PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000367-90.2014.5.11.0005 (CC)

 

Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Suscitado: JUÍZO DA 05ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 253, II e III DO CPC.

O arquivamento de ação anterior, considerando o princípio da legalidade, exige que a distribuição seja feita por dependência ao Juízo que tomou conhecimento da 1ª ação, (art. 253, incisos II e III do CPC), o qual tornou-se prevento. Aliás, o próprio reclamante, demonstrando princípio de boa-fé, alegou este fato na petição inicial desta ação, porém, o Juízo prevento, ora suscitado, pelo fato do autor haver deixado de juntar aos autos cópia da a petição inicial da primeira ação, não aceitou a distribuição e devolveu o processo para o Distribuidor de Feitos de 1ª Instância no sentido do mesmo ser novamente distribuído, desta feita por sorteio. Entretanto, ao receber o processo o Juízo da 11ª VTM (suscitante) arguiu o presente Conflito Negativo, no que tem razão, considerando os termos do citado art.253, II e III do CPC.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante a 11ª Vara do Trabalho de Manaus, e suscitado o MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, ante Ação Trabalhista ajuizada por GIANNI JOSÉ TORRES REBELO em face da reclamada CRAWFORD BRASIL.

Em despacho exarado através do Id. 1225822 - pág. 1, o Juízo suscitado afirmou:

"DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista constar da petição inicial a alegação de prevenção deste Juízo, a MM. 05ª Vara do Trabalho de Manaus, situação que não foi demonstrada seja através das cópias da inicial, bem como da juntada, , do termo da audiência nos presentes autos eletrônicos realizada no Juízo indicado como prevento, razão pela qual concedo prazo de 5 (cinco) dias ao autor para juntar os citados documentos que comprovem a prevenção desta Vara Especializada, sob pena de redistribuição do presente processo por sorteio.

Após realizado o determinado por este Juízo dentro do prazo nos moldes definidos em linhas precedentes, cite-se a parte contrária para apresentar defesa. Notifique-se o reclamante via Patrono no Sistema PJe-JT.

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho" (g.n.)

Em razão do reclamante ter deixado fluir, sem a juntada da petição inicial da ação anterior, o prazo que lhe foi concedido no referido despacho, resolveu o Juízo suscitado tornar sem efeito a distribuição do presente processo, devolvendo-o ao Distribuidor de Feitos de 1ª instância no sentido do mesmo ser redistribuído, por sorteio, conforme despacho de Id.1321413, verbis:

"DESPACHO

Tendo em vista ter expirado no dia 11/03/2014 o prazo para o reclamante comprovar a prevenção, determino:

I - Cumpra-se a penalidade de redistribuição do feito;

II - Retire-se o processo de pauta.

MANAUS , em 13 de março de 2014.

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA

Juiz Titular da MM 5a VT de Manaus"

Realizado o sorteio, o processo foi distribuído para o Juízo suscitante, o qual declinou de sua competência argüindo o presente Conflito Negativo, com os seguintes fundamentos:

Vistos etc.

I - Nos termos do artigo 253, II, do Código de Processo Civil, o Juízo que primeiro recebeu o processo por livre distribuição torna-se prevento para o exame da relação jurídica entre as partes (artigo 253, I, do Código de Processo Civil). E tanto assim o é, que ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, e ajuizado novamente com outros litisconsortes, ou, até mesmo, que tenham sido adicionado ou subtraído pedidos, persiste a prevenção (artigo 253, I, do Código de Processo Civil), já fixada pela livre distribuição (princípio do juiz natural e da livre distribuição), que não permite alterar o Juízo.

II - No caso dos presentes autos, verifica-se que o Magistrado da 05ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a redistribuição do presente processo por sorteio - sendo redistribuído para esta Especializada - como penalidade pelo fato do Reclamante não ter comprovado a prevenção daquela para julgar seu processo.

III - De fato, o Reclamante não cumpriu com a determinação do Magistrado de comprovar a prevenção alegada. No entanto, equivocou-se o douto Juízo, pois estes autos não haviam sido para lá distribuídos por prevenção ou dependência e sim por sorteio, conforme se verifica nas movimentações do processo, evento cadastrado sob o número 545041: "18/02/2014 10:39:39 - Distribuído por sorteio".

IV - Ainda, em consulta ao técnicos do setor de Apoio ao PJe-JT, foi garantido que não há qualquer ferramenta que permita aos advogados determinar o destino do processo no momento do protocolo, sendo este sempre distribuído por sorteio, cabendo aos servidores que realizam a triagem acolher, ou não, o requerimento de remessa dos autos a determinada vara por prevenção.

V - Assim, inexistindo provas da prevenção de qualquer outro juízo para instruir e julgar o feito, dentre os quais, a 11ª VTM, entendo ser incabível nova distribuição por sorteio, sendo, portanto, competente a Vara que primeiro o recebeu, qual seja, a 5ª VTM.

IV - Desse modo, suscita-se, na forma do art. 115, II, do CPC, e art. 24, I, f, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que seja fixada a competência do Juízo suscitado da 5ª Vara do Trabalho de Manaus. Assim, remetam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processamento do incidente.

V - Dê-se ciência às partes.

VI - Cumpra-se.

MANAUS, Quinta-feira, 08 de Maio de 2014.

SÂMARA CHRISTINA SOUZA NOGUEIRA

Juíza do Trabalho Substituta"

Considerando que a matéria, pela sua simplicidade, não demandava maiores esclarecimentos, da parte do MM Juízes envolvidos, que já haviam manifestado os respectivos entendimentos nas oportunidades acima referidas, foram dispensadas outras informações, e como tal resta considerada cumprida a regra do artigo 119 CPC.

O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer de Id. 8e78375, opinando pela competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito.

É, em síntese, o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

In casu, o art. 804 da CLT assevera que dar-se-á o conflito "quando ambas as autoridades se considerarem competentes" (alínea "a") ou "quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes" (alínea "b"), cabendo a decisão acerca do conflito ao Tribunal Regional do Trabalho, quando envolvidos Juízos na mesma Região, inclusive os Juízos de Direito enquanto investidos de jurisdição trabalhista.

No caso presente, a questão tem abrigo na alínea "b" da citada norma legal, já que ambos os Juízos se entendem incompetentes para processar e julgar o feito, discutindo a questão sob o manto de competência funcional.

O conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus que não aceitou a declinação de competência efetivada pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, quanto à reclamação trabalhista n.º 0000367-90.2014.5.11.0005, proposta por Gianni José Torres Rebelo contra Crawford Brasil.

Analiso.

Em verdade, o presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado sob alegação de Prevenção do Juízo da 5ª VTM, nos termos do art.253,II do CPC, tendo em vista o mesmo haver recebido o primeiro processo ajuizado pelo autor, contra a reclamada (Processo n.º 0001384-35.2012.5.11.0005), o qual foi arquivado por ausência do reclamante à audiência inaugural.

Compulsando os autos verifica-se que no despacho de Id. 1225822 - pág. 1, o Juízo suscitado concedeu prazo de 05 dias para que o reclamante juntasse aos autos cópia da petição inicial do processo anterior, no sentido de provar a sua prevenção para processar e julgar a presente ação, a qual foi distribuída, por dependência ao Juízo suscitado por conta do requerimento contido na exordial.

Entretanto, o reclamante não cumpriu com o que foi determinado no despacho, deixando de juntar no processo cópia da petição inicial da ação anterior e como tal o Juízo suscitado tornou sem efeito a distribuição, devolvendo o processo ao Distribuidor de Feitos de 1ª instância para que mesmo redistribuísse por sorteio, para qualquer uma das 19 Varas da Capital.

Feito isto, o processo foi redistribuído para o Juízo suscitante, o qual entendeu que o Juízo suscitado seria prevento para processar e julgar o presente feito em face de haver recebido a primeira ação ajuizada a qual foi arquivada e como tal suscitou o presente conflito.

O art.253, incisos II e III d CPC estabelecem:

"Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

...

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)"

Por seu turno, a CLT em seus artigos 783 e seguintes, disciplina apenas o procedimento da distribuição original, sendo omissa quanto à renovação de ações idênticas ou derivadas (por conexão ou continência). As normas subsidiárias em comento resguardam interesse público, porque definem o juízo prevento, para apreciação da ação proposta (e suas derivadas).

A norma processual em foco (art. 253, II e III do CPC) visa exatamente obstar atos dos jurisdicionados que possam acarretar interferência na distribuição de causas. Consequentemente, a princípio, a letra da lei incide na hipótese vertente, tendo-se tornado competente, em face da prevenção, o Juízo da 5ª VTM (suscitado), para conhecer da reclamatória em estudo.

No caso concreto, realmente não se constata qualquer tentativa de interferência por parte do autor na distribuição do processo, muito pelo contrário, pois o mesmo em franca demonstração de lisura de comportamento noticiou na petição inicial quando do aforamento desta segunda ação, que anteriormente houvera proposto uma outra que foi arquivada e como tal requereu a distribuição, por dependência, em face da prevenção, para o Juízo suscitado, o qual não aceitou a prevenção em face do reclamante haver deixado de juntar neste processo cópia da petição inicial da ação anterior, fato este que por si só não justifica a rejeição demonstrada pelo Juízo suscitado.

Ora, não há dúvida de que a primeira demanda intentada foi arquivada e como tal a presente, exatamente a segunda, realmente deveria ser distribuída para o juízo suscitado, em face da prevenção, (art.253, incisos II e III do CPC) e o foi efetivamente, porém, sem que aquele Juízo tenha aceitado, tanto que tornou sem efeito a distribuição e devolveu o processo ao Distribuidor de Feitos de 1ª Instância para nova distribuição, por sorteio.

Assim, acolho o presente Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo suscitado (5ª VTM) para processar e julgar o presente feito, acolhendo inclusive Parecer Ministerial.

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, dou provimento para declarar a competência do Juízo Suscitado (05ª Vara do Trabalho de Manaus) para apreciar e julgar o presente feito, como entender de direito para quem deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES; da Juíza Convocada (art. 118 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procuradora Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Obs.: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO  - ausente.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado (5ª Vara do Trabalho de Manaus) para apreciar e julgar o presente feito, como entender de direito, a quem deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

 Assinado em 28 de abril de 2015

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, no entanto, por outros fundamentos. Entendo que a distribuição por dependência ocorrerá na forma do art. 253 do CPC, cabendo à parte autora comprovar a sua ocorrência com a apresentação da petição inicial do processo anterior ou, sendo eletrônico,  com a indicação dessa circunstância para que o juiz possa examinar o pedido.

No caso em tela, o processo que originou este conflito foi distribuído para o Juízo da 5ª Vara do Trabalho (0001384-35.2012.5.11.0005) "por sorteio", portanto, apesar de o Autor alegar a ocorrência da prevenção, o processo não foi distribuído nesta condição, mas sob a regra geral (sorteio). Desse modo, mesmo sem a juntada da petição inicial do processo extinto, tratando-se de distribuição "por sorteio" a competência permaneceria perante o Juízo Suscitado (5ª Vara do Trabalho de Manaus).

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator pelos seus jurídicos fundamentos.