Data:               02/06/2015

Processo n.º:   0000686-49.2014.5.11.0008                                          

Excipiente:     Sat Log Serviços, Armazéns Gerais, Transportes e Logística Ltda 

Excepta:         União

 

SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

 

I - RELATÓRIO:

SAT LOG SERVICOS, ARMAZENS GERAIS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA apresentou Exceção de Pré-executividade (Id 9209551) alegando nulidade da citação.

Excepto manifestou-se (Id 92a3f41) 

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO:

A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização de Exceção de Pré-executividade como meio de defesa do devedor, dispensando a exigência da prévia garantia patrimonial, em situações excepcionais em que tal garantia pudesse se tornar obstáculo intransponível à aquela defesa.

Tem-se, portanto, que apenas as questões envolvendo pressupostos processuais e a própria executividade do título constituem matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, uma vez que podem ser conhecidas de ofício, independentemente de embargos de devedor.

É plenamente admitida pela jurisprudência brasileira, inclusive pelo Colendo TST, conforme se extrai da Súmula nº. 397.

No caso concreto, alega a Excipiente que a citação efetuada por edital é nula; que nunca foi notificada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para contestar administrativamente a imputação que lhe é imposta; que sempre que necessário atualizou o seu endereço junto a Receita Federal e funciona no mesmo local conforme faz provas com o CNPJ; que sequer foi notificada por oficial de Justiça.

A Excepta alega que foi expedido mandado e que o oficial não obteve êxito, razão pela qual é válida a citação por edital.

Analisando os autos, verifico que foi expedido mandado para o endereço da "Rua Jutaí 661, Distrito Industrial I", tendo o oficial registrado a alteração de endereço do Excipiente (id 1546023 e 1546023).

Diante de tal fato, a citação foi efetuada por edital (id 652101a)

Analiso.

Inicialmente, esclareço que é dever do Excepiente manter atualizados seus dados cadastrais, incluída a atualização do endereço em que se encontra estabelecido, nos termos da IN da SRF nº 568, de 08 de setembro de 2005 (dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ), sendo que a não atualização revela indícios de dissolução irregular da sociedade.

No caso concreto, o embora o Excepiente indique o endereço Rua Jutaí 661, Distrito-Industrial I na exceção de pré-executividade, verifico que nas procurações consta endereço diverso: "Av. Sebastião Henrique Cunha Pontes, s/n, (Rodovia Presidente Dutra, Km  156), Chácara Reunidas,  São José dos Campos - SP.

Ademais, o Excipiente sequer juntou o cartão de CNPJ ou contrato social para indicar a regularidade cadastral.

Diante do insucesso da tentativa de citação por meio de oficial de justiça (id 1546023), entendo que a citação por edital era a única forma para citar a Excipiente e interromper a contagem do prazo prescricional.

Com relação à citação por edital, pertinente transcrever os seguintes dispositivos legais, verbis:

"Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei."

 

Por seu turno, a norma contida no artigo 232 do CPC dispõe sobre os requisitos da citação por edital:

 

"Art. 232. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;"

 

Nesse contexto, considero que o Excipiente não logrou êxito em demonstrar a existência de vícios na citação por edital realizada, razão pela qual julgo improcedente a exceção de pré-executividade.

Não há o que se falar em prescrição da ação executiva, diante da validade da citação por edital e da observância do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do CTN (auto de infração de 2012).

 

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade interposta por SAT LOG SERVICOS, ARMAZENS GERAIS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Prossiga-se a execução.

Tudo nos termos da fundamentação.

 

           Gisele Araújo Loureiro de Lima

Juíza do Trabalho Substituta