O Laudo Médico-Pericial (Id d48cba7), foi elaborado tomando como base os exames médicos juntados aos autos, histórico profissional do trabalhador, sendo feito um exame detalhado no trabalhador.

A avaliação da atividade laboral do autor restou prejudicada em função da desativação dos postos de trabalho anteriormente ocupados pelo reclamante, fato que inviabilizou a avaliação direta desses postos, tendo, nesse aspecto, o perito se baseado na narrativa do reclamante, bem como, pelos documentos fornecidos pela reclamada (fl. 5 do id d48cba7).

Após analise, assim dissertou o perito:

"A avaliação da Atividade laboral foi prejudica em função do avanço tecnológico que resultou em substituição de produtos e na consequente desativação dos postos laborados pelo Autor. Fato que inviabilizou a avaliação direta destes postos de trabalho. Sendo desta forma fundamentada nas informações prestadas pelo Reclamante que descreve seu ambiente de trabalho, as posturas que adotava e os gestos que realiza durante execução do trabalho, o ciclo de trabalho, a frequência e o ritmo dos movimentos, etc. Sendo estas informações confrontadas com os dados fornecidos e documentos acostados pela Reclamada. A avaliação dos dados apurados indicam que a atividade laboral exigia esforço físico suficiente para contribuir para o aparecimento e/ou agravamento das patologias evidenciadas no ombro direito do reclamante."

Ao final, o Laudo concluiu de forma objetiva pela presença do nexo de concausa entre a doença a que acomete o reclamante e sua atividade exercida na empresa, a saber:

"Com base nos documentos acostados nos autos e na Perícia realizada. Concluo pela existência de nexo concausal entre as patologias evidenciadas nos Ombros do Reclamante e trabalho realizado na reclamada."

Das respostas oferecidas pelo perito oficial, constata-se que o ambiente de trabalho do autor envolvia risco ergonômico, como por exemplo nas respostas dos quesitos 7 e 8 do autor, onde se confirma que no posto de trabalho do autor havia risco ergonômico derivado de movimentos repetitivos (fl. 15 do id d48cba7).

Mais adiante, ao responder os quesitos 22 e 24 do reclamante, constatou-se também que a reclamada apesar de ciente das enfermidades que acometiam o autor, nada fez no sentido de amenizar seu sofrimento, como por exemplo relocar em outro posto de trabalho (fl. 17 do id d48cba7).

Por seu turno, o artigo 21, da Lei n. 8.213/91, assim define o que se deve entendido por nexo concausal, in verbis:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Definindo o nexo concausal, o professor Sebastião Geraldo Oliveira, escreve no seu livro Indenização por Acidente do Trabalho ou doença ocupacional, às fls. 140, 4ª edição:

"O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o artigo 21, I, da Lei n. 8.213/91"

Neste sentido, deparando-se com a presença concausal configurada no agravamento da doença degenerativa que acomete o trabalhador com as atividades desempenhadas no empregador, não há como se afastar da reparação integral, in verbis:

"EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL. O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa não elide a possibilidade de o trabalho ter contribuído para seu desencadeamento ou agravamento. Caso isso se verifique, o trabalho deve ser considerado concausa da doença, o que é suficiente para caracterizá-la como ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91." (Processo 00613-2009-080-03-00-5-RO, Sétima Turma, Redator Desembargador, Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 19/05/2011).

Foi exatamente o que restou demonstrado nos autos, ou seja, o agravamento da patologia que acomete o reclamante foi causado pela exposição aos riscos ergonômicos aos quais foi submetido o trabalhador, quando do envolvimento dos gestos, movimentos, posturas forçadas e inadequadas durante a realização das atividades laborais, tudo detectado quando do exame pericial médico.

Desta forma, restou provada a doença ocupacional, o nexo concausal, bem como a culpa da reclamada, eis que a empresa não observou as normas de segurança e proteção à saúde do trabalhador, de índole constitucional (artigo 7º, XXII da CF/88) capazes de afastar, ou, não potencializar a patologia - lesão, que acomete o trabalhador, o que leva ao estabelecimento da responsabilidade subjetiva pelas lesões patrimoniais e extrapatrimoniais sofridas.

