PODER  JUDICIÁRIO

JUSTIÇA  DO  TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

QUINTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

SENTENÇA

 

EM 15.05.2015

PROCESSO N.º 0002336-43.2014.5.11.0005

RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BEZERRA

RECLAMADA: inview midias direcionadas

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: o que consta da inicial.

RITO: SUMARÍSSIMO


Nesta data, o Excelentíssimo Senhor Doutor MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA, Juiz do Trabalho Titular, declarou aberta a audiência e após apregoar o processo, verificou a ausência das partes, tendo, depois de analisar os autos, proferido a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

Dispensado, face o que dispõe o art. 852 - I da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Do reconhecimento do vínculo empregatício:

Alegou o reclamante, em sua petição inicial, haver trabalhado para a reclamada no período de 15.02.2012 a 15.10.2012, exercendo a função de PRODUTOR, mediante salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem que sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CPTS tenha sido registrada.

A reclamada, embora regularmente notificada, deixou de comparecer em audiência para apresentar sua defesa, razão pela qual lhe foi decretada a revelia e a ela aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo demandante em sua inicial e confirmados em seu depoimento pessoal.

Não bastassem tais fundamentos, o reclamante arrolou uma testemunha, Sr. Rafael Maues Levy, que em depoimento coerente, confirmou integralmente as informações prestadas pelo obreiro, comprovando a existência do vínculo de emprego.

 Assim, diante do que determina o art. 29, da CLT, defere-se o pedido de assinatura e baixa na CTPS do reclamante, com data de admissão em 15.02.2012, data de saída em 15.10.2012, função PRODUTOR e salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a reclamada proceder às devidas anotações até o trânsito em julgado da presente decisão, após o que, caso não cumpra a obrigação de fazer ora determinada, deverão tais anotações ser firmadas pela Secretaria da Vara.

 

Do pagamento dos institutos trabalhistas, das verbas rescisórias:

 Comprovado o vínculo empregatício pelo demandante, caberia à reclamada trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no que se refere à ruptura do contrato de trabalho e o pagamento dos consectários trabalhistas e rescisórios.

Não o fazendo, como de fato ocorreu, deixou a reclamada de atender às exigências do art. 333, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento das parcelas postuladas.

Assim, reconhece-se a dispensa sem justa causa e por consectário, defere-se o pedido de pagamento de saldo de salário de 15 dias (R$1.000,00); aviso prévio indenizado (R$2.000,00); 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio 10/12 (R$1.666,66); férias proporcionais com projeção do aviso prévio + 1/3 -10/12 (R$2.221,55);  FGTS do período - 8% + 40% (R$2.016,00) e  FGTS sobre as verbas rescisórias 8% + 40%, observado os limites impostos pelo pedido (R$ 188,38) e multa do art. 477, também observados os limites do pedido (R$ 1.200,00).

Defere-se, ainda, o pedido de indenização substitutiva do seguro desemprego, no exato valor pleiteado (R$3.600,00), eis que atendidos os requisitos da Lei nº 8.900/94.


Fornecimento de guias do TRCT

Inviável o fornecimento das Guias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, já que ausentes os recolhimentos dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que foram abrangidos pela condenação. Ademais para a formalização da dispensa sem justa causa é suficiente o trânsito em julgado da presente decisão. Indefere-se o pedido.

 

Do art. 467, da CLT:

A ausência de defesa tornou incontroversos os pleitos formulados na petição inicial, razão pela qual defere-se o pedido de aplicação do art. 467, da CLT sobre saldo de salários, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, além da multa de 40% do FGTS (R$3.732,10).

 

Do benefício da gratuidade da justiça

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

 

Dos honorários advocatícios:

Indefere-se o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, face o que dispõe a Súmula 219, do C. TST.

 

III - DECISÃO:

 Isto posto, e o mais que dos autos consta, decide a MMª 5 Vara do Trabalho de Manaus, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, objeto da presente reclamação, para o efeito de condenar a reclamada inview midias direcionadas a pagar ao reclamante RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BEZERRA, a quantia de R$17.624,69 (dezessete mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) referente a saldo de salário de 15 dias (R$1.000,00); aviso prévio indenizado (R$2.000,00); 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio 10/12 (R$1.666,66); férias proporcionais com projeção do aviso prévio + 1/3 -10/12 (R$2.221,55);  FGTS do período - 8% + 40% (R$2.016,00) e  FGTS sobre as verbas rescisórias 8% + 40%, observado os limites impostos pelo pedido (R$ 188,38) e multa do art. 477, também observados os limites do pedido (R$ 1.200,00), além de indenização substitutiva do seguro desemprego, no exato valor pleiteado (R$3.600,00), eis que atendidos os requisitos da Lei nº 8.900/94; e multa do art. 467, da CLT sobre saldo de salários, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, além da multa de 40% do FGTS (R$3.732.10). Defere-se ainda o pedido de assinatura e baixa na CTPS do reclamante, com data de admissão em 15.02.2012, data de saída em 15.10.2012, função PRODUTOR e salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a reclamada proceder às devidas anotações até o trânsito em julgado da presente decisão, após o que, caso não cumpra a obrigação de fazer ora determinada, deverão tais anotações ser firmadas pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação. Gratuidade de justiça em favor do reclamante. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$ 352,49. Juros e correção monetária na forma da lei. INSS e IR na forma da lei. Custas de execução ao final. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

Dr. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA 

Juiz do Trabalho Titular