SENTENÇA

PROCESSO: 0001055-31.2014.5.11.0012

RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO VIANA ALVES

RECLAMADA: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RITO: ORDINÁRIO

AJUIZAMENTO: 22/07/2014

SRBM

 

 

RELATÓRIO

CARLOS EDUARDO VIANA ALVES, já qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, também qualificada, pleiteando indenização por estabilidade provisória e indenização por danos morais e materiais, em decorrência de doença ocupacional, além de honorários de sucumbência e benefícios da justiça gratuita.

 

Deu à causa o valor de R$ 211.619,88.

 

Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e ofereceu defesa (ID e2f7986), alegando preliminarmente a inépcia da inicial e, no mérito pugnou pela total improcedência dos pedidos.

 

O processo foi instruído com o interrogatório do reclamante, bem como prova documental e pericial.

 

Laudo pericial anexado no ID 0e73b26.

 

As alegações finais das partes foram remissivas.   

 

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 


FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA INICIAL

Alega a reclamada que a inépcia da petição inicial, uma vez que o autor pleiteou pedidos ilíquidos em sua peça de ingresso.

 

A inépcia ocorre quando a petição inicial for desprovida de pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando houver incompatibilidade entre os pedidos (CPC, artigo 295, parágrafo único c/c CLT, artigo 769), bem como dos requisitos previstos no §1º, do artigo 840 da CLT.

 

Embora o inciso I do artigo 852-B da CLT estabeleça que em causas sujeitas ao rito sumaríssimo (tal como a proposta) os pedidos devem acompanhar-se de seus correspondentes valores, a ausência destes valores não se identifica com qualquer das situações retro mencionadas de inépcia.

 

Ademais, a não discriminação de algumas das parcelas objeto do pedido, não inviabilizou a defesa da reclamada, não havendo falar em prejuízo.

Rejeito a preliminar.

 

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO

Alega a reclamada que o pedido de dano moral decorrente de doença ocupacional é juridicamente impossível, tendo em vista que não se configuram os pressupostos de constituição do pedido de dano moral, contemplado no art. 5º, X, da Constituição Federal, vez que inexiste demonstrado nos autos ato ofensivo praticado pela contestante que tenha atingido aspectos da personalidade do autor, ensejando-lhe constrangimento e/ou vexame de toda espécie.  

 

Preliminar de ausência de pressuposto constitucional rejeitada, diante da previsão em lei do direito pleiteado, cabendo ao magistrado examinar a questão, a teor do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

 

DOENÇA OCUPACIONAL e INDENIZAÇÕES

Alega o Reclamante que foi admitido em 11/03/2013 para desempenhar a função de operador de máquina, sendo demitido em 01/07/2014, recebendo como último salário o valor de R$980,00.  

 

Afirma que laborava em máquina injetora, demandando movimentos de adução dos braços, com movimentos sincronizados e altamente repetitivos ao longo de toda a jornada de trabalho, sempre cumprindo jornadas extraordinárias, agravando sensivelmente seu estado de saúde.  Foi diagnosticado como portador de TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHAL BILATERAL DOS OMBROS e EPICONDILITE MEDIAL BILATERAL DOS COTOVELOS e demitido ainda doente.

 

Já a reclamada alega, em contestação (ID e2f7986), que no desenvolvimentos de suas atividades laborais o reclamante não realizava movimentos repetitivos e nem jornadas extraordinárias na empresa, que durante o pacto laboral nunca se afastou pelo INSS e que ele nunca apresentou os laudos médicos acostados a este processo na reclamada.   

Assevera, ainda, que sempre submeteu o autor a exames periódicos que o considerava apto para suas funções. Sustenta, por fim, que não há relação entre a atividade desenvolvida pelo autor e a doença ao qual é portador.

 

Pois bem, o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho/doença ocupacional, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa, o que se infere o dever de indenizar do empregador nos casos de responsabilidade subjetiva.

