Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

6ª Vara do Trabalho de Manaus

 

 

0011360-29.2013.5.11.0006 - PROTESTO (191)

 

REQUERENTE: JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS

REQUERID: IFER DA AMAZÔNIA

 

 

Sentença


 

RELATÓRIO.

TRATA-SE de ação de protesto movida pelo requerente epigrafado em face da requerida epigrafada.

Notificação regular em homenagem ao contraditório, silente a requerida.

Vieram-me os autos conclusos.


DECIDO.

Nos termos do Art. 202 do  Código Civil, a prescrição se interrompe uma única vez.

Na Justiça Trabalhista, a interrupção se dá com o mero ajuizamento da ação, voltando a fluir o prazo com o trânsito em julgado da decisão que extingue o feito sem resolução meritória.

 

O reclamante sustenta que o seu sindicato, na condição de substituto processual, ajuizou ação postulando as verbas cuja prescrição pretende interromper. Está no aguardo de decisão final em ação rescisória, que venha a rescindir acordo operado naquele processo. Quer resguardar o direito de postular o que entende devido - mas que teria sido indevidamente transacionado naquele processo.  

 

Incide na espécie a OJ 359 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a ação da qual resultou aquele acordo (que o reclamante busca rescindir) já interrompeu a prescrição. Não se interrompe a prescrição novamente, portanto, nos termos do dispositivo civilista já citado.

 

Indefiro o pedido, portanto, vez que não se interrompe mais o prazo prescricional na espécie.

 

Interesse ilegítimo, que conduz ao indeferimento da peça, na forma do Art. 869 do CPC.



CONCLUO.


Assim, indefiro o pedido de protesto formulado  por José Andrade dos Santos em face de Ifer da Amazônia Ltda.


Justiça gratuita concedida ao requerente, na forma do Art. 790, §3º da CLT.


Custas sobre o valor da causa, no importe do mínimo legal, R$ 10,64, de cujo recolhimento fica isento.

Publique-se e intime-se.

 Nada mais. /rrms

 

Sâmara Christina Souza Nogueira

Juíza do Trabalho