TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

EM: 2/2/2015 às 14:30 horas

PROCESSO Nº: 10025-26.2014.5.11.0301

RECLAMANTE:  ADRIANA DOS SANTOS MEIRELES

RECLAMADA: MUNICIPIO DE ALVARAES  – PREFEITURA MUNICIPAL

OBJETO DA RECLAMAÇÃO   :  Conforme consta na Inicial.

 

            O Juiz do Trabalho HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA, Titular da Vara do Trabalho de Tefé, após análise dos autos, passou a proferir a seguinte decisão:

 

            I - Relatório:

 

            A Reclamante, já qualificada nestes autos, interpôs reclamatória trabalhista contra o MUNICÍPIO Reclamado, de igual forma qualificado, objetivando o pagamento de verbas rescisórias, além dos benefícios da Justiça gratuita. Alegou na petição inicial que laborou na reclamada exercendo a função Agente de endemias, o que atrairia a competência da causa para esta Justiça Especializada, na inteligência do art. 198 da CF/88,  na redação conferida pela EC 51/2006, e  regulamentado pela lei federal 11.350/2006.

 

           

            A reclamada apresentou defesa, onde sustentou, em síntese, preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a relação de emprego público, nos termos das atuais decisões do TRT da 11ª Região e do STF.

 

            Houve depoimento das partes. Não houve produção de prova testemunhal.

            Razões finais das partes foram remissivas à inicial.

            Foram recusadas as propostas conciliatórias.

            É o relatório.

 

            II – Fundamentação:

 

            Trata-se de ação trabalhista movida contra ente de direito público, objetivando o  pagamento de verbas rescisórias. Passo a analisar:

 

            A Reclamante interpôs reclamatória trabalhista contra o MUNICÍPIO Reclamado, objetivando o pagamento de verbas rescisórias, além dos benefícios da Justiça gratuita. Alegou na petição inicial que laborou na reclamada exercendo a função Agente de endemias, o que atrairia a competência da causa para esta Justiça Especializada, na inteligência do art. 198 da CF/88,  na redação conferida pela EC 51/2006, e  regulamentado pela lei federal 11.350/2006.

 

            Ao depor em juízo, entretanto, confessou que jamais exerceu a função de Agente de Endemias, pois sempre trabalhou como agente administrativo, mais precisamente como digitadora.

 

            Vigorando no direito do trabalho o principio de primazia da realidade, a afirmação da reclamante, em juízo, afasta a competência desta Justiça Especializada para apreciar o tema, já que a única exceção atualmente admitida  é para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, enquanto servidores públicos celetistas, nos exatos termos do art. 198 da CF/88,  na redação conferida pela EC 51/2006, e  regulamentado pela lei federal 11.350/2006.

           

            A reclamada, por seu turno, apresentou defesa, onde sustentou, em síntese, preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a relação de emprego público, nos termos das atuais decisões do TRT da 11ª Região e do STF.

 

 

A)    INCOMPETÊNCIA MATERIAL

 

            A Constituição Federal de 1988, na redação emprestada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é de uma clareza meridiana, em seu art. 114, I:

 

            Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

 

                I - “As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta, indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” 

           

            Note-se a preocupação do legislador pátrio, ao incluir a expressão “relação de trabalho” (que engloba todos os tipos de relação jurídica), ao invés da expressão “relação de emprego” (restrita ao contrato de trabalho regido pela CLT), e a explicitação de que abrangia todos os entes de direito público interno e externo, fosse da administração pública direta, fosse indireta.  A meu ver, não há qualquer dúvida que todo tipo de relação de trabalho do ser humano com a administração pública é competência da Justiça do Trabalho e por essa deve ser analisada.

 

            Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, que em tese deveria ser o guardião da Constituição Federal, em uma decisão já celebre, proferida na ADIn  3395-6, em uma canetada monocrática solapou a competência da Justiça do Trabalho, garantida pelo Congresso Nacional, ao suspender “toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação...de causas que...sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

 

            A decisão acima é de fevereiro/2005, data a partir da qual este julgador passou a adotá-la, por uma questão de disciplina judiciária.  Em novembro/2010, este magistrado assumiu a titularidade da Vara de Tefé, com jurisdição também nos municípios de Alvarães, Uarini, Maraã, Fonte Boa, Juruá, Jutaí e Japurá, cidades de difícil acesso e separadas por distancias colossais.

 

            A realidade encontrada neste canto esquecido do País, com área de extensão territorial superior a muitos Estados brasileiros, foi brutal: o grande empregador são as prefeituras municipais e principal fonte motriz que movimenta a economia local é o funcionalismo público; cerca de 75% dessa mão de obra é recrutada sem concurso público, fruto de arranjo político com o mandatário do momento; são milhares de trabalhadores contratados informalmente, sem qualquer tipo de contrato, portaria, etc, todos sem receber direitos básicos como férias e 13º salário, sem recolhimento de previdência social (descontada mensalmente nos contracheques). Concurso público, que deveria ser a regra, virou apenas um detalhe esquecido no tempo.

 

            Diante dessa realidade, este juízo efetuou uma revisão em seu posicionamento.  No meu entender, para que uma relação jurídica possa ser considerada de caráter administrativo é necessário (porque intrínseco ao ato administrativo), o mínimo de formalidade.

 

            Nos casos que foram analisados pela Vara do Trabalho de Tefé no ano de 2011, que somam mais de 600, o que se constatou foi a ausência total de qualquer formalidade. Não há concurso público; as contratações “temporárias” para atender excepcional interesse público se perpetuam, sem sequer ser apresentada justificativa, com 80% dos professores e profissionais da saúde sendo recrutados desta forma, com contratos que duram de fevereiro a dezembro, renovados ano a ano, as vezes nos últimos 12 anos, sem atender o prazo máximo previsto nas leis municipais que regem o tema. Esta era a síntese da tese sustentada à saciedade naquelas demandas:

 

“CONTRATO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE OU INVÁLIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A administração pública é regida pelo princípio da legalidade, o qual contém de forma implícita a obrigação do administrador público observar a forma do ato jurídico para sua validade. Em relação aos servidores públicos, existem três tipos de liame jurídico administrativo: a Estatutária; a Especial/Temporária para atender excepcional interesse público; e os ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37 da CF/88. A alegação de existência de contrato administrativo requer prova da materialização de contrato formal, escrito, entre as partes, firmado com observância dos requisitos previstos em Lei para a validade da contratação. Não provada a existência do contrato, ou firmado este sem observância dos requisitos legais, há presunção de inexistência ou invalidade do contrato administrativo. Não provada a existência de contrato formal, não há que se presumir sua existência, em prejuízo do trabalhador, parte mais fraca na relação jurídica mantida com a Administração Pública, daí porque a competência para apreciar o litígio é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I da CF/88, posto que a única norma que pode reger esta relação jurídica é a própria CLT, na impossibilidade de enquadramento em norma específica de natureza administrativa”

 

 

            Assim, por entender que não existe relação administrativa informal, este juízo, no ano de 2011, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar este tipo de demanda. Foram centenas de decisões. Infelizmente, não consegui convencer meus pares que integram o colegiado do TRT da 11ª Região, de que não existe contrato administrativo informal (pois é da essência do contrato administrativo a formalidade), daí porque a decisão pela competência da Justiça do Trabalho, neste tipo de demanda, não contrariaria a decisão do STF.  Os processos que estão retornando do TRT estão sendo encaminhados para a Justiça Comum, em cumprimento aos acórdãos da instância superior, como por exemplo do RO 000439/67-2011.5.0301 e RO 000055/07-2011.5.0301, ambos proferidos em 13/12/2012.  Até mesmo em processos em que houve trânsito em julgado favorável ao reclamante, o E. TRT tem deferido ações cautelares, atribuindo efeito suspensivo a ações rescisórias, suspendendo o curso das execuções até julgamento final da ação rescisórias, como por exemplo no AG 0000581-4.2011.5.11.0000.

 

            Este Juízo tentou preservar a competência da Justiça do Trabalho não por preciosismo, até porque a decisão de declinar a competência era muito mais simples e cômoda, do ponto de vista do volume de trabalho. A tentativa era de preservar o texto constitucional, e evitar que milhares de trabalhadores do interior do Estado do Amazonas fiquem sem acesso ao poder judiciário, eis que na Justiça Comum é exigida a presença de advogado, e como a maioria esmagadora destes trabalhadores não tem recursos para custear um, e nem existe defensoria pública funcionando em qualquer uma das oito cidades mencionadas (em algumas não existe um único advogado atuando), o triste e lamentável destino da maioria desses processos será sua extinção, sem resolução de mérito, num arremedo de justiça que satisfará aos índices de produtividade dos tribunais, tão em voga na mídia atualmente, mas que certamente em nada, em absolutamente nada, contribuirá para satisfazer o anseio de justiça do trabalhador, que não tem garantido o pagamento de direitos básicos e, agora, sequer tem direito de acionar o poder judiciário para rever tais direitos, por não dispor dos meios necessários para fazê-lo.

 

            Não é justo (embora a tese seja juridicamente defensável), entretanto, alimentar as esperanças deste trabalhador com uma ilusão, já que a remessa do processo ao TRT e retorno com a determinação de remessa para a Justiça Comum consome aproximadamente um ano, daí porque em nome do princípio da celeridade processual, acato o entendimento superior sobre o tema e acolho a preliminar de incompetência suscitada pela reclamada em sua defesa, na esperança que o STF, um dia, devolva à Justiça do Trabalho a competência que o Poder Legislativo lhe outorgou desde 2004.

 

            III – Conclusão:

 

            Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, ACOLHO A PRELIMINAR DE  INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos presentes autos para o setor de distribuição de feitos da Justiça Comum Estadual da Comarca de Alvaraes/Am. Tudo nos termos da fundamentação acima. Custas pelo reclamante, sobre o valor arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00, de cujo recolhimento fica isento em face da lei. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao juízo competente. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. 

 

Humberto Folz de Oliveira

Juiz do Trabalho Titular