Nesta linha entendo que tendo sido atribuída a responsabilidade da reclamada pelo agravamento da doença ocupacional desenvolvida pelo reclamante, resta o dever da recorrente indenizar o trabalhador, em homenagem ao princípio da restituição integral, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c artigo 8º,da CLT, por todos os danos sofridos.

Nada a reformar, devendo ser mantida a decisão recorrida nesse particular.

No que se refere ao pedido da reclamada de redução dos valores deferidos a título de indenização por danos morais e materiais, em razão do recurso ordinário do autor conter pedido de majoração das mencionadas indenizações, analiso quando do exame do recurso ordinário do demandante.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Estabilidade acidentária - indenização

O reclamante, em suas razões recursais, postula a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por estabilidade acidentária e repercussões, alegando que referido pedido se assenta exclusivamente no fato de ter sido acometido de doença ocupacional, com nexo concausal reconhecido.

A Magistrada julgou improcedente o pleito em comento, sob o argumento de que o autor não foi afastado de suas atividades para percepção de auxílio-doença acidentário (cód. 91), sequer auxílio-doença (cód. 31), bem como por ter sido acometido de doença do trabalho, e não doenças profissional, conforme art. 20, I, da Lei nº 8.213/91.

Convém esclarecer, inicialmente, que de acordo com a Súmula 378 do TST são pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, verbis:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) grifei

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

A sentença recorrida reconheceu o nexo de concausalidade entre as patologias do autor e as atividades laborais, com base na prova técnica, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a reclamante foi acometido de doença do trabalho, constatada após a sua saída do emprego. Logo, por aplicação da Súmula 378 do TST, acima transcrita, é devida a indenização correspondente à estabilidade acidentária, correspondente aos salários de doze meses de trabalho, com repercussão sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, uma vez que já exaurido o período estabilitário.

Esclareça-se, por oportuno, que doença profissional e doença do trabalho são espécies do gênero doença ocupacional e, embora a Súmula a 378 do TST mencione o termo doença profissional, não faz distinção entre as duas espécies de doença ocupacional, segundo entendimento jurisprudencial consolidado daquela Corte, ora transcrito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 378, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 378, II, DO TST. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio doença acidentário. Todavia, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não considerar imprescindíveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional, doença ocupacional ou acidente do trabalho que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (TST, Súmula 378, II), hipótese que se amolda perfeitamente ao caso concreto no que toca ao período em que o Reclamante não teria recebido o citado auxílio doença acidentário, em razão da identidade do fato gerador, ou seja, do anterior acidente do trabalho sofrido. Recurso de revista parcialmente provido.

Processo: RR - 126940-22.2005.5.02.0012 Data de Julgamento: 24/08/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Constatada a má aplicação do item II da Súmula n.º 378 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378, II, do TST. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, mas sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. Quando a doença ocupacional é detectada após a dispensa do empregado, basta existir relação de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Obreiro para o direito à estabilidade provisória acidentária. Em sendo assim, não incumbe ao magistrado restringir ou delimitar aquilo que a lei não restringiu, sob a alegação de que a Súmula n.º 378, II, do TST faz tal restrição, pois, por certo, esta também não é a intenção da mencionada Súmula. (...) Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Processo: RR - 69000-30.2007.5.02.0465 Data de Julgamento: 14/08/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013." grifei

Ante o exposto, reformo a sentença para julgar procedente o pleito de indenização pelo período estabilitário, equivalente a 12 meses de salário, a ser liquidado pela Contadoria Judicial, considerando como salário mensal do autor, o valor declinado na exordial de R$2.327,60, até porque não sofreu impugnação da parte contrária, bem como a repercussão sobre os seguintes consectários trabalhistas: férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Por se tratar de parcela indenizatória, incabíveis encargos previdenciários e fiscais. Entendimento que não prevaleceu eis que os demais integrantes da Turma entenderam que não se trata de acidente de trabalho, mas doença ocupacional, com nexo de concausalidade, afastando o período de estabilidade.

Quantum indenizatório

A respeito do quantum indenizatório, conforme mencionado alhures, considerando que o reclamante pede pela majoração e a reclamada pela redução do quantum indenizatório, entendo que tais pedidos devem ser analisados conjuntamente, já que o resultado de um influenciará no resultado do outro.

Dano moral e material

O reclamante postulou a majoração da indenização por danos morais aduzindo ter restado provada a violação a sua dignidade, enquanto que a reclamada o inverso, isto é, a redução no interesse de evitar enriquecimento ilícito do reclamante.

Observando-se o teor do julgado, constato que ao fixar o quantum no importe de R$10.000,00, o Magistrado considerou o risco ergonômico, a capacidade econômica da empresa, bem como o dano ocasionado ao autor e sua extensão.

Insta esclarecer que o quantum indenizatório, além de buscar o ressarcimento do dano e tentar coibir a prática reiterada da conduta ofensiva, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando tanto para a situação econômica do reclamante, quanto da reclamada. A medida visa, portanto, atenuar o sofrimento vivenciado pelo autor e a abstenção da conduta culposa da reclamada, cumprindo verdadeiro papel pedagógico.

No caso dos autos, sem olvidar do sofrimento experimentado pelo reclamante, foi verificado que apesar de não se evidenciar incapacidade laboral, ele apresenta restrição laboral permanente para atividades que produzam sobrecargas no ombro direito, razão pela qual entendo não merecer reforma a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00.

O reclamante também pede pela majoração do pleito deferido referente a indenização por danos materiais, aduzindo que não poderá mais exercer seu ofício como antes do infortúnio, emergindo daí a responsabilidade da reclamada em indenizá-la.

A Magistrada julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, entretanto, não no valor pugnado, tendo deferido o quantum de R$15.000,00 como forma de compensar os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência da enfermidade que lhe acometeu. Por outro lado, a reclamada busca a improcedência do pleito ou, alternativamente, a sua redução para um patamar mais realista, até porque como bem disse o laudo pericial, o reclamante encontra-se assintomático e com sua capacidade laborativa preservada.

Quanto à capacidade laborativa do reclamante, o perito do juízo concluiu (id d48cba7):

"Assevero que o Autor encontra-se no momento assintomático. Não sendo evidenciado incapacidade laboral. No entanto, existe Restrição Laboral permanente para atividades que causem sobrecarga no Ombro Direito do Reclamante."

O artigo 950 do Código Civil Brasileiro dispõe:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Ressalte-se, por oportuno, que a indenização por danos materiais abrange as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, além da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença.

No caso dos autos, embora não haja incapacidade laboral, não se pode olvidar que o autor sofreu dano em razão da conduta culposa da reclamada, razão pela qual deve ser indenizado a fim de que possa se submeter ao tratamento adequado, bem como manter-se enquanto a lesão não é sanada.

Considerando que a restrição laboral do autor é especifica para atividades que causem sobrecarga no ombro direito, mantenho a condenação a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$15.000,00.

 

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeito a questão de ordem quanto a retificação do pólo, afasto a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito nego-lhe provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo período estabilitário, correspondente a 12 meses de salário, devendo ser considerado como salário mensal o valor de R$2.327,60, com repercussão sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, mantendo a sentença nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Face o provimento parcial majoro o valor da condenação de R$25.000,00 para R$35.000,00, para fins de cálculo das custas processuais, no importe de R$700,00, das quais a reclamada fica desde já intimada a proceder o recolhimento da diferença, nos termos da Instrução Normativa nº 03 do TST, observando-se os valores já recolhidos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ACORDAM os Desembargadores Federais da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a questão de ordem quanto a retificação do pólo, afastar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. Voto parcialmente divergente da Exma. Desembargadora do Trabalho Eleonora Saunier Gonçalves (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso do reclamante e condenava a reclamada ao pagamento de indenização pelo período estabilitário, correspondente a 12 meses de salário, considerando como salário mensal o valor de R$2.327,60, com repercussão sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Assinado em  16   de junho de 2015.

 

ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

                       Relatora

VOTOS