Em 03.03.2015 às 13hs40min

Processo n. R -0000530-61-2014.5.11.0008

EMBARGANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

EMBARGADO:  AMAZON ECOPARK HOTEIS E TURISMO LTDA.

 

Vistos etc...

 

I - Relatório.

 

         O embargante opôs embargos de declaração alegando OMISSÃO no despacho proferido que deferiu o parcelamento da divida em face do disposto no art. 10 da Lei 10.522/2002 , o qual prevê o parcelamento da divida em até sessenta parcelas. Aduz que em função do dispositivo legal indicado o parcelamento é ato da administração publica de natureza tributária no exercício do poder discricionário..

         Conclusos vieram-me os autos para decisão.

        

II - Fundamentação

 

           Embargos tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento.

           Alega a embargante que  o despacho proferido pelo Juízo ao deferir o parcelamento com base no art. 745-A do CPC não observou o disposto no art. 10 da Lei 10.522/2002.

            Observa-se que o Juízo deferiu o parcelamento da divida com base na Lei Adjetiva Civil que permite a todos os devedores a possibilidade processual de parcelar a divida em Juízo. Em nenhum momento este Juízo deferiu o parcelamento tributário em 60 parcelas como prevê o art. 10 da Lei 10.522/2002, até porque não lhe alcança a competência neste sentido. O mesmo  não se pode afirmar com relação a aplicação do art. 745-A do CPC. Não deve a União buscar privilégios na aplicação da lei adjetiva civil. Trata-se o referido dispositivo  de inovação processual a fim de possibilitar  a  celeridade processual e quitação do débito por parte do devedor em esfera judicial observando ainda o disposto no art. 620 do CPC. Não consta no referido artigo qualquer vedação quanto a sua aplicabilidade a União Federal. Esta Justiça especializada visa  satisfazer a demanda com o pagamento do debito através dos meios processuais legais inerentes a tramitação do processo na esfera legal.

             O parcelamento tributário de fato é de competência exclusiva do Ministério da Fazenda-União Federal e, portanto, nunca poderia ser objeto de apreciação pela Justiça laboral. Por outro lado, a própria autora da demanda impossibilita a sua aplicação na medida em que indefere o parcelamento do valOR parcial abatendo o já recolhido aos cofres da União.  Neste caso, o pagamento seria efetuado em duplicidade.

 

            Dessa feita, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração para manter o despacho embargado e deferir o parcelamento como previsto no art. 745-A do CPC devendo a ré efetuar os depósitos com acrescido de 1% e a cada 30 dias, observando que o ultimo fora realizado em 28.07.2014. Observa-se que caso tivesse sido deferido o petitório a divida já estaria quitada. Assim, deverá a ré efetuar o próximo deposito em 28.03.2015 e assim sucessivamente a cada 30 dias.

 

 

III - Conclusão

 

                  Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração ajuizados por  MINISTERIO DA FAZENDA nos autos da ação ajuizada CONTRA AMAZON ECOPARK HOTEIS E TURISMO LTDA. para julgá-los improcedentes . Tudo conforme fundamentação. Notifiquem-se as partes. E , para constar foi lavrado o presente termo.

        

 

 

 

 

SANDRA DI MAULO

JUÍZA  TITULAR DA 8ª.VARA DO TRABALHO DE MANAUS