PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

 

PROCESSO nº 0011549-16.2013.5.11.0003 (RO)

RECORRENTES: JOSINETE MELO DE OLIVEIRA,

                                PST ELETRÔNICA LTDA

RECORRIDOS: PST ELETRÔNICA LTDA,

                             JOSINETE MELO DE OLIVEIRA

PROLATOR: DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

 

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. O conjunto probatório, consubstanciado no laudo pericial, nos exames médicos e demais documentos carreados pelas partes, evidencia que a doença relatada pela reclamante, Síndrome do Túnel do Carpo, surgiu em razão das atividades desempenhadas no ambiente laboral, nas funções de auxiliar de serviços gerais. Assim, reconhecida a conduta culposa da reclamada, bem como o nexo causal e os danos, a ré deve responder, nos termos dos artigos 186,187, 927 e 932, inciso III, CC, pela indenização por dano moral. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFERIDO. Os valores arbitrados a título de danos morais observaram os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, necessários ao estabelecimento de uma reparação em bases de justiça e equidade, não havendo que se falar, portanto, em majoração da condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo reconhecendo ser o advogado indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da CF, só são devidos honorários advocatícios nas hipóteses da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329 do TST). Recurso da reclamante conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrentes JOSINETE MELO DE OLIVEIRA e PST ELETRÔNICA LTDA, e como recorridos, OS MESMOS .

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrentes JOSINETE MELO DE OLIVEIRA e PST ELETRÔNICA LTDA., e como recorridos, OS MESMOS .

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra PST ELETRÔNICA LTDA, sustentando que trabalhou para a reclamada no período de 03.02.2003 a 13.11.2012, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, de segunda a sexta-feira das 07h às 16h48min, percebendo como maior remuneração a importância de R$ 850,00. Afirma que, embora tendo sido considerada apta para o trabalho, durante o labor na reclamada fora acometida de doenças ocupacionais, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 85.000,00, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação escrita, fls. 87/103, sustentando nas funções desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho não há riscos ergonômicos ou posturas biomecanicamente incorretas para os membros superiores. Aduz ainda que a adotou todas as medidas relacionadas à saúde, higiene e segurança do trabalhador e que as doenças que acometem a reclamante estão ligadas a fatores degenerativos, genéticos e estilo de vida. Pugna pela total improcedência dos pleitos exordiais.

Laudo Médico, às fls. 219/240, elaborado pela perito judicial, Dr. Maurício Alexandre de Menezes Pereira, o qual concluiu que:

"Com base nos documentos acostados aos autos e na pericia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo causal apenas entre a patologia dos punhos da autora e o trabalho executado na Reclamada."

Manifestação acerca do Laudo Pericial pela reclamante às fls.250/252, ratificando as conclusões apresentadas pelo perito Oficial; e pela reclamada, às fls. 260/264, impugnando as conclusões do perito.

Apresentado Laudo Técnico Pericial (fls. 244/249) elaborado por perito assistente indicado pela reclamada.

Ao decidir, fls. 275/280, o MM. Juízo a quo, Exma. Walkiria Aparecida Ribeiro Moreno, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Julgou improcedente, todavia, o pleito de honorários advocatícios.

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (fls. 290/314), insurgindo-se contra a procedência do pedido de danos morais. Alega que o laudo pericial que baseou a decisão não possui elementos fáticos e conclusivos suficientes ao esclarecimento da lide. Ratifica a tese de que sempre cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho e que as doenças que acometem a reclamante estão relacionadas a fatores degenerativos e que o histórico de vida.

Requer a reapreciação do acervo probatório dos autos e reforma da sentença.

A reclamante, por seu turno, apresentou recurso ordinário (fls. 281/286), sustentando que a decisão de mérito não estabeleceu o valor a título de danos morais em quantia razoável e proporcional ao prejuízo sofrido e grau de culpa da reclamada, assim como se ressente da falta dos honorários advocatícios. Pede a majoração dos valores e a concessão da verba honorária.

Contrarrazões ao recurso da reclamada, pela reclamante, fls. 318/326.

Contrarrazões ao recurso da reclamante, pela reclamada, às fls. 330/354, dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi prolatada em 13.10.2014-fls.275/280, com ciência das partes, ocorrendo à interposição do recurso pela reclamada em 21.10.2014 - fls. 290/314; preparo às fls. 287/288 e regularidade na representação às fl. 162 dos autos.

Conheço ainda do recurso interposto pela reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença foi prolatada em 13.10.2014-fls.275/280, com ciência das partes, ocorrendo à interposição do recurso pela reclamante em 21.10.2014 - fls. 281/286; isenta de preparo e regularidade na representação às fls. 13 dos autos).

Conheço das contrarrazões da reclamante e reclamada, porque tempestivas e com representação regular.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA

MÉRITO

Dos danos morais - teses da reclamante e da reclamada

Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que sempre cumpriu com as normas de saúde e segurança do trabalho e que as doenças que acometem a reclamante estão relacionadas a fatores degenerativos e ao seu histórico de vida. Alega que o decisum se baseou exclusivamente no laudo do perito oficial, não tendo a perícia investigado com profundidade as causas da doença da reclamante.

A autora, por seu turno, aduz em razões recursais que o Juízo monocrático, embora tenha julgado procedentes os danos morais, atribuiu valor irrisório à parcela, menosprezando a extensão e profundidade dos danos experimentados, e desconsiderando a capacidade econômica da empresa condenada, bem como o caráter pedagógico (na esfera do empregador) e compensatório (na esfera do empregado) da indenização. Afirma que está patente a ocorrência da doença ocupacional e o dever de indenizar, conforme artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Requer a majoração dos valores deferidos.

Passo a analisar.

A Constituição Federal, visando garantir maior proteção ao obreiro, estabeleceu, em seu art. 7º inciso XXVIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social "seguro contra acidentes de trabalho", a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando O Código Civil Brasileiro, no mesmo sentido, dispõe, em seu art. 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito. São, pois, elementos que caracterizam a responsabilidade civil extracontratual: a) a ação ou omissão voluntária do agente; b) realizada com dolo ou culpa em sentido amplo; c) o nexo causal; e d) demonstração, dessa forma, para fins de indenização, da culpa do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No caso dos autos, ficou claro o nexo de causalidade existente entre a patologia que acomete a autora (Síndrome do Túnel do Carpo) e o trabalho exercido na reclamada, bem como os danos morais experimentados. Nesse sentido, concluiu o perito do Juízo (fl. 232):

"Com base nos documentos acostados aos autos e na pericia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo causal apenas entre a patologia dos punhos da autora e o trabalho executado na Reclamada."

O expert acrescenta ainda que:

"O trabalho desempenhado pela Autora não era considerado repetitivo por não ser cíclico. Entretanto, toda e qualquer atividade de limpeza se dava segurando/esfregando algum tipo de objeto (vassoura, pano, espanador, rodo), ou seja, havia sempre uma atividade contínua de preensão dos dedos com esforço estático durante os procedimentos de limpeza. Uma vez que o trabalho era exclusivamente de limpeza, esse esforço estático se deu durante toda a jornada por quase 10 anos consecutivos".(fl.232)(Grifos acrescidos).

"Por fim, o exame físico constatou que ainda há queixas de dor aos esforços. Não há incapacidade laborativa. Em relação aos punhos, há uma leve perda parcial e temporária da capacidade laboral para as atividades que requeiram esforço ou risco para os punhos". (fl.352)(Grifos acrescidos).

Não bastassem as conclusões do laudo pericial do perito oficial, a autora colaciona aos autos os documentos denominados 'eletroneuromiofragia de MMSS" (fls. 16/17), que demonstram "o comprometimento das fibras sensitivas e motoras do nervo mediano direito e das fibras sensitivas do nervo mediano esquerdo através do carpo, compatível com Síndrome do Túnel do Carpo de grau moderado (grau 2) à direita e de grau leve (grau 1) à esquerda".

Há que se destacar ainda que, embora não estando a autora em plenas condições de saúde, a reclamada optou por demiti-la, declarando que a reclamante se encontrava apta para o trabalho.

Logo, está provado que as condições de trabalho a que estava submetida a autora na reclamada foram fundamentais para o surgimento das patologias, mormente considerando o período em que as atividades foram desempenhadas (10 anos).

Ademais, diante do quadro de trabalho e da existência de riscos ocupacionais, caberia à reclamada, periodicamente e no momento da demissão, proceder a uma análise detalhada das condições de saúde da autora, principalmente considerando que quando da admissão ela estava apta e sem restrições para o desempenho das atividades (fl. 125).

Nesse sentido, a ré sequer colaciona aos autos o ASO demissional da reclamante, documento no qual constam algumas descrições da condição de saúde da obreira no momento do termo contratual.

Tal negligência da reclamada reforça a conduta culposa que culminou no surgimento de doenças ocupacionais e comprometimento, ainda que parcial e temporário, da capacidade de trabalho da reclamante, demonstrando, portanto, os danos morais suportados pela autora, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e os danos, além da conduta culposa da ré.

Não se discute que o dano moral decorrente de doença de trabalho é in re ipsa, ou seja, presumido, pois não se exige prova de fato notório, qual seja, o sofrimento e a dor suportada pela obreira em razão das patologias adquiridas. Com efeito, o Juízo primário apreciou bem a prova e aplicou o direito corretamente ao caso concreto.

No tocante ao quantum dos danos morais, entendo que os valores atribuídos pelo Juízo de primeiro grau atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos no momento da fixação do quantum, destaco, por oportuno, que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida, em relação ao empregador, e o caráter compensatório do dano, em relação à reclamante, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa de uma parte e de empobrecimento de outra.

No caso dos autos, constatado o nexo de causalidade e a perda parcial da capacidade laborativa, bem como presumida a angústia e os constrangimentos ocasionados à autora, além das limitações advindas com a patologia, entendo que o montante de R$ 10.000,00, arbitrado na decisão, reflete a realidade dos fatos, apresentando-se como razoável e justo.

Dessa forma, considerando a gravidade da culpa e o dano e tomando por base o nível econômico e a condição particular e social da ofendida; porte econômico do ofensor; condições em que se deu a ofensa; e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, mantenho íntegra a sentença de mérito, nesse particular.

 

Dos honorários advocatícios - tese exclusiva da reclamante

Pede ainda o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o direito está a socorrer a recorrente, a justificar o arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado que a assiste, uma vez que a questão encontra amparo nos princípios que autorizam o deferimento do direito ao arbitramento de honorários advocatícios.

Com a devida vênia das posições contrárias, que são favoráveis à concessão de honorários de sucumbência, ainda que sob o fundamento da teoria da restituição integral, entendo que, na Justiça do Trabalho, dado o subsistema que lhe é próprio, honorários dessa natureza só podem ser concedidos nas hipóteses descritas na Lei 5.584/70, vale dizer, quando o beneficiário de justiça gratuita estiver assistido pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer, e desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.

Tal posição está pacificada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, como se pode verificar da Súmula 219, assim redigida:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)"

Aliás, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, a propósito da corrente que passou a defender a ocorrência da verba nas contendas trabalhistas, diante da indispensabilidade do advogado na JT, novamente o TST ratificou sua posição jurídica já firmada, ao editar a Súmula 329, a dizer:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida)

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Por outro lado, não se desconhece o papel de grande importância que a jurisprudência tem dado para o aprimoramento do nosso sistema jurídico, inclusive avançando na construção de determinados institutos e no aprimoramento de outros, porém, sempre a partir de uma matriz sinalizadora da possibilidade, a própria lei.

Ainda que se argumente que a CLT autoriza a aplicação subsidiária do direito comum (art. 8º) e mais particularmente do CPC (art. 769), não se pode esquecer que isso só se pode dar quando há omissão da norma celetista e desde que não haja colidência, e, particularmente no que tange a honorários, o sistema específico da área trabalhista já tem normatização, que é de restrição de campo da verba honorária. Então, não há como trazer para cá regra de outro sistema porque evidente a impossibilidade jurídica.

Certamente que essa posição está com os dias contados, pois a Câmara dos Deputados já aprovou o PLC 33 de 2013, de relatoria da deputada Dra. Clair, que dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, e atualmente a matéria encontra-se na CAE do Senado, desde 4.2.15, com requerimentos dos senadores Humberto Costa, Francisco Dornelles e Cyro Miranda para tramitação em outras comissões da casa que indicam.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e nego provimento a ambos, mantendo a sentença em todo o seu conteúdo, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Convocado DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA.

 

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

 

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Prolator do Acórdão: Excelentíssimo Juiz do Trabalho  DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA.

ISTO POSTO

 

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz do Trabalho Convocado da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários; no mérito, por maioria, negar-lhes provimento para manter a Decisão de origem em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação,

 

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz Convocado - Prolator

VOTOS