PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 


 

Processo nº. : 0010616-07.2013.5.11.0015 

Reclamante: MAYSA DE MENEZES AGUIAR CORDEIRO

Reclamado: REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros

 

 C E R T I D Ã O PJe-JT

 

Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, por determinação verbal. /mogd/vfmq/


Silvanilde Ferreira Veiga

Diretora de Secretaria

 

S E N T E N Ç A PJe-JT

 

Da análise dos autos, verifico que a reclamante formulou o presente Protesto para fins de interrupção da prescrição. O art. 867 do CPC dispõe que todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Em observância ao que determina o sistema processual, a parte contrária foi notificada e se manifestou em Contraprotesto, Processo 2347-85.2013.5.11.0012, na forma do que preconiza o art. 871 do CPC.

Como se vê, a presente ação já cumpriu sua finalidade, para os fins previstos no art. 202, II, do CC/2002. Ressalto, ainda, que eventual direito ou parcela decorrente do contrato de trabalho aqui tratado poderá ser questionada por meio de ação competente, querendo o reclamante. Ademais, todos os atos procedimentais necessários já foram efetivados.

Pelo exposto, entendo que os autos perderam seu objeto, pelo que determino a extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, por estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício.

Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00 na quantia de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isenta em face da lei.

Em razão da disponibilidade automática no DOE-JT, fica a reclamante ciente do teor da presente decisão.

 

  

Manaus, 26 de março de 2015.

 

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz Titular da  15ª Vara do Trabalho de Manaus