Manaus, 24/04/2015.

PROCESSO: 0000192-75.2014.5.11.0012

RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MENDES OLIVEIRA

RECLAMADA: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A

RITO: ORDINÁRIO

AJUIZAMENTO: 19/02/2014

SRBM

 

S E N T E N Ç A 

 

RELATÓRIO

MARIA APARECIDA MENDES OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A, também qualificada, pleiteando indenização por dano moral e material, em virtude de doença ocupacional, bem como honorários advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita.

 

Atribuiu à causa o valor de R$174.104,00.

 

A reclamada contestou o feito por escrito (ID nº. 7c62a03), requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

 

Na instrução processual foi determinada a realização de prova pericial, anexada aos autos sob o ID nº. fde01bd.

 

Instruído o processo com documentos.

 

As alegações finais das partes foram remissivas às suas respectivas peças.

 

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

 

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

PRESCRIÇÃO

No caso de acidente ou doença ocupacional, o início da contagem do prazo prescricional trabalhista ocorre com a ciência inequívoca da lesão e exigibilidade do direito (art. 189 do CC).

A doença ocupacional, ao contrário do acidente de trabalho típico, desenvolve-se de forma insidiosa, sendo impossível a fixação de um marco temporal preciso para seu aparecimento, sendo certo ainda que a doença pode se agravar ao longo do contrato laboral.

De fato, é impossível à reclamante saber precisamente quando a doença apareceu e em que medida se agravou ao longo do contrato de trabalho, salvo situações específicas, como nos casos de aposentadoria por invalidez.

Assim, a prescrição, no caso dos autos, inicia-se tão-somente com a prova pericial, realizada em juízo, sob o crivo do contraditório.

Nestes termos, rejeito as preliminares suscitadas.

 

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A impugnação meramente formal não deve prevalecer, tendo em
vista os princípios da informalidade e instrumentalidade do processo do trabalho. O valor probante dos documentos será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas.

 

Rejeito as impugnações nesse sentido.

 

DOENÇA OCUPACIONAL

A parte autora apontou que foi admitida na Reclamada em 16/07/2006, para exercer a função de montadora. Recebeu como maior remuneração mensal o valor de R$882,20 e foi demitida imotivadamente em 17/05/2013.

 

Alega que na função de montadora instalava inicialmente cerca de 10 componentes em aproximadamente 1200 (em jornada normal) a 1800 placas (quando em labor extraordinário) de TV, além da inserção da tomada e do dissipador. Permaneceu nesta atividade por 3 anos.

 

Afirma que não utilizava EPI's, não tinha intervalos periódicos de descanso e nem orientação e acompanhamento adequado para a execução de seus serviços sobre a forma ergonômica mais apropriada. 

 

Pontua que quando começou a sentir dores nos ombros, cotovelos e punhos mudou para o posto de solda, onde soldava ao dia cerca de 1800 a 2000 placas de aparelhos DVD. 

 

Assevera que entre 2009 a 2013 submeteu-se a vários exames médicos, que constatou ser a autora portadora das seguintes doenças: espessamento do nervo mediano dos punhos, compatível com a síndrome do túnel do carpo, bursite subacrominal, protusão discal na coluna, tenossinovite no punho direito, epicondilite no cotovelo direito.

 

Em 2011, em virtude dos vários problemas de saúde adquiridos foi afastado pelo INSS (código 91). Após a alta previdenciária em 2012 passou por outros postos como de revisão, calibragem e montagem de equipamentos até ser dispensada em maio/2013. 

 

A Reclamada, em contestação (id 7c62a03), alegou, em síntese, que as atividades exercidas pela reclamante não ofereciam qualquer risco à sua saúde e integridade física, notadamente ergonômicos, que a autora ao iniciar seus trabalhos foi encaminhada a supervisora que orienta sobre os trabalhos a serem realizados, que há ginástica laboral desde 2008, que o setor de segurança do trabalho é o fiscalizador do uso dos EPI's e orienta sobre a postura adequada para a execução da função exercida.    

 

Pontua, ainda, que a reclamante foi submetida a exames admissionais, períodos e demissionais, e foi considera apta em todas as ocasiões, não indicando qualquer impedimento para o seu desligamento, sendo que a autora não suscitou eventuais problemas ligados às moléstias indicadas na exordial e que a empresa ré disponibiliza aos seus empregados planos de saúde, com atendimento especializado.

 

Pois bem, o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa, o que se infere o dever de indenizar do empregador nos casos de responsabilidade subjetiva.

 

No entanto, o referido inciso deve ser interpretado em consonância com a cabeça do mesmo dispositivo legal, que dispõe que: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

 

O dispositivo em comento encerra o postulado da progressividade dos direitos sociais, também conhecido como o princípio da vedação do retrocesso social, que encontra respaldo, inclusive, no artigo 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, cuja natureza supralegal foi recentemente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal.

 

Sob este prisma, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do artigo 8º da CLT, é de inafastável incidência no presente caso, haja vista que a atividade desempenhada pela reclamada oferece risco aos trabalhadores. Isso porque a reclamada trabalha com a fabricação em fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo, em sistema de trabalho peculiar, com movimentos repetitivos que oferecem risco à saúde obreira, havendo risco ergonômico pela natureza repetitiva da atividade e postura incorreta (grau de risco 3).

 

Ademais, a Constituição da República garantiu a responsabilização objetiva pelas lesões decorrentes de agressão ao ambiente, aí incluído o meio ambiente do trabalho (CF, artigos 200, VII e 225, §3º).

 

Por essas razões, bastam para configuração da responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar, a ação ou omissão, o dano e o nexo causal.

 

No presente caso, os pedidos de compensação por danos materiais e morais formulados pela autora tem como fundamento as doenças ocupacionais que alega ter adquirido ao laborar para a reclamada.

 

Os exames acostados aos autos com a exordial indicam que a Reclamante se encontra acometida de ESPESSAMENTO DO NERVO MEDIANO DOS PUNHOS, COMPATÍVEL COM A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, BURSITE SUBACROMINAL, PROTUSÃO DISCAL NA COLUNA, TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO, EPICONDILITE NO COTOVELO DIREITO.

 

Evidenciadas as lesões na reclamante, resta analisar a relação de causalidade entre tais enfermidades e o labor exercido na reclamada.

 

O nexo de causalidade é o vínculo existente entre a conduta e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pelo indivíduo, sendo, pois consequência única e exclusiva dessa conduta. Se não for a única conduta causadora do dano, fala-se em nexo de concausalidade.

 

Em relação às doenças da reclamante, o perito nomeado pelo Juízo, médico do trabalho Dr. TANNER LIMA COELHO, confirmou que a autora foi diagnosticada com patologia na coluna cervical, ombro, cotovelo e punho direito, concluindo às fls. 27 do laudo pericial que houve nexo de CAUSALIDADE entre algumas dessas patologias e o trabalho executado na reclamada, in verbis:

 

"Também CONCLUO, que as Doenças Alegadas pela reclamante NO PUNHO DIREITO E NO COTOVELO DIREITO, SURGIRAM EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA RECLAMADA NO PERÍODO TRABALHADO. PORTANTO FICA CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS DO OMBRO DIREITO E DO COTOVELO DIREITO QUE A RELAMANTE APRESENTOU COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA EMPRESA RECLAMADA".

 

 

Em relação à coluna cervical e os ombros elucidou que:

 

"(...)que as Doenças Alegadas pela reclamante NO OMBRO DIREITO E NA SUA COLUNA CERVICAL, NÃO SURGIRAM E NEM SE AGRAVARAM EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA RECLAMADA NO PERÍODO TRABALHADO. PORTANTO FICA CARACTERIZADO A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS DO OMBRO DIREITO E DA COLUNA CERVICAL QUE A RELAMANTE APRESENTA COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA EMPRESA RECLAMADA" (pág.26).

