PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000101-21.2014.5.11.0000 (DC)

 

ORIGEM: TRIBUNAL PLENO

 

EMBARGANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM (Suscitado)

                            Advogado: Dr. Fernando Borges de Moraes

 

EMBARGADO:  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS - STTRM (Suscitante)

                            Advogado: Dr. Rodrigo Waughan de Lemos

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição, obscuridade. In casu, a decisão embargada foi explícita sobre todas as questões trazidas à análise, razão pela qual não há nenhum vício a ser sanado, com exceção apenas à ocorrência de erro material na cláusula 11ª (adicional de insalubridade), onde foi reconhecido grau mínimo de 10% e não médio como constou da referida cláusula. Quanto aos demais argumentos, admite-se que o procedimento do embargante resulta de mero inconformismo, o que não lhe dá direito a ingressar com este remédio jurídico, atentando contra a garantia constitucional da razoável duração do processo e consequente celeridade na tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, Id. 38d8c59, opostos ao Acórdão de Id. 5e9c7e1 em que são partes como embargante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM (suscitado) e, como embargado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS - STTRM (Suscitante).

Discordando do Acórdão de Id. 5e9c7e1, o suscitado apresenta Embargos de Declaração, Id. 38d8c59, alegando a ocorrência de vícios de omissão, contradição e obscuridade, além de alguns erros materiais no julgado, o que é perfeitamente compreensível e absolutamente natural, considerando a complexidade e extensão da matéria em análise, a qual acarretou imensa carga de trabalho a esta E. Corte, o que evidentemente desafia a interposição dos presentes no sentido de serem sanados citados vícios garantindo, assim, a plena aplicabilidade da Sentença Normativa.

Por sua vez, o Sindicato suscitante apresentou, Id. e6630f, manifestação aos Embargos de Declaração, defendendo que os mesmos são meramente protelatórios, requerendo seja o embargante condenado por litigância de má-fé.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Objetiva o suscitado/embargante sanar a ocorrência de vícios de omissão, contradição, obscuridades, além de erros materiaisno Acórdão de Id. 5e9c7e1.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu, o embargante, na sua longa peça de Embargos de Declaração, contendo 44 folhas alega a ocorrência de vícios caracterizadores a sua interposição, bem como erros materiais, inclusive redacionais, no Acórdão de Id. 5e9c7e1.

Analiso.

Aduz, primeiramente, que o Acórdão deixou de se manifestar acerca da falta de documento essencial à propositura da ação, ou seja, ata de deliberação específica da categoria para efeito de ajuizamento da ação de Dissídio Coletivo que deveria ser intentada, na medida em que o documento de Id. 244792, trata-se de Ata de Aprovação quanto a pauta de autorização genérica para ingresso da ação de Dissídio Coletivo, porém, dito documento não apresenta quais demandas seriam postas sub judice na ação a ser intentada, como EXIGIDO nos arts. 857 e 858, alínea "b" da CLT, significando dizer que os membros da Assembléia Extraordinária em questão votaram às cegas, concedendo AUTORIZAÇÃO GENÉRICA, sem que fosse dado o conhecimento aos trabalhadores acerca dos pedidos do DC, tais como percentual de reajuste, bem como outros benefícios, o que gera flagrante nulidade do ato jurídico consubstanciado em Ata com AUTORIZAÇÃO GENÉRICA, pelo que requer seja apreciada esta questão posta como preliminar, na contestação do embargante, sendo inclusive matéria de ordem pública ex vi do art. 267, §3º do CPC, devendo a questão ser devidamente detalhada. Diz o embargante que não houve pronunciamento judicial quanto a preliminar de ausência da Identificação dos associados da categoria representada pelo embargado na lista de presença na referida Assembléia. Aliás, acerca da questão, na pág.3, o próprio Acórdão destacou que a lista de presença da Assembléia Extraordinária identificou "grande parte dos trabalhadores presentes", o que evidentemente não foi a totalidade e muito menos os associados, os quais são os únicos legitimados a votar, na forma do prevista no art. 859 da CLT, o qual se refere, textualmente, somente aos "associados".

Sem razão.

Em verdade, eis o que decidiu o Acórdão acerca da questão, verbis:

"JUÍZO PRELIMINAR

Pressuposto processual específico - autorização assemblear Pugna o suscitado pela extinção dos pedidos sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, uma vez que não se comprova a legitimidade do sindicato autor, por falta de autorização assemblear.

Nesse sentido, aponta na ata de assembleia extraordinária vícios decorrentes da ausência de: a) identificação e determinação específica do número total de associados ao sindicato; b) identificação dos associados, número de votantes, identificação dos votantes pertencentes ao seguimento específico; c) publicidade quanto à realização da assembleia.

Sem razão.

O ajuizamento de dissídio coletivo tem como pressuposto processual específico a autorização da assembleia, observado o quorum previsto no art. 859 da CLT (2/3 dos membros em primeira convocação; 2/3 dos presentes em segunda convocação).

Veio aos autos extrato do jornal Amazonas em Tempo (Id 212990), comprovando a ampla publicidade da convocação para a assembleia, constando a seguinte pauta: a)Aprovação ou rejeição da contra proposta do sindicato patronal para o dissídio 2014/2015; b) autorização de ajuizamento de dissídio coletivo, em caso de rejeição da contra proposta feita pelo sindicato patronal; c)assuntos gerais No tocante à identificação dos associados e dos votantes do seguimento específico, verifica-se que os documentos apresentados nas listas de presença identificam grande parte dos trabalhadores presentes, existindo campo próprio para as assinaturas, nome da empresa em que trabalha o empregado e número da matrícula do trabalhador (Id 212992).

Além disso, no que tange ao número de presentes por seguimento específico, é certo que o dissídio foi proposto em face do sindicato patronal, abrangendo, portanto, todas as empresas envolvidas no seguimento.

Com relação ao número de votantes aptos a caracterizar a maioria absoluta, o quórum de instalação das assembleias ocorreu em segunda convocação, o que exige a aprovação por 2/3 dos presentes. Como as decisões foram deliberadas, sempre em segunda convocação, por unanimidade, resta atendido o requisito.

Rejeito."

Como se vê, houve pronunciamento expresso no Acórdão com relação à preliminar argüida, porém a conclusão foi contrária às pretensões do embargante, o que evidentemente não lhe dá o direito de ingressar com o presente remédio processual, na medida em que o mesmo não se presta para alterar o que já foi decidido.

Portanto, rejeito os argumentos.

Dos Erros Materiais de redação e vícios de obscuridade.

Afirma o embargante a ocorrência de erros materiais no Acórdão, inclusive redacionais, na parte que mencionou ter o mesmo concordado com várias cláusulas contidas na CCT 2013/2014, que serviram de base para efeito de julgamento do presente Dissídio Coletivo, quando na verdade a sua contestação foi expressa no sentido de fazer constar que dita concordância seria apenas com relação às cláusulas que repetissem a redação original da citada CCT, evidentemente que discordando daquelas que sorrateiramente foram alteradas pelo embargado, acrescentando inclusive que o próprio Juízo sentenciante foi induzido a erro por parte do embargado, pelo que requer sejam sanados referidos vícios.

Igualmente sem razão, como a seguir será demonstrado.

Depreende-se do processo que o embargado ingressou com a petição inicial (Id.212981 págs.1 a 78), em 30.04.2014 e na mesma data apresentou Emenda à Inicial(Id 213045- págs.1 a 37).

Frise-se, por oportuno, que tanto na petição inicial, quanto na emenda, o embargado individualizou as cláusulas da CCT que pretendia modificar, bem como as que deveriam permanecer com a mesma redação, significando dizer que caberia ao embargante, na contestação, analisar individualmente as cláusulas opondo-se àquelas que tiveram alteradas as redações originais da CCT e concordando com as que não foram, exatamente o que não ocorreu, só o fazendo através dos presentes Embargos de Declaração, quando notoriamente precluso o direito, na medida em que o momento processual não mais é oportuno.

Frise-se ainda que a peça de entrada do embargado ocorreu em 30.04.2014 e somente em 11.06.2014 (Id.8519cdf-págs. 1 a 59), é que o embargante apresentou contestação, significando dizer que teve tempo mais do que suficiente para analisar, ponto a ponto, todas as cláusulas apresentadas pelo embargado, tanto na petição inicial, quanto na emenda e, se em ambas as peças, como antes dito, houve a individualização das cláusulas com pretensão de alteração e/ou manutenção, evidentemente que deveria embargante ter o cuidado necessário de observar cada uma das cláusulas no sentido de especificamente concordar ou discordar, exatamente o que não fez, na medida em que preferiu, genericamente, mencionar que concordava somente com as cláusulas que repetissem a redação original da CCT 2013/2014, sem no entanto, identificar uma a uma, embora, repito, mais uma vez que tanto a petição inicial, quanto a emenda, as identificaram expressamente e se assim não o fez, evidentemente não pode transferir para o Juízo a sua própria falta de cautela.

Superada esta questão e por absoluto amor ao argumento, eis o que foi afirmado pelo embargante na peça contestatória sobre a questão:

"III. DO MÉRITO

III.I. DAS CLÁUSULAS QUE O SUSCITANTE POSTULA QUE FIQUEM INALTERADAS - DA CONCORDÂNCIA DO SUSCITADO COM RESSALVAS

O suscitante aponta estar de acordo com a manutenção de algumas das cláusulas vigentes até a última CCT da categoria, a qual vigeu até 30 de abril de 2014.

Em vista disso, lista, segundo uma nova numeração (e não segundo a numeração vigente na última CCT válida - 2013-2014), as seguintes cláusulas que, sem seu entender, devem ficar inalteradas (id 212981): 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 14ª (faltou parágrafo único), 15ª (exceto dia 8 e ônus imposto ao Sinetram), 16ª (idem), 18ª (exceto parente), 20ª, 22ª, 23ª (inexiste), 26ª, 27ª, 29ª, 30ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 57ª, 58ª (sem percentual de valor quanto às despesas), 59ª, 60ª, 65ª, 66ª, 67ª, 69ª (multa prevista é de 2%)."

Ora, o art.302, caput, parte final, do CPC, determina que haverão de ser considerados verdadeiros os fatos não impugnados, significando dizer, que ao alegar concordância com as cláusulas suscitadas na inicial, desde que mantida a redação original, deveria o embargante analisá-las uma a uma, ponto a ponto, concordando ou discordando especificamente de cada uma e não apresentar defesa genérica como o fez.

Como se vê, em nenhum momento o Juízo foi induzido a erro em razão da alegada alteração da redação original de cláusulas da CCT, até por que o objeto da ação envolve Dissídio Coletivo, mas faltou ao embargante o necessário zelo processual no sentido de especificamente contestar cada uma das cláusulas apresentadas para julgamento.

Entretanto, mesmo diante desta irregularidade perpetrada pelo embargante, o julgado ainda teve o cuidado de analisar, individualmente, as cláusulas e consequentemente mantê-las ou alterá-las de acordo com entendimento da maioria dos julgadores, resultando que o necessário ofício jurisdicional foi absolutamente cumprido.

Contudo, no sentido de mais uma vez cumprir o ofício jurisdicional, inclino-me em analisar ponto a ponto os argumentos apresentados pelo SINETRAM nos presentes Embargos de Declaração.

In casu, com relação às cláusulas 2ª (ABRANGÊNCIA), 4ª (DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DESCONTOS), 5ª (DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO), 14ª (DAS FÉRIAS), 16ª (DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA CONVENÇÃO), 18ª (DO AUXÍLIO FUNERAL), 33ª (DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO), 34ª(DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO), 35ª (DO UNIFORME), 36ª (DA CIPA), 37ª (DO TRANSPORTE ESPECIAL), 42ª (DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), 43ª (DO AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO), 44ª(DO AMBULATÓRIO MÉDICO), 45ª(DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS), 46ª (DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), 47ª (DA GARANTIA PARA APOSENTADORIA), 48ª (DO EMPREGADO ESTUDANTE), 51ª (DO CRACHÁ E DO PASSE LIVRE), 52ª (DO PASSE LIVRE), 53ª (DA QUEBRA DE PEÇAS), 54ª (DAS MULTAS DE TRÂNSITO), 55ª(DO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS COBRADORES), 57ª (DA CARTA DE REFERÊNCIA), 59ª (DOS QUADROS DE AVISOS) e 60ª (DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO), foram todas deferidas, porém, com alterações redacionais, em que pese ter havido concordância do embargante.

Já as cláusulas 6ª (PAGAMENTO DE VALE E PAGAMENTO MENSAL), 22ª(DA DEMISSÃO ANTES DA DATA BASE), 26ª(DA JORNADA DOS COBRADORES), 27ª(DA JORNADA DO EMPREGADO ADMINISTRATIVO), 29ª(RESERVA/FORA DE ESCALA) e 30ª(DA INTERRUPÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO), foram deferidas, porém, com nova redação.

A cláusula 15ª (DAS CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES SINDICAIS), em que pese ter havido concordância do embargante, o caput e os §§ 1º a 3º foram deferidos com alterações redacionais, todavia, os §§4º e 5º foram indeferidos.

A cláusula 20ª (DO ADICIONAL NOTURNO)foi retirada a pedido das partes na sustentação oral.

As cláusulas 23ª (DA ADMISSÃO APÓS A DATA BASE) e 65ª(DAS GARANTIAS SINDICAIS), foram deferidas por se tratar da mesma redação da cláusula 28ªda CCT/2013/2014.

A cláusula 32ª (DOS ARMÁRIOS INDIVIDUAIS)foi deferida por concordância do embargante, além do que a sua redação era uma repetição da cláusula 35ª da CCT 2013/2014.

A cláusula 50ª-DO (A) EMPREGADO(A) ADOTANTE- foi deferida com a ressalva de que a mesma deveria ser redigida na forma da cláusula 27ªda CCT 2013/2014.

A cláusula 58ª (DO DIA DO RODOVIÁRIO), foi deferida com a seguinte redação, a qual repete a redação original da CCT 2013/2014, recebendo a concordância do embargante:

"CLÁUSULA 58ª - DIA DO RODOVIÁRIO - Fica reconhecido o dia 25 de julho como "Dia do Rodoviário" e, por ocasião das comemorações, o Sindicato Obreiro organizará eventos que tenham por objetivo a confraternização e conscientização dos trabalhadores, contando com a colaboração financeira das empresas."

Já o parágrafo único da citada cláusula foi Indeferido, por se tratar de inovação, já que o mesmo não constava da redação original da cláusula em questão.

As cláusulas, 66ª(DOS QUADROS DE AVISO) e 67ª (DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO) foram indeferidas, enquanto que a 69ª(DA MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO)foi deferida em parte, na medida em que houve a redução do percentual de 10 para 2% do salário.

Assim, mantenho na íntegra o Acórdão, com relação à redação dada às cláusulas acima mencionadas e rejeito os argumentos apresentados pelo embargante, já que não há qualquer vício a ser sanado.

Cláusula 3ª do Acórdão e da Sentença Normativa - DO REAJUSTE SALARIAL

Alega o embargante a ocorrência de vício de obscuridade no que concerne à concessão do citado reajuste salarial, na medida em que não houve a devida fundamentação jurídica, restando violados os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, o que não foi levado em conta no Acórdão, tornando-o obscuro e sem fundamento.

Sustenta que de fato houve apresentação de proposta de reajuste salarial no percentual de 7%, mas o fez num contexto negocial, administrativo e bilateral, porém, tal proposta NÃO FOI ACEITA pelo embargado e como não houve acordo entre as partes, mas apenas anuência de ambas, quanto propositura da presente ação, com o devido respeito, resta juridicamente incompreensível o fundamento utilizado no Acórdão para transformar em norma quaisquer propostas apresentadas administrativamente. Vale destacar ainda que o documento de Id n. 230321, (Certidão da Contadoria do TRT da 11ª Região), indica o INPC do período em 5,81%. Assim, dado o hermetismo do argumento, requer seja sanada tal obscuridade, com o devido conteúdo declaratório conferindo-se fundamento legal ao r. Voto.

Sem razão.

Acerca da questão, eis o que decidiu o Acórdão embargado, verbis:

"...

No tocante ao reajuste salarial (cláusula 3ª), o MPT consignou em seu parecer que, em sede das negociações realizadas naquela instituição, as partes chegaram, em um primeiro momento, em um percentual de 6% de reajuste salarial. Contudo, informou que o sindicato suscitado aumentou a sua proposta inicial, acrescentando mais um ponto percentual (1%), demonstrando a viabilidade para suportar um reajuste salarial no percentual de 7% (Id 24a14ae).

Assim, fixo em 7% o percentual de reajuste da categoria, a incidir sobre o salário da categoria vigente até abril de 2014."

Ora, o próprio embargante apresentou a proposta de reajuste de 7% em sessão de audiência realizada perante o Ministério Público do Trabalho, significando dizer que sua intenção era realmente concedê-lo e o fato do embargado, naquele momento não concordar, não retira a intenção do embargante em efetivamente entender devido dito percentual, até por que, em todo e qualquer negocio jurídico há sempre de prevalecer o princípio da boa-fé.

Ademais, a pretensão do embargado era perceber reajuste salarial de 20%, porém, nada mais fez o Acórdão senão tão somente reconhecer o índice de reajuste apresentado pelo próprio embargante perante o MPT, não sendo necessário qualquer outro fundamento, bastando para tanto a própria demonstração do embargante de entender devido tal percentual.

Cláusula 6ª do Acórdão e da Sentença Normativa - PAGAMENTO DE VALE E PAGAMENTO MENSAL

Afirma o embargante que a ocorrência de vício de omissão tendo em vista o voto condutor do Acórdão haver incluído o parágrafo 3º na referida cláusula, sem o devido fundamento jurídico, até por que dito parágrafo não existia na redação original da CCT 2013/2014, restando violados os arts.93, IX da Constituição Federal, 165 e 458, II do CPC, tratando-se inclusive de inovação sem fundamento.

Analiso.

Eis a redação da referida cláusula apresentada pelo embargado tanto na petição inicial, quanto na emenda:

"CLÁUSULA 6º - PAGAMENTO DE VALE E PAGAMENTO MENSAL - Fica estabelecida que o adiantamento (vale) de 40% (quarenta por cento) do salário normal será pago no dia 20 (vinte) de cada mês e os 60% restantes deverão ser pagos até o 5º dia útil do mês seguinte.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O 13º salário será correspondente ao salário mensal, acrescido da média de horas extras e outros adicionais de natureza salarial, sendo a primeira parcela paga em Novembro de 2014 e a segunda até o dia 20 (vinte) de Dezembro de 2014.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Observado erro nos cálculos dos pagamentos (remuneração), 13º salário, férias ou qualquer outra verba de natureza salarial, a empresa corrigirá o valor e efetuará o pagamento em até 24 horas."

Como se vê, inexiste a inclusão do parágrafo 3º na referida cláusula, porém, o Acórdão o incluiu, alegando que o mesmo constava da CCT 2013/2014, com a seguinte redação:

"PARÁGRAFO 3° - Quando a data limite para o pagamento do salário ou do adiantamento quinzenal coincidir com sábado, domingo ou feriado, serão antecipados para o dia útil imediatamente anterior."

Assim, reconheço ter havido erro material no julgado (e não vício de omissão) e como tal acolho o pedido do embargante no sentido de promover efeito modificativo no julgado e consequentemente excluir o parágrafo 3º da cláusula 6ª contida no Acórdão, tendo em vista o embargado não o haver requerido.

Cláusula 7ª do Acórdão e da Sentença Normativa - DA ALIMENTAÇÃO

Alega o embargante a ocorrência de vício de obscuridade, além de erro material, em face do Acórdão haver denominado explicitamente instituições privadas do comércio (Supermercado DB e Carrefour) em normas coletivas, caracterizando assim a ocorrência de discriminação e como tal restou violado o art. 5º da Constituição Federal, que determina o princípio da igualdade. Ademais, houve inovação, na medida em que não há pedido nesse sentido, na petição inicial e nem na emenda.

Desta feita sem razão.

In casu, a questão não se resolve sob o prisma de conter ou não na redação original da CCT 2013/2014, a indicação de que citados supermercados seriam ou não os únicos a aceitar o cartão eletrônico de ticket alimentação, até por que não se trata na hipótese de convalidação de normas coletivas, mas de julgamento de Dissídio Coletivo e como tal o Julgador tem amplo poder para decidir, bastando para tanto apresentar os fundamentos.

Por outro lado, ainda assim, não há falar em inovação, pois, consta expressamente da inicial e da emenda, o pedido, conforme transcrição abaixo:

"CLAUSULA 7º - DA ALIMENTAÇÃO - As empresas abrangidas por esta CCT fornecerão "ticket" alimentação aos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor do ticket alimentação não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais), a viger a partir de 1º de maio de 2014; o referido ticket será disponibilizado através de cartão recarregável eletronicamente ou congênere com acesso em toda rede de supermercado (inclusive DB e CARREFOUR)."

Ao analisar a cláusula assim decidiu o Acórdão:

CLÁUSULA 7ª - DA ALIMENTAÇÃO - As empresas abrangidas por esta CCT fornecerão ticket alimentação aos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor do ticket alimentação não poderá ser inferior a R$15,00 (quinze reais), a viger a partir de 1º de maio de 2014; o referido ticket será disponibilizado através de cartão recarregável eletronicamente ou congênere com acesso em toda rede de supermercado (inclusive DB e CARREFOUR). (redação original)

DEFIRO PARCIALMENTE, para fixar em R$11,00 o valor mínimo do tíquete (aumento de 10%), passando a cláusula a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 7ª - DA ALIMENTAÇÃO - As empresas abrangidas por esta CCT normativa fornecerão tíquete-alimentação aos empregados no valor mínimo de R$ 11,00.

Parágrafo único. A importância deve ser disponibilizada mediante cartão recarregável eletronicamente ou congênere com acesso em toda rede de supermercado, inclusive DB e Carrefour.

O suscitado ofereceu concordância parcial com o valor de R$11,00."

Ora, se o embargante discorda com o que foi decidido, inclusive com relação a denominação dos dois supermercados, entendendo violação ao princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal, que então apresente recurso próprio à instância revisora, já que a via ora eleita não se presta para este desiderato.

Rejeito.

Cláusula 8ª do Acórdão e da Sentença Normativa - DO CAFÉ DA MANHÃ e MERENDA DA TARDE

Aduz a ocorrência de vício de omissão quanto à ausência de fundamentação para majoração do valor correspondente aos citados benefícios, visto ter prevalecido Voto divergente que consignou o valor de R$5,00 para tal benefício em afronta aos arts.93, IX, da Constituição Federal, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, eis que inexistiu qualquer fundamentação para tal majoração. Convém salientar que o embargado, sequer fundamentou o seu pedido, o qual, inclusive, foi deferido em patamar superior ao índice de inflação. Ora, seria necessário que o embargado fundamentasse sua pretensão, de acordo com a OJ 32 da SDC/TST. Aliás, o Voto da Relatora fora no sentido de fixar o valor de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos) para o benefício denominado "Café da Manhã" (para os trabalhadores do 1º turno) e "Merenda da Tarde" (para os trabalhadores do 2º turno), até por que, havia concordância do embargante. Neste caso, requer seja explicitada a fundamentação jurídica para a redação final da cláusula estabelecida por VOTO DIVERGENTE, que majorou o valor do dito benefício.

Alega ainda que a redação final da referida cláusula contém obscuridade, tendo em vista haver inserido o conectivo "e" ao invés de "ou", o que se pode compreender como sendo o benefício do café da manhã para os trabalhadores do 1º turno e a merenda da tarde para os do 2º, porém, isto não ficou muito claro no julgado, pelo que requer seja declarado que cada trabalhador em serviço terá direito apenas a um benefício de tal natureza por dia de labor.

Eis a transcrição da cláusula:

"CLÁUSULA 8ª - DO CAFÉ DA MANHÁ e MERENDA DA TARDE -

Fica convencionado que as empresas fornecerão ticket para café da manhã e merenda da tarde para todos os seus funcionários no valor de R$ 6,00 (seis reais), a viger a partir de 1° de maio de 2014. (redação original)

DEFIRO em parte. O suscitado ofereceu concordância em R$3,50 para o vale-lanche (aumento de 16,67%).

A cláusula passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 8ª - DO CAFÉ DA MANHÃ E MERENDA DA TARDE -

Fica estabelecido que as empresas fornecerão tíquete para café da manhã e merenda da tarde para todos os seus funcionários no valor de R$ 5,00, a viger de 1° de maio de 2014."

Analiso.

Na verdade, o voto divergente que prevaleceu na hipótese entendeu que a importância de R$3,50 seria insuficiente para compra de lanche e como tal arbitrou em R$5,00, no que estaria compatível com a realidade, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro aprofundamento acerca da questão, já que este foi o entendimento da maioria, cabendo ao embargante, querendo, modificá-lo através de recurso próprio.

Quanto a utilização do conectivo "e" ao invés de "ou", realmente cabe tão-somente esclarecimento no sentido de ficar claro que cada trabalhador terá direito apenas a um benefício, por dia de trabalho, ou seja, café da manhã ou merenda da tarde, através de tíquete.

