S E N T E N Ç A

 

Manaus, 24/04/2015.

PROCESSO: 0000232-23.2015.5.11.0012

RECLAMANTE: VENCESLAU DA COSTA OLIVEIRA

RECLAMADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RITO: SUMARÍSSIMO

AJUIZAMENTO: 06/02/2015

SRBM

 

 

 

RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.

 

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais pleitearem direitos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contados os cinco anos da data do ajuizamento da demanda (TST, S. 308).

Em se tratando de pretensão de recebimento de parcela cujo requisito objetivo era a aposentadoria e o tempo de serviço na reclamada por determinado lapso temporal, somente com o preenchimento desses requisitos é que nasce o interesse obreiro, e por consequência, o início do computo do prazo prescricional ("acio nata").

Por essas razões, deixo de pronunciar a prescrição suscitada pela reclamada.

 

PRÊMIO APOSENTADORIA

Alega o Reclamante que foi contratado pela extinta COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE MANAUS - CEM em 23/09/1988, para exercer o cargo de guarda de segurança - A e que 24/05/2011 foi aposentado pelo INSS por tempo de contribuição - 42 (trinta e dois) anos.

Prossegue o seu relato informando que a sua antiga empregadora foi sucedida, respectivamente, pela MANAUS ENERGIA S/A (04/02/1998) e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, controlada pela ELETROBRÁS S/A (23/04/2009), contudo, de acordo com a Portaria n. 321/74 ainda em vigor, da Companhia de Eletricidade de Manaus - CEM, sua primeira empregadora, os empregados aposentados acima de 40 (quarenta) anos de serviço, receberiam uma gratificação equivalente a 10(dez) meses do salário mensal percebido na data da aposentadoria, porém não foi pago pela reclamada, razão pela qual formulou este pedido.

A Reclamada, por sua vez, alega, em síntese apertada, que é indevida a pretensão do autor, visto que a empresa e o sindicato da categoria na qual se enquadra o reclamante convencionaram a extinção do pagamento do prêmio aposentadoria no Acordo Coletivo de 1980.

Analiso.

A matéria ventilada nesses autos deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais trabalhistas, principalmente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF, art. 7º, XXVI).

Nessa linha, vigora no Direito brasileiro o princípio da autonomia privada coletiva, segundo o qual os entes coletivos (sindicatos e empresas), podem estipular cláusulas do contrato de trabalho, desde que observado o mínimo existencial trabalhista (regras de indisponibilidade absoluta).

Em relação ao prêmio aposentadoria, embora estipulado pela Portaria n. 321/74 e tendo o reclamante sido admitido na empresa em 1988, o Sindicato profissional (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS) e a antecessora da reclamada celebraram no ano de 1980 (ID d26d683), Acordo Coletivo de Trabalho no qual estipularam que "Não integrará, ainda, a composição do novo salário, o prêmio de aposentadoria, que será mantido durante um ano, contado da data de assinatura deste ACORDO, ou por tempo inferior, se no interregno, a Eletronorte instituir Fundação de Seguridade Social (ACT, Cláusula Primeira, §2º).

Nesse diapasão, o referido ACT revogou o quanto disposto na Portaria n. 321/1947, no tocante ao prêmio aposentadoria, que vigorou por apenas um ano após a assinatura do referido acordo, já que a Fundação de Seguridade Social, não tinha sido criada naquele período.

Saliente-se que os instrumentos coletivos são espécies híbridas, com nuances de norma e de contrato, já que é a vontade das partes convenentes que determina o conteúdo das regras que vigerão durante o prazo pactuado.

Nesse sentido, as cláusulas são precedidas de inúmeras reuniões, tratativas, ocasião em que as partes fazem concessões recíprocas para que de forma global (teoria do conglobamento) haja a elevação do patamar civilizatório mínimo da categorias.

Em outras palavras, para que sejam válidos os instrumentos coletivos basta que haja a progressividade dos direitos trabalhistas da categoria (CADH, artigo 26), não havendo necessidade de que toda cláusula, analisada de forma individual, seja essencialmente benéfica.

No caso, reconhecer a nulidade de somente uma cláusula do ACT celebrado em 1980, que revogou o direito a um prêmio por ocasião da aposentadoria, seria violar todo um regime de liberdade sindical e de criação das fontes autônomas do direito do trabalho, causando insegurança aos entes coletivos para as presentes e futuras negociações.

Ademais, em relação ao suposto direito adquirido ao prêmio, com fundamento no artigo 468 da CLT que dispõe sobre a inalterabilidade contratual lesiva, não merecem prosperar os argumentos do autor.

Isso porque, o referido dispositivo se aplica tão somente às alterações feitas no contrato, no plano individual, e não em relação ao negociado coletivamente.

Além disso, em relação aos prêmios aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que há direito adquirido a regime jurídico.

Por fim, a interpretação dos instrumentos coletivos deve passar também pela análise dos novos princípios do Direito do Trabalho, a exemplo do princípio da compensação da posição debitória complexa das partes, da salvaguarda dos interesses de gestão da empresa, do coletivo e da autotuela laboral.

Por todas essas razões, e julgando válida a cláusula coletiva que extinguiu o prêmio aposentadoria, decido julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, pode o Juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício de justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Não mais, portanto, se faz necessária a assistência sindical para a concessão do benefício, conforme exigia a Lei 5584/70.

Inquestionável, porém, que para a concessão de gratuidade de justiça necessário se faz que o empregado receba no máximo dois salários ou que declare ser pobre ou não pode pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

E no caso em tela, o reclamante postulou os benefícios da gratuidade de Justiça.

Como não há nos autos qualquer prova em sentido contrário, prevalece à declaração do autor, sendo devida à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A improcedência dos pedidos principais formulados pelo acarreta o mesmo desfecho ao pleito de honorários advocatícios e sua retenção, em face do caráter acessório deste pedido.

 

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decido:

Rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTE os pedidos da reclamação trabalhista promovida por VENCESLAU DA COSTA OLIVEIRA em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 592,82, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial (art. 789 da CLT), dos quais fica isento em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Cientes as partes.

Nada mais.

 

FABIO TRIFIATIS VITALE 

Juiz do Trabalho Substituto