 

 

Esclareceu o perito que:

 

"(...)foi constatada que todas as manobras ortopédicas estão negativas para a coluna cervical, para os punhos e cotovelos, mas estão todas positivas para os ombros, demonstrando que mesmo após o tratamento conservador, a reclamante segue em crises dolorosas, deixando-a com uma incapacidade laborativa parcial e permanente em função das doenças degenerativas alegadas. As doenças inflamatórias no punho e no cotovelo direito foram curadas, pois já não existem queixas objetivas que sejam compatíveis com o exame físico pericial normal nestes membros citados (...) que atualmente segue sem tratamento médico, e que mesmo tendo dores persistentes no ombro direito e na coluna cervical, consegue realizar todas as suas atividades do cotidiano sem dificuldades".

 

De certo que o laudo pericial não vincula o juízo, que pode formar seu convencimento com outros elementos constantes nos autos (CPC, artigo 436). Todavia, o bem elaborado laudo, realizado com suporte em exames físicos e complementares, convenceu o juízo de que as moléstias nos cotovelos e punhos são doenças profissionais provocadas pelo esforço e movimentos repetitivos nas atividades desenvolvidas na reclamada, e que as patologias nos ombros e coluna cervical são degenerativas e não tem relação com o trabalho.

Ressalto que, cabe ao empregador o respeito às normas mínimas de segurança e medicina do trabalho, bem como a aplicação de todos os conhecimentos técnicos disponíveis, visando eliminar as possibilidades de acidente do trabalho e a ocorrência ou agravamento de doenças ocupacionais.

 

O que somente é reforçado pelo princípio da alteridade, que vigora no direito do trabalho, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador (art. 2º da CLT), sendo garantia constitucional do trabalhador a obrigação do empregador eliminar, ou pelo menos reduzir, os riscos à saúde e à integridade de seus empregados (art. 7º, XXII, da CF/88).

 

Assim, diante de todos os elementos fáticos e jurídicos acima mencionados, reconheço o nexo de causalidade entre as doenças nos cotovelos e punhos acometidas pela reclamante e suas atividades laborativas, caracterizando a doença ocupacional.

 

E, presente a conduta omissiva ou comissiva, o nexo de causalidade entre o trabalho, as doenças nos cotovelos e punhos e o dano, resta configurada a responsabilidade civil.

 

DANO MORAL

Em relação ao dano moral, este consiste na violação dos direitos da personalidade (CF, artigo 5o, incisos V e X e CC, artigo 11 e seguintes), sendo o ofensor condenado a reparar o sofrimento, a humilhação ou o desgosto que impôs à vítima, e tal reparação tem por finalidade amenizar a dor daquele indivíduo que injustamente sofreu lesão ao direito imaterial resguardado pela legislação.

 

Nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral se dá in re ipsa, decorrendo do próprio fato danoso, sendo despicienda qualquer produção probatória acerca do abalo ou dor psicológica.

 

No caso das indenizações em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada, cumpre perquirir se houve incapacidade total ou parcial para as atividades que normalmente exercia (CC, artigo 950).

 

Finalmente, resta salientar, que a compensação do dano moral deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e servir como medida pedagógica ao agressor para que não volte a praticar atos semelhantes.

 

Tal indenização deve ser proporcional ao dano produzido. Contudo, o valor requerido pela autora, equivalente a R$ 100.000,00, mostra-se exorbitante.

 

Assim, considerando-se o nexo constatado pelo laudo pericial (no punho direito SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO e no cotovelo direito EPICONDILITE LATERAL que possui nexo de causalidade com as atividades desempenhadas pela reclamante, na reclamada), o porte da empresa (empresa do ramo de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo), a gravidade do dano (que provocou capacidade parcial e temporária nos cotovelos e nos punhos - segundo a pericia as doenças caracterizadas como ocupacionais já foram curadas - permanecendo a incapacidade parcial somente quanto às doenças degenerativas), a gravidade da conduta (atividade de risco e também a comprovada culpabilidade pelo descumprimento de normas de segurança e saúde da trabalhadora), as condições sociais e profissionais da vítima (trabalhadora foi admitida apta, nunca trabalhou em nenhum emprego antes de ingressar na Reclamada, sendo que os sintomas iniciaram-se após 3 anos de atividades na reclamada, época em que estava com apenas 26 anos) e buscando-se evitar o enriquecimento ilícito da trabalhadora, julgo procedente o pedido formulado pela reclamante para condenar a reclamada a pagar uma compensação pelo dano moral causado no importe de R$7.000,00 (sete mil reais).

 

DANO MATERIAL

Em decorrência da doença ocupacional que se encontra acometida, postula, ainda, a reclamante indenização por dano material pela incapacidade resultante das doenças ocupacionais de que padece.

 

Trata-se o pedido em exame de danos materiais, que como é sabido, envolve dois parâmetros: o dano emergente (que consiste no que efetivamente se perdeu, no caso analisado correspondem às despesas necessárias e concretas que a vítima teve com sua doença) e o lucro cessante (que corresponde aquilo que se deixou ou deixar-se-á de ganhar, com a redução ou perda da capacidade laborativa).

 

Em se tratando de lesão parcial e temporária, a indenização deve ser fixada ao prudente critério do juízo.

 

Quando a indenização for em parcela única, deve-se utilizar, na fixação do quantum debeatur, a expectativa de vida da parte reclamante, a remuneração por ela percebida, e as possibilidades de reinserção da reclamante no mercado de trabalho, sem se descuidar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

Deve-se considerar, ainda, que as lesões provocaram na autora perda parcial e temporária da capacidade laborativa e os fatores laborais foram causa das lesões.

 

Todos esses fatores, portanto, devem ser sopesados no arbitramento da indenização, em homenagem ao princípio geral de justiça que se extrai da garantia do devido processo legal na sua acepção substantiva (CF, artigo 5º, LIV).

 

À míngua de outros critérios mais objetivos, e tendo em vista os parâmetros mencionados supra, arbitro uma indenização por dano material correspondente à 25% da última remuneração da reclamante (R$882,20 - segundo TRCT), multiplicada por 13 meses, multiplicada por 5 anos, totalizando a quantia de R$ 14.335,75.

 

Por todas essas razões, julgo procedente o pleito de indenização pelo dano material e condeno a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$14.335,75, acrescida de juros e correção monetária.

 

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos à razão de 15%, quando o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita, bem como se encontra representado pelo seu sindicato (CLT, art. 791 e L. 5.584/70, art. 14), não sendo aplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil (honorários compensatórios), nem o artigo 20 do Código de Processo Civil (honorários sucumbenciais), porquanto permanece incólume nessa Especializada a possibilidade do jus postulandi (TST, Súmulas 219 e 329).

Por essas razões, julgo improcedente o pedido.

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1).

 

Já quanto à indenização por danos morais, a correção monetária será na forma da Súmula 362 do STJ, ou seja, incidirá a partir da data do arbitramento.

 

Sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Não há incidência de encargos fiscais ou previdenciários sobre as parcelas deferidas, tendo em vista a natureza indenizatória das mesmas.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, pode o Juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício de justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

Não mais, portanto, se faz necessária a assistência sindical para a concessão do benefício, conforme exigia a Lei 5584/70.

 

Inquestionável, porém, que para a concessão de gratuidade de justiça necessário se faz que o empregado receba no máximo dois salários ou que declare ser pobre ou não pode pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

E no caso em tela, como se constata, a Reclamante declarou não ter condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, tendo ainda postulado os benefícios da gratuidade de Justiça.

 

Como não há nos autos qualquer prova em sentido contrário, prevalece a declaração da parte autora, sendo devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MESMO TITULO

Considerando que nos documentos apresentados pela reclamada não constam pagamentos relativos às verbas deferidas neste decisum, não há compensação ou dedução de valores pagos a ser reconhecida. 

 

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decido rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por MARIA APARECIDA MENDES OLIVEIRA em face de SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações:

 

a) pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 14.335,75;

b) pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 7.000,00;

 

Improcedentes os demais pleitos.

 

Juros e correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação.

 

Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 

  

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$21.335,75, no importe de R$426,71.

 

Cientes as partes.

 

Nada mais.

 

FÁBIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho Substituto