Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

  PROTES 0000083-63.2015.5.11.0000

 

Requerente:    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado:                Dr. Francisco de Assis Ferreira Pereira 

 

Requerido:        SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO AMAZONAS

 

DECISÃO

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS formulou protesto judicial (Id.791c1cd) pretendendo resguardar a data-base em favor dos empregados contra o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO AMAZONAS.

O sindicato requerente aduz ter data-base em 1º de maio de cada ano, conforme Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria 2014/2015, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número AM000618/2014.  Assevera que no dia 20.04.2015 o Sindicato requerente remeteu pauta de reivindicações com objetivo de Celebrar Convenção Coletiva de Trabalho 2015/16. Alega que como não houve chamamento das negociações diretas, o sindicato dos trabalhadores solicitou mediação administrativa junto à superintendência regional do trabalho que não ocorreram até o presente momento às vésperas do vencimento da data-base que seria 1º de maio de 2015. Dessa forma, temendo os efeitos do parágrafo terceiro do art.616 da CLT, veio o sindicato requerente propor protesto judicial com finalidade de suspender o vencimento da data-base da categoria que seria primeiro de maio/2015, por trinta dias, até que seja firmada a convenção coletiva de trabalho, ou ajuizado o competente Dissídio Coletivo.

Analisando o Juízo de admissibilidade do Protesto em exame, entendo que o mesmo não está em condições de conhecimento, haja vista a flagrante irregularidade de representação de seu subscritor, advogado Dr. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PEREIRA. 

Com efeito, foi juntada procuração, através do Id. 0cf53e3, por meio da qual foram outorgados poderes ao citado advogado especificamente para atuação no Dissídio Coletivo nº 000112-50.2014.5.11.0000 cujo suscitante é exatamente a requerido no presente Protesto e o suscitado é o requerente.

Assim, em respeito ao princípio da autonomia da vontade, não pode ser reconhecida a regularidade de representação, já que a parte não outorgou poderes para que o advogado ajuizasse o presente Protesto, significando dizer que está atuando além do permitido pela citada procuração.

Registro, que não há falar na possibilidade de se considerar a configuração de mandato tácito, dada sua inaplicabilidade em sede de Protesto.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente protesto, em face da irregularidade de representação.

Custas, pelo requerente, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor da causa (R$2.000,00), das quais não está isento, considerando os seguintes fundamentos:

In casu, o requerente entende guardar imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF, o que evidentemente na é verdadeiro, pois referida norma trata especificamente de impostos, não alcançando outras espécies tributárias, como é o caso das custas processuais, que têm natureza jurídica de taxa.

Nesse sentido transcrevo o seguinte precedente:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.". (TST-AIRO 1059301-69.2006.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Renato de Lacerda Paiva, pub. 27/03/2009).

Cientifique-se o requerente, através do patrono.

 

Manaus, 19 de maio de 2015.

 

 

                                          LAIRTO JOSÉ VELOSO

                                          Desembargador Relator