SENTENÇA

Manaus, 24/04/2015.

PROCESSO: 0001213-86.2014.5.11.0012

RECLAMANTE: FERNANDO CARNEIRO DE SOUSA

RECLAMADA: SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS S.A - SODECAM

RITO: ORDINÁRIO

AJUIZAMENTO: 15/08/2014

 

 

RELATÓRIO

FERNANDO CARNEIRO DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MOTO SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS S.A - SODECAM, também qualificada, pleiteando indenização por danos morais e materiais, em decorrência de doença ocupacional, bem como os benefícios da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 126.923,52.

Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e ofereceu defesa (ID 606ec12), juntou documentos e pugnou pela total improcedência dos pedidos.

O processo foi instruído com provas documental e pericial.

As alegações finais das partes foram remissivas.   

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Alega o Reclamante que foi admitido em 16/10/2008, para desempenhar a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido demitido injustamente em 02/06/2014, recebendo como último salário o valor de R$ 798,28  

Afirma que laborava em posições forçadas, com movimentos repetitivos,em postura inadequada e com o levantamento de peso, em desobediência às regras dispostas na Norma Regulamentadora n. 17 do MTE.

 

Sustenta que em decorrência do trabalho está acometido de uma hérnia (CID 54) que ocasiona dores na sua coluna lombar.  

Já a reclamada alega, em contestação, que o autor nunca apresentou qualquer exame, atestado médico ou mesmo queixou-se junto ao ambulatório médico da Reclamada em relação às doenças ditas na exordial.

Pontua, ainda, que sempre observou todas as normas de saúde e segurança do trabalho e que não há relação entre a atividade desenvolvida pelo autor e a doença ao qual é portador e que o mesmo encontrava-se exercendo suas atividades normalmente quando fora desligado da empresa.

Aduz que a doença tem causa degenerativa.

Pois bem, o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho/doença ocupacional, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa, o que se infere o dever de indenizar do empregador nos casos de responsabilidade subjetiva.

Já o artigo 186 do Código Civil traz os requisitos necessários para que haja a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar, quais sejam: ação ou omissão culpa ou dolo, dano e nexo causal.

No entanto, o referido inciso deve ser interpretado em consonância com a cabeça do mesmo dispositivo legal, que dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

O dispositivo em comento encerra o postulado da progressividade dos direitos sociais, também conhecido como o princípio da vedação do retrocesso social, que encontra respaldo, inclusive, no artigo 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, cuja natureza supralegal foi recentemente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Sob este prisma, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do artigo 8º da CLT, é de inafastável aplicação no presente caso, haja vista que a atividade desempenhada pela reclamada oferece determinados riscos aos trabalhadores.

Como se não bastasse, a Constituição Federal garantiu a responsabilização objetiva pelas lesões causadas ao ambiente, ai incluído o meio ambiente do trabalho (CF, artigos 200, VII e 225, §3º).

Por essas razões, bastam para configuração da responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal.

O nexo de causalidade é o vínculo existente entre a conduta e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pela empresa, sendo, pois consequência única e exclusiva dessa conduta.

Nesse sentido, o laudo pericial (ID 5f7e456) emitido pelo médico do trabalho Dr. MAURÍCIO ALEXANDRE DE MENSES PEREIRA, após a análise do histórico clínico do reclamante, inclusive de seus antecedentes pessoais e familiares, dados ocupacionais, documentos médicos (exames, receituários e prontuários), bem como realização de exame físicos, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com o trabalho executado na reclamada, in verbis:

 

O Autor foi admitido aos 45 anos de idade no dia 16/10/08 para a função de auxiliar de serviços gerais e demitido no dia 02/06/14 totalizando 5 anos e 10 meses de pacto laboral. As queixas de dor lombar

e cervical foram referidas após 3 anos da admissão e houve um afastamento em benefício não acidentário entre dezembro/13 a fevereiro/14.

O trabalho desempenhado pelo Autor era considerado altamente diversificado sem caracterização de sobrecargas excessivas como carregamento de peso, transporte de cargas, posturas forçadas, exposição à vibração de corpo inteiro, posturas estáticas ou cargas acima de 23 quilos como preconizado pelo NIOSH. Ademais, o Autor foi admitido aos 45 anos como 13º emprego formal, sendo todos os anteriores em atividade braçal uma vez que tem baixa escolaridade. Outra informação importante é que os exames de imagem apontam alterações de cunho degenerativo exclusivo e com piora mesmo afastado do trabalho. Por fim, o exame médico constatou que ainda há queixas de dor lombar e desconforto cervical aos esforços. Não se pode falar em incapacidade laborativa uma vez que após o benefício não acidentário retornou ao mesmo trabalho sem restrições e após a demissão já está trabalhando formalmente na mesma atividade de auxiliar de serviços gerais sem limitações. O tratamento proporciona alívio das dores, mas não há cura integral para alterações degenerativas. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social. (g.n.)

 

CONCLUSÃO

Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência de nexo

causal ou concausal entre a patologia na coluna vertebral do Autor(lombar e cervical) com o trabalho executado na Reclamada.

 

Como é cediço, o laudo pericial não vincula o juízo, que pode formar seu convencimento com outros elementos constantes nos autos (CPC, artigo 436).

No entanto, a prova técnica convenceu o juízo de que as patologias de que foi acometido o autor não foram ocasionadas pelo labor, sobretudo se considerarmos que trata-se de patologia de cunho degenerativo, pois mesmo após tratamento convencional e ausência do trabalho reclamante segue com dores

Além disso, o exame físico atual demonstra não haver incapacidade do reclamante para o trabalho, tanto que já voltou a trabalhar no mesmo ramo de atividade.    

Portanto, a prova técnica produzida como relevante para consubstanciar a decisão do Juízo, haja vista a clareza e a precisão de suas informações, com cuidadosa anamnese ocupacional e ferramenta complementar, além de respostas específicas aos quesitos formulados pelo Juiz e pela parte reclamada.

Mediante o exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, reconheço como não provado o nexo causal ou concausal entre a patologia do reclamante com o trabalho executado na reclamada, não havendo que se falar em dever de indenizar, tanto na vertente da responsabilidade civil subjetiva quanto da objetiva.

Por essas razões, julgo totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, assim como os demais pleitos decorrentes das doenças afirmadas pelo autor na exordial.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, pode o Juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício de justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Não mais, portanto, se faz necessária a assistência sindical para a concessão do benefício, conforme exigia a Lei 5584/70.

Inquestionável, porém, que para a concessão de gratuidade de justiça necessário se faz que o empregado receba no máximo dois salários ou que declare ser pobre ou não pode pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

E no caso em tela, o autor declarou não poder arcar com as custas processuais, tendo ainda postulado os benefícios da gratuidade de Justiça.

Como não há nos autos qualquer prova em sentido contrário, prevalece à declaração do autor, sendo devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

DISPOSITIVO

                      ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista promovida por FERNANDO CARNEIRO DE SOUSA em face de SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS S.A - SODECAM

Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.538,53, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial R$ 126.926,52 (art. 789 da CLT), dos quais fica dispensado em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Cientes as partes.

Nada mais.

 

FÁBIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho Substituto