Cláusula 10ª do Acórdão e 11ª da Sentença Normativa - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Suscita ter havido vício de omissão no julgado, por ausência de fundamentação jurídica quando da prevalência do voto divergente que resultou no deferimento da parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Afirma que tal benefício previsto na Lei Federal n. 10.101/2000, somente pode ser ajustado mediante negociação coletiva, em comum acordo entre as partes envolvidas, não podendo ser imposto em norma sentencial. O MM. Desembargador Revisor iniciou a divergência aovoto da Relatora, entendendo como devida a verba, sem, no entanto, fundamentar juridicamente sua decisão, propondo inclusive cláusula inovadora em relação a própria proposta apresentada pelo embargado. Assim, mostram-se violados os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, gerando assim nulidade, pelo que requer sejam apontados fundamentos jurídicos para a redação final imposta.

Eis o que foi decidido no julgado:

"CLÁUSULA 10 - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS - Enquanto não for firmado Acordo Coletivo de Trabalho que trará os critérios para a concessão do benefício, as empresas pagarão a cada trabalhador, com um ano completo na empresa, até 30.4.2014, o valor equivalente a um salário nominal do empregado beneficiado a título de Participação nos Lucros e Resultados, isto em duas parcelas iguais de meio salário nominal, sendo a 1ª com o pagamento do mês de novembro/2014 e a 2ª, no mesmo valor, junto com o pagamento do mês de abril/2015. Para os trabalhadores com menos de um ano de empresa até 30.4.2014, o pagamento será feito de maneira proporcional aos meses trabalhados."

In casu, está claro na redação que o deferimento do benefício aos trabalhadores foi em razão da inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho no sentido de fixar os critérios para seu pagamento, como prevê a Lei n.º 10.101/2000, sendo este o fundamento.

Entretanto, se porventura o embargante discorda deste entendimento, que então se utilize de meios legais para reformá-lo.

Nada a alterar.

Cláusula 11ª do Acórdão e 13ª da Sentença Normativa - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Afirma o embargante a ocorrência de vícios de omissão/obscuridade, além de ausência da fundamentação jurídica no voto divergente que entendeu pelo deferimento da parcela, negando vigência aos arts. 190 e 195 da CLT. Ademais, dito instituto foi deferido de forma genérica, sem a devida fundamentação jurídica, seja quanto ao estabelecimento em si da obrigação, quanto ao percentual/grau que estava sendo deferido, sem sequer se reportar ao princípio do contraditório previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Assim, requer a declaração dos fundamentos jurídicos para tal deferimento, nos termos dos art.93, IX da CF/88, além do 165 e 458, II do CPC.

Referida cláusula contém a seguinte redação.

"CLÁUSULA 11 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Os motoristas e cobradores urbanos têm direito ao adicional de insalubridade devido às condições insalubres de trabalho a que são submetidos, no grau médio de 10% sobre o salário contratual."

Como se vê, ao contrário ao alegado, a cláusula contém percentual e grau deferidos, cabendo apenas reparo de erro material, pois, o percentual de 10% corresponde ao grau mínimo e não médio, como consta da redação.

Quanto aos fundamentos, a referida cláusula faz menção expressa às condições insalubres de trabalho a que são submetidos os beneficiários da parcela (Motoristas e Cobradores), não sendo necessário qualquer acréscimo a justificar o convencimento do Julgador.

Se a embargante entende ser ilegal o deferimento da parcela, cabe-lhe ingressar com recurso próprio no sentido de modificá-la.

Nada a alterar, com exceção apenas da correção de erro material.

Cláusula 12ª da Sentença Normativa e 14ª do Acórdão - DAS FÉRIAS

Aduz a existência de erro material/vício de obscuridade na redação final ao afirmar tratar-se de repetição de cláusula da CCT 2013/214 e que teria havido concordância do embargante. Reitera que somente concordou com as cláusulas onde a redação original foi mantida e como no caso a mesma foi alterada, há de se concluir que o embargante dela discordou pelo que requer sejam sanados citados vícios no sentido de ser retirada, do parágrafo único, menção ao art. 135, da CLT, já que o mesmo não constou na redação original.

Realmente na redação original do parágrafo único da cláusula da CCT 2013/2014, não há citação ao art.135 da CLT, porém, o embargado, tanto na inicial, quanto na emenda, relacionou as cláusulas da CCT que pretendia modificar e dentre elas encontra-se exatamente a presente que se refere às férias, donde se conclui que não há falar em alteração ilegal da cláusula por parte do embargado, até por que cabia ao embargante, como antes dito, especificamente objetar a cláusula ora em debate apresentando os fundamentos pelos quais se opunha à modificação, exatamente o que não fez, daí por que não pode agora alegar que o Juízo foi induzido a erro em face de alteração irregular na redação da cláusula por parte do embargado.

Superada a questão, transcrevo a redação final da citada cláusula contida no julgado embargado:

"CLÁUSULA 12 - DAS FÉRIAS - O início das férias coincidirá com o primeiro dia útil da semana ou do mês e a quitação pecuniária deverá ser efetuada até dois dias antes do início do gozo, com acréscimo de um terço do valor do salário vigente, pagas, prioritariamente, por via bancária. Parágrafo único. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Dessa participação o interessado dará recibo, conforme o art. 135 da CLT."

Percebe-se que não há nenhuma ilegalidade no contexto e ainda que houvesse caberia ao embargante aparelhar recurso próprio no sentido de modificá-lo.

Portanto, nada a alterar.

Cláusula 13ª da Sentença Normativa e 15ª do Acórdão - DAS CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES SINDICAIS

Suscita erro material, bem como vícios de obscuridade e omissão no julgado, por ausência de fundamentação jurídica do Voto divergente, além da ocorrência de indução do Juízo a erro por parte do embargado, na medida em que faz menção tratar-se de repetição de cláusula da CCT 2013/2014, o que não é verdade, pois houve alteração indevida na redação por parte do embargado.

Na peça, o embargante transcreveu tanto a redação original da cláusula da CCT, quanto a redação final do Acórdão.

Cláusula da CCT:

"DAS CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas descontarão em folha de pagamento o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base dos empregados associados ao Sindicato Obreiro a título de mensalidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O repasse dos valores de que trata esta cláusula deverão ser efetuados todo dia 10 de cada mês, sendo que, caso a data do repasse coincida com fins de semana ou feriados, o valor deverá ser disponibilizado no primeiro dia útil posterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Em caso de atraso no repasse do montante que trata o caput desta cláusula, incidirá multa de 2% após o primeiro mês de atraso, cumulativamente quanto aos meses seguintes, relativamente às parcelas em atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO- As empresas fornecerão, mensalmente, ao Sindicato Obreiro, relação nominal de todos os funcionários sindicalizados que deverá conter nome, função, número da matrícula, data de admissão, o valor da contribuição, a assinatura e o carimbo da pessoa responsável pelas informações em papel timbrado da empresa.

PARÁGRAFO QUATRO- As Empresas efetuarão a retenção e o posterior recolhimento da contribuição ou mensalidade sindical do funcionário sindicalizado, a não ser que o próprio trabalhador comunique, através de ofício de próprio punho entregue em 3 (três) vias, na sede do Sindicato Obreiro, ou entregue com firma reconhecida, a sua opção pelo desligamento do quadro de associados."

 Redação final do Acórdão:

"CLÁUSULA 13 - DAS CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES

SINDICAIS - As Empresas descontarão em folha de pagamento o valor equivalente a 3% do salário-base dos empregados associados ao Sindicato Obreiro a título de mensalidade, conforme art. 545 da CLT, mediante autorização expressa.

Parágrafo 1° O repasse dos valores de que trata esta cláusula será efetuado todo dia oito de cada mês, via Sinetram, sendo que, caso a data do repasse coincida com fins de semana ou feriados, o valor será disponibilizado no primeiro dia útil posterior.

Parágrafo 2°Em caso de atraso no repasse da importância de que trata o caput, incidirá, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) por dia de atraso, sobre o montante retido, sem prejuízo da multa e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

Parágrafo 3° As empresas fornecerão, mensalmente, ao Sindicato

Obreiro relação nominal de todos os funcionários sindicalizados que deverá conter nome, função, número da matrícula, data de admissão, o valor da contribuição, a assinatura e o carimbo da pessoa responsável pelas informações em papel timbrado da empresa.

Parágrafo 4° No caso da empresa não descontar em folha ou não repassar a mensalidade do associado, a empresa arcará com o desconto sem custo para o associado."

Como se pode observar, o Acórdão embargado, ao analisar a cláusula objeto de julgamento, resolveu modificar a redação, a partir do seu próprio convencimento, aplicando ao caso as normas legais pertinentes e quanto a isto inexiste qualquer irregularidade e muito menos vícios a ser sanados.

Ademais, se referida cláusula foi colocada em julgamento pelas partes, evidentemente que ao Acórdão cabia estabelecer a redação final dentro do seu próprio convencimento, exatamente como fez, razão pela qual nada a alterar.

Cláusula 14ª da Sentença e 16ª do Acórdão - DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA SENTENÇA NORMATIVA

Aduz a ocorrência de erro material, bem como vícios de obscuridade e contradição, além de indução do Juízo a erro por parte do embargado, na medida em que o Acórdão menciona repetição de cláusula vigente, sem observar que houve alteração indevida na redação original por parte do embargado. Ademais, incorreu ainda o julgado no chamado Anatocismo, na medida em que deferiu a incidência de juros sobre juros, bem como em contradição, na medida em que, sem fundamentação jurídica admitiu desconto, sem custo para o trabalhador, o que representa nefasta prática antisindical.

O pedido inicial contém o seguinte:

"CLÁUSULA 16 - DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA CONVENÇÃO - Ficam estabelecidos a Contribuição de Custeio Assistencial Médica e Odontológica Familiar, a ser paga pelos empregados beneficiários desta convenção e não associados do sindicato laboral, a qual será mensal e fixada em 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário base do empregado e condicionada ao Termo de Ajuste de Conduta nº. 42/2008 formulado junto ao Ministério Público do Trabalho no dia 03 de junho de 2008. (redação original).

PARÁGRAFO 1º - O repasse dos valores de que trata esta cláusula deverão ser efetuados todo dia 08 (oito) de cada mês, via Sinetram, sendo que, caso a data do repasse coincida com fins de semana ou feriados o valor deverá ser disponibilizado no primeiro dia útil posterior e condicionada ao Termo de Ajuste de Conduta formulado junto ao Ministério Público do Trabalho. (redação original).

PARÁGRAFO 2º - Em caso de atraso no repasse do montante que

trata o incidirá sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) caput por dia de atraso sobre o montante retido, sem prejuízo da multa e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (redação original)

PARÁGRAFO 3º - As empresas fornecerão, mensalmente, ao Sindicato Obreiro, relação nominal de todos os funcionários sindicalizados que deverá conter nome, função, número da matrícula, data de admissão, o valor da contribuição, a assinatura e o carimbo da pessoa responsável pelas informações em papel timbrado da empresa. (redação original).

PARÁGRAFO 4º - O direito de recusa quanto ao desconto de que

trata o parágrafo anterior poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que formalizado nos 10 (dez) primeiros dias corridos do mês, em três vias (uma para o sindicato laboral e outra para o empregador e outra para o funcionário), a ser protocolada na sede da entidade sindical laboral, ficando ressalvado aqueles que optarem pelo não pagamento sua exclusão dos benefícios decorrentes do parágrafo supra. O reingresso poderá igualmente ser exercido a qualquer tempo.(redação original).

PARÁGRAFO 5º - No caso da empresa não descontar em folha ou

não repassar a mensalidade do associado, a empresa arcará com o desconto sem custo para o associado. (redação original)."

Referida cláusula que no Acórdão é a 14ª, foi deferida com nova redação, no que se refere ao caput, e aos parágrafos 1º, 2º e 5º, conforme transcrição abaixo:

 "CLÁUSULA 16 - DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA CONVENÇÃO - Fica estabelecida a Contribuição de Custeio Assistencial Médica e Odontológica Familiar, paga pelos empregados associados ou não - mediante autorização expressa, fixada em 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário-base e condicionada ao Termo de Ajuste de Conduta nº. 42/2008 assinado perante o Ministério Público do Trabalho no dia 03 de junho de 2008.

PARÁGRAFO 1° - O repasse dos valores de que trata esta cláusula deverão ser efetuados todo dia 08 (oito) de cada mês, via Sinetram, sendo que, caso a data do repasse coincida com fins de semana ou feriados o valor deverá ser disponibilizado no primeiro dia útil posterior e condicionada ao Termo de Ajuste de Conduta formulado junto ao Ministério Público do Trabalho.

PARÁGRAFO 2° - Em caso de atraso no repasse do montante que trata o caput incidirá sob pena de juros de mora no valor de 10% por dia de atraso sobre o montante retido, sem prejuízo da multa e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

PARÁGRAFO 5º - No caso da empresa não descontar em folha ou não repassar a mensalidade, arcará com o desconto sem custo para o associado."

Como se pode observar houve alteração na redação original apresentada pelo embargado através do Acórdão, o que por si só afasta a alegação de vícios ou mesmo indução a erro por parte do Juízo.

Por seu turno, os parágrafos 3º e 4º foram mantidos de acordo com o pretendido pelo embargado, por se tratar de repetição de cláusula da CCT 2013/2014, obtendo inclusive concordância do embargante.

Realmente ambos os parágrafos repetem o constante na citada CCT, razão pela qual não há falar em vícios.

Nada a alterar.

Cláusula 15ª da Sentença Normativa e 17ª do Acórdão - DO SEGURO

Alega a ocorrência de vício de omissão em face da ausência de fundamentação jurídica a justificar alteração da cláusula.

Eis o pedido do embargado:

"CLÁUSULA 17 - DO SEGURO - Em comprovado o nexo causal entre o evento danoso e o labor desenvolvido, o empregador indenizará o trabalhador segundo os seguintes valores;

a) Morte por Acidente - 50 (cinquenta) salários mínimos.

b) Invalidez Permanente - 30 (trinta) salários mínimos.

c) Grave Enfermidade - 20 (vinte) salários mínimos. (redação original)

PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por grave enfermidade aquela

incapacitante por mais de 90 (noventa) dias sem acarretar invalidez permanente total ou parcial. (redação original)"

No Acórdão embargado citada cláusula foi renumerada para 15ª e o caput foi deferido com alteração de redação, nos seguintes termos:

"CLÁUSULA 17 - DO SEGURO - Comprovado o nexo causal entre o evento danoso e o trabalho, o empregador, independente de outras reparações civis, indenizará o trabalhador com os seguintes valores:

a) morte por acidente - 50 salários-mínimos;

b) invalidez permanente - 30 salários-mínimos;

c) grave enfermidade - 20 salários-mínimos."

Por seu turno o parágrafo único teve mantida a redação original por se tratar de repetição de cláusula de CCT que recebeu concordância do embargante.

Ora, em se tratando de Dissídio Coletivo e não de normas coletivas, cabe ao Julgador, no limite de seu convencimento, fundamentar o seu entendimento, exatamente como ocorreu na hipótese no tocante às modificações existentes no caput da referida cláusula.

Nada a alterar.

Cláusula 17ª da Sentença Normativa e 19ª do Acórdão - PREJUÍZOS MATERIAIS NOS COLETIVOS

Afirma o embargante a ocorrência de erro material e vícios de omissão e obscuridade quanto a fundamentação, além do que o Juízo foi levado a erro por parte do embargado, já que não se trata de repetição de cláusula de CCT, pois a mesma nunca existiu. Ademais, como mencionado na contestação, o embargado requereu inclusão de cláusula relativa a prejuízos gerados por fato de terceiro, roubos (crime), misturando a questão de acidente de trânsito e multa de trânsito, sem sequer fundamentar o pedido. Por seu turno, o parágrafo 2º proposto na referida cláusula chegou ao cúmulo de regulamentar franquia de seguro, sem qualquer fundamento jurídico para tanto. Aliás, multa de trânsito faz parte da cláusula 45 e parágrafos, enquanto que no caso de crime aplica-se a cláusula 41, a quebra de peças a cláusula 43. Requer sejam fundamentadas as alterações, sob pena de nulidade, notadamente por não ter havido acordo entre as partes com relação à cláusula.

Inicialmente esclareço que referida cláusula foi julgada no Acórdão exatamente por não ter havido acordo entre as partes, pois do contrário, evidentemente que não seria objeto de julgamento, pelo que o argumento do embargante acerca da questão é totalmente despropositado.

Quanto a cláusula em si, o pedido inicial do embargado contém a seguinte redação:

"CLÁUSULA 19 - PREJUÍZOS MATERIAIS NOS COLETIVOS - Os empregados não respondem perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação através de perícia do órgão competente. (redação original)

PARÁGRAFO 1º - Só haverá desconto no salário dos empregados, além dos previstos no art. 462 da CLT, em caso de culpa ou dolo, devidamente comprovado e depois de transitado em julgado judicialmente o desconto só poderá ser realizado com a anuência do funcionário. (redação original)

PARÁGRAFO 2º - Caso o trabalhador venha a perder a perícia, a

franquia não pode ser superior a R$ 1.000,00 a ser paga em 10 (dez) parcelas. (redação original)

PARÁGRAFO 3º - Todas as empresas são obrigadas a ter franquias.(redação original)

PARÁGRAFO 4º - Fica criada uma comissão formada por 3 (três)

integrantes de cada categoria, a serem indicados por seus respectivos presidentes, para estudo sobre aplicação de multas ao motorista em decorrência de defeito de equipamento, em face do Código de Trânsito Brasileiro e descontos de avarias. (redação original)"

In casu, referida cláusula fez parte do elenco constante da exordial e da emenda, em que o embargado requereu alteração e como tal, como o embargante, ao que parece, discordava, deveria então contestá-la, especificamente, apresentando os fundamentos de sua discordância, exatamente o que não fez e como tal precluiu o seu direito de fazê-lo no atual momento processual.

Ora, se não houve contestação específica sobre a mesma, evidentemente que o Acórdão embargado a manteve na íntegra, sob fundamento de que não houve discordância.

Nada a alterar.

Da Cláusula 21ª da Sentença Normativa e 25ª do Acórdão - DA JORNADA DE TRABALHO

Alega a ocorrência de vício de omissão, além de inovações quanto ao regime de jornada historicamente vigente na categoria, sem a correspondente fundamentação jurídica, restando violados os arts.93, IX da CF/88 e 165 e ainda 458, II do CPC, além do que o embargado alterou a redação original da CCT, sem justificativa, conforme exige a OJ 32 da SDC/TST.

Analiso.

Referida cláusula, na Sentença Normativa encontra-se com o nº 21.

A decisão embargada acerca da questão, concluiu:

"CLÁUSULA 25 - DA JORNADA DE TRABALHO - Os trabalhadores de sistema ininterrupto de trabalho trabalharão 6 (seis) dias por semana, com jornada diária de 6h (seis horas) diárias, conforme o artigo 7°, XIV, da Constituição Federal. (redação original)

INDEFIRO o da Cláusula 25, mantendo a redação caput da CCT anterior (cláusula décima segunda), apenas com alteração redacional, passando a constar:

CLÁUSULA 25 - DA JORNADA DE TRABALHO. Os trabalhadores de sistema ininterrupto têm jornada de seis dias por semana, com diária de sete horas e vinte minutos, conforme o art. 7º, XIV, da Constituição da República.

Com relação à cláusula 25ª, foi apresentada alteração integral da duração da jornada dos motoristas. Toma como pressuposto que os trabalhadores laboram em turno ininterrupto de revezamento, propondo que a jornada seja fixada em seis horas diárias.

Conforme previsto no art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, a jornada do motorista profissional será aquela estabelecida pela Constituição Federal ou fixada mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva.

Na convenção coletiva anterior (2013/2014), a jornada estabelecida foi de 7h20min.

O requisito para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento previsto na Constituição de 1988 (art. 7º, XIV) com jornada de seis horas é a mobilidade de horários imposta ao empregado - que tanto pode trabalhar pela manhã quanto à tarde ou à noite - e não o fato de os turnos de trabalho cobrirem as vinte e quatro horas do dia.

A jornada dos rodoviários não se enquadra em tal regime e, não havendo consenso quanto ao tópico, que se revela imanente à negociação coletiva, resta incabível a proposta.

PARÁGRAFO 1º - As horas extraordinárias serão pagas da forma:

até 01 hora extra será paga com 60% (sessenta por cento) de acréscimo;

até 02 horas extras será paga com 75% (setenta e cinco por cento);

acima de 03 horas extras será paga com 120% (cento e vinte por

cento);

aos domingos e feriados será paga com 120% (cem por cento).

(redação original)

DEFIRO parcialmente.

O parágrafo passa ter a seguinte redação:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias serão pagas com 50% de acréscimo e, nos domingos e feriados, com 100% (cem por cento).

Quanto à majoração dos percentuais de horas extras, também está inserida dentre aquelas matérias que devem ser construídas pelas negociações coletivas.

Nesse aspecto, a representante do Parquet apontou:

Todavia, no que se refere à fixação do percentual a partir da terceira hora extraordinária, o Parquet identifica patente violação a normas de medicina e segurança do trabalho, vez que a Consolidação das Leis do trabalho, ex vi dos artigos 59 c/c 235, §1º, não admite a prorrogação de jornada para além de duas horas por dia, de sorte que o parágrafo primeiro da cláusula vigésima quinta, neste ponto, não deve ser acolhido.

No tocante ao adicional de 120% para as horas trabalhadas nos domingos e feriados, em obediência ao disposto no art. 7º, XV, da CF c/c arts. 67 e 70 da CLT, é cabível somente nos casos em que o empregador não conceder o descanso nos domingos e feriados e não compensá-los em outro dia da semana.

Nesse sentido, o teor da OJ 410 da SDI-I do TST:

410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

PARÁGRAFO 2º - O controle da jornada de trabalho será obrigatoriamente efetuado através de relógio de ponto, BDOS (boletim diário de operação), mapas de serviço, cartão de ponto ou sistema eletrônico tecnologicamente mais avançado, no início e no

fim da jornada. (redação original)

DEFIRO, com alteração redacional:

PARÁGRAFO 2° - O controle da jornada de trabalho será obrigatoriamente efetuado mediante relógio de ponto, BDOS (boletim diário de operação), mapas de serviço, cartão de ponto ou sistema eletrônico tecnologicamente mais avançado, no início e no fim da jornada, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa para trabalhar até o momento em que efetivamente encerre sua atividade laboral, conforme preceitua o art. 4º da CLT (tempo à disposição do empregador).

Quanto ao controle de ponto dos trabalhadores, deve contemplar a jornada a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa para trabalhar até o momento em que efetivamente encerre sua atividade laboral, conforme preceitua o art. 4º da CLT (tempo à disposição do empregador).

Afora isso, o parágrafo segundo pouco inova em relação à CCT 2013/2014 (cláusula décima segunda, parágrafo terceiro).

PARÁGRAFO 3º - Fica proibido banco de horas, compensação de

horas ou outra forma de descontos de horas extras. (redação original)

INDEFIRO.

No tocante à compensação de jornada, há que se considerar o regramento da categoria insculpido no § 6º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, que exige o prévio ajuste entre as partes por negociação coletiva:

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

(...)

§ 6o O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação. (g.n.)

No caso em exame, não houve concordância.

PARÁGRAFO 4º - O horário de chegada do trabalhador do 1º turno não pode passar das 07h30mim. (redação original)

DEFIRO.

Houve concordância das partes. Imprimo, porém, ao parágrafo alteração de ordem redacional:

PARÁGRAFO 4° - O horário inicial do trabalhador do 1º turno não pode passar das 7h30.

PARÁGRAFO 5º - Não será computada falta do funcionário que

chegar atrasado até 30 minutos. (redação original)

DEFIRO parcialmente.

Entendo que 15 minutos de tolerância adequa-se melhor a jurisprudência nacional do Judiciário Trabalhista.

O parágrafo passa a ter a seguinte redação:

PARÁGRAFO 5º - Não será computado como falta o atraso de até 15 minutos.

PARÁGRAFO 6º - A abertura da jornada de trabalho se dá na saída da garagem e não da viagem. (redação original)

DEFIRO.

O controle de jornada deve contemplar a jornada a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa para trabalhar até o momento em que efetivamente encerre sua atividade laboral.

PARÁGRAFO 7º - Os funcionários que forem convocados ou ficarem fora de escala para participar de cursos, palestras, treinamentos fora do seu horário de trabalho, receberam como horas extras a 50% (cinquenta por cento). (redação original)

DEFIRO, com alteração redacional:

PARÁGRAFO 7° - Os funcionários convocados ou escalados para

participar de cursos, palestras e treinamentos fora do seu horário de trabalho receberão como horas extras a 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO 8º - Devido à excepcionalidade da realização da Copa do Mundo os trabalhadores nos horários dos jogos da Seleção Brasileira ficaram parados 20 minutos antes do jogo para assistir os jogos e retornaram após o termino da partida. (redação

original) Excluído por solicitação das partes em sustentação oral.

PARÁGRAFO 9º - Devido às eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, os trabalhadores não poderão ultrapassar a sua jornada de trabalho após as 13 (treze) horas e deixaram os BDO´s com os administradores de linhas caso a passagem seja gratuita. (redação original)

Excluído por solicitação das partes em sustentação oral.

PARÁGRAFO 10 - Em face de natureza e a essencialidade do serviço de transporte coletivo urbano passageiro, ainda, do interesse público do mesmo, fica estipulado entre as partes, que a hora intrajornada conforme disposto no art. 71 da CLT será de no máximo em 01 (uma) hora ou que tais horas deverão ser indenizadas posto que reconhecida pelas partes a natureza indenizatória da verba conforme o §4º do art. 71 da CLT. (redação original) Excluído por solicitação das partes em sustentação oral."

