PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

PROCESSO: 0000635-26.2014.5.11.0012

EMBARGANTE: DI FELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

EMBARGADA: FRANCISCO EDILSON PINTO TAVARES

 

Vistos etc,

I.

RELATÓRIO

DI FELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração, em face da sentença prolatada no ID 4a6e9f8, alegando contradição em relação à forma de extinção do vínculo empregatício.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO

Embargos declaratórios tempestivamente interpostos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie, pelo que são conhecidos.

Alega a embargante que a sentença é contraditória, pois, se concluiu pela improcedência do pedido de rescisão indireta, o melhor desfecho para a situação seria concluir pela resilição do contrato de trabalho a pedido do autor.

Razão não lhe assiste.

Os embargos declaratórios visam tão somente esclarecer a obscuridade, suprir a omissão ou eliminar a contradição da sentença que foi proferida (art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC).

Ressalta-se que a omissão, passível de suprimento pelos embargos declaratórios, é aquela que ocorre quando o juízo deixa de apreciar um pedido, e não a omissão em relação aos fundamentos das partes ou provas produzidas.

Já a contradição, que também fundamenta os embargos de declaração, é a que ocorre na própria sentença e não em relação às teses das partes ou provas produzidas, ou seja, é a contradição que se dá, por exemplo, quando a sentença reconheceu a justa causa e defere o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Assim, no caso sub judice, não se vislumbra quaisquer das hipóteses que autorizam a medida processual em análise.

O magistrado prolator da decisão, ao proferir o julgamento da presente lide, o fez apreciando todas as provas carreadas aos autos, explicitando claramente as razões de seu convencimento, bem como levando em consideração as matérias constantes da inicial e defesa, não havendo, pois, omissão ou contradição na decisão.

Não obstante, vale destacar que, no entendimento do Exmo. Juiz prolator da sentença, a ausência de concessão regular do intervalo intrajornada configura, por si só, a justa causa patronal, contudo, a declaração da rescisão indireta restou prejudicada pela atitude da embargante de demitir o embargado por justa causa (abandono de emprego), que também foi afastada, concluindo, portanto, que o melhor desfecho seria a extinção do vínculo empregatício por ato da embargante, sem justa causa do empregado.

Nesse sentido, a decisão embargada:

Não dispondo o reclamante de intervalo, está claro que os efeitos nocivos pelo labor em excesso vão repercutir em sua saúde, senão de imediato, mas certamente ao longo da vigência do contrato de emprego. Assim, o cumprimento da referida norma protetiva é imperativo legal e a sua inobservância configura falta grave com o condão de ensejar a resolução do contrato laboral.

Por outro lado, a reclamada aplicou a penalidade de demissão por justa causa ao reclamante, ao argumento de que este já havia recebido advertências por faltas injustificadas (id 2b1db3e e 8f3af2c), findando por abandonar o emprego a partir de 9/5/2014.

Em relação à alegação da Reclamada, voltada para o abandono de emprego que teria ensejado a ruptura do vínculo empregatício por justa causa, o reclamante declarou ter suspendido a prestação de serviços após ajuizar a presente ação, ou seja, 19/5/2014.

Pois bem, o abandono de emprego pressupõe a vontade clara e incisiva, ou obscura e indireta, do empregado resilir a relação de emprego, militando em favor do reclamante o princípio da continuidade da relação de emprego, o que não foi evidenciado no presente caso, pois, além de estar amparado pela faculdade de permanecer ou não no emprego após o ajuizamento da ação de rescisão indireta (CLT, art. 483, §3º), a empresa somente aplicou a justa causa no dia 9/6/2015, o que, na melhor das hipóteses, configura o perdão tácito pelas faltas reiteradas, além de não ter adotado a precaução de notificar o reclamante para retornar ao emprego e ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, própria para as situações em que o empregado abandona o emprego.

Portanto, o melhor desfecho para a situação ora analisada é concluir pela resilição do contrato de trabalho pela empregadora, com o correspondente pagamento das parcelas cabíveis nesta situação jurídica.

Esclarece-se, pois oportuno, que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os fundamentos das partes e provas produzidas, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, com base na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o juiz exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.

Assim, em razão da inexistência, na sentença embargada, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, os presentes embargos não prosperam, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo em sede de recurso, não sendo os presentes embargos declaratórios o meio processual próprio para fazê-lo.

III.

DISPOSITIVO

Isto posto, decido conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por DI FELICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, mantendo a sentença de mérito em todos os seus termos, tudo nos termos da fundamentação.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

 

MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

             Juíza do Trabalho Substituta