 

Já o artigo 186 do Código Civil traz os requisitos necessários para que haja a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar, quais sejam: ação ou omissão culpa ou dolo, dano e nexo causal.

No entanto, o referido inciso deve ser interpretado em consonância com a cabeça do mesmo dispositivo legal, que dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

 

O dispositivo em comento encerra o postulado da progressividade dos direitos sociais, também conhecido como o princípio da vedação do retrocesso social, que encontra respaldo, inclusive, no artigo 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, cuja natureza supralegal foi recentemente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Sob este prisma, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do artigo 8º da CLT, é de inafastável aplicação no presente caso, haja vista que a atividade desempenhada pela reclamada (fabricação de artefatos de material plástico) oferece determinados riscos aos trabalhadores.

 

Como se não bastasse, a Constituição Federal garantiu a responsabilização objetiva pelas lesões causadas ao ambiente, ai incluído o meio ambiente do trabalho (CF, artigos 200, VII e 225, §3º).

 

Por essas razões, bastam para configuração da responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal.

O nexo de causalidade é o vínculo existente entre a conduta e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pela empresa, sendo, pois consequência única e exclusiva dessa conduta.

 

Nesse sentido, o laudo pericial (ID 0e73b26), após a análise do histórico clínico do reclamante, inclusive de seus antecedentes pessoais e familiares, dados ocupacionais, documentos médicos (exames, receituários e prontuários), bem como realização de exame físicos, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com o trabalho executado na reclamada,in verbis:

 

"O Sr. Carlos está reclamando as seguintes patologias: tendinopatia do supraespinhal nos ombros; epicondilite medial nos cotovelos. Porém, aponto que as atividades laborais realizadas nos postos periciados não têm relação com tais patologias.

Segundo o Reclamante, a sintomatologia dolorosa nos ombros e cotovelos iniciou-se em novembro e dezembro de 2013 (oito/nove meses após a sua admissão).

Em fevereiro de 2014 houve agravamento do quadro doloroso e o Sr. Carlos solicitou que não realizasse mais atividades no procedimento manual, no entanto, permaneceu durante quinze dias sem realizar as atividades do procedimento manual e depois, novamente foi colocado para trabalhar no procedimento manual.

Em junho de 2014 o Reclamante buscou atendimento médico e foi diagnosticado através de exame de ultrassonografia do dia 05 de junho de 2014 com as patologias reclamadas (após o seu último dia ativo na empresa).

O Reclamante relatou que não apresentou atestados médicos ou afastamentos pelo INSS durante o pacto laboral em relação às patologias reclamadas.

Durante a perícia técnica observou-se que o Reclamante laborou no decorrer do seu pacto laboral em postos automatizados e em posto manual, sendo que o Sr. Carlos laborava em posto manual somente quando havia pedido de peças desta atividade, portanto, quando havia solicitação o Sr. Carlos era transferido dos postos automatizados para o posto manual durante cinco a quinze dias de cada mês, ou seja, havia uma alternância de postos de trabalho, o Reclamante não laborou em apenas uma determinada atividade laboral.

Aponto que se evidenciou no decorrer da perícia técnica que os postos laborados pelo Reclamante não apresentavam fatores de riscos ocupacionais suficientes para causar patologias em quatro articulações diferentes, bem como simultâneas, de modo bilateral e da mesma forma nas articulações em um período total de um ano e três meses, tendo em vista que as articulações não eram expostas a intensidade, qualidade, natureza e grau de riscos ocupacionais de forma similar para as áreas. Além do tempo de exposição aos riscos ocupacionais durante o turno diário de trabalho, ser também diferente para as regiões, o que não permite quatro articulações apresentarem patologias da mesma qualidade e disposição para ambos os lados, descaracterizando desta maneira patologias de caráter laboral.

Destaco ainda que o Reclamante tem um histórico ocupacional anterior a Empresa Reclamada de TRÊS ANOS E UM MÊS em atividades laborais que contribuem para o surgimento das patologias reivindicadas, pelos fatores de riscos ocupacionais presentes nas atividades e principalmente, pela biomecânica ocupacional necessária para o desenvolvimento delas. O Sr. Carlos trabalhou como auxiliar de eletricista e auxiliar de manutenção elétrica, fls. 3 e 4 do laudo pericial.

Além do mais, o Sr. Carlos relatou que sofreu acidente de moto em 2005 que motivou fratura de antebraço e cotovelo direitos, e corte no rosto em região lateral do olho direito, com necessidade de procedimento cirúrgico no antebraço e cotovelo para colocação de placas e parafusos (o Reclamante tem habilitação AB (carro e moto desde 2004). Fator que também influencia o aparecimento das patologias reclamadas, pelo grau do impacto sofrido durante o acidente nas áreas e lesões ocorridas, e pela própria biomecânica necessária para pilotar moto.

Evidencio que há presença de calcificação em epicôndilo medial dos dois cotovelos o que demonstra patologia de caráter já prolongado".

 

 

CONCLUSÃO

"LOGO, A PARTIR DAS ANÁLISES REALIZADAS NÃO SE CONFIGURA RECONHECER NEXO DE CAUSALIDADE (SEM NEXO) ENTRE AS PATOLOGIAS RECLAMADAS NOS OMBROS E NOS COTOVELOS DO SR. CARLOS E AS ATIVIDADES LABORAIS REALIZADAS POR ELE NA EMPRESA RECLAMADA. O RECLAMANTE NÃO APRESENTA PATOLOGIAS ADQUIRIDAS NA EMPRESA TUTIPLAST".

 

 

Como é cediço, o laudo pericial não vincula o juízo, que pode formar seu convencimento com outros elementos constantes nos autos (CPC, artigo 436).

 

No entanto, a prova técnica convenceu o juízo de que as patologias de que foi acometido o autor não foram ocasionadas pelo labor, sobretudo se considerarmos que o reclamante já se submeteu a tratamento cirúrgico das áreas afetadas pelas patologias reclamadas pelo autor.

Portanto, a prova técnica produzida como relevante para consubstanciar a decisão do Juízo, haja vista a clareza e a precisão de suas informações, com cuidadosa anamnese ocupacional e ferramenta complementar, além de respostas específicas aos quesitos formulados pelo Juiz e pela parte reclamada.

 

Mediante o exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, reconheço como não provado o nexo causal ou concausal entre a patologia do reclamante com o trabalho executado na reclamada, não havendo que se falar em dever de indenizar, tanto na vertente da responsabilidade civil subjetiva quanto da objetiva.

 

Por essas razões, julgo totalmente improcedentes os pedidos de indenização por estabilidade provisória com seus reflexos nos consectários trabalhistas e as indenizações por danos morais e materiais (lucros cessantes e danos emergentes) formulados pelo autor que tenham por base as doenças alegadas na peça vestibular.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Improcedentes os pleitos principais, também julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios, em face do seu caráter acessório.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, pode o Juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício de justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

Não mais, portanto, se faz necessária a assistência sindical para a concessão do benefício, conforme exigia a Lei 5584/70.

 

Inquestionável, porém, que para a concessão de gratuidade de justiça necessário se faz que o empregado receba no máximo dois salários ou que declare ser pobre ou não pode pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

E no caso em tela, o autor declarou não poder arcar com as custas processuais, tendo ainda postulado os benefícios da gratuidade de Justiça.

 

Como não há nos autos qualquer prova em sentido contrário, prevalece à declaração do autor, sendo devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, rejeito a preliminar de prescrição bienal e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista promovida por CARLOS EDUARDO VIANA ALVES em face de TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

 

Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

 

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.232,39, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial R$ 211.619,88 (art. 789 da CLT), dos quais fica dispensado em razão dos benefícios da justiça gratuita.

 

Cientes as partes.

 

Nada mais.

 

FÁBIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho Substituto