Questiona o embargante não só ter havido alterações indevidas por parte do embargado na redação original da cláusula, mas também ausência de fundamentação jurídica n que concerne ao deferimento das mesmas.

Sem razão.

Quanto a alegada alteração na redação original das cláusulas da CCT, a questão está superada em face de tanto na petição inicial, quanto na emenda, o embargado haver alegado que pretendia obter modificação da citada cláusula e como tal deveria o embargante, já que discordava, apresentar fundamentos específicos a justificar sua insurgência e como não o fez, está precluso o direito.

No que pertine ao deferimento das alterações pretendidas pelo embargado, a decisão recorrida fez inserir os respectivos fundamentos.

Nada a alterar.

Da ausência de manifestação quanto ao regime de Turno Único (T.U.U.) - vício de omissão

Alega ter havido omissão no julgado que deixou de se pronunciar acerca da jornada de trabalho em regime de turno único.

Sem razão.

In casu, não consta da inicial e nem da emenda, pedido relativo ao citado regime de jornada e consequentemente a parcela não foi analisada.

Cláusula 22ª da Sentença Normativa e 26ª do Acórdão - JORNADA DE TRABALHO DOS COBRADORES

Alega vício de omissão e obscuridade, além de inovações efetivadas quanto ao regime de jornada dos Cobradores historicamente vigente na categoria. Houve a inclusão do parágrafo único, sem a devida fundamentação.

Analiso.

O pedido inicial do embargado foi no sentido de incluir na referida cláusula o parágrafo único, com a seguinte redação:

"PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa pagará 01 (uma) hora extra por dia trabalhado a título de deslocamento para prestação de contas. (redação original)"

 Por seu turno, a decisão embargada deferiu o pedido com nova redação, no seguinte teor:

"PARÁGRAFO ÚNICO. A empresa pagará uma hora extra por dia trabalhado a título de deslocamento para prestação de contas."

Ora, não se trata de deferimento de horas extras pré-contratadas mas de reconhecimento do direito às mesmas por parte dos empregados, os quais tem como considerado o horário de saída nos terminais e como tal não há o computo do tempo em que o mesmo se desloca até a garagem da empresa para a devida prestação de conta e somente após isto é que deixa os serviços.

Inexiste ilegalidade neste deferimento e muito menos ausência de fundamentação, pelo que fica mantido o deferimento.

Cláusula 30ª da Sentença Normativa e 35ª do Acórdão - DO UNIFORME

 Alega o embargante a ocorrência de erro material e vício de omissão além de indução do Juízo a erro por parte do embargado que alterou a redação da cláusula sem a devida fundamentação e com violação aos arts.93, IX da CF/88, 165 e 458, II do CPC.

Referida cláusula foi pleiteada da seguinte forma:

"CLÁUSULA 35 - DO UNIFORME - A Empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados, semestralmente, corte de uniforme de trabalho, composto de 02 (dois) modelos completos (calças/saias e camisas), e E.P.I.s, sapatos e cintos, obedecendo às necessidades e especialidades dos serviços, sendo que o empregado, para receber o novo uniforme ou em caso de rescisão do contrato de trabalho, deverá devolver o uniforme usado no estado em que se encontrar. (redação original)"

Por seu turno, o julgado embargado a deferiu com nova redação:

"CLÁUSULA 35 - DO UNIFORME - A Empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados, semestralmente, uniforme de trabalho, composto de dois modelos completos (calças/saias e camisas), E.P.I.s, sapatos e cintos, obedecendo às necessidades e especialidades dos serviços, sendo que o empregado, para receber o novo uniforme ou em caso de rescisão do contrato de

trabalho, deverá devolver o uniforme usado no estado em que se encontrar."

Não houve objeção específica por parte do embargante acerca da redação dada à cláusula por parte do embargado, razão pela qual levou o Julgador a entender tratar-se de concordância por considerar repetição da cláusula 19ª da CCT.

Ora, se não houve discordância é porque ocorreu a concordância, razão pela qual mantenho o deferimento e rejeito a alegação da ocorrência de vícios.

Cláusula 39ª do Acórdão e 34ª da Sentença Normativa - DOS ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO

Afirma o embargante a existência de vício de obscuridade na referida cláusula, sob argumento de através da via negocial ter sido instituído o benefício de Plano de Saúde para toda a categoria e em contrapartida seria obrigatória apresentação de atestado médico por parte da seguradora de saúde contratada, ressalvado o caso de atendimento emergencial ambulatorial, com fundamento na Súmula 15/TST e nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º do Decreto n.º27.048/49 que regulamentou a Lei n.º 605/49, inclusive, hi com fundamento no precedente normativo n.º 81 da SDC do TST, o qual, inclusive ressalva apresentação de atestado médico quando o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. O deferimento não foi fundamentado, além do que foi reconhecido novo beneficio aos empregados.

Sem razão.

Em verdade, o pedido do embargado foi apresentado com o seguinte teor:

"CLÁUSULA 39 - DOS ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO -Fica estabelecida a obrigatoriedade de o funcionário apresentar atestado medico ou declaração de comparecimento e a empresa de aceitar e abonar o dia(as) de afastamento do funcionário, proveniente da empresa seguradora contratada pela empresa, do sindicato ou SUS. (redação original)"

Por seu turno, o julgado o deferiu em parte, com a seguinte redação:

"CLÁUSULA 39 - DOS ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO - Fica estabelecida a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado médico ou declaração de comparecimento, podendo o empregador, em caso de dúvida justificada, encaminhá-lo o empregado para nova avaliação pela seguradora e, se for o caso, para junta médica a encargo do INSS ou empresa independente."

Consta do julgado que o suscitante, ora embargado, alegou a obrigação do empregador em abonar as faltas desde que devidamente comprovadas por atestado médico nos termos do Decreto nº 27.048/09. Acrescentou inclusive que o empregador não poderia recusar atestados médicos particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina.

O suscitado, ora embargante, contestou a inovação na cláusula, com os mesmos argumentos ora apresentados.

Entretanto, o julgado, ao deferir parcialmente a pretensão inicial seguiu entendimento contido no Precedente Normativo n. 81 da Seção de Dissídios Coletivos do TST: "Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado."

Considerou, ainda, o disposto na Súmula 15 do TST, verbis: "A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei." Citou ainda a lei a que se refere o entendimento jurisprudencial sumulado é o art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, segundo a qual cabe à empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, o exame médico do empregado incapacitado para o trabalho e o abono das faltas correspondentes ao período que lhe incumbe pagar, somente devendo encaminhar o empregado à perícia médica do INSS quando a incapacidade ultrapassar 15 dias.

Por fim citou a que a redação da Cláusula 22ª da CCT 2013/2014 já abarcava o entendimento jurisprudencial superior.

Portanto, deferiu a pretensão do embargado, embora de forma parcial.

Mantenho o entendimento por entender inexistir qualquer vício a ser sanado, mas mero inconformismo do vencido inconformado que tenta rediscutir questão já decidida e bem fundamentada.

Nada a alterar.

Quanto ao parágrafo 1º da referida cláusula, o mesmo foi pleiteado com a seguinte redação:

"PARÁGRAFO 1º - Fica convencionado o direito ao desconto em contracheque referente à despesa com a aquisição de medicamentos em drogaria credenciada. (redação original)"

Por seu turno, o julgado embargado o deferiu, porém, com nova redação:

"PARÁGRAFO 1º - A empresa está autorizada a descontar em contracheque o valor relativo à aquisição de medicamentos em drogaria credenciada."

Já o parágrafo 2º foi requerido da seguinte forma:

"PARÁGRAFO 2º - Em caso de emergência, tal como decorrente de acidente, fica viabilizada a apresentação de atestado fornecido pelo pronto socorro que forneceu o atendimento emergencial. (redação original)"

Entretanto, o julgado o deferiu, porém, com nova redação:

"PARÁGRAFO 2º - Em caso de emergência, a empresa está obrigada a aceitar atestado médico fornecido pelo pronto socorro que prestar o atendimento emergencial."

Finalmente, no tocante ao parágrafo 3º, este foi pleiteado com a seguinte redação:

"PARÁGRAFO 3º - A empresa abonará o atestado médico ou declaração de acompanhantes de filhos menores de 12 anos. (redação original)"

Todavia, o julgado embargado deferiu a pretensão, com nova redação, embora não havendo contestação por parte do embargante:

"PARÁGRAFO 3º - A empresa abonará faltas do empregado que apresentar atestado médico ou, em caso de acompanhamento de filho, a declaração."

