PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000310-87.2014.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

REQUERIDO: MÁRCIO SANTOS SODRÉ

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Visando a presente medida cautelar incidental dar efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto pela Requerente nos autos principais (RO- 0001688-64.2013.5.11.0016), com o julgamento do referido apelo por este Tribunal, ocorrido em sessão realizada no dia 10/02/2015, a cautelar perde o objeto e, por conseguinte, o interesse processual da Requerente. Impõe-se, dessa forma, com fulcro no art. 267, VI e § 3º, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Cuida-se de ação cautelar inominada requerida pela AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, objetivando a obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001688-64.2013.5.11.0016, que lhe move MÁRCIO SANTOS SODRÉ  perante a MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

Alegou que a decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais estaria causando prejuízos irreversíveis à Reclamada e de difícil reparação, na medida em que o Requerido declarou na Reclamação Trabalhista supramencionada não ter condições financeiras, sendo inclusive beneficiário da Justiça Gratuita. Dessa forma, a Requerente dificilmente seria ressarcida do valor indevidamente despendido.

Argumenta que as matérias analisadas no processo serão devolvidas a esse Eg. Tribunal, em razão da necessidade de reapreciação do conteúdo probatório que foi produzido, tendo sido demonstrado, segundo alega, não ter concorrido com culpa no acidente que vitimou o Requerido, assim como não houve prática de ato ilícito que possa fomentar o pedido de indenização por danos morais.

Foi indeferida a liminar requerida. A requerente interpôs Agravo Regimental sob o id 2d4f2bd, através do qual foi mantido o indeferimento da liminar, tendo este transitado em julgado, conforme se constata através da consulta processual ao mesmo pelo PJe (id ac09944).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relato supra, trata-se de ação cautelar, com base na qual a requerente buscava a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ela interposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001688-64.2013.5.11.0016, a fim de evitar o depósito antecipado de honorários periciais.

Ocorre que, consoante certidão Id nº 4f2f88c, o Recurso Ordinário ao qual a requerente pretendia conferir efeito atípico (suspensivo), foi julgado em 10/02/2015, não havendo, pois, mais interesse jurídico a tutelar pela via sub judice, haja vista a natureza acessória de que é dotada a ação cautelar.

Acerca da questão, colho os seguintes julgados:

AÇÃO CAUTELAR - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Tendo em vista que no processo principal já houve apreciação do recurso ordinário para efeito de julgar improcedentes os pedidos da reclamatória, a tutela antecipada não subsiste mais, o que implica em dizer que perde objeto a ação cautelar que pretendia dar efeito suspensivo ao apelo e à antecipação dos efeitos da tutela. De conseguinte, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. (TRT 14ª R. - ACaut 02475.2008.000.14.00-0 - Rel. Shikou Sadahiro - DE 22.10.2008).

AÇÃO CAUTELAR - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO - Ocorrendo o julgamento do Recurso Ordinário ao qual pretendia ser atribuído efeito suspensivo através de Ação Cautelar, há a perda do objeto da presente demanda. (TRT 15ª R. - ACr 1107-2008-000-15-00-9 - (64443/08) - 1ª C. - Rel. Luiz Antonio Lazarim - DOE 10.10.2008 - p. 72).

AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO PARA AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DA LIDE DESCONSTITUTIVA - PERDA DO OBJETO DA REIVINDICAÇÃO CAUTELAR - Com o julgamento da ação rescisória, perde objeto a medida cautelar que àquela pretendia emprestar efeito suspensivo. (TRT 13ª R. - MC 0043/2001 - (67324) - Relª Juíza Ana Maria Ferreira Madruga - DJPB 07.05.2002).

Ante o exposto, extingue-se, sem resolução de mérito, a medida cautelar, por superveniente perda de objeto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela requerente, no valor de R$10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre R$500,00, importe ora atribuído à causa.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingue-se a ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da perda do objeto. Custas pela requerente, no valor de R$10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre R$500,00, importe ora atribuído à causa.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente -  ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator - JOSE DANTAS DE GOES; LAIRTO JOSE VELOSO.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade, extinguir a ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da perda do objeto. Custas pela requerente, no valor de R$10,64 (MÍNIMO LEGAL), calculadas sobre R$500,00, importe ora atribuído à causa.

Assinado em 07 de abril de 2015.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS