PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

Identificação

 

PROCESSO nº 0000288-29.2014.5.11.0000 (CauInom)

Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11.ª REGIÃO

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se em parte os embargos declaratórios que buscam esclarecimentos sobre o valor das custas processuais, complementando a prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo no julgado embargado.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração, às fls. 623 a 627, opostos ao Acórdão de fls. 613 a 619, proferido em recurso ordinário da 2ª Turma, figurando como embargante, BANCO DA AMAZÔNIA S/A e como embargada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.

O Banco da Amazônia opôs os presentes embargos de declaração requerendo o efeito modificativo. Alegou omissão e contradição no v.acórdão, pois apesar da decisão nos autos da Ação Civil Pública deixar de se manifestar sobre os argumentos constantes no Agravo Regimental, considerou lícita a terceirização dos serviços jurídicos, bem como deixou de reconhecer o periculum in mora no caso em tela, quando o embargante está sendo obrigado a cumprir uma tutela, com prazo determinado, objetivando a substituição de um serviço lícito por outro.

A decisão liminar, mantida pelo Juízo a quo quando da sentença em julgamento de Embargos de Declaração, manteve a necessidade de contratação dos aprovados em cadastro de reserva concomitantemente à permanência dos contratos dos escritórios terceirizados por não considerar ser esta atividade uma atividade-fim do Banco, sendo, portanto, legal.

Menciona que em outra parte, a sentença nos autos da ACP determinou, no prazo de 120 dias, que o Embargante substituísse os escritórios de advocacia por advogados aprovados no concurso. Relata que considerando como tal, a terceirização lícita, de forma e de fundo, como dito na sentença, consequentemente não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, por ausência de direito subjetivo aos candidatos constantes no cadastro.

Discorre que a simples leitura da sentença que se pretende suspender os efeitos, demonstra que há algo errado nela, pois não sendo considerada ilícita a terceirização jurídica, não pode o Banco ser obrigado a substituí-la por ouro tipo de serviço. Isto é obvio.

Nesse contexto, informa o Embargante que o acórdão embargado é omisso, pois não se manifestou a respeito desta incongruência da sentença que se pretende suspender os efeitos, o que deve observar para que haja no caso em tela a devida prestação jurisdicional.

Assevera que o acórdão embargado demonstra-se contraditório, pois transcreve parte da sentença que determina a nomeação e convocação de candidatos em substituição a cada advogado contratado no prazo de 120 dias, bem como afirma que o receio do dano externado pelo Embargante (Agravante) não foi fundado em algo real, perceptível, mas numa possível reversibilidade da decisão em seu favor.

Esclarece que a contradição do julgado mostra-se latente, pois, apesar de reconhecer o curto espaço de tempo concedido ao Embargante para movimentar toda a sua estrutura de mão de obra jurídica, afirmou que o receio de dano não é real.

Afirma que está sendo obrigado a substituir um serviço jurídico lícito por outro e a sentença da Ação Civil sequer informou como isto deve ser feito. Salienta a ausência de parâmetros para cumprimento da decisão a quo.

Pelo exposto e diante da situação, afirma-se que o requisito para a concessão da liminar requerida para a devida suspensão dos efeitos da sentença da ação civil, qual seja, o periculum in mora, está plenamente caracterizado, motivo pelo qual deve esse r. Juízo reconhecer o cabimento do pedido e em sede de declaratórios, com efeito modificativo do julgado, conceder a liminar requerida.

Por fim, aduz, ainda, que o v. acórdão também foi omisso, pois não fixou o valor das custas judiciais para fins de recurso.

É o relatório.

Conhece-se dos Embargos, porque regularmente interpostos.

Fundamentação

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Embargos de declaração tempestivos, uma vez que o acórdão embargado foi publicado em 21.11.2014 - sexta-feira - (fl. 621) e apresentados em 28/11/2014. Representação regular, conforme procuração de fl. 455.

MÉRITO

O embargante ingressou com Ação Cautelar requerendo, liminarmente, o efeito suspensivo ao seu recurso ordinário inaudita altera pars, até o efetivo trânsito em julgado da decisão, sob o argumento de risco de prejuízo irreparável.

Constou do v. Acórdão de fls. 606 a 612:

"...Esta Relatora, por meio da Decisão de fls. 589 a 592, não concedeu o efeito suspensivo do recurso ordinário internos nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0011170-75.2013.5.11.0003, por entender ausente o requisito periculum in mora, essencial à concessão, consoante a seguir se transcreve:

"...Cuida a presente hipótese de Ação Cautelar Inominada aviada pelo Requerente, com pedido liminar inaudita altera pars, visando sobrestar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo 0011170-75.2013.5.11.0003, que condenou o Banco, ora requerente, à suspensão do prazo de validade do concurso público e estabeleceu o prazo de 120 para nomear e convocar os candidatos aprovados em concurso público.

Pois bem. Como é sabido, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (CLT, art. 899), admitindo-se, todavia, em casos excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo, sendo a ação cautelar inominada a medida processual própria para tanto, consoante já consagrado pelo C. TST, a teor da Súmula 414, I: "A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)". Encontra-se amplamente consagrado na jurisprudência o entendimento de que a Ação Cautelar somente pode ser acolhida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Muito embora o fumus boni iuris, que significa a aparência de bom direito, ou seja, um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, esteja presente na ação, já que o requerente enumera diversos argumentos e fundamentos para manter a contratação dos advogados terceirizados pelo Banco. Entretanto, pode a decisão ser modificada em recursos posteriores, como o interposto pelo requerente e requerido nos autos principais, o periculum in mora não se fez presente.

O periculum in mora, ou seja, o perigo da demora processual, não resta configurado, pois o Banco continuará sendo assistido pelos advogados concursados, não havendo prejuízo algum para o Banco se nomeados os aprovados em concurso, eis que desenvolverão as

mesmas atribuições dos advogados contratados. Por fim, diga-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que não haverá descontinuidade ou qualquer prejuízo aos serviços jurídicos do Banco, isto é, não ocasionará qualquer gravame impossível a ser suplantado pelo empregador, pois usufruirá da força de trabalho dos candidatos aprovados, e arcará com a correspondente contraprestação (remuneração).

Indene de dúvidas que não haverá prejuízo irreparável ao requerente, independentemente do resultado final do recurso.

A agravante reitera o seu pedido, por meio do presente Agravo Regimental, o efeito suspenso do seu recurso ordinário interposto nos autos do Processo nº 0011170-75.2013.5.11.0003. Entretanto, dos fatos narrados em seu apelo, não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente capaz de conferir o desejado efeito suspensivo ao recurso interposto, uma vez que não conseguiu demonstrar os prejuízos que adviriam da decisão, como destacado na decisão que negou o pedido liminar, acima transcrita.

O receio do dano externado pela Agravante não foi fundado em algo real,

perceptível, mas numa possível reversibilidade da decisão em seu favor. Aliás, demonstra preocupação com os candidatos, nomeados por força da tutela antecipada, alegaram a chamada Teoria do Fato Consumado, argumentos que não podem servir para demonstrar o periculum in mora. Portanto, entrechocam-se a possibilidade e a probabilidade, ou seja, é provável que a discussão quanto ao mérito travado nos autos do Processo nº 0011170-75.2013.5.11.0003, se prolongue por prazo indefinido, no entanto, o agravante estaria respaldado apenas numa simples possibilidade de reforma do julgado. Relevante registrar que os candidatos já contam com o fumus boni iuris, pois já foi reconhecido o direito vindicado nos autos da Ação Civil Pública, com base no conjunto probatório, enquanto que ao Banco, ora agravante, existe apenas a possibilidade de alteração do julgado. Nada há de concreto em seu favor. O princípio da proporcionalidade deve ser invocado para conceder aquele que tem o melhor direito à tutela devida, o que na espécie é o agravado, já que restou incontroversa a terceirização das atividades de advocacia do agravante, mediante contratação de escritório, demonstrando a real existência e a necessidade de preenchimento de vagas/provimento de cargo, objeto do certame. Nessa linha de pensamento, uma vez constatado que o Banco, ora agravante, terceiriza serviços para os quais houve realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, configura o desvio de finalidade do ato, convolando-se a expectativa de direito dos candidatos do cadastro de reserva, em direito subjetivo à contratação.

Assim, nada há nos autos a demonstrar, de maneira inequívoca, a presença do periculum in mora, a justificar à concessão do pedido liminar".

A decisão atacada é clara quanto ao seu posicionamento e não deixou de analisar pleito de fundamentação relevante para a manutenção da decisão que não concedeu a liminar. Em verdade, deseja o Embargante rebater as razões do julgado pela imprópria via dos embargos declaratórios, não podendo obter sucesso em seu intento, uma vez que o presente apelo não se presta a tal finalidade.

Ademais, é fundamental registrar que não cabe na análise da presente ação cautelar, discutir-se acerca da correção ou não da decisão originária quanto à antecipação da tutela, pois só poderá ser apreciado em sede do exame do recurso próprio que já foi interposto nos autos da Ação Civil Pública.

Sabidamente a tutela processual pretendida por meio da ação cautelar tem caráter provisório e apresenta dependência para com a tutela definitiva de mérito pretendida no processo principal. Neste aspecto, a medida cautelar serve para garantir a utilidade de outro processo, o principal, ou seja, refere-se a uma medida de caráter instrumental, visando assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas enquanto não atingido o escopo último da atuação jurisdicional, que é a solução do conflito (decisão satisfativa da pretensão do autor).

Dessa forma, pode-se afirmar que o mérito da ação cautelar é procedimental, ou seja, visa tão somente garantir a eficácia do processo principal, não se relacionando, portanto, com o direito material vindicado nos autos da Ação Civil Pública.

Sobreleva realçar que não se pode perder de vista a característica de acessoriedade e provisoriedade da ação cautelar.

Logo, se a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública não definiu os parâmetros para cumprimento da decisão, cabe à embargante aviar a medida adequada para obter o complemento da prestação jurisdicional, não se prestando a ação cautelar a tal desiderato.

Sob esse aspecto não há omissão ou contradição no v. acórdão embargado.

Relativamente às custas processuais, realmente o julgado a omitiu.

Assim, acolho os presentes embargos apenas para esclarecer que foram mantidos os valores das custas processuais no valor de R$ 20,00, arbitrados na decisão de fls. 592, que passa a se constituir parte integrante do v. acórdão embargado.

 

Dispositivo

EM CONCLUSÃO, acolho em parte os presentes embargos de declaração para esclarecer que foram mantidos os valores das custas processuais, nos termos da fundamentação, mantendo íntegro os demais termos do julgado, que passa a se constituir como parte integrante o v. acórdão embargado.

 

 

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

 

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

 

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISTO POSTO

 ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz do Trabalho Convocado da SEGUNDA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, acolhê-los para esclarecer que foram mantidos os valores das custas processuais, nos termos da fundamentação, mantendo íntegro os demais termos do julgado, que passa a se constituir como parte integrante o v. acórdão embargado.