Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

 PROCESSO TRT MS 0000090-55.2015.5.11.0000


Impetrante:    VEGA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. 

                      Advogado: Dr. Antônio Cleto Gomes

Impetrada:     JUIZ DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

DECISÃO


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 9d54007, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão do Juiz da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, que, no Processo nº 0002049-50.2014.5.11.0015, proposto por LIELSON INUMA DO AMARAL em face da impetrante, determinou à impetrante que depositasse previamente, no prazo de 5 dias, honorários periciais no valor de R$ 1.461,09 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e nove centavos), no sentido de proceder-se avaliação química, cujo valor  foi solicitado pela perita nomeada.

Defende que referida decisão afronta disposição contida no art. 33 do CPC, a OJ 98 da SDI-II do TST, ao art.7º, inciso IV da CF/88 e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. Aduz que a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, que está sofrendo exigência indevida de pagamento de honorários periciais prévios, no valor de R$1.461,09. Alegou ser exorbitante o valor arbitrado com base na Resolução 35/2007 do CSJT.

Requer liminar, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o depósito prévio dos honorários periciais nos autos do processo nº 0000275-30.2014.5.11.0000, nos termos do art.7º, inciso III da Lei nº 12.016/09; arbitrar novo valor aos honorários periciais e ter conhecimento das liminares concedidas em favor da impetrante nos Mandados de Segurança.

Para a obtenção da medida liminar alega a existência de fumus boni juris em razão dos fundamentos expostos no referido mandamus. Quanto ao periculum in mora alega que resta claro o iminente perigo na demora a que está submetida a impetrante, sob o argumento de que, a qualquer momento, o magistrado de 1º grau poderá suspender a realização da perícia designada, ante a falta de depósito prévio de honorários periciais.

À análise.

Inicialmente determino a retificação da autuação no sentido de fazer constar como sendo Mandado de Segurança Individual e não Coletivo, como consta da citada autuação. 

Ausência de prova pré-constituída

Com efeito, é cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional, que exige prova pré-constituída.

No caso em exame, depreende-se da petição inicial que o ato impugnado pelo mandamus é aquele que determinou a obrigação de depositar previamente os honorários periciais no valor de R$ 1.461,09, o que, segundo a impetrante, afronta disposição contida no art. 33 do CPC, a OJ 98 da SDI-II do TST, ao art.7º, inciso IV da CF/88 e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. 

Entretanto, analisando a documentação anexada à petição inicial, verifico que o ato impugnado não foi juntado no processo, significando dizer que no caso não se tem notícia acerca do mesmo.

In casu, a cópia do ato coator, ou seja, a decisão do Juiz impetrado, constitui documento essencial à demonstração da violação de direito líquido e certo da parte, sem os quais é impossível avaliar a pertinência de eventual ilegalidade ou abuso de direito praticado pela autoridade dita coatora.

Presente, portanto, vício processual intransponível, o que obsta a análise do mérito da pretensão mandamental, o que impede o seu conhecimento.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 415 do Colendo TST, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Por fim, defiro o pedido da impetrante, Id. 9d54007, pág.1, no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado Dr. Antônio Cleto Gomes (OAB/CE 5864), porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as notificações são efetivadas via sistema PJE.

Custas, pelo impetrante, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor da causa (R$2.000,00).

Cientifique-se o impetrante, através do patrono.

 

 

Manaus, 12 de maio de 2015.

 

 

                                         LAIRTO JOSÉ VELOSO

                                        Desembargador Vice Presidente

                                         do TRT da 11ª Região