PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0010227-22.2013.5.11.0015 (AP)

AGRAVANTE:      BENEDITO MILANES EVANGELISTA DOS SANTOS

                                Advogado: Dr. Jean Carlos Navarro Correa

 

AGRAVADO:        INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.

                               Advogado: Dr. Sérgio Marinhos Lins

 

RELATORA:       FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTORNO DO VALOR FEITO INDEVIDAMENTE PELO BANCO. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA.

    Provado que a reclamada realizou o depósito da 1ª parcela do acordo antes da data prevista, e por equívoco do banco que realizou indevidamente o estorno do valor, a disponibilização do crédito só ocorreu posteriormente, não há falar em incidência da multa moratória de 50% ante a ausência de culpa da devedora.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, BENEDITO MILANES EVANGELISTA DOS SANTOS, e como agravada, INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu a aplicação da multa de 50% sobre o acordo judicial. Alega, em síntese, que o pacto previa o pagamento de R$13.000,00 em 3 parcelas, sendo a 1ª e a 2ª no valor de R$4.500,00 e a 3ª na quantia de R$4.000,00, a serem quitadas, respectivamente, nas datas de 29.5.2013, 28.6.2013 e 30.7.2013, através de depósito bancário ( a primeira parcela na conta corrente do patrono do reclamante, e as duas últimas em conta judicial). Informa que a primeira parcela somente foi quitada em 3.6.2013, pelo que requer a aplicação da multa convencional ante a inadimplência da avença ajustada.

Intimada, a empresa apresentou contrarrazões. Sustenta, em síntese, que realizou o depósito bancário no dia 28.5.2013, um dia antes da data aprazada, porém o banco efetuou indevidamente o estorno do valor de modo que o crédito só foi disponibilizado 5 dias depois da data convencionada. Em razão de não ter dado causa ao retardo, requer seja mantida a decisão que revogou a incidência da multa moratória.

 

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Ab initio, impõe-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão da controvérsia.

O autor ingressou com reclamatória trabalhista postulando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, adicional de insalubridade no grau máximo e horas extras a 50%. Requereu ainda a aplicação da multa do art. 467 da CLT, bem como os benefícios da justiça gratuita.

Em audiência, as partes conciliaram, comprometendo-se a reclamada ao pagamento, mediante depósito bancário, do valor de R$13.000,00 em 3 parcelas, sendo a 1ª e 2ª na quantia de R$4.500,00 cada, em 29.5 e 28.6.2013, e a 3ª de R$4.000,00, em 30.7.13, com incidência de multa de 50% no caso de eventual inadimplência. Também como parte do acordo foi ajustada a liberação das guias do TRCT, seguro-desemprego, chave de conectividade, assinatura e baixa da CTPS.

Alegando o recebimento com atraso da 1ª parcela, em 3.6.13, o reclamante postulou a aplicação da multa de 50%, prevista no acordo, o que foi deferido em um primeiro momento.

Intimada do decisum, a reclamada apresentou pedido de reconsideração, alegando que teria realizado corretamente o depósito da quantia acordada na data de 28.5.2013, antes da data fixada, mas devido a problema exclusivo do banco, o reclamante só o recebeu em 3.6.2013 (feriado de Corpus Christi em 30.7).

À vista da apresentação do comprovante do depósito na data indicada, o juiz reconsiderou a multa por não constatar a culpa da devedora quanto à mora.

O desfecho está correto.

A multa em questão tem caráter sancionatório, respaldando-se no descumprimento de obrigação, sendo o retardo ou a ausência seu fator essencial e determinante, segundo o art. 408 do CCB, no caso, inexistente.

Por outro lado, a aplicação da multa não se dá de forma objetiva, exigindo-se o elemento subjetivo para a sua incidência, qual seja, a culpa do devedor. Daí que, o mero retardo da obrigação (elemento objetivo) não a enseja, havendo de constatar-se o fato culposo imputado ao devedor, seja na forma omissiva ou comissiva.

Neste sentido, dispõe o art. 396 do Código de Processo Civil:

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

In casu, verifica-se que, de fato, o depósito bancário foi realizado antes do vencimento previsto, em data de 28.5.2013, mas como o banco estornou indevidamente o valor, sem para tanto haver a empresa concorrido, a 1ª parcela do ajuste só foi recebida em 3.6.2013. Necessário esclarecer que o dia 30 daquele mês coincidiu com o feriado de Corpus Christi e os dias 1 e 2 de maio recaíram em sábado e domingo, disponibilizado o crédito na segunda-feira seguinte (3.6.13).

Inexistiu, assim, culpa imputável ao devedor, pelo que não há falar em aplicação da multa de 50%. E mais: as outras parcelas foram quitadas, igualmente, antes do prazo convencionado em juízo, presumindo-se a boa-fé da devedora em quitar o débito.

Assim, correta a decisão que revogou a aplicação da multa moratória.

 

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

Acordam os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Assinado em 12 de junho de 2015.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

                  Relatora