PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença de Mérito

PROCESSO: 0000397-94.2015.5.11.0004- RITO: SUMARÍSSIMO

RECLAMANTE: MARIA DE FÁTIMA DIAS DOS SANTOS

RECLAMADA: J M SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

 

SENTENÇA

No dia 10 de abril de 2015, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta da 4ª Vara, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

 

I - RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 852-I da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inépcia da Petição Inicial

Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão dispostos no art. 840, § 1º da CLT.

O pragmatismo do processo do trabalho, que preleciona a elaboração simples e objetiva da petição inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, aliado ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 do CPC), impede a declaração de inépcia, especialmente quando possibilita à parte contrária oferecer defesa e ao juiz dirimir sua dúvida quanto aos termos do pedido.

No caso em tela, consta, no rol dos requerimentos finais, o pedido de danos morais.

Como pode ser observado, a Reclamante em momento algum traz os fundamentos desse pedido. Limita-se apenas a incluí-lo no rol dos requerimentos finais como se fosse consequência natural dos fatos narrados na petição, contudo, a pretensão não guarda essa característica.

O art. 840, § 1º da CLT exige a breve narrativa dos fatos, o que não foi apresentado neste pedido específico, por consequência, reconheço a sua inépcia e declaro a sua extinção, na forma do art. 267, I do CPC.

 

Impugnação aos cálculos

A Reclamada impugna aos cálculos apresentados na petição inicial e o valor atribuído à causa, alegando que a remuneração utilizada para os cálculos não corresponde com a realidade dos valores pagos pela empresa.

Acolho.

Os cálculos devem traduzir com exatidão os limites da condenação. Assim, os cálculos que instruem a petição inicial, regra geral, são imprecisos por desconhecimento de todos os elementos necessários para a sua elaboração. Assim, recepciono-os apenas como meramente informativos da pretensão obreira.

Na hipótese de condenação, os cálculos serão elaborados pela Secretaria desta Vara do Trabalho.

 

Mérito

Término do contrato e verbas rescisórias

A Reclamante alega que foi contratada pela Reclamada em 12/12/2013 para exercer a função de merendeira, no horário das 7h às 17h, de segunda à sexta-feira, com duas horas de intervalo para refeição e descanso, percebendo como última remuneração o valor de R$ 913,00, mensal.

Afirma que foi dispensada sem justa causa com aviso prévio indenizado em 31/10/2014. Afirma ainda, que até o momento nada recebeu a título de indenização de verbas rescisórias, uma vez que a empresa não aceitou o acordo proposto pelo Sindicato da categoria.

Reclamada alega que após o rompimento do contrato firmado com ente público foi obrigado a dispensar mais de 1.000 (mil) empregados de uma única vez, dentre eles a reclamante, para isso buscou a parceria com o sindicato da categoria para homologação da rescisão e pagamento das verbas rescisórias, porém a obreira recusou-se em receber o pagamento sob o argumento de já ter ajuizado ação trabalhista.

Em breve síntese estes foram os fatos apresentados pelas partes. Aprecio.

Não há no processo qualquer prova de comunicação do aviso prévio, bem como os contracheques acostados aos autos não demonstram o pagamento do salário de outubro, auxílio refeição e auxílio vale-transporte, sendo ônus probatório da Reclamada uma vez que afirmou na sua defesa o pagamento destas parcelas.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de aviso prévio de 30 dias, salário outubro (30 dias), auxílio refeição e auxílio vale-transporte, na forma do pedido.

Considerando que a reclamada reconhece como devidas as parcelas de férias e 13º salário, Julgo procedentes as férias proporcionais (11/12) + 1/3, férias proporcionais (1/12) aviso prévio + 1/3, 13º salário proporcional (11/12), com projeção do aviso prévio.

Houve acordo parcial (Id daa9ce1) referente aos pleitos do FGTS (8%) e baixa na CTPS, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido.

No que se refere à multa dos 40%, considerando a dispensa imotivada da obreira, julgo procedente o pedido, para condenar a empresa a pagar a multa dos 40% do FGTS, devendo a mesma ser calculada sobre os valores existentes nos extratos da conta vinculada juntados aos autos (Id de81d68 e Id 572b004).

Na liquidação dos valores deverá ser observado o salário de R$ 913,00.

Multa do artigo 467 da CLT

Não houve controvérsia quanto aos pedidos relacionados com as verbas rescisórias. Assim, aplicável a penalidade prevista no art. 467, condenando a reclamada ao pagamento do valor correspondente a 50% dos valores das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, salário outubro (30 dias), férias proporcionais (11/12) + 1/3, férias proporcionais (1/12) aviso prévio + 1/3, 13º salário proporcional (11/12), com projeção do aviso prévio, observando-se o limite do pedido.

 

Multa do artigo 477 da CLT

As verbas rescisórias são objeto da presente demanda, o que evidencia que não foram quitadas no prazo legal estabelecido no artigo 477 da CLT.

Assim, julgo procedente o pedido de multa do artigo 477 da CLT no valor de R$ 913,00.

Justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

Encargos previdenciários e fiscais

Conforme prevê o artigo 832 da CLT declaro que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas julgadas procedentes que integram o salário de contribuição nos termos do artigo 876 parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 e que deverá ser recolhida e comprovada nos autos pela Reclamada, sendo certo, que fica autorizada a dedução dos valores de responsabilidade da Reclamante, conforme Súmula 368 do C.TST.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

Juros e Correção Monetária.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST.

Os juros são devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

 

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, decido EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito de danos morais e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por MÁRIA DE FÁTIMA DIAS DOS SANTOS em face de J M SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a pagar o quanto segue:

* Aviso prévio indenizado (30 dias);

* Salário Outubro (30 dias);

Férias proporcionais (11/12) + 1/3;

Férias proporcionais (1/12) aviso prévio + 1/3;

13º salário proporcional (11/12), com projeção do aviso prévio;

Auxílio alimentação;

Auxílio vale-transporte;

Multa dos 40% do FGTS a incidir sobre os valores existentes nos extratos da conta vinculada juntados aos autos (Id de81d68 e Id 572b004).

Multa do art. 467 da CLT correspondente a 50% dos valores das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, saldo de salário outubro (30 dias), férias proporcionais (11/12) + 1/3, férias proporcionais (1/12) aviso prévio + 1/3, 13º salário proporcional (11/12), com projeção do aviso prévio, observando-se o limite do pedido.

Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 913,00;

Os valores devidos serão apurados por cálculos de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação.

Concedido o benefício da justiça gratuita a Reclamante.

Contribuições previdenciárias de R$770,70 pela Reclamada e de R$ 214,08 pela Reclamante. Contribuições fiscais (IRRF) de R$ 80,10 pela Reclamante. As contribuições da Reclamante serão descontadas de seu crédito.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 158,06, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.903,22, nos termos do artigo 789, I da CLT e conforme planilha anexa que integra a presente decisão para todos os fins e efeitos.

Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art. 5º da CF/88, no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho e, ainda, que a presente decisão foi proferida de forma líquida, em não havendo interposição de recurso pelas partes e após a expiração do prazo recursal, fica a Reclamada desde já citada para, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883 da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por esse Juízo para a garantia do crédito trabalhista ora declarado.

Cientes as partes. Dispensada a intimação da União.

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

           Juíza do Trabalho Substituta