PROCESSO:

0010032-18.2014.5.11.0301

RECORRENTE:

ADONIAS PERES DE MOURA

RECORRIDO(A):

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

 

            Em 28 de janeiro de 2015, na sala de sessões da MM. 301ª VARA DO TRABALHO DE TEFÉ/AM, sob a direção do Exmo(a). Juiz HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

            Às 08h47min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o(a) recorrente, desacompanhado(a) de advogado.

Ausente o(a) recorrido(a) e seu advogado.

Diante da ausência injustificada do(a) recorrido(a), o(a) recorrente requereu que seja considerado(a) revel, além da aplicação da confissão quanto à matéria de fato.

Prejudicada a primeira proposta conciliatória. Alçada fixada no valor líquido da petição inicial. Dispensado o depoimento pessoal do Reclamante, por se tratar de materia de direito e de jurisdição voluntária. O Reclamante juntou aos autos cópia de sua CTPS, já digitalizada, onde consta que após sair da reclamada em 7/11/2011, o Reclamante não mais voltou a trabalhar com CTPS assinada, permanecendo todo esse período fora do regime do FGTS, estando sua conta inativa há mais de 3 anos e apto a efetuar o saque em razão de fazer aniversário em 26/12. A CTPS foi devolvida ao Reclamante. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a Instrução Processual. Prejudicada a segunda proposta conciliatória e as alegaçoes finais da Reclamada. Alegações Finais Remissivas pelo Reclamante a sua petição inicial. O Juiz Presidente do feito, após analise dos autos, passou a proferir a seguinte decisão: I- RELATÓRIO: o que consta neste termo. II - FUNDAMENTAÇÃO: pretende o Reclamante, atraves da presente demanda, ter liberado por este Juízo seu FGTS depositado pela Reclamada, em razão da conta fundiaria ter permanecido inativa por mais de 3 anos. Em Juízo, o Reclamante comprovou atraves da exibição de sua CTPS, que sua conta fundiária permaneceu inativa por mais de 3 anos, razão pela qual julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 20, VIII, da Lei 8036/90, para o efeito de determinar a expedição de Alvara Judicial em favor do Reclamante, pela Secretaria da Vara. Atendidos os pressupostos legais, concedo ao Reclamante os beneficios da Justiça Gratuita. III - CONCLUSÃO: a vista do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista formulada por ADONIAS PERES DE MOURA em face MERCANTIL NOVA ERA LTDA, para efeito de determinar a liberação do FGTS atraves de Alvara Judicial. Custas pelo Reclamante sobre o valor arbitrado em R$5.720,00, no importe de R$114,40, de cujo recolhimento fica isento em face da Lei. Após a expedição do Alvara, arquive-se os autos.

 

 

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho