PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000119-76.2013.5.11.0000 (SLAT)

AGRAVO REGIMENTAL

 

Agravante:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

                   Procurador: Dr. Jeibson dos Santos Justiniano

 

Agravado:   ESTADO DE RORAIMA

                   Procuradora: Dra. Aline de Souza Ribeiro

 

 

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. Deve ser confirmado o despacho que suspendeu a execução da liminar que obrigava o Estado de Roraima a pagar remuneração diretamente ao trabalhador terceirizado, uma vez presentes os requisitos justificadores da medida, na forma do art. 4º da Lei 8.437/1192. Agravo regimental conhecido e não provido.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e, como agravado, ESTADO DE RORAIMA.

Trata-se de agravo regimental visando a desconstituir decisão monocrática desta relatora que suspendeu os efeitos da liminar concedida por magistrado de primeira instância nos autos da Ação Civil Pública nº 0010205-50.2013.5.11.0051, cujo objeto era a determinação de pagamento direto, pelo Estado de Roraima, da remuneração de trabalhadores terceirizados, quando do descumprimento dessa obrigação por parte da empregadora contratada. (Id d4b1965).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 4º, §3º, da Lei 8.437/92, sendo a via adequada para recorrer do despacho do Presidente que suspender a execução de liminar em ações movidas contra o Poder Público.

JUÍZO DE MÉRITO

Pugna o agravante pela reforma da decisão que suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos de ação civil pública, em que fora determinado ao Estado de Roraima o pagamento direto de remuneração aos trabalhadores de empresa terceirizada, caso essa obrigação não venha a ser cumprida regularmente pela empresa contratada (real empregadora).

Argumenta o MPT a impossibilidade da suspensão de segurança sem a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Aduz que os pleitos ministeriais foram deferidos em sede de antecipação de tutela, ante a inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada pelo Estado de Roraima, razão por que se preservou o interesse público primário e secundário com a guarida da coletividade dos trabalhadores da empregadora.

O parquet menciona, também, a proteção constitucional do salário, como direito social reconhecido aos trabalhadores, conforme dispõe o art. 7º, X, da CR.

Por fim, o agravante sustenta a impossibilidade de discussão de questões meritórias na apreciação da presente suspensão de segurança, conforme preleciona a jurisprudência nacional.

Requer a reforma da decisão agravada a fim de restabelecer a liminar concedida em primeira instância.

Sem razão o MPT.

Como mencionado na decisão impugnada:

"Dispõe o art. 4º da Lei 8.437/1992 que compete ao presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas." (Id 15676)

Trata-se do instituto conhecido como "Suspensão da Segurança", ainda vigente na legislação nacional, a atrair a competência excepcional da Presidência do Tribunal apenas quando presentes os requisitos legais acima mencionados.

No caso em tela, manifestei entendimento de que a decisão judicial que comina ao Estado de Roraima a obrigação de realizar o pagamento direto de remuneração a trabalhadores terceirizados, em caso de inadimplência da empresa contratada, importa em visível lesão à economia pública, ante a imposição de multa pelo descumprimento da medida.

Isto porque a manutenção da liminar não só contraria a lei de licitações (§2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 ), como também fere a observância do regime precatorial para os créditos devidos pela Fazenda Pública, haja vista que a medida de repasse direto de valores pelo Ente Público Estatal importa na desconstrução do planejamento prévio governamental e da antecipada alocação de recursos na lei orçamentária de despesa derivada de título executivo judicial transitado em julgado.

Como se constata, não se está a adentrar o exame das razões meritórias da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, mas sim evitar lesão desarrazoada à economia do Estado.

Pelas mesmas razões, não se pode dizer que a suspensão da liminar desprestigia a garantia constitucional do salário do trabalhador em detrimento dos interesses primários da coletividade, porquanto o atendimento do pleito do Estado de Roraima visa a proteger as finanças públicas de ato judicial que colide, em tese, com o princípio da legalidade (art. 37 da CR ).

Ressalto que, em consulta processual ao sistema PJe-JT, verifiquei haver sido proferida sentença de mérito, julgando improcedente a ação civil publica ajuizada pelo parquet, com recurso ordinário pendente de julgamento.

Ante o exposto, correta a decisão que suspendeu a execução da liminar que obrigava o Estado de Roraima a pagar remuneração diretamente ao trabalhador terceirizado, uma vez presentes os requisitos justificadores da medida.

Decisão agravada mantida.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão agravada, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes convocados: Presidente - SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; do Juiz Convocado (art. 118 da LOMAN) ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus; dos Juízes Convocados (art. 117 da LOMAN) DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus e EULAIDE MARIA VILELA LINS Titular da 19ª  Vara do Trabalho de Manaus.

 Procuradora Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito negar-lhe provimento para manter a decisão agravada, conforme a fundamentação.

 

 

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

        Presidente do TRT da 11ª Região

VOTOS