Processo n.º:   0002272-24.2014.5.11.0008                               Classe: Ação de Cumprimento

Requerente:    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasodutos e Oleodutos e Engenharia Consultiva e Trabalhadores na Industria da Madeira de Serraria e Carpintaria, Tanoaria e Extração de Madeira de Móveis de Junco, Compensados, Laminados, Aglomerados e Chapa de Fibra de Madeira do Estado do Amazonas-SINTRACOMEC

Requerida:       Eliete de Andrade Pereira- ME

 

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, nesta cidade de Manaus, estando aberta a audiência na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, com a presença da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, prolatou-se a seguinte sentença:

 

I - RELATÓRIO:

 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA E TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA MADEIRA DE SERRARIA E CARPINTARIA, TANOARIA E EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE MÓVEIS DE JUNCO, COMPENSADOS, LAMINADOS, AGLOMERADOS E CHAPA DE FIBRA DE MADEIRA DO ESTADO DO AMAZONAS-SINTRACOMEC, ajuizou ação trabalhista de cumprimento  de convenção coletiva de trabalho contra  ELIETE DE ANDRADE PEREIRA- ME, pretendendo que a ré cumpra o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, no que se refere ao pagamento da mensalidade sindical, além da multa prevista na cláusula 80 e honorários advocatícios sindicais.

A requerida foi devidamente notificada para se manifestar, restando silente (id. cdb4486 e id 2ea6b40).

Autos conclusos para decisão.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Mensalidade Sindical

Alega o Sindicato autor que desde 2012 a requerida vem descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho pactuada entre o Sindicato profissional e o Sindicato patronal referente a mensalidade sindical,  ocasionando prejuízo ao sindicato obreiro e aos trabalhadores.

Sustenta que o custeio da organização sindical deve ficar por conta dos trabalhadores filiados ou não, sendo que os não filiados por dever de solidariedade e retribuição pela representação nas ações coletivas, nas ações reivindicatórias não só por aumento salário e melhores condições de trabalho, mas também pela defesa dos interesses sociais e políticos de classe como admite a convenção número 135 da OIT e os verbetes 112, 324 e 480, do Comitê de Liberdade Sindical, bem como a decisão tomada no caso número 631, relatado no informe número 138, envolvendo a Turquia.

A requerida, embora devidamente notificada, não apresentou manifestação.

A revelia autoriza o julgamento antecipado da lide e a ficta confessio faz presumir verdadeiros os fatos narrados pelo requerente na exordial, na melhor interpretação do art. 844, CLT.

Com relação à contribuição assistencial, são cabíveis os seguintes esclarecimentos:

Conforme ensina Maurício Godinho Delgado, a ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para sua respectiva entidade sindical (Direito Coletivo do Trabalho, LTR, 2001, p. 78). A seguir, passo a citá-las, esclarecendo sua abrangência e seu fundamento legal:

a) contribuição sindical (art. 8º, IV, da Constituição c/c arts. 578 e seguintes da CLT): fixada em lei, tem natureza jurídica parafiscal, sendo devida por toda a categoria.

b) contribuição confederativa (art. 8º, IV, da Constituição): fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo de representação sindical, sendo devida apenas pelos empregados sindicalizados, conforme Precedente Normativo n. 119 da SDC do TST e Súmula 666 do STF.

c) contribuição assistencial (art. 513, alínea e, da CLT): fixada por convenção ou acordo coletivos, também chamada de taxa de reforço sindical e contribuição para fortalecimento sindical, para alguns doutrinadores se assemelha à taxa de solidariedade existente na Europa. Discute-se se essa contribuição é devida apenas por todos os integrantes da categoria ou apenas pelos empregados sindicalizados. Em outras palavras, discute-se se a ela é aplicável ou não a mesma restrição imposta pelo Precedente Normativo n. 119 da SDC do TST e pela Súmula 666 do STF.

d) mensalidade sindical (art. 548, alínea b, da CLT): modalidade voluntária de contribuição, comum a qualquer tipo de associação, é devida apenas pelos empregados sindicalizados. Em relação a esse tipo de contribuição, Vólia Bomfim Cassar ensina que o trabalhador interessado se associa e adere expressamente o compromisso de contribuir mensalmente em troca dos serviços sociais oferecidos. pelo Sindicato, como se fosse um clube.  (Direito do Trabalho, 2ª Edição, Ed. Impetus, 2008, p. 884).

Ainda, observa-se que a tendência jurisprudencial do TST é de restringir as modalidades compulsórias de financiamento sindical à contribuição sindical.  Vejamos o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST:

 

Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

 

Enquanto que a contribuição sindical atinge a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, a discussão nos presentes autos restringe-se, nos limites dos pedidos respectivos, ao cabimento ou não da mensalidade sindical, o que deve ser apreciado à luz do princípio da liberdade sindical (art. 8º, V, da Constituição).

A maioria dos sindicatos sustenta que esta contribuição se destina a gratificar o sindicato pelos seus préstimos e dedicação na defesa dos interesses trabalhistas da categoria. Todavia, essa dedicação é obrigação legal do sindicato que é criado com essa finalidade. Defender os interesses da categoria é dever legal dos sindicatos que não podem cobrar por aquilo que estão obrigados a fazer.

O Sindicato busca a tentativa de abranger os associados e não associados, sob o argumento e que esta contribuição se assemelha à cota de solidariedade, prevista em outros países, onde todos os empregados têm que contribuir porque solidários aos associados. No entanto, a tese não foi acolhida pela jurisprudência majoritária, que entendeu por aplicar analogicamente o art. 545 da CLT, visão hoje espelhada no Precedente 119 da SDC do TST e na OJ 17 da SDC do TST.

O art. 545, caput, da CLT dispõe que:

Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.

De acordo com o dispositivo legal supra transcrito, a única despesa sindical que pode ser descontada pelo empregador do salário do empregado sem a anuência deste é a contribuição sindical, portanto, a contrario sensu, o empregador não pode realizar descontos a título de contribuições confederativa e assistencial ou de mensalidade sindical sem a expressa anuência do empregado.

Diante do exposto, o entendimento deste juízo é de que a contribuição assistencial só atinge os empregados sindicalizados.

Inexistindo nos autos comprovação de que os empregados da reclamada eram filiados ao ente sindical, ônus que incumbia ao autor por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT), também não existe qualquer valor a ser cobrado daquela, não merecendo guarida a pretensão formulada.

Improcedente também o pagamento da multa prevista na cláusula 80 da CCT, ante o principio da acessoriedade.

 

2.Benefício da Justiça Gratuita

A Lei n.° 1.060/50, dirige-se, no artigo 4º, à pessoa física, estabelecendo que para esta basta a declaração de pobreza. Mas quando se trata de pessoa jurídica, a regra a ser aplicada é a dos princípios fundamentais do Estado, que exige a comprovação da insuficiência de recursos, como previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal.

Assim, empresa e o sindicato como substituto processual só fazem jus se comprovarem a dificuldade econômica, razão pela qual indefiro o pedido. 

 

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na Ação de Cumprimento ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA E TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA MADEIRA DE SERRARIA E CARPINTARIA, TANOARIA E EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE MÓVEIS DE JUNCO, COMPENSADOS, LAMINADOS, AGLOMERADOS E CHAPA DE FIBRA DE MADEIRA DO ESTADO DO AMAZONAS-SINTRACOMEC, para absolver a reclamada ELIETE DE ANDRADE PEREIRA- ME.

Indefiro o benefício da justiça gratuita.

Tudo nos termos da Fundamentação.

Custas pelo Requerente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$27.500,00 no importe de R$550,00.

Notifiquem-se as partes.

Registre-se e Publique-se.

 

 Gisele Araújo Loureiro de Lima

       Juíza do Trabalho Substituta