TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

 

EM: 2/2/2015 às 14:00 horas

PROCESSO Nº:  10027-93.2014.5.11.0301

RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA

RECLAMADA: W B LOPES & CIA LTDA

LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE TEFÉ - PREFEITURA MUNICIPAL

OBJETO DA RECLAMAÇÃO   :  Conforme consta na Inicial.

 

            O Juiz do Trabalho HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA, Titular da Vara do Trabalho de Tefé, após análise dos autos, passou a proferir a seguinte decisão:

 

            I - Relatório:

 

            Pretende o Reclamante, através da presente demanda, receber o pagamento de suas verbas rescisórias, decorrente do contrato de trabalho que alega ter mantido com a reclamada no período de 01/06/2013 a 02/11/2014, ao argumento de que laborou com CTPS assinada,  foi dispensado sem justa causa  e não recebeu o pagamento de seus direitos rescisórios, pelo que requereu pagamento de suas verbas rescisórias decorrentes da rescisão. Chamou ao processo o litisconsorte, em razão da prestação de serviço se dar em favor deste, na coleta de lixo urbano.

 

            O reclamado apresentou defesa sustentando que o litisconsorte rompeu arbitrária e unilateralmente o contrato, sem processo administrativo, asfixiando financeiramente a empresa, sendo responsável solidário pelas verbas deferidas, com fundamento nos art. 264 e 268 do Código Civil. No mérito, sustentou que o reclamante trabalhou no período indicado, reconheceu dever verbas rescisórias,  que o aviso prévio foi trabalhado, o FGTS foi recolhido e as guias respectivas, assim como seguro desemprego e baixa na CTPS serão efetuadas após a assinatura da rescisão contratual. Requereu a compensação de parcelas pagas. 

                       

            O litisconsorte apresentou defesa, na qual sustenta, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de vinculo empregatício com o litisconsorte,  violações constitucionais em razão da Súmula 331 do TST, por ofensa ao princípio da legalidade, ao princípio do contraditório e ampla defesa; por imputação de responsabilidade objetiva ao estado fora do permissivo constitucional; por violação ao princípio do concurso público; por violação ao princípio da isonomia; por violação ao art. 114 da Constituição Federal. Suscitou preliminar de incompetência, sem justificar as razoes e, no mérito, impugnou as parcelas pleiteadas e requereu a improcedência da ação.

 

            Depoimento das partes em audiência.

            Não houve produção de prova testemunhal.

            Recusadas as propostas conciliatórias

            Alegações finais remissivas.

 

            É o Relatório

           

            II – Fundamentação:

 

            Pretende o Reclamante, através da presente demanda, receber o pagamento de suas verbas rescisórias, decorrente do contrato de trabalho que alega ter mantido com a reclamada no período de 01/06/2013 a 02/11/2014, ao argumento de que laborou com CTPS assinada,  foi dispensado sem justa causa  e não recebeu o pagamento de seus direitos rescisórios, pelo que requereu pagamento de suas verbas rescisórias decorrentes da rescisão. Chamou ao processo o litisconsorte, em razão da prestação de serviço se dar em favor deste, na coleta de lixo urbano.

 

            O reclamado apresentou defesa sustentando que o litisconsorte rompeu arbitrária e unilateralmente o contrato, sem processo administrativo, asfixiando financeiramente a empresa, sendo responsável solidário pelas verbas deferidas, com fundamento nos art. 264 e 268 do Código Civil. No mérito, sustentou que o reclamante trabalhou no período indicado, reconheceu dever verbas rescisórias,  que o aviso prévio foi trabalhado, o FGTS foi recolhido e as guias respectivas, assim como seguro desemprego e baixa na CTPS serão efetuadas após a assinatura da rescisão contratual. Requereu a compensação de parcelas pagas. 

                       

            O litisconsorte apresentou defesa, na qual sustenta, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de vinculo empregatício com o litisconsorte,  violações constitucionais em razão da Súmula 331 do TST, por ofensa ao princípio da legalidade, ao princípio do contraditório e ampla defesa; por imputação de responsabilidade objetiva ao estado fora do permissivo constitucional; por violação ao princípio do concurso público; por violação ao princípio da isonomia; por violação ao art. 114 da Constituição Federal. Suscitou preliminar de incompetência, sem justificar as razoes e, no mérito, impugnou as parcelas pleiteadas e requereu a improcedência da ação.

           

            Antes de prosseguir, vejamos o que é incontroverso nos autos: a) havia um contrato de prestação de serviço entre reclamada e litisconsorte, cujo objeto era o coletada de lixo; b) o reclamante era empregado da reclamada, como CTPS assinada e laborava no mister objeto do contrato entre os demandados, no período indicado na inicial; c) o contrato entre os demandados foi rompido unilateralmente pela litisconsorte, sem qualquer motivação ou procedimento administrativo prévio; d) o FGTS foi recolhido até setembro/2014, tendo o reclamante sacado R$994,51;  e) as verbas rescisórias ainda não foram pagas, e o salário indicado na exordial é incontroverso;  f) o reclamante foi dispensado pela reclamada, recebeu aviso prévio  e o cumpriu trabalhando no mês de outubro/2014.

 

Passo a analisar:

 

A)    Ilegitimidade passiva - responsabilidade subsidiária - solidária.

 

            A litisconsorte agita a preliminar sob análise, ao argumento de que o reclamante nunca fora empregada do Litisconsorte, daí porque não poderia figurar no pólo passivo. Sem razão o Litisconsorte. Em momento algum o reclamante pretendeu o reconhecimento do vínculo em relação ao Litisconsorte. O Reclamante era empregado celetista da Reclamada, entidade de direito privado, não havendo que se falar em contrato administrativo. Não há razão de ordem jurídica que justifique a tese o suscitada, exceto o amor aguerrido ao vernáculo prolixo. Pelas mesmas razoes, não prospera a argüição de incompetência contida na defesa, frente ao art. 114 da CF/88. Rejeito.

 

            De inicio, entretanto, rejeito a pretensão da reclamada de que a litisconsorte seja considerada responsável solidária pelo pagamento de créditos devidos à reclamante. Tal pretensão encontra obstáculo no art. 265 do Código Civil, o qual vaticina que a solidariedade não se presume, pois é derivada da lei ou da vontade das partes, hipóteses não contempladas nos presentes autos.

 

            As demais teses embutidas na preliminar suscitada pela litisconsorte se confundem, pois possuem como alicerce a entoada, decantada (e por milhões de trabalhadores brasileiros amaldiçoada) declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71 da lei 8.666/93 – lei de licitações. Todas as considerações da litisconsorte em torno do instituto da responsabilidade patrimonial subsidiária versam sobre teses a cujo respeito o Juízo deve manifestar-se com foco definitivo, após a análise dos predicados jurídicos que alimentam a polêmica e das provas coligidas aos autos. Não é, portanto, matéria preliminar, mas tema de mérito, que será analisado neste tópico por questão didática.

 

            Este juízo não se atreverá a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de norma que o guardião da Constituição já declarou constitucional. Também não é o caso de aplicação da súmula do Enunciado 331 do TST. Mas é possível, sim, a condenação subsidiária ou solidária do ente público, mesmo após a decisão do STF.

 

            Com efeito, não há ilegitimidade passiva da litisconsorte, nem tampouco impossibilidade jurídica do pedido (ao menos no que se refere a reclamada), desde que se entenda por legitimidade processual a pertinência subjetiva à lide (como outrora observara, entre nós, o mestre ALFREDO BUZAID). Essa pertinência está presente "in tese", já que a litisconsorte, enquanto tomadora dos serviços do reclamante (fato incontroverso nos autos, à vista da confissão real da preposta), potencializa-se como responsável subsidiária pelos débitos trabalhistas dos empregados da prestadora (reclamada), ao menos durante o período em que os serviços foram prestados.

 

            No mérito, igualmente, essa responsabilidade se impõe, tal como pedida pela Reclamante (subsidiária). Essa assertiva deflui da Súmula 331, IV, do C.TST, que incluiu, na redação da Resolução n. 96/00, "os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)" (g.n.). É patente, pois, que a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho admite que órgãos da Administração Direta e Indireta figurem, nas relações jurídicas concretas, como tomadores de serviço; é notório, ainda, que aquela jurisprudência também admite a responsabilidade subsidiária do ente administrativo tomador de serviços, apesar do artigo 71, §1o, da Lei de Licitações. O mesmo se diga, inclusive, da própria ADC/STF n. 16, esgrimida insistentemente pela defesa, já que dos debates no STF resultou claro que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas [...] isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade".

 

            De outra parte, não se questiona, aqui, a existência de vínculo laboral entre litisconsorte e reclamante, mesmo porque não há indícios ou sequer alegação de fraude envolvendo diretamente o tomador. O que se questiona, ao revés, é a responsabilidade subsidiária daquela perante este, como decorrência da "culpa in eligendo" e/ou da "culpa in vigilando". Não é mister configure-se fraude ou qualquer irregularidade no contrato firmado entre reclamada e litisconsorte; também não se cogita aqui do artigo 455 da CLT, pois a litisconsorte responde como tomadora de serviços e não como empreiteira.

 

            Noutras palavras, o Município de Tefé responderá pelas dívidas do prestador com o seu patrimônio, desde que se verifiquem dois fatores: (a) a sua culpa (direta ou indireta, pessoal ou coletiva, subjetiva ou objetiva) concorrente na inadimplência de direitos sociais irrecusáveis; e (b) a inidoneidade financeira da empresa prestadora, i.e., da empresa eleita para lhe proporcionar os serviços de que necessitava (reclamada). Daí porque toda a discussão travada em torno da legalidade do contrato e da inexistência de vínculo com o tomador é desnecessária.

 

            Tenho ainda a considerar que a responsabilidade patrimonial aventada pelo inciso IV da Súmula 331, advinda da "culpa in eligendo et in vigilando", tem natureza aquiliana, e não contratual (daí porque as previsões contratuais que eximem de responsabilidade o tomador são de todo inócuas); nada obstante, é controvérsia decorrente da relação de trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal (na redação da EC n. 45/2004). E, porque é hipótese de responsabilidade civil aquiliana, está sufragada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil; a solidariedade passiva dos responsáveis, por sua vez, decorre dos artigos 942, par. único, c.c. artigo 932, III ("comitente"), do NCC, que igualmente se aplica à espécie. Nessa medida, a Súmula 331, IV, do TST não vulnera o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da CRFB); ao contrário, subministra a exegese mais adequada da lei nos contextos de responsabilidade aquiliana indireta, por culpa de eleição ou de vigilância (ou ainda por "culpa in omittendo"), em supostos de terceirização do trabalho humano. Realiza concretamente os primados constitucionais da primazia da dignidade humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, da CRFB).

 

            Pela mesma razão, não tem lugar a exclusão de responsabilidade pretendida pela 2a ré, em face da Lei 8.666/93. O preceito do artigo 186 do Código Civil de 2002 obviamente não colide com o artigo 71, caput e/ou parágrafo 1o, da Lei 8.666/93, e nem é por ele prejudicado, em relação aos órgãos licitantes da Administração Pública. O objetivo do parágrafo 1o do multicitado artigo 71 foi tão-só arrostar a transferência contratual, pura e simples, de responsabilidades para os órgãos licitantes. Nesse diapasão, é lição de Francisco Antônio de Oliveira que "a responsabilidade pecuniária do Poder Público é inarredável se a empresa interposta se mostrar inidônea econômica e financeiramente (culpa in vigilando e in eligendo)". Aliás, em repulsa ainda mais contundente às teses da defesa, vislumbrando verdadeira inconstitucionalidade no artigo 71, §1o, da Lei 8.666/93 (ou ao menos em certa interpretação de que se extraísse a irresponsabilidade do tomador público), DESIRÉE D. A. BOLLMANN e DARLENE DORNELES DE ÁVILA (Revista LTr, vol.61,nº02,p.187)asseveraram:

"
Neste diapasão, subsume-se que a Lei infraconstitucional, qual seja a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ao excluir, no parágrafo 1o, artigo 71, a responsabilidade civil da Administração Pública, reveste-se de inconstitucionalidade, na medida que a Lei Constitucional, de hierarquia superior, assegura aos prejudicados por atos administrativos praticados por culpa ou dolo, o ressarcimento competente, de forma ampla e irrestrita.

"Pelo que, ante à flagrante inconstitucionalidade do art.71, par.1o, da Lei nº 8.666/93, e a despeito da mesma, possível a aplicação do Enunciado nº 331 do C.TST, à Administração Pública Direta e Indireta (inclusive empresa pública e sociedade de economia mista) que responde, de forma subsidiária, no caso de inadimplência dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, conforme previsto no art.37, par.6o, da Constituição da República.
"

            Essa foi, "concessa venia", a única tese desautorizada pelo Excelso Pretório na ADC/STF n. 16. Com efeito, os vários votos e em especial aqueles dos Ministros MARCO AURÉLIO MELLO e CARMEN LÚCIA demonstraram o entendimento dominante de que a norma do artigo 37, §6º, da CRFB não se aplica às relações entre os trabalhadores (prestadores de serviços) e os órgãos da Administração Pública direta ou indireta, porque os primeiros não estariam na condição de «terceiros» administrados, mas de terceiros contratados.

           
            Mas a decisão na ADC/STF n. 16 não impede, por outro lado, que se reconheça a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública direta e indireta quando houver omissão ou incúria nas obrigações correlatas de fiscalização das empresas contratadas (i.e., "culpa in omittendo", em especial na modalidade "in vigilando", ou "culpa in eligendo"). Com efeito, deliberou-se na ocasião, pelos extratos dos debates, que

[...] a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST [e aqui estaria, na visão do STF, o equívoco]. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. 2º da CLT [...]. Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo,observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal.[...]

 

            Por sua vez, a Min. Cármen Lúcia consignou que o art. 37, § 6º, da CF trataria de responsabilidade objetiva extracontratual, não se aplicando o dispositivo à espécie. Explicou que uma coisa seria a responsabilidade contratual da Administração Pública e outra, a extracontratual ou patrimonial. Aduziu que o Estado responderia por atos lícitos, aqueles do contrato, ou por ilícitos, os danos praticados. Vencido, parcialmente, o Min. Ayres Britto, que dava pela inconstitucionalidade apenas no que respeita à terceirização de mão-de-obra. Ressaltava que a Constituição teria esgotado as formas de recrutamento de mão-de-obra permanente para a Administração Pública (concurso público, nomeação para cargo em comissão e contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), não tendo falado em terceirização. Salientou que esta significaria um recrutamento de mão-de-obra que serviria ao tomador do serviço, Administração Pública, e não à empresa contratada, terceirizada. Assentava que, em virtude de se aceitar a validade jurídica da terceirização, dever-se-ia, pelo menos, admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária do serviço, ou seja, da mão-de-obra recrutada por interposta pessoa.

 

            Ao se reportar ao julgamento acima relatado, o Plenário, em conclusão, proveu dois agravos regimentais interpostos contra decisões que negaram seguimento a reclamações, ajuizadas contra acórdãos do TST, nas quais se apontava ofensa à Súmula Vinculante 10. Sustentava-se que o Tribunal a quo, ao invocar o Enunciado 331, IV, do TST, teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem a devida pronúncia de inconstitucionalidade declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte [...]. Julgaram-se procedentes as reclamações para determinar o retorno dos autos ao TST, a fim de que proceda a novo julgamento, manifestando-se, nos termos do art. 97 da CF, à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ora declarada. Concluiu-se que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a citada Súmula 331, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem que o seu Plenário houvesse declarado a inconstitucionalidade. O Min. Ricardo Lewandowski, relator da Rcl 7517/DF reajustou o voto proferido anteriormente. Vencido o Min. Eros Grau, relator da Rcl 8150/SP, que negava provimento ao recurso.

 

            Conclui-se, pois, que (a) a decisão na ADC n. 16 afastou, sim, a responsabilidade objetiva da Administração Pública quanto aos direitos sociais sonegados pelas empresas que lhe prestem serviços em regime de terceirização (e, portanto, as teses de responsabilidade por risco integral e afins), bem como as teses de inconstitucionalidade (circunstancial ou "in abstracto") do artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não a possibilidade de a Administração Pública ser responsável por aqueles créditos, se o contrato assim previr (= «responsabilidade por ato lícito») ou se, por sua ação ou omissão culposa, causar-se ou oportunizar-se dano ao trabalhador terceirizado (= responsabilidade civil aquiliana, ou «responsabilidade por ato ilícito»);

            (b) admitindo a possibilidade de responsabilidade civil da Administração Pública nas terceirizações de serviços, a Corte não se pronunciou ? e, a nosso ver, nem poderia fazê-lo ? favoravelmente a nenhuma das diversas teorias da culpa, deixando essa escolha ao hermeneuta e ao julgador (e, nesse caso, há muitas disponíveis: a teoria romana, a teoria de LECLERCQ, a teoria da culpa objetiva de MAZEAUD & MAZEAUD, a teoria da culpa anterior, a teoria da culpa na guarda, a teoria da culpa desconhecida, a teoria da culpa coletiva e as teorias especiais de culpa para as pessoas jurídicas, entre outras);

 

            (c) caberá aos juízos e tribunais do trabalho definir a responsabilidade civil dos órgãos da Administração Pública pelos direitos sociais sonegados em terceirizações de serviço (o que explica, supra, a devolução dos autos ao C.TST), examinando caso a caso os pressupostos de fato (conforme as provas dos autos) e de direito (conforme a teoria da culpa escolhida) daquela responsabilidade, exceção feita às teorias de responsabilidade objetiva típica (essas realmente excluídas do leque de possibilidades hermenêuticas).

 

            Eis, pois, o quadro atual. À vista desses elementos, é possível reconhecer a responsabilidade patrimonial subsidiária da Litisconsorte pelos créditos trabalhistas dos  empregados de empresas terceirizadas que lhes prestem serviços, na forma dos artigos 186, 927, caput, e 932, III, do Código Civil e da Súmula 331, IV, do C.TST.
Nesse particular, outrossim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária é integral, abrangente de todos os títulos que, dimanados do contrato de trabalho. Isso inclui multas, indenizações, "astreintes" e direitos diversos e não apenas salários. É que a responsabilidade do tomador, tendo natureza aquiliana, vincula-se ao prejuízo causado ao empregado no contrato de trabalho, de que indiretamente participa o tomador, ao eleger um prestador que não honra compromissos, ao não vigiar o seu trato ou, ainda, ao se omitir diante das irregularidades perpetradas. Eis a ideia da restitutio in integrum, presente na teoria da culpa aquiliana desde a própria Lex Aquilia. A FAZENDA responde, portanto, na condição de terceiro oportunizador do dano, não como empregador "stricto sensu".

 

            Entendo, pois, que a manutenção do litisconsorte na lide, ou em qualquer lide semelhante, que envolva órgão da administração pública direta, indireta, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, é possível, desde que caracterizado, nos autos de cada lide, a culpa “in eligendo” ou “in vigilando”,  o que efetivamente ocorre nos presentes autos.

 

            No caso presente, entretanto, ressoa cristalino que a reclamada é empresa inidônea financeiramente, já que apesar de ter assinado a CTPS do reclamante, não efetuou o pagamento de direitos trabalhistas rescisórios, recolheu o FGTS apenas até setembro/2014, e não possui lastro financeiro para arcar com o ônus de eventual condenação, conforme confessa em sua defesa, e restou incontroverso que a litisconsorte não fiscalizava a reclamada quanto ao comprimento do objeto do contrato ou adimplência de obrigações trabalhistas junto ao empregados desta, razão pela qual a manutenção do litisconsorte na lide se justifica, pois há risco do reclamante deixar de receber eventual parcela, eis que presente a culpa in vigilando, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à litisconsorte, para o efeito de determinar sua manutenção na lide, como responsável subsidiária pelo pagamento de qualquer parcela eventualmente deferida adiante.

 

            C) Verbas rescisórias e outros

 

            Conforme demonstrado alhures, há confissão na defesa ou em depoimento pessoal de que: a) havia um contrato de prestação de serviço entre reclamada e litisconsorte, cujo objeto era o coletada de lixo; b) o reclamante era empregado da reclamada, como CTPS assinada e laborava no mister objeto do contrato entre os demandados, no período indicado na inicial; c) o contrato entre os demandados foi rompido unilateralmente pela litisconsorte, sem qualquer motivação ou procedimento administrativo prévio; d) o FGTS foi recolhido até setembro/2014, tendo o reclamante sacado R$994,51;  e) as verbas rescisórias ainda não foram pagas, e o salário indicado na exordial é incontroverso;  f) o reclamante foi dispensado pela reclamada, recebeu aviso prévio  e o cumpriu trabalhando no mês de outubro/2014.

 

            Diante dos fatos acima narrados, ressoa cristalino que resta plenamente caracterizado nos autos a hipótese de dispensa sem justa causa, não quitados até o momento, razão pela qual julgo procedentes os seguintes pleitos, a serem calculados em regular liquidação de sentença pela contadoria da Vara, com base no salário de R$ 796,40 por mês, conforme contracheque: 13º salário 2014 (10/12); férias proporcionais  + 1/3 com projeção do aviso prévio (5/12); diferença de FGTS 8% + 40% do período trabalhado; multa do art. 477  da CLT; cinco cotas de indenização do seguro desemprego.

 

             Abata-se na conta de liquidação, mediante compensação, o valor de R$994,51,00 sacado pelo obreiro a título de FGTS.

 

            Improcedente o pedido de aviso prévio, pois o mesmo foi trabalhado e o respectivo mês foi quitado, conforme confissão.

 

            Em relação à natureza jurídica das rubricas deferidas, observe-se o disposto no artigo 28, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.212/91. Comprove, ainda, o reclamado, no legal, após o trânsito em julgado da presente decisão, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da condenação, sob pena de execução ex-officio.

           

            Desnecessário no presente caso, a remessa ex-officio ao E. TRT da 11a. Região, face à modificação trazida a lume em matéria processual, no bojo da Lei no. 10.352/2001, notadamente no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como na conformidade da Jurisprudência sumulada do E. TST (Súmula n.º 303). Assim, está o presente processo, pelo valor em que importam os direitos nele deferidos, dispensado de submissão ao duplo grau de jurisdição, pelo que não deverá ser objeto de remessa ex-officio.

           

            Defiro o pedido de Justiça Gratuita por preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, § 3º, da CLT.

 

            III – Conclusão:

 

            A vista do exposto, e tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado por FRANCISCO DA SILVA, na reclamatória trabalhista interposta em face de W B LOPES & CIA LTDA, para o efeito de condenar a reclamada e subsidiariamente o litisconsorte MUNICIPIO DE TEFÉ - PREFEITURA MUNICIPAL a pagarem ao reclamante a importância que vier a ser apurada em regular liquidação de sentença, referentes as parcelas deferidas a título de: 13º salário 2014 (10/12); férias proporcionais  + 1/3 com projeção do aviso prévio (5/12); diferença de FGTS 8% + 40% do período trabalhado; multa do art. 477  da CLT; cinco cotas de indenização do seguro desemprego. Improcedentes os valores pleiteados a maior. Tudo nos termos da fundamentação acima, inclusive compensação do FGTS sacado. Juros e correção monetária na forma da lei, observada a Súmula 381 do TST. Incida-se, recolha-se e comprove-se Contribuição Previdenciária e IR onde e se couber SOBRE VERBAS DE NATUREZA JURIDICA SALARIAL. Custas pelos Demandados, calculadas sobre o valor arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00, de cujo recolhimento fica ciente o Reclamado, estando o Litisconsorte Isento, nos termos da lei (Art. 790-A, da CLT). Desnecessário, no presente caso, a remessa ex officio. Cientes as partes.

 

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Titular