PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                           S E N T E N Ç A

Data: 29 de maio de 2015

Processo: 0002141-58.2014.5.11.0005

Reclamante: AUTOR: RAIMUNDO ALMIR DA SILVA PESSOA, MANOEL LAMEIRA DOS SANTOS

Reclamada: RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS, VALDERLI DA CUNHA BERNARDO, JOSE PAULO DORA SIQUEIRA, EVERALDO GONCALVES PROGENIO, MARIO SERGIO VIANA DE OLIVEIRA, ADOLFO DOS SANTOS TORRES, DAVID DA PAZ COLARES SOUZA, ELTON SILVA ROCHA, PEDRO DE SOUZA GOMES, ISAEL AMORIM SILVA, JOSE ELASIO CAVALCANTE DIAS, JOSE RIBAMAR DE SOUZA, WALLACE AMARAL DA COSTA

Objeto:Conforme consta da inicial

Data da autuação: 22/10/2014 09:40:39

Rito: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45)

RELATÓRIO

Os autores RAIMUNDO ALMIR DA SILVA PESSOA e MANOEL LAMEIRA DOS SANTOS propuseram ação em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DEMANAUS,VALDERLI DA CUNHA BERNARDO e OUTROS, postulando, em síntese, a destituição da atual diretoria do sindicato réu, com a nomeação de junta governativa para fins de convocação de nova eleição, com a anulação dos atos financeiros realizados pela atual diretoria.

Os reclamados apresentaram contestação impugnando os pedidos.

Frustradas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

MÉRITO

DESTITUIÇÃO DA DIRETORIA E NOMEAÇÃO DE JUNTA GOVERNATIVA

Pretendem os autores a destituição da atual diretoria do sindicato réu, com a anulação dos atos financeiros então realizados. Aduzem, em síntese, a malversação das verbas sindicais pela atual gestão, com a ausência de prestação de contas de inúmeros anos.

Assim, pretendem, inclusive em sede liminar, o afastamento da atual diretoria, com a nomeação de junta governativa para gerir o sindicato.

Em sede de antecipação parcial dos efeitos da tutela, este juiz determinou que o atual presidente apresentasse a prestação de contas de anos anteriores, o que foi cumprido em larga parte, justificando o não cumprimento de parte dos períodos (ver id. núm. e7922bc), quando outras decisões judiciais que decretaram intervenção interna.

Em seu artigo 8ª, inciso I, a Constituição da República claramente expressa que "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".

A redação do texto constitucional consagra o princípio da liberdade sindical (em seu aspecto genérico) e, especificamente, o princípio da autonomia sindical, que garante a "livre estruturação interna do sindicato, sua livre atuação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª Edição. São Paulo: LTR, 2008, p. 1311).

Entre as várias facetas da liberdade sindical está exatamente a que acoberta a autonomia sindical, conferindo à entidade representativa o pleno poder de organização e administração interna (auto-organização e auto-gestão), sendo mesmo inaceitável aprática intervencionista estatal, que imponha violação a essas garantias abençoadas pela Constituição Federal, consistindo em um argumento jurídico enraizado na cultura do Estado formado na década de 1930.

Conforme já antes mencionado na decisão que examinou a antecipação de tutela, a eleição do Presidente e Diretoria de uma entidade sindical, bem como a destituição e afastamento deles, é matéria própria das normas internas (interna corporis) - estatutos sociais - e deve ser objeto de deliberação dos próprios interessados, e não do Estado. Quando muito se admitiria a incidência do princípio do interesse coletivo, que não foi transgredido neste caso concreto -de modo a justificar uma decisão podadora do voto de cada membro da categoria que elegeu o atualpresidente e a diretoria como seus representantes.

De igual modo, a ausência de prestação de contas por parte dos atuais dirigentes sindicais constitui mesmo uma violação interna ao Estatuto, mas isso não resta demonstrado nos autos. Antes pelo contrário: nos autos está demonstrada a prestação de contas dos anos anteriores.

É verdade que houve momentos muito conturbados, de intervenção no sindicato que esvaziou a autonomia e a administração dos trabalhos administrativos, justificada por decisão judicial. Todavia, agora, não é momento de nova intervenção, seja porque as prestações de contas foram apresentadas, seja porque eventuais irregularidades nelas ou incongruências devem ser objeto de impugnação interna, no âmbito das próprias assembleias, e não no Poder Judiciário.

Em verdade, essa e tantas ações que este juiz tem examinado estão na contramão do próprio texto constitucional, da convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho e da liberdade sindical. Eventuais incorreções na prestação de contas ou má gestão da categoria devem precipuamente ser resolvidas pela via democrática da eleição, assembleias da categoria e impugnação interna. É esse ambiente democrático e legítimo que as tantas ações que tramitam pelo Poder Judiciário estão se negando a aceitar.

O que se observa, em síntese, é a tentativa de ver o Poder Judiciário a todo e qualquer custo invadir a gestão da categoria, impor membros por meio de juntas governativas e esvaziar a auto-administração que os entes sindicais devem manter. No caso destes autos, sempre com o devido respeito, o que se espera é que o Poder Judiciário realize uma auditoria sobre as contas do sindicato, questionado a legitimidade ou não de certos gastos ou balanços anuais.

Ora, mas essa não é a função do Poder Judiciário.

No caso dos autos, os reclamados demonstraram, dentro dos limites de sua atuação, a prestação de contas dos exercícios financeiros dos últimos cinco anos (2009, 2010, 2011, 2012 e 2013). Eventuais lacunas nessas prestações de contas ou discordâncias de elementos nelas trazidos já foram justificadas e são, em parte, fruto da tensão de intervenções judiciais - inclusive como se quer agora fazê-lo - e objeto específico de debates na assembleia interna da categoria.

Tem-se por atendida a determinação judicial e não é possível ver qualquer descumprimento, na medida em que observada a boa-fé.

É verdade que eventuais divergências na prestação de contas podem existir, mas essa é matéria que não autoriza - só por si - intervenção judicial por discordâncias de um ou outro membro, devendo ser objeto de deliberação no seio da categoria, via democrática para as mudanças e rumos que se pretendem os que com elas não concordem.

O certo é que não há fundamento para qualquer intervenção estatal, ao ponto de destituir os membros da diretoria, já que esta competência é atribuída à assembléia geral da categoria profissional, passível de convocação nos moldes do Estatuto (artigo 45, alínea d), e menos ainda se justifica quando demonstrado o cumprimento de obrigações internas.

Compreende-se a insatisfação, natural de todo grupo político divergente, sendo certo que a busca dos direitos demonstra inclusive maturidade política e fortalecimento interno da categoria e seus membros. Mas não será com ações como estas, que buscam auditoria judicial ou intervenção judicial, que se alcançará o desiderato de modificação da gestão interna dos sindicatos. Essa gestão é atividade interna, que deve seguir os pilares e desejos da categoria, não cabendo ao Poder Judiciário nela se imiscuir.

O certo é que se depender deste juiz, a autonomia interna, auto-administração e liberdade de gestão interna estarão sempre resguardadas, excetuadas apenas as hipóteses de flagrante ilegalidade e violação à ordem jurídica, que não restaram demonstradas por nenhuma via ou modo.

Considerando que restou demonstrada a prestação de contas dos cinco anos anteriores, não havendo que se exigir nova prestação de contas em âmbito judicial, e sendo certo que tais prestações de contas já foram inclusive apresentadas à assembleia para fins de aprovação, nada há para fazer no âmbito deste processo. Quando muito, tais prestações de contas poderiam ser reapresentadas em assembleia e ratificadas em âmbito interno, mas isso também é matéria interna corporis, de competência do próprio sindicato e que não justifica intervenção judicial, muito menos atropelo ao voto e escolha dos dirigentes feita pelos membros da categoria, pela imposição - agora - de junta governativa.

Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O simples requerimento dos autores na petição inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o quanto basta para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide-se na ação trabalhista proposta por RAIMUNDO ALMIR DA SILVA PESSOA e MANOEL LAMEIRA DOS SANTOS em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS, VALDERLI DA CUNHA BERNARDO e OUTROS, rejeitar as questões preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial; no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos da ação, deferindo ao reclamante apenas os benefícios da justiça gratuita, tudo conforme os fundamentos. Custas processuais pelos autores no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dispensadas em face do deferindo dos benefícios da justiça gratuita, tudo conforme os fundamentos. CIENTES AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.

Manaus-AM, 29 de maio de 2015.

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto