PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000005-69.2015.5.11.0000 (MSCol)

 

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS (Impetrante)

Advogada: Dra. Márcia de Souza Martins

 

AGRAVADO: DR. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO, JUIZ TITULAR DA 2ª VTM DE MANAUS

 

LITISCONSORTE: VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO.

Em se tratando de Mandado de Segurança, cujo objeto é atacável por recurso próprio, que inclusive já foi devidamente utilizado pelo Impetrante, entende-se que a utilização do writ é inadequada, à luz do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SDI-II do TST, bem como da Súmula 267/STF. Ora, estando a decisão monocrática que indeferiu a liminar do remédio heroico calcada nessas circunstâncias e no fato de não haver direito líquido e certo violado, rejeita-se o Agravo Regimental.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS (Impetrante), e, como agravado, DR. SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO, JUIZ TITULAR DA 2ª VTM DE MANAUS.

O Impetrante interpõe Agravo Regimental, Id. 5755820, visando reformar a decisão de Id. 317be41, a qual indeferiu liminarmente, o mandamus e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Irresignada, a agravante recorre, Id. 5755820, argumentando que referida decisão merece ser reformada/revista porque, data vênia, pautou-se em uma justificativa que decorreu de um mal entendido acerca dos pedidos formulados no presente " writ" com o pedido formulado no recurso de Agravo de petição interposto na 2ª Vara, na qual o ilustre Relator menciona. Defende que o presente Mandado de Segurança foi impetrado com objetivo de bloquear quaisquer valores remanescentes do dinheiro que se encontrava penhorado no processo de arresto que tramita na 2ª vara do trabalho e que foi liberado pelo Juiz Silvio Nazaré, tem o objetivo também de suspender o pagamento dos Alvarás que estão sendo distribuídos para o pagamento das reclamatórias individuais que tramitam naquela vara. Já o recurso de Agravo de petição interposto perante aquele despacho, tem o objetivo de anular a decisão tomada. Assim, pretende o Agravante buscar, pela via recursal, que seja, o presente Mandado de Segurança conhecido e que seja deferido a liminar pleiteada, por preencher os requisitos devidos e se tratar de medida urgente, e, após, pelo seu provimento de forma a confirmar a liminar de bloqueio de valores remanescentes na conta bancária onde se encontra depositado o dinheiro penhorado, disponibilizando-o ao autor que deverá sacá-lo mediante alvará, bem como os demais pedidos ali formulados.

Conclusos os autos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno, e subscrito por advogada legalmente constituída, Id. 579420c.

O Impetrante ajuizou Mandado de Segurança contra despacho proferido pelo Juiz Titular da 2ª VTM, Dr. Sílvio Nazaré Ramos da Silva Neto, o qual contém o seguinte teor (Id. 5191660):

"DESPACHO

Há nos autos penhora de crédito da empresa executada que perfaz, em valores atuais, quantia insuficiente para garantia da execução. Há, também, penhora de imóvel, devidamente averbada, conforme exigências legais, o qual se encontra avaliado em RS 34 200.000,00, montante que ultrapassa o valor ora em execução.

De outra banda, é conhecido o privilégio atribuído ao crédito trabalhista previsto constitucional m ente (art 100, §1°-A, CF/88), que resulta na criação de ditames processuais próprios desta J. Especializada. Entretanto, mesmo em atenção à primazia do crédito trabalhista, o Juízo de Execução, enquanto pacificador social, há de dedicar especial cuidado a fim de onerar da maneira menos gravosa o executado (art. 620 do CPC), com o fito de preservar a dignidade de ambos os litigantes.

Isso posto, estando devidamente garantidos os créditos dos exequentes no presente feito através da penhora do imóvel e, por outro lado, existindo inúmeras execuções em curso neste Juízo sem garantia de qualquer natureza, concluo que a destinação mais apropriada para o valor depositado ás fls. 419 é a quitação das demais execuções, nos termos da planilha anexa, o que desde já determino.

Ressalte-se, por oportuno, que ditas execuções são oriundas de processos ajuizados antes mesmo do surgimento da presente ação, o que demonstra o acerto da decisão de quitá-los, ora tomada, pois os créditos ali perseguidos também são de natureza alimentícia e mais antigos.

À Secretaria da Vara para providenciar de imediato a expedição dos alvarás necessários, nos termos da planilha anexa, resultante do conjunto de planilhas de cálculos de atualização, as quais, desde já homologo e determino a condução aos respectivos autos, assim coo cópia da presente decisão.

Após, dè-se ciência às partes e prossiga-se com a execução.

MANAUS, 17.12.2014

SÍLVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO

JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO"

Entretanto, ao analisar a petição inicial do mandamus, o Relator a indeferiu, liminarmente e promoveu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º da Lei n.º 12.016/99 e 267, VI do CPC.

Eis a decisão proferida no Mandado de Segurança:

"DECISÃO

 A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e revogou, dentre outras, a Lei nº 1.533/1951, preceitua no art. 1º:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam."

Por sua vez, o art. 7º, inciso II da referida norma, estabelece a possibilidade de concessão de liminar, com a suspensão do ato que deu motivo ao pleito quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

No presente caso, entendo não estarem presentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar requerida.

O ato apontado como coator foi proferido nos seguintes termos:

"Há nos autos penhora de crédito da empresa executada que perfaz, em valores atuais, quantia insuficiente para garantia da execução. Há, também, penhora de imóvel, devidamente averbada, conforme exigências legais, o qual se encontra avaliado em R$ 34.200.000,00, montante que ultrapassa o valor ora em execução.

De outra banda, é conhecido o privilégio atribuído ao crédito trabalhista previsto constitucional m ente (art 100, §1°-A, CF/88), que resulta na criação de ditames processuais próprios desta J. Especializada. Entretanto, mesmo em atenção à primazia do crédito trabalhista, o Juízo de Execução, enquanto pacificador social, há de dedicar especial cuidado a fim de onerar da maneira menos gravosa o executado (art. 620 do CPC), com o fito de preservar a dignidade de ambos os litigantes.

Isso posto, estando devidamente garantidos os créditos dos exequentes no presente feito através da penhora do imóvel e, por outro lado, existindo inúmeras execuções em curso neste Juízo sem garantia de qualquer natureza, concluo que a destinação mais apropriada para o valor depositado ás fls. 419 é a quitação das demais execuções, nos termos da planilha anexa, o que desde já determino.

Ressalte-se, por oportuno, que ditas execuções são oriundas de processos ajuizados antes mesmo do surgimento da presente ação, o que demonstra o acerto da decisão de quitá-los, ora tomada, pois os créditos ali perseguidos também são de natureza alimentícia e mais antigos.

À Secretaria da Vara para providenciar de imediato a expedição dos alvarás necessários, nos termos da planilha anexa, resultante do conjunto de planilhas de cálculos de atualização, as quais, desde já homologo e determino a condução aos respectivos autos, assim com cópia da presente decisão. Após, dê-se ciência às partes e prossiga-se com a execução."

Como de costume, por entender de extrema importância para o deslinde de questão envolvendo objeto de Mandado de Segurança, este Relator acessou o Sistema de Processos de 1ª Instância e como tal constatou que o Impetrante interpôs Agravo de Petição no sentido de reformar a decisão do impetrado, cujo recurso encontra-se em processamento na Vara.

Ora, a existência de meio de impugnação adequado constitui fato impeditivo ao conhecimento do remédio constitucional eleito pelo impetrante, na forma dos arts. 1º e 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, verbis:

"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;"

O TST há muito assentou o entendimento de ser incabível Mandado de Segurança quando existente recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ n.º 92 da SDI-II), verbis:

"92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

Na mesma linha é a jurisprudência pacífica do STF, através da Súmula nº 267, verbis:

"Súm. 267, STF - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

No caso presente, pelo que se observa, existe remédio apropriado a ser utilizado pelo impetrante, no próprio processo principal, ou seja, Agravo de Petição, de cujo direito o mesmo já exerceu, o que evidentemente não lhe dá o direito de inverter a ordem processual e ingressar, igualmente, com a medida heróica que somente é possível, repito, quando não há recurso próprio a impugnar o ato questionado.

Desse modo, a existência de meio próprio para tal impugnação, afasta o cabimento do mandamus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Mandado de Segurança, julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 267, VI, do CPC.

Custas, pelo impetrante, no importe de R$10,00, calculadas sobre o valor da causa (R$500,00), do que fica isento em face da Lei.

Cientifique-se o impetrante.

Manaus, 16 de janeiro de 2015.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Vice Presidente

do TRT da 11ª Região"

Inconformado o Impetrante ingressou com o presente Agravo Regimental, reiterando os argumentos da petição inicial do mandamus e postulando seja desconstituída a decisão monocrática que extinguiu a ação sem resolução do mérito. Insistindo com a tese de violação a seu direito líquido e certo.

Sem razão.

In casu, em se tratando de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação de Mandado de Segurança, não há espaço para discussão, em sede de Agravo Regimental, acerca da violação ou não do direito líquido e certo invocado pela parte.

Por outro lado, como visto acima, o Mandado de Segurança foi extinto sob o fundamento de que os atos tidos pela impetrante como violadores do seu direito líquido e certo são passíveis de recurso próprio, que no caso seria Agravo de Petição, o que, aliás, já foi devidamente manejado nos autos da reclamatória trabalhista, estando atualmente em tramitação, segundo informação obtida através do sistema de processos deste Regional.

Com efeito, não se pode utilizar a via mandamental para fazer às vezes de mais um recurso na execução, considerando ser cabível o manejo de Agravo de Petição para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que causem gravame imediato à parte, como no caso está sendo alegado.

Ora, a existência de meio de impugnação adequado constitui fato impeditivo do conhecimento do remédio constitucional eleito pelo impetrante, na forma dos arts. 1º e 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, verbis:

"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;"

O TST há muito assentou o entendimento de ser incabível Mandado de Segurança quando existente recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ n.º 92 da SDI-II), verbis:

"92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

Na mesma linha é a jurisprudência pacífica do STF, através da Súmula nº 267, verbis:

"Súm. 267, STF - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

Diante desse contexto, mantenho o indeferimento liminar do Mandado de Segurança, motivo pelo qual ratifico a decisão monocrática.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES; da Juíza Convocada (art. 118 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

 Procuradora Regional: Exma. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 OBS: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do julgamento, na forma do § 3° do art. 13 do RI.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento para manter a decisão agravada, na forma da fundamentação.

Assinado em 20 de março de 2015

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Vice-Presidente

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator pelos seus Jurídicos fundamentos.