Cláusula 49ª do Acórdão e 44ª da Sentença Normativa - DA GARANTIA ÀS GESTANTES

Afirma o embargante que o Juízo foi induzido a erro por parte do embargado, levando inclusive a erro material na redação final da cláusula, na medida em que foi postulado na inicial a manutenção da redação vigente na CCT 2013/2014, tendo inclusive obtido a concordância do embargante, porém, no que concerne ao período de licença no equivalente a 120 dias e não 180 como consta da redação final da SN, restando a mesma alterada na parte historicamente vigente, pelo que requer declaração do Juízo no sentido de ser restituída a redação original da referida cláusula.

O embargado a requereu com a seguinte redação:

"CLÁUSULA 49 - DA GARANTIA ÀS GESTANTES - Fica vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. (redação original)"

Por seu turno, o julgado a deferiu com nova redação:

"CLÁUSULA 49 - DA GARANTIA ÀS GESTANTES - É vedada a

dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 180 dias após o parto.Repetição da Cláusula 9ª da CCT 2013/2014 da categoria."

Consta do Acórdão que o suscitado, ora embargante, não se manifestou contra referida cláusula e como tal foi entendido inexistir ilegalidade na redação proposta pelo embargado quanto à cláusula, por se constituir modalidade de estabilidade provisória com abrigo constitucional e em consonância com o Precedente Normativo nº 49 do TST.

Analiso.

Realmente não há ilegalidade na nova redação dada pelo Acórdão à referida cláusula, pelo que mantenho na íntegra, rejeitando a alegação de ocorrência de erro material.

Quanto ao argumento do embargante de que dita redação alterou o que historicamente prevalecia em normas coletivas acerca da matéria, igualmente rejeito, pois trata-se de análise de questão através de Dissídio Coletivo e não Normas Coletivas e se porventura o embargante pretendia manter a redação original da citada cláusula através de Normas Coletivas, que então contestasse no momento processual oportuno e como não o fez não há falar em erro material.

No que pertine ao parágrafo único da referida cláusula o mesmo foi pleiteado com a seguinte redação:

"PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dispensa sem a ciência das partes, fica estabelecida a obrigatoriedade de a trabalhadora gestante comunicar formalmente à ex-empregadora o estado gravídico, com a devida comprovação, em ate 60 (sessenta) dias após o recebimento do aviso prévio, como requisito à aquisição do direito à estabilidade, e a fim de possibilitar reintegração por vontade das partes. (redação original)"

Citado parágrafo foi deferido, em parte, com a seguinte redação:

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dispensa sem a ciência das partes do estado gravídico da empregada, fica a obreira obrigada a comunicar formalmente à ex-empregadora a gravidez, com a devida comprovação, em ate 60 (sessenta) dias após o recebimento do aviso prévio, para fins de reintegração por vontade das partes."

Consta ainda do julgado que citado parágrafo, na redação original, condicionava o direito à estabilidade da gestante à comunicação formal à empresa dentro do prazo de 60 dias, cuja condição não foi aceita pelo Juízo por entender tratar-se de norma constitucional que não previu qualquer limitação, razão pela qual foi excluído do texto final redacional o seguinte fragmento: "como requisito à aquisição do direito à estabilidade".

Ora, se o embargante discorda deste entendimento, que então utilize os meios recursais adequados no sentido de modificá-lo.

Nada a alterar.

Cláusula 63ª do Acórdão e 55ª da Sentença Normativa - CONVÊNIO COM FARMÁCIA E ÓTICAS

Suscita o embargante a ocorrência de vício de obscuridade na referida cláusula, ao facultar aos empregadores firmar convênios com farmácias e óticas para desconto em folha de pagamento, porém, estabelece um mínimo de dois estabelecimentos, criando assim norma de difícil aplicação, de modo que pode inclusive prejudicar o trabalhador, pois, se porventura o empregador optar por realizar o convênio e tiver que consultar no mínimo dois estabelecimentos, tal circunstância é um fator complicador que pode inclusive levar o empregador a não fazer qualquer convênio, já que se trata de uma faculdade. Entende que a redação mais compatível com a referida cláusula seria a retirada da obrigação de consultar dois estabelecimentos.

Eis a redação da cláusula pleiteada pelo embargado:

"CLÁUSULA 63 - CONVÊNIO COM FARMÁCIA E ÓTICAS - As empresas estabelecerão convênio com no mínimo 02 (duas) farmácias ou drogarias e óticas, para aquisição de remédios e óculos de grau pelos seus empregados. (redação original)"

A cláusula foi deferida no julgado com nova redação:

"CLÁUSULA 63 - CONVÊNIO COM FARMÁCIA E ÓTICAS - As empresas poderão estabelecer convênio com, no mínimo, 2 farmácias ou drogarias e óticas, para aquisição de remédios e óculos de grau pelos seus empregados."

Frisou ainda o julgado que o embargado pugnou pela inserção de cláusula prevendo a formação de convênio pelas empresas, destinado à obtenção de medicamentos e óculos de grau pelos trabalhadores.

O embargante não se manifestou sobre a questão, razão pela qual o julgado frisou que embora inexista previsão legal sobre a matéria, o pleito foi deferido, não só em razão da ausência de manifestação do embargante, mas também por se tratar de benefício em prol da saúde do trabalhador.

Analiso.

Mantenho a decisão, sem qualquer alteração, pois, não se trata do alegado vício de obscuridade ou mesmo erro material, mas mero inconformismo do embargante.

Por outro lado, ao contrário do que sugerem os Embargos, não se trata de faculdade do empregador em consultar, no mínimo, dois estabelecimentos comerciais (farmácias e óticas), antes de firmar convênio, mas obrigação, na medida em que a norma é claramente imperativa e se porventura o embargante dela discorda, que então utilize os meios recursais no sentido de modificá-la.

Nada a alterar.

Relativamente ao parágrafo único da cita cláusula, o pleito inicial foi requerido com a seguinte redação:

"PARÁGRAFO ÚNICO - As farmácias e drogarias e óticas serão escolhidas pelas empresas entre aquelas indicadas pelo sindicato obreiro. (redação original)"

No entanto, o julgado embargado o deferiu com nova redação, embora não tenha havido impugnação específica por parte do embargante:

"PARÁGRAFO ÚNICO - As farmácias, drogarias e óticas serão escolhidas pelas empresas."

Igualmente mantenho, rejeitando a alegação de obscuridade/erro material.

DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ

In casu, reciprocamente as partes estão a pleitear a declaração de litigância de má-fé do contrário, o embargante sob argumento de ter havido por parte do embargado alteração sorrateira de redação de cláusulas originais e históricas da CCT 2013/2014, enquanto que o embargado sob fundamentos de que os presentes Embargos resultam conduta desleal do embargante.

Ambos sem razão.

Na verdade, entendo que tanto uma parte, quanto a outra, nada mais fizeram no processo senão exercer direito previsto constitucionalmente, ou seja, bater às portas do Poder Judiciário no sentido de submeter o pedido à apreciação, no caso do embargado, enquanto que a outra parte, o embargante, nada mais fez senão defender-se.

Assim, não há falar em litigância de má-fé de nenhuma delas, pelo que rejeito os argumentos.

Na realidade, dos presentes Embargos de Declaração, verifica-se claramente que o embargante tenta rediscutir o mérito do julgado, sustentando as teses de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Ressalte-se que, se o mesmo, porventura, entende ter havido análise equivocada no julgado, deve então ingressar com recurso próprio, o que evidentemente não se enquadra na via eleita.

É sabido que os Embargos de Declaração visam tão somente escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos Embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria com vistas a recurso à instância superior.

Ademais, não cabe ao juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados e sim, tão-somente, oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, o inconformismo do embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, atentando, inclusive, contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Por estas razões, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento parcial no sentido de sanar erro material existente na cláusula 11ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a qual passa a ter a seguinte redação: "Os motoristas e cobradores urbanos têm direito ao adicional de insalubridade devido às condições insalubres de trabalho a que são submetidos, no grau mínimo de 10% sobre o salário contratual.", mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES.

 Procuradora Regional: Exma. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial no sentido de sanar erro material existente na cláusula 11ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a qual passa a ter a seguinte redação: "Os motoristas e cobradores urbanos têm direito ao adicional de insalubridade devido às condições insalubres de trabalho a que são submetidos, no grau mínimo de 10% sobre o salário contratual.", mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, tudo conforme a fundamentação.

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador Vice-Presidente

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Voto com o Relator.