Manaus, 24/04/2015.

PROCESSO: 0001188-73.2014.5.11.0012

RECLAMANTE: ELISSON PINHO MACIEL

RECLAMADA: METTA SERVIÇO DE VIGILANCIA LTDA

LITISCONSORTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

RITO: SUMARÍSSIMO

AJUIZAMENTO: 11/08/2014.

SRBM

 

S E N T E N Ç A

 

 

RELATÓRIO

 

Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO 

Afirma a litisconsorte que é parte ilegítima para compor o pólo passivo da demanda porque nunca manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, sendo que manteve com a reclamada principal contrato de prestação de serviços de Segurança/vigilância até meados de julho/2013.

 

Pois bem, conforme a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material.

 

Embora não exista o liame empregatício entre a tomadora de serviços e o reclamante, a postulação deste é de condenação daquela a responder subsidiariamente pelos débitos havidos com a prestadora, o que a legitima a figurar no pólo passivo da ação.

 

Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela litisconsorte.

 

MÉRITO

REVELIA E CONFISSÃO

Apesar de regularmente notificada, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 3797066, a reclamada não compareceu à audiência inaugural do dia 14/04/2015. Assim, foi considerada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. 

 

Não obstante, por se tratar de confissão ficta e não real, deve essa cominação ser analisada dentro do conjunto probatório existente nos autos. Trata-se apenas de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, não afetando matérias de direito. 

 

Desta forma, a extensão dos efeitos da confissão ficta será apreciada com reservas por este juízo, em cotejo com a documentação já encartada aos autos assim como a contestação apresentada pela litisconsorte (art. 320,I, do CPC).

 

VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante informa que foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido nada a título de verbas rescisórias.

 

A reclamada é confessa quanto a matéria
fática, face à revelia já decretada, levando à presunção de
veracidade das informações contidas na inicial. A litisconsorte, por
sua vez, defende-se negando a existência de vínculo empregatício
e que desconhecia qualquer ilicitude realizada pela Reclamada, em consequência, entende que não deve ser responsabilizada pelos eventuais créditos que ele possua em função do contrato de
emprego mantida com a reclamada, ainda que subsidiariamente.
Assim, ante a revelia e confissão ficta aplicada, e diante da
ausência de prova a elidir a presunção de veracidade relativa à
matéria em debate, restaram incontroversos os fatos narrados pela
parte autora na petição inicial, a qual versa apenas sobre parcelas
rescisórias.

 

Se não bastasse isso, os documentos anexados nos ID's f3ccd11 e f40a39e comprovam que o autor foi imotivadamente dispensado no dia 07/08/2013, e conforme ressalvado no TRCT as verbas rescisórias não foram pagas, sendo que o TRCT, confeccionado com divergências de valores, foi emitido apenas para liberação das Guias do FGTS e do seguro-desemprego.

 

Assim, com base no último salário mensal de R$1.620,77 são devidas as seguintes verbas, correspondentes ao período de 26/06/2010 a 07/08/2013, observando-se os limites do pedido:

 

a)saldo de salário (07 dias);

b)aviso prévio indenizado (39 dias -Lei 12.506/11);

c)13º salário proporcional de 2013 (08/12 com projeção do AP);

d) férias integrais 2012/2013 + 1/3;

d)férias proporcionais 2013 (2/12) + 1/3;

e) FGTS 8% + 40% não depositados ( 4 meses);

f)FGTS 8% + 40% s/aviso prévio e 13º salário

g) multa de 40% sobre FGTS depositado na conta vinculada;

h)multa do art. 467 da CLT, em razão da existência de verbas rescisórias incontroversas;

i) multa do art. 477 da CLT, em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias.   

 

A reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, deve proceder ao recolhimento do FGTS deferido, acrescido da multa de 40%, e juntar aos autos, no mesmo prazo, as respectivas guias, mais chave de conectividade, para fins de proporcionar o levantamento do valor pelo reclamante, sob pena de liquidação e indenização das parcelas em quantia equivalente em execução de sentença. Em caso de liquidação, eventuais valores recolhidos na conta fundiária do reclamante serão liberados por meio de alvará judicial e deduzidos da liquidação.

 

DANO MORAL

Postula, ainda, o Reclamante a condenação da Reclamada em indenização por dano moral, no importe 05 vezes o seu último salário, o que perfaz a quantia da ordem de R$ 8.103,85, em razão da Reclamada ter deixado de pagar suas rescisórias e hoje já se passaram mais de 10 meses sem que houvesse qualquer contato para que ao menos fosse dado um esclarecimento plausível e uma previsão de quando seria sanada tal pendência. Com isso o reclamante se abala emocionalmente e ofende seus direitos de personalidade, pois atualmente vive angustiado e apreensivo por não saber se vai ou não receber seus direitos, ou ter recursos para pagar suas contas e garantir sua subsistência e de sua família, constituindo-se em descumprimento de obrigação básica do empregador ou tomador do serviço, caracterizando-se como ato ilícito.

 

Pois bem, o dano moral é conceituado como lesão extrapatrimonial em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade.

 

Na situação em análise, cumpre-me salientar que o atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias não é motivo que fundamente a indenização por danos morais, inclusive como tem decidido a jurisprudência dos Tribunais trabalhistas, in verbis:

 

DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS GUIAS TRCT - LEVANTAMENTO DO FGTS - O atraso no pagamento das verbas rescisórias e da guia TRCT, para levantamento dos depósitos de FGTS, por si só, não acarreta dano moral. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e atraso na entrega da guia TRCT são lesões patrimoniais que o pronunciamento judicial favorável ao empregado já reparou. Para a configuração do dano moral indispensável, na hipótese, a segura e objetiva comprovação da ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado que tenha sido derivada do atraso no recebimento das verbas rescisórias e na entrega da guia TRCT. (TRT-3 - RO: 0000426-55.2013.5.03.0096, Relator: Paulo Roberto de Castro, Setima Turma, Data de Publicação: 11/10/2013  10/10/2013. DEJT. Página 81. Boletim: Sim.)

 

VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A ausência do oportuno pagamento das verbas rescisórias não cria cenário capaz de, por si só, gera o direito ao recebimento de indenização por dano moral. Para tanto, é necessária a demonstração de fatos com a potestade de causar lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador. Precedentes. (TRT-10 - RO: 2075201200410008 DF 00868-2012-015-10-00-6 RO, Relator: Desembargador João Amílcar , Data de Julgamento: 02/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013 no DEJT)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando se fala em dano moral significa dizer que houve violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A respectiva indenização justifica-se nos casos em que há patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente, não se configurando dano à sua esfera extrapatrimonial o simples atraso no pagamento dos salários. Agravo de instrumento desprovido. (463-74.2010.5.03.0068, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/08/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012)

 

 

Ademais, o autor não produziu qualquer prova para a caracterização da lesão extrapatrimonial, logo não vinga o pleito.

 

Desse modo, julgo IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais postulado pelo autor.

 

 

RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE

A litisconsorte admite, em sua peça contestatória, que manteve com a reclamada contrato de prestação de serviços de vigilância/segurança, portanto de terceirização.

 

Não obstante, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse sentido, Súmula 331, IV, do TST.

 

Julgo procedente, pois, o pedido de condenação da litisconsorte na responsabilidade subsidiária.

 

Ressalta-se que a condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange as verbas deferidas e inclusive multas, uma vez que se trata de parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.

 

 

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1).

 

Contudo, no que se refere à correção monetária da indenização por danos morais será na forma da Súmula 362 do STJ, ou seja, incidirá a partir da data do arbitramento.

 

Sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

 

 

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 §1º, incisos I, II e III.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, pode o Juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício de justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

Não mais, portanto, se faz necessária a assistência sindical para a concessão do benefício, conforme exigia a Lei 5584/70.

 

Inquestionável, porém, que para a concessão de gratuidade de justiça necessário se faz que o empregado receba no máximo dois salários ou que declare ser pobre ou não pode pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

E no caso em tela, o Reclamante postulou os benefícios da gratuidade de Justiça com fulcro nas Leis 1.060/1950 e 7.510/1986, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento da sua família.

 

Como não há nos autos qualquer prova em sentido contrário, prevalece à pretensão do obreiro, sendo devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

 

OFÍCIOS A ÓRGÃOS FEDERAIS

Tendo em vista que as irregularidades cometidas pela reclamada já são de conhecimento de diversas autoridades, inclusive da Policia Federal, indefiro a expedição de ofícios requeridos pelo reclamante.

 

 

DISPOSITIVO

 

ISTO POSTO, na ação trabalhista que move ELISSON PINHO MACIEL, reclamante, em face de METTA SERVIÇO DE VIGILANCIA LTDA, reclamada e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, litisconsorte, decido REJEITAR a preliminar suscitada pela litisconsorte, e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para condenar a Reclamada e subsidiariamente a litisconsorte ao pagamento das seguintes obrigações com o reclamante:

 

a)saldo de salário (07 dias);

b)aviso prévio indenizado (39 dias -Lei 12.506/11);

c)13º salário proporcional de 2013 (08/12 com projeção do AP);

d) férias integrais 2012/2013 + 1/3;

d)férias proporcionais 2013 (2/12) + 1/3;

e) FGTS 8% + 40% não depositados ( 4 meses);

f)FGTS 8% + 40% s/aviso prévio e 13º salário

g) multa de 40% sobre FGTS depositado na conta vinculada;

h)multa do art. 467 da CLT, em razão da existência de verbas rescisórias incontroversas;

i) multa do art. 477 da CLT, em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias.  

 

A reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, deve proceder ao recolhimento do FGTS deferido, acrescido da multa de 40%, e juntar aos autos, no mesmo prazo, as respectivas guias, mais chave de conectividade, para fins de proporcionar o levantamento do valor pelo reclamante, sob pena de liquidação e indenização das parcelas em quantia equivalente em execução de sentença. Em caso de liquidação, eventuais valores recolhidos na conta fundiária do reclamante serão liberados por meio de alvará judicial e deduzidos da liquidação.

Liquidação por cálculos a ser realizada pela Contadoria da Vara.

 

Fica declarado que a litisconsorte  CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA deverá responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação, incluídas aí as multas deferidas.

 

Juros de mora, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

 

Presentes os requisitos, concedo ao reclamante os benefícios da Gratuidade da Justiça.

 

Improcedentes os demais pedidos.

 

TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.

 

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 16.760,00 no importe de R$335,20.

 

Cientes o reclamante e a litisconsorte.

 

Intime-se a reclamada revel.

 

Nada mais.

 

 

FÁBIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho Substituto