PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000175-29.2015.5.11.0004 (CC)

 

Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA RECLAMATÓRIA JÁ JULGADA. INEXISTENCIA DE PREVENÇÃO.

In casu, tendo em vista que a primeira reclamatória ajuizada pela reclamante contra a reclamada perante o Juízo suscitante já se encontrava sentenciada antes mesmo do ajuizamento da segunda, a qual foi distribuída ao Juízo suscitado, evidentemente que não há falar em prevenção daquele, nos termos das Súmulas 235/STJ e 7 deste Egrégio Tribunal. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante a 4ª Vara do Trabalho de Manaus, e suscitado o MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, ante Ação Trabalhista ajuizada por Aldenora Simplicio de Souza em face da reclamada e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., em virtude de declinação de competência com fundamento de Prevenção, posto que havia sido distribuída ação anterior com identidade de partes, mesma causa de pedir e pedidos.

Em despacho de Id.86bc68f, o Juízo suscitado deferiu pedido de prevenção requerido pela reclamante na petição inicial, tendo em vista ação anterior ajuizada com identidade de partes, mesma causa de pedir e pedidos e como tal determinou a remessa dos autos da reclamatória n.º 00000175-29.2015.5.11.0014, para o Juízo suscitante.

Por seu turno, através do despacho de Id. bef7281, o Juízo suscitante entendeu não configurada a prevenção, ao fundamento de que a ação anterior, que tramitou no seu expediente sob o n.º 0011342-14.2013.5.11.0004, já foi julgado e não tinha identidade de pedido e causa de pedir idênticos ao do Processo distribuído para o Juízo suscitado (00000175-29.2015.5.11.0014), razão pela qual suscitou o presente Conflito Negativo de Competência e determinou a remessa a este Regional.

Considerando que a matéria, pela sua simplicidade, não demandava maiores esclarecimentos, da parte do MM Juízes envolvidos, que já haviam manifestado os respectivos entendimentos nas oportunidades acima referidas, foram dispensadas outras informações, e como tal resta considerada cumprida a regra do artigo 119 CPC.

O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer de Id. 9adc196, opinando pela competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito.

É, em síntese, o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

In casu, o art. 804 da CLT assevera que dar-se-á o conflito "quando ambas as autoridades se considerarem competentes" (alínea "a") ou "quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes" (alínea "b"), cabendo a decisão acerca do conflito ao Tribunal Regional do Trabalho, quando envolvidos Juízos na mesma Região, inclusive os Juízos de Direito enquanto investidos de jurisdição trabalhista.

No caso presente, a questão tem abrigo na alínea "b" da citada norma legal, já que ambos os Juízos se entendem incompetentes para processar e julgar o feito, discutindo a questão sob o manto de competência funcional.

O conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus que não aceitou a declinação de competência efetivada pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, quanto à reclamação trabalhista n.º 0000175-29.2014.5.11.0014, proposta por Aldenora Simplicio de Souza contra Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.

O MM. Juízo Suscitado, ao declinar a competência em favor do MM. Juízo da 14ª VTM, o fez acolhendo alegação da reclamante constante da petição inicial na qual de que a obreira já teria ajuizado ação anterior sob o n.º 0011342-14.2013.5.11.0004, com identidade de partes e mesma causa de pedir, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Juízo suscitante, o qual também declinou de sua competência entendendo inexistir a alegada prevenção, não só em razão da ação anterior não conter o mesmo objeto da presente, mas também alegando que o processo anterior já houvera sido sentenciado e com trânsito em julgado.

Analiso.

Em verdade, a ação anterior de n.º 0011342-14.2013.5.11.0004 que tramitou perante o Juízo suscitante, já foi sentenciada, estando inclusive com trânsito em julgado, cujo objeto envolvia anulação de justa causa e pagamento dos consectários legais respectivos, enquanto que a presente ação (0000175-29.2014.5.11.0014) tem como causa de pedir indenização por danos morais resultante de acidente de trabalho e impedimento por parte da empresa para que a reclamante realizasse necessidades fisiológicas, o que evidentemente não há falar em causa de pedir e pedidos idênticos.

Como se isto não bastasse, ao prolatar sentença no processo anterior de n.º 0011342-14.2013.5.11.0004, não há dúvida de que o Juízo suscitante exauriu a sua jurisdição, fazendo cessar sua competência por prevenção, com relação ao ajuizamento da ação nova de n.º 0000175-29.2015.5.11.0014, nos termos das Súmulas 235 do STJ e 7 deste Egrégio TRT, verbis:

Súmula 235:

"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"

Súmula 7

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação."

Observo ainda que a presente ação distribuída originariamente para o Juízo suscitado, foi ajuizada em 30.01.2015, enquanto que o processo anterior já havia sido julgado em 23.08.2013.

É sabido que o objetivo da regra do artigo 105 CPC é que as ações sejam reunidas e decididas simultaneamente, no sentido de se evitar decisões discrepantes. Entretanto, quando uma delas já foi julgada, como no caso presente, não existe razão de direito para determinar a modificação de competência, até mesmo nos termos das Súmulas antes transcritas.

Portanto, acolho as razões apresentadas pelo Juízo suscitante no sentido de declarar a competência do MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus para processar e julgar o Processo n.º 0000175-29.2015.5.11.0014.

Ante o exposto, admito o Conflito Negativo de Competência e, no mérito, dou provimento para declarar a competência do Juízo Suscitado (14ª Vara do Trabalho de Manaus) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º0000175-29.2015.5.11.0014 como entender de direito para quem deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES; da Juíza Convocada (art. 118 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procuradora Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o Conflito Negativo de Competência, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado (14ª Vara do Trabalho de Manaus) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º0000175-29.2015.5.11.0014, como entender de direito, a quem deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

 Assinado em 28 de abril de 2015

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator pelos seus jurídicos